I está correta (ação penal pública incondicionada); III está correta (MP pode retomar a ação); IV está correta (prazo de 6 meses para ação subsidiária); II está errada, porque a ação privada subsidiária é admitida em caso de inércia do MP.

Art. 6º determina expressamente que as penas podem ser aplicadas independentemente das esferas civil e administrativa.

Restrição de liberdade é prevista sim – a Lei prevê penas de detenção. O item d está incorreto justamente por afirmar que não existe tal previsão.

Conforme o Art. 4º, parágrafo único, os efeitos de perda/inabilitação dependem de reincidência e não são automáticos.

Art. 1º, §2º, afirma que a divergência na interpretação de lei ou avaliação de fatos e provas não é abuso de autoridade.

Art. 38: "Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de conclusões as apurações e formalizada a acusação: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa."

Segundo o Art. 1º, §1º, a finalidade específica do ato é que configura o crime: prejudicar, beneficiar, ou agir por capricho/satisfação pessoal.

A Lei especifica que qualquer agente público, servidor ou não, pode praticar abuso de autoridade, incluindo membros dos três poderes, militares, temporários, concursados ou não.

Art. 25: "Procedimento à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa."

Art. 15: "Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa."