{"id":2325,"date":"2025-07-08T14:04:13","date_gmt":"2025-07-08T17:04:13","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=2325"},"modified":"2025-07-08T18:54:18","modified_gmt":"2025-07-08T21:54:18","slug":"procedimentos-na-lei-maria-da-penha-analise-completa-do-titulo-iv-e-seguintes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/07\/08\/procedimentos-na-lei-maria-da-penha-analise-completa-do-titulo-iv-e-seguintes\/","title":{"rendered":"Procedimentos na Lei Maria da Penha: An\u00e1lise Completa do T\u00edtulo IV e Seguintes"},"content":{"rendered":"
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Disposi\u00e7\u00f5es Gerais dos Procedimentos<\/h2>\n\n\n\n
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A Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006) estabelece em seu artigo treze a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria dos C\u00f3digos de Processo Penal e Processo Civil, bem como da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica relativa \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao idoso. Isso significa que estas normas ser\u00e3o aplicadas desde que n\u00e3o conflitem com as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da Lei Maria da Penha.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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\"Lei<\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

A natureza h\u00edbrida do procedimento \u00e9 uma das caracter\u00edsticas mais marcantes desta lei, mesclando aspectos processuais penais e c\u00edveis em uma mesma estrutura jurisdicional. Este aspecto \u00e9 frequentemente cobrado em provas de concursos.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher<\/h2>\n\n\n\n

O artigo quatorze trata da cria\u00e7\u00e3o dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher como \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Ordin\u00e1ria dotados de compet\u00eancia dupla: c\u00edvel e criminal. Esta compet\u00eancia h\u00edbrida permite que um \u00fanico ju\u00edzo aprecie quest\u00f5es de naturezas diversas relacionadas ao mesmo contexto f\u00e1tico de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo quatorze traz uma importante previs\u00e3o: os atos processuais podem realizar-se em hor\u00e1rio noturno. Esta flexibiliza\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios de funcionamento do Judici\u00e1rio demonstra a preocupa\u00e7\u00e3o com o acesso \u00e0 justi\u00e7a e a prote\u00e7\u00e3o imediata \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

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\"\"<\/figure>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
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Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong> O STJ j\u00e1 decidiu que a compet\u00eancia dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica abrange todos os crimes praticados em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher, independentemente da pena prevista. Esse entendimento revogou a aplica\u00e7\u00e3o da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n\u00ba 9.099\/95) nestes casos.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O artigo quatorze-A confere \u00e0 mulher ofendida a op\u00e7\u00e3o de propor a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel no pr\u00f3prio Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher. No entanto, o par\u00e1grafo primeiro exclui expressamente da compet\u00eancia destes Juizados a pretens\u00e3o relacionada \u00e0 partilha de bens, que dever\u00e1 ser processada nas varas de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia Territorial<\/h2>\n\n\n\n

O artigo quinze confere \u00e0 v\u00edtima o direito de escolha entre tr\u00eas foros poss\u00edveis para os processos c\u00edveis relacionados \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Do seu domic\u00edlio ou resid\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
  • Do lugar do fato em que se baseou a demanda;<\/li>\n\n\n\n
  • Do domic\u00edlio do agressor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Esta regra de compet\u00eancia territorial diferencia-se das regras gerais do CPC, sendo mais ben\u00e9fica \u00e0 v\u00edtima. \u00c9 um tema recorrente em provas de concursos, que costumam explorar a faculdade de escolha conferida \u00e0 ofendida.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

    Ren\u00fancia \u00e0 Representa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    O artigo dezesseis estabelece que a ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas somente ser\u00e1 admitida perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada para esta finalidade, antes do recebimento da den\u00fancia e com a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ consolidou entendimento de que os crimes de les\u00e3o corporal, mesmo de natureza leve, praticados contra a mulher em ambiente dom\u00e9stico s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, conforme a S\u00famula 542: “A a\u00e7\u00e3o penal relativa ao crime de les\u00e3o corporal resultante de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u00e9 p\u00fablica incondicionada.”<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

    Esta s\u00famula derivou da decis\u00e3o do STF na ADI 4424, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 12, inciso I, e 16 da Lei Maria da Penha no que diz respeito aos crimes de les\u00e3o corporal leve.<\/p>\n\n\n\n

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    \n

    Veda\u00e7\u00e3o de Penas Alternativas<\/h2>\n\n\n\n

    O artigo dezessete veda expressamente a aplica\u00e7\u00e3o, nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, de penas de cesta b\u00e1sica ou outras de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, bem como a substitui\u00e7\u00e3o de pena que implique o pagamento isolado de multa.<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Ponto de Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> Este dispositivo busca evitar a banaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica por meio da imposi\u00e7\u00e3o de penas consideradas de baixa repercuss\u00e3o para o agressor. Esta veda\u00e7\u00e3o \u00e9 objeto frequente de quest\u00f5es em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n

    \n

    Sigilo Processual<\/h2>\n\n\n\n

    O artigo dezessete-A determina que o nome da ofendida ficar\u00e1 sob sigilo nos processos relacionados \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. \u00c9 importante notar que, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico, o sigilo n\u00e3o se estende ao nome do autor do fato nem aos demais dados do processo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

    Medidas Protetivas de Urg\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

    As medidas protetivas de urg\u00eancia representam um dos principais instrumentos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas, sendo regulamentadas a partir do artigo dezoito da Lei.<\/p>\n\n\n\n

    Procedimento para Concess\u00e3o de Medidas Protetivas<\/h3>\n\n\n\n

    O artigo dezoito determina que, recebido o expediente com o pedido da ofendida, o juiz ter\u00e1 prazo de 48 horas para:<\/p>\n\n\n\n

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      \n
    • Conhecer do expediente e decidir sobre as medidas;<\/li>\n\n\n\n
    • Encaminhar a ofendida ao \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n
    • Comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n
    • Determinar a apreens\u00e3o de arma de fogo sob posse do agressor.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n\n\n\n
      \n

      Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong> O prazo de 48 horas demonstra a urg\u00eancia dada pelo legislador para a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de medidas protetivas, refor\u00e7ando o car\u00e1ter de prote\u00e7\u00e3o imediata da lei.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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      \n

      O artigo dezenove e seus par\u00e1grafos trazem importantes caracter\u00edsticas das medidas protetivas:<\/p>\n\n\n\n

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      • Podem ser concedidas a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a pedido da ofendida;<\/li>\n\n\n\n
      • Podem ser concedidas de imediato, independentemente de audi\u00eancia das partes e manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n
      • Podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente;<\/li>\n\n\n\n
      • Vigoram enquanto persistir o risco \u00e0 integridade da ofendida ou seus dependentes;<\/li>\n\n\n\n
      • Independem da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia, do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou do registro de boletim de ocorr\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n\n\n\n
        \n

        Ponto de Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> O STJ tem entendido que as medidas protetivas t\u00eam natureza jur\u00eddica aut\u00f4noma, podendo ser concedidas independentemente da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou processo criminal, caracterizando tutela inibit\u00f3ria para prevenir a viol\u00eancia. <\/p>\n\n\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

        \n
        \n

        Pris\u00e3o Preventiva<\/h3>\n\n\n\n

        O artigo vinte prev\u00ea a possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva do agressor em qualquer fase do inqu\u00e9rito ou da instru\u00e7\u00e3o criminal, de of\u00edcio pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n

        \n

        Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong> O C\u00f3digo de Processo Penal, em seu art. 313, III, permite expressamente a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva nos crimes que envolvam viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher para garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia.<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n

        \n
        \"O
        Pris\u00e3o Preventiva na leimaria dapenha <\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

        Notifica\u00e7\u00e3o da Ofendida<\/h3>\n\n\n\n

        O artigo vinte e um determina que a ofendida deve ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e \u00e0 sa\u00edda da pris\u00e3o. O par\u00e1grafo \u00fanico pro\u00edbe que a ofendida entregue intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o ao agressor, evitando novo contato entre v\u00edtima e agressor.<\/p>\n\n\n\n

        Medidas Protetivas que Obrigam o Agressor<\/h3>\n\n\n\n

        O artigo vinte e dois estabelece diversas medidas que podem ser impostas ao agressor, como:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • Suspens\u00e3o da posse ou restri\u00e7\u00e3o do porte de armas;<\/li>\n\n\n\n
        • Afastamento do lar;<\/li>\n\n\n\n
        • Proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o da ofendida, familiares e testemunhas;<\/li>\n\n\n\n
        • Proibi\u00e7\u00e3o de contato por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
        • Proibi\u00e7\u00e3o de frequenta\u00e7\u00e3o de determinados lugares;<\/li>\n\n\n\n
        • Restri\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de visitas aos dependentes menores;<\/li>\n\n\n\n
        • Presta\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais ou provis\u00f3rios;<\/li>\n\n\n\n
        • Comparecimento a programas de recupera\u00e7\u00e3o e reeduca\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
        • Acompanhamento psicossocial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
          \n

          Ponto de Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> As medidas listadas no artigo 22 s\u00e3o exemplificativas, n\u00e3o taxativas, podendo o juiz aplicar outras medidas necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

          Medidas Protetivas \u00e0 Ofendida<\/h3>\n\n\n\n

          Os artigos vinte e tr\u00eas e vinte e quatro preveem medidas destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da ofendida, incluindo:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          • Encaminhamento a programas de prote\u00e7\u00e3o ou atendimento;<\/li>\n\n\n\n
          • Recondu\u00e7\u00e3o ao domic\u00edlio ap\u00f3s afastamento do agressor;<\/li>\n\n\n\n
          • Afastamento da ofendida do lar;<\/li>\n\n\n\n
          • Separa\u00e7\u00e3o de corpos;<\/li>\n\n\n\n
          • Matr\u00edcula dos dependentes em institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima ao domic\u00edlio;<\/li>\n\n\n\n
          • Aux\u00edlio-aluguel por at\u00e9 seis meses;<\/li>\n\n\n\n
          • Medidas de prote\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong> O inciso VI do artigo 23, que prev\u00ea a concess\u00e3o de aux\u00edlio-aluguel, foi inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.342\/2022, representando um importante avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 v\u00edtima, permitindo sua independ\u00eancia econ\u00f4mica imediata.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

            Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas<\/h2>\n\n\n\n

            O artigo vinte e quatro-A tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urg\u00eancia, com pena de reclus\u00e3o de dois a cinco anos e multa.<\/p>\n\n\n\n

            Este crime foi inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.641\/2018 e representa importante instrumento para garantir a efetividade das medidas protetivas. Antes da tipifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o descumprimento era tratado como crime de desobedi\u00eancia (art. 330 do C\u00f3digo Penal).<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

            O STJ, antes da tipifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, tinha entendimento consolidado na S\u00famula 536: “A suspens\u00e3o condicional do processo e a transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o se aplicam na hip\u00f3tese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.”<\/p>\n\n\n\n

            Atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n

            Os artigos vinte e cinco e vinte e seis tratam da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que intervir\u00e1 nas causas c\u00edveis e criminais decorrentes de viol\u00eancia dom\u00e9stica quando n\u00e3o for parte. O MP poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

              \n
            • Requisitar for\u00e7a policial e servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/li>\n\n\n\n
            • Fiscalizar estabelecimentos de atendimento \u00e0 mulher;<\/li>\n\n\n\n
            • Cadastrar os casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

              O STJ tem entendido que o Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade para requerer medidas protetivas em favor da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica, mesmo sem sua representa\u00e7\u00e3o, quando se tratar de situa\u00e7\u00e3o de risco atual ou iminente.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

              Assist\u00eancia Judici\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

              Os artigos vinte e sete e vinte e oito garantem \u00e0 v\u00edtima o acompanhamento por advogado em todos os atos processuais e o acesso aos servi\u00e7os de Defensoria P\u00fablica ou de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, mediante atendimento espec\u00edfico e humanizado.<\/p>\n\n\n\n

              Equipe de Atendimento Multidisciplinar<\/h2>\n\n\n\n

              Os artigos vinte e nove a trinta e dois tratam da equipe de atendimento multidisciplinar que pode integrar os Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica. Essa equipe deve ser formada por profissionais especializados nas \u00e1reas psicossocial, jur\u00eddica e de sa\u00fade, com atribui\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n\n\n\n

                \n
              • Fornecer subs\u00eddios ao juiz, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Defensoria P\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n
              • Desenvolver trabalhos de orienta\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
              • Realizar avalia\u00e7\u00f5es aprofundadas quando necess\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                \n

                A atua\u00e7\u00e3o da equipe multidisciplinar \u00e9 essencial para que o juiz tenha elementos t\u00e9cnicos que o auxiliem na tomada de decis\u00f5es adequadas, tanto no \u00e2mbito criminal quanto no c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

                O artigo trinta e tr\u00eas estabelece que, enquanto n\u00e3o estruturados os Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica, as varas criminais acumular\u00e3o as compet\u00eancias c\u00edvel e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes de viol\u00eancia dom\u00e9stica, garantindo o direito de prefer\u00eancia para o processo e julgamento dessas causas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

                <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                Disposi\u00e7\u00f5es Gerais dos Procedimentos A Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006) estabelece em seu artigo treze a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria dos C\u00f3digos de Processo Penal e Processo Civil, bem como da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica relativa \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao idoso. Isso significa que estas normas ser\u00e3o aplicadas desde que n\u00e3o conflitem com as disposi\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":314,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[38,257,258,259],"tags":[23,37,197,211],"class_list":["post-2325","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lei-maria-da-penha","category-procedimentos","category-medidas-protetivas-de-urgencia","category-equipe-de-atendimento-multidisciplinar","tag-resumo","tag-audio","tag-resumos_esquematizados","tag-questoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2325","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2325"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2325\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2348,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2325\/revisions\/2348"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/314"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2325"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2325"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2325"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}