Conforme o artigo 1205 do Código Civil: "A posse pode ser adquirida: I – pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante; II – por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação." O Código Civil prevê, portanto, estas formas de aquisição da posse, não a restringindo aos proprietários ou àqueles que têm animus domini.

O texto constitucional determina maioria absoluta para aprovar leis complementares.

Aprovam-se leis complementares por maioria absoluta dos membros de cada Casa.

A alternativa B está correta. Trata-se de caso típico de responsabilidade objetiva do Estado por ato comissivo de seu agente (servidor público) no exercício da função. O Estado responderá independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta do agente público. Posteriormente, se verificado que o servidor agiu com dolo ou culpa (imprudência, negligência ou imperícia na condução do veículo), o Estado poderá exercer seu direito de regresso contra ele. A alternativa A está incorreta por exigir a comprovação de culpa do servidor para a responsabilização do Estado. A alternativa C também está incorreta, pois o fato de o servidor estar dirigindo dentro dos limites de velocidade não exclui automaticamente a responsabilidade estatal. Por fim, a alternativa D está incorreta ao afirmar a obrigatoriedade de litisconsórcio passivo, pois o particular pode optar por acionar apenas o Estado.

O artigo 14 proíbe a retroatividade prejudicial, mas determina a aplicação imediata da norma processual aos processos em curso, resguardando situações já consolidadas.

A alternativa C está correta conforme a literalidade do Art. 17 da Lei Maria da Penha: "É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa."

O parágrafo único do Art. 56 determina: "As previsões previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo."

Artigo 56: “As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do Artigo 47...aplicam-se para todo crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.”

C) - Art. 130: "Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura."

Nos casos de extraterritorialidade condicionada (art. 7º, inciso II do CPB), um dos requisitos para aplicação da lei brasileira é justamente que o agente NÃO tenha sido absolvido ou já tenha cumprido pena no estrangeiro (art. 7º, §2º, alínea d). Portanto, ter sido processado e condenado no exterior é uma condição que IMPEDE a aplicação da lei brasileira, e não um requisito para sua aplicação.