{"id":175,"date":"2025-03-06T23:07:20","date_gmt":"2025-03-06T23:07:20","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=175"},"modified":"2025-05-19T14:18:18","modified_gmt":"2025-05-19T17:18:18","slug":"o-direito-a-imagem-e-a-protecao-juridica-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/03\/06\/o-direito-a-imagem-e-a-protecao-juridica-no-brasil\/","title":{"rendered":"O Direito \u00e0 Imagem para sua prova de concuso"},"content":{"rendered":"<div style=\"display:flex; gap:10px;justify-content:flex-end\" class=\"wps-pgfw-pdf-generate-icon__wrapper-frontend\">\n\t\t<a  href=\"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/175?action=genpdf&amp;id=175\" class=\"pgfw-single-pdf-download-button\" ><img src=\"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-content\/plugins\/pdf-generator-for-wp\/admin\/src\/images\/PDF_Tray.svg\" title=\"Gerar PDF  \" style=\"width:auto; height:45px;\"><\/a>\n\t\t<\/div>\n<br>\n<Section class=\"question\">\n            <div class=\"container_question\" id=\"Q3195928\">\n                <div class=\"cabecalho_question\" >\n                    <Span>FUNDATEC\u00a0\/ FUNDATEC &#8211; 2025 &#8211; Prefeitura de S\u00e3o Vicente do Sul &#8211; RS &#8211; Procurador Jur\u00eddico<\/Span>\n                <\/div>\n                <div class=\"caput_question\" >\n                    <p>\n                        Assim que retornou de suas f\u00e9rias, Jo\u00e3o Riobaldo acessou sua rede social favorita e viu uma propaganda com uma foto sua tirada na praia que visitou h\u00e1 poucos dias. Diante disso, Riobaldo se surpreendeu, pois sua imagem podia ser vista em bastante destaque naquele cen\u00e1rio, n\u00e3o havendo outras pessoas em foco. Ademais, Riobaldo se recorda perfeitamente de n\u00e3o perceber que tinha sido fotografado naquele momento. Ressalta-se que se trata de propaganda de companhia de seguros, na qual se enfatizava a tranquilidade que o segurado adquire ao contratar um seguro, tranquilidade essa que se podia depreender da imagem de Riobaldo serenamente na praia. Em outras palavras, a imagem n\u00e3o denotava ultraje nem desrespeito a Riobaldo, apenas utilizava sua imagem para ilustrar a paz que a empresa geraria aos segurados, de modo a conseguir que mais pessoas se interessassem em contratar os servi\u00e7os da empresa. Quanto \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o a Jo\u00e3o Riobaldo em decorr\u00eancia do uso de sua imagem, \u00e9 correto afirmar que:\n                    <\/p>\n                <\/div>\n                <div class=\"options_questions\" >\n                    <ul id=\"ulQ3195928\"> \n                        <li><span>A<\/span>) A indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel, desde que comprovado que a seguradora tenha aumentado a quantidade de seguros contratados desde a divulga\u00e7\u00e3o da propaganda mencionada.<\/li>\n                        <li><span>B<\/span>) A indeniza\u00e7\u00e3o depende da comprova\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo de aumento da lucratividade da seguradora com a divulga\u00e7\u00e3o da propaganda.<\/li>\n                        <li class=\"correct_answer\"><span>C<\/span>) \u00c9 cab\u00edvel indeniza\u00e7\u00e3o, independentemente de a propaganda n\u00e3o ter prejudicado a imagem de Riobaldo.<\/li>\n                        <li><span>D<\/span>) N\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel indeniza\u00e7\u00e3o, por se tratar de fotografia tirada em espa\u00e7o p\u00fablico, no qual h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o do uso da imagem pessoal sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica a seu titular.<\/li>\n                        <li><span>E<\/span>) N\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o, pois a relev\u00e2ncia social do tema da propaganda da seguradora se sobrep\u00f5e ao direito \u00e0 imagem de Riobaldo.<\/li>\n                    <\/ul>\n                <\/div>\n                <button onclick=\"see_answer()\"><span>Ver resposta<\/span><\/button>\n                <script>\n                    function see_answer(){\n                        const correct_answer = document.querySelector('#ulQ3195928 .correct_answer');\n                        \n                        if(correct_answer){\n                            correct_answer.classList.add('see_answer');\n\n                        }\n                    }\n\n                <\/script>\n            <\/div>\n        <\/Section>\n<br>\n\n\n\n<p class=\"\">Ao me deparar com esta quest\u00e3o da prova de Procurador Jur\u00eddico da Prefeitura de S\u00e3o Vicente do Sul , percebi que, apesar de consolidado desde 2009, ele continua sendo cobrado em provas, como se as bancas esperassem que os novos candidatos n\u00e3o o levassem a s\u00e9rio. E \u00e9 o que acontece: muitos cursinhos sequer mencionam a S\u00famula 403 do STJ ou a abordam superficialmente. Segue, portanto, uma breve, mas concisa, exposi\u00e7\u00e3o sobre o direito de imagem e a indeniza\u00e7\u00e3o cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"\">O direito \u00e0 imagem \u00e9 um dos direitos da personalidade, reconhecido e protegido pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Este direito assegura que a imagem de uma pessoa n\u00e3o pode ser utilizada por terceiros sem a sua autoriza\u00e7\u00e3o, salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou a manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica. O artigo 20 do C\u00f3digo Civil Brasileiro estabelece as diretrizes para a prote\u00e7\u00e3o da imagem, enquanto a jurisprud\u00eancia, especialmente a S\u00famula 403 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), refor\u00e7a a import\u00e2ncia desse direito, estabelecendo que a indeniza\u00e7\u00e3o por uso n\u00e3o autorizado da imagem independe da prova de preju\u00edzo<\/p>\n\n\n\n<br>\n<br>\n<br>\n\n\n\n<p class=\"\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O Direito \u00e0 Imagem no C\u00f3digo Civil<\/h2>\n\n\n\n<br>\n<Section class=\"article_citations\">\n            <div class=\"container_article_citations\" id=\"art20cc\">\n               <div class=\"header_article_citations\">\n                    <h3>Artigo 20 \/ C\u00f3dogo Civil de 2002<\/h3>\n               <\/div>\n               <div class=\"main_article_citations\">\n                    <p>\n                        Artigo 20. Salvo se autorizadas, ou se necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, a divulga\u00e7\u00e3o de escritos, a transmiss\u00e3o da palavra, ou a publica\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa poder\u00e3o ser proibidas, a seu requerimento e sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)\n                    <\/p>\n                    <p>\n                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de morto ou de ausente, s\u00e3o partes leg\u00edtimas para requerer essa prote\u00e7\u00e3o o c\u00f4njuge, os ascendentes ou os descendentes.\n                    <\/p>\n               <\/div>\n            <\/div>\n        <\/Section>\n<br>\n\n\n\n<p class=\"\">O artigo 20 do C\u00f3digo Civil Brasileiro \u00e9 claro ao afirmar que a divulga\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa, sem a sua autoriza\u00e7\u00e3o, pode ser proibida a seu requerimento. A norma estabelece que a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem deve respeitar a honra, a boa fama e a respeitabilidade do indiv\u00edduo. Assim, a prote\u00e7\u00e3o da imagem \u00e9 uma extens\u00e3o do direito \u00e0 dignidade da pessoa humana, consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"\">O caput do artigo 20 determina que a divulga\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa s\u00f3 \u00e9 permitida com autoriza\u00e7\u00e3o ou em casos de interesse p\u00fablico justificado. O par\u00e1grafo \u00fanico amplia essa prote\u00e7\u00e3o, permitindo que c\u00f4njuges, ascendentes ou descendentes de pessoas falecidas ou ausentes possam requerer a prote\u00e7\u00e3o da imagem, reconhecendo a continuidade do direito mesmo ap\u00f3s a morte.<\/p>\n\n\n\n<br>\n<br>\n<br>\n\n\n\n<p class=\"\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A Jurisprud\u00eancia e a S\u00famula 403 do STJ<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"\">A jurisprud\u00eancia brasileira tem se mostrado rigorosa na prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 imagem. O Informativo de Jurisprud\u00eancia n. 546, de 24 de setembro de 2014, destaca um caso em que a utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada da imagem de uma pessoa em uma campanha publicit\u00e1ria resultou em dano moral. O STJ decidiu que a simples utiliza\u00e7\u00e3o da imagem, mesmo em um contexto que n\u00e3o era ofensivo, configurava dano moral, refor\u00e7ando a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"\"><\/p>\n\n\n\n<br>\n<Section class=\"sumulas_citations\" id=\"s403stj\">\n            <div class=\"juris\">  \n                <div class=\"juris-header\">  \n                    <samp>DIREITO CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DA UTILIZA\u00c7\u00c3O N\u00c3O AUTORIZADA DE IMAGEM EM CAMPANHA PUBLICIT\u00c1RIA.<\/samp>  \n                <\/div>  \n                <div class=\"juris-body\">  \n                    <p>  \n                        Configura dano moral a divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de foto de pessoa f\u00edsica em campanha publicit\u00e1ria promovida por sociedade empres\u00e1ria com o fim de, mediante incentivo \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da limpeza urbana, incrementar a sua imagem empresarial perante a popula\u00e7\u00e3o, ainda que a fotografia tenha sido capturada em local p\u00fablico e sem nenhuma conota\u00e7\u00e3o ofensiva ou vexaminosa. Efetivamente, \u00e9 cab\u00edvel compensa\u00e7\u00e3o por dano moral decorrente da simples utiliza\u00e7\u00e3o de imagem de pessoa f\u00edsica, em campanha publicit\u00e1ria, sem autoriza\u00e7\u00e3o do fotografado. Essa \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o que se extrai dos precedentes que definiram a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 403 do STJ, segundo a qual \u201cIndepende de prova do preju\u00edzo a indeniza\u00e7\u00e3o pela publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de imagem de pessoa com fins econ\u00f4micos ou comerciais\u201d.  \n                    <\/p>  \n                <\/div>  \n                <div class=\"juris-footer\">  \n                    <span>  \n                        Precedentes citados: EREsp 230.268-SP, Segunda Se\u00e7\u00e3o, DJ de 4\/8\/2003; AgRg no REsp 1.252.599-RS, Terceira Turma, DJe de 5\/5\/2014; e AgRg no AREsp 148.421-SP, Quarta Turma, DJe de 25\/10\/2013. REsp 1.307.366-RJ, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, julgado em 3\/6\/2014.  \n                    <\/span>  \n                <\/div>  \n            <\/div>  \n        <\/Section>\n<br>\n\n\n\n<p class=\"\">A S\u00famula 403 do STJ estabelece que &#8220;independe de prova do preju\u00edzo a indeniza\u00e7\u00e3o pela publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de imagem de pessoa com fins econ\u00f4micos ou comerciais&#8221;. Essa s\u00famula \u00e9 um marco na prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 imagem, pois elimina a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de danos materiais ou morais para que a indeniza\u00e7\u00e3o seja devida. A interpreta\u00e7\u00e3o da s\u00famula \u00e9 clara: a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa para fins comerciais, sem autoriza\u00e7\u00e3o, \u00e9 suficiente para gerar o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<br>\n<br>\n<br>\n\n\n\n<p class=\"\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Implica\u00e7\u00f5es Pr\u00e1ticas<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"\">A prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 imagem tem implica\u00e7\u00f5es significativas para indiv\u00edduos e empresas. Para as pessoas, isso significa que sua imagem n\u00e3o pode ser explorada comercialmente sem consentimento, garantindo a prote\u00e7\u00e3o da sua dignidade e privacidade. Para as empresas, a jurisprud\u00eancia e a s\u00famula imp\u00f5em a necessidade de obter autoriza\u00e7\u00e3o antes de utilizar a imagem de qualquer pessoa em campanhas publicit\u00e1rias ou outras iniciativas comerciais.<\/p>\n\n\n\n<br>\n<br>\n<br>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>FUNDATEC\u00a0\/ FUNDATEC &#8211; 2025 &#8211; Prefeitura de S\u00e3o Vicente do Sul &#8211; RS &#8211; Procurador Jur\u00eddico Assim que retornou de suas f\u00e9rias, Jo\u00e3o Riobaldo acessou sua rede social favorita e viu uma propaganda com uma foto sua tirada na praia que visitou h\u00e1 poucos dias. 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