O Artigo 24 estabelece que a ação penal nos crimes de ação pública será promovida pelo Ministério Público.

A alternativa B está correta conforme o art. 8º, § 1º da Lei 12.850/2013: "O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público." A alternativa A está incorreta, pois a ação controlada exige prévia comunicação ao juiz. A alternativa C está incorreta, pois o acesso aos autos é restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia até o encerramento da diligência (art. 8º, § 3º). A alternativa D está incorreta, pois a ação controlada que envolva transposição de fronteiras exige a cooperação das autoridades dos países envolvidos (art. 9º).

A regra vale para qualquer prisão em flagrante. Transcrição (Art. 1º): “Aplica-se a qualquer prisão em flagrante.”

Transcrição: "Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I – os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II – as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente..." A lei abrange de forma ampla todos os poderes e entidades controladas pelo poder público.

A resposta está em conformidade com o texto literal do § 2º do art. 1º da Lei 12.850/2013: "Esta Lei se aplica também: I – às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; II – às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos."

A alternativa correta é a letra A. Conforme estabelecido no art. 125 do Código Penal: "Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena – reclusão, de três a dez anos."

A alternativa correta é a letra B. De acordo com o art. 126 e seu parágrafo único do Código Penal: "Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena – reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior [art. 125: reclusão, de três a dez anos], se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência."

O Art. 39 prevê a aplicação subsidiária desses diplomas para regular os procedimentos dos delitos previstos.

O Art. 18 prevê exceções apenas nessas duas situações.

Todas as condutas listadas constam no texto da lei com suas penas específicas.