Art. 9°: "Decretar medida de privação da liberdade em manifestação desconformidade com as hipóteses legais: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa."

O Art. 5°, I, estabelece como pena restritiva de direitos substitutivos das privativas de liberdade: "prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas." A multa é pena pecuniária, a perda da carga é efeito da instrução, e a reclusão é pena privativa de liberdade.

Conforme o Art. 4°, I: "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a exigência do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparos dos danos causados ​​pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos."

O §1º do Art. 214 determina que as multas não recolhidas no prazo de trinta dias "serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos", facultada igual iniciativa aos demais legitimados. Trecho transcrito: "§ 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados."

O Art. 1°, §2° é expresso: "A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade."

O Art. 2° definir que o sujeito ativo é qualquer agente público. O parágrafo único é claro: "Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunerações, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, carga, emprego ou função em agência ou entidade." Particulares sem vínculo público não podem ser sujeitos ativos deste crime.

Art. 44: "Revogam-se a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e o § 2º do art. 150 e o art. 350, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)." A Lei 4.898/1965 era uma antiga lei de abuso de autoridade.

Conforme o Art. 1°, §1°: "As condutas descritas nesta Lei específica crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de habilidades outrem ou beneficiário a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal."