O § 1º do Art. 43 estabelece que os cadastros “não podendo conter informações negativas referentes a um período superior a cinco anos”.

A questão exige conhecimento literal do artigo 1220 do Código Civil, que dispõe: "Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias." O dispositivo legal limita expressamente o ressarcimento às benfeitorias necessárias, sem direito de retenção.

conforme a Súmula 473/STF, a Administração pode anular atos ilegais (anulação) e revogar atos inconvenientes ou inoportunos (revogação).

O Art. 84 estabelece que, para viagem ao exterior, a autorização é dispensável se o menor estiver acompanhado de ambos os pais (I), ou se viajar na companhia de um dos pais, expressamente autorizado pelo outro por documento com firma reconhecida (II). A é contrária ao texto; C e D introduzem soluções alheias ao ECA.

O porte é exceção na lei, restrito a algumas categorias e com requisitos rigorosos, diferente da posse.

Comentário: O §3º do art. 190-A estabelece que a infiltração não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios. As demais alternativas não correspondem à vedação expressa no texto. Trecho transcrito: "A infiltração de agentes de polícia na internet não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios." (Art. 190-A, §3º)

Comentário: O inciso I do art. 149 lista locais como estádios, boates e casas de diversões eletrônicas; não menciona bibliotecas públicas. Questões de prova costumam explorar listas do tipo, exigindo memorização dos exemplos previstos. Trecho transcrito: "Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: I – a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: a) estádio, ginásio e campo desportivo; b) bailes ou promoções dançantes; c) boate ou congêneres; d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; e) estúdios cinematográficos, ..." (Art. 149, I)

“Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.”

A alternativa correta é a letra B. Conforme estabelecido no § 3º do artigo 136 do Código Penal: "Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos."

A alternativa correta é a letra D. Conforme estabelecido no § 2º do art. 141 do Código Penal: "Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das r