Conforme o art. 1º da Lei 14.133/2021, a obrigatoriedade se estende a toda Administração Pública, direta e indireta. "Art. 1º [...] se aplicam à administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."

A alternativa C está correta. De acordo com o § 1º do art. 147 do Código Penal: "Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do Artigo 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro." A alternativa está incorreta porque, segundo o § 2º do art. 147, somente se procede mediante representação, salvo nas hipóteses previstas no § 1º, ou seja, quando o crime for cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. A alternativa B está incorreta porque, embora o crime de perseguição tenha pena de reclusão de 6 meses a 2 anos, pode haver aumento de pena conforme previsto no § 1º do art. 147-A, além de não ser considerado de menor potencial ofensivo devido à sua natureza. A alternativa D está incorreta porque o crime de perseguição não exige contato físico para sua caracterização. Ó arte. 147-A prevê: "Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade."

Transcrição do §2º do art. 1285: "Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem." Explicação: O texto impõe a obrigação de tolerar a passagem; alternativas A, C e D divergem do comando legal.

A alternativa B está correta conforme o art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013: “As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.”

A resposta está em conformidade com o texto literal do § 4º do art. 10-A da Lei 12.850/2013: "A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja comprovada sua necessidade."

A alternativa C está correta. As afirmativas I, II e III são verdadeiras. A afirmativa I está de acordo com o art. 10-A: "Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet [...]". A afirmativa II está de acordo com o art. 10-A, § 4º. A afirmativa III está de acordo com o art. 10-C: "Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos no art. 1º desta Lei." A afirmativa IV está incorreta, pois conforme o art. 10-D, os atos eletrônicos praticados deverão ser reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal.

O afastamento é a regra, salvo solicitação expressa fundamentada de qualquer das partes. Transcrição (Art. 4º, Parágrafo único): “O juiz assegurará o afastamento das autoridades policiais [...] salvo solicitação expressa e fundamentada de qualquer das partes.”

A) - Art. 131: "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente... cabendo-lhe... as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. § 1º O Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República... § 2º O ingresso far-se-á mediante concurso público."

A alternativa B está CORRETA e fundamenta-se no Art. 50, §13, III do ECA. Fundamento legal: Arte. 50, §13: "Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado anteriormente nos termos desta Lei quando: I – se tratar de pedido de adoção unilateral; II – para formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de espessura e afetividade; III – oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de profundidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei." Análise do caso concreto: ✅ João detém GUARDA LEGAL (não é guarda de fato) ✅ Pedro tem 4 ANOS (mais de 3 anos) ✅ Convivência de 3 anos (lapso temporal significativo) ✅ Enquadra-se perfeitamente no inciso III do §13 As TRÊS abordagens ao cadastro: Adoção UNILATERAL (inciso I) Cônjuge/companheiro adota filho do outro Adoção por PARENTE (inciso II) Com vínculos de camada superficial e afetividade Adoção por TUTOR/GUARDIÃO (inciso III) Criança MAIOR de 3 anos OU adolescente Guarda LEGAL ou tutela Tempo comprova fixação de laços Sem má-fé ou infrações (arts. 237/238) Requisitos adicionais (§14): O candidato deve comprovar, no curso do procedimento, que preencha os requisitos gerais de adoção (idade, diferença etária, etc.). Lógica das exceções: Reconhecemos vínculos afetivos já estabelecidos Priorize o melhor interesse da criança Evite que formalismos destruam relações consolidadas Mas desativar comprovações para evitar burla ao cadastro

A alternativa D está CORRETA e reflete integralmente o disposto no Art. 42, §4º e §5º do ECA. Fundamento legal: Arte. 42, §4º: "Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de intimidade e afetividade com aqueles não titulares da guarda, que justificam a excepcionalidade da concessão." Requisitos cumulativos para adoção por ex-companheiros: ✅ Acordo sobre guarda e regime de visitas ✅ Estágio de convivência iniciado DURANTE a união ✅ Comprovação de vínculos de camada/afetividade com o não-guardião ✅ Justificativa da Excecionalidade Arte. 42, §5º: "Nos casos do §4º deste artigo, desde que demonstre benefício benéfico ao adotar, será assegurada a guarda compartilhada." A guarda compartilhada é possível e até incentivada quando benéfico ao adotar.