A alternativa correta é a letra B. De acordo com o § 4º do art. 121 do Código Penal: "No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante."

A alternativa correta é a letra C. De acordo com o § 1º do art. 146 do Código Penal: "As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas."

A alternativa correta é a letra D. De acordo com o § 12 do artigo 129 do Código Penal: "Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços."

A alternativa correta é a letra A. Conforme estabelecido no § 11 do art. 129 do Código Penal: "Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência."

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia...

c) O Estado pode atuar tanto diretamente quanto indiretamente nas atividades econômicas. Comentário: O Estado atua diretamente (exploração própria) ou indiretamente (regulando, fiscalizando e incentivando).

A alternativa D está incorreta, pois não corresponde a nenhuma atribuição do Ministério Público prevista na Lei Maria da Penha. Conforme o Art. 26: "Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário: I – requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros; II – fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas; III – cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher."

Todas as afirmativas estão corretas e correspondem às previsões legais. Conforme o Art. 25, "O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher" (afirmativa I). O Art. 26 estabelece que cabe ao Ministério Público: "I – requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros" (afirmativa II); "II – fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar" (afirmativa III); e "III – cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher" (afirmativa IV).

“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I – nomear e exonerar os Ministros de Estado.”

Conforme o §1º do art. 144 da Constituição Federal, são atribuições da Polícia Federal: "I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União...; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins...; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União." O patrulhamento ostensivo das rodovias federais compete à Polícia Rodoviária Federal (§2º), e não à Polícia Federal.