{"id":236,"date":"2025-03-11T21:58:01","date_gmt":"2025-03-12T00:58:01","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=236"},"modified":"2025-03-24T17:29:58","modified_gmt":"2025-03-24T20:29:58","slug":"acordo-de-nao-persecucao-civil-art-17-b","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/03\/11\/acordo-de-nao-persecucao-civil-art-17-b\/","title":{"rendered":"Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Civil\u00a0(Art. 17-B)"},"content":{"rendered":"
\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992) sofreu altera\u00e7\u00f5es significativas com o advento da Lei n\u00b0 14.230\/2021. Entre essas mudan\u00e7as, destaca-se a introdu\u00e7\u00e3o do art. 17-B<\/strong>, que regulamenta a celebra\u00e7\u00e3o do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Civil (ANPC)<\/span><\/strong> no \u00e2mbito da improbidade administrativa. Essa inova\u00e7\u00e3o visa promover maior efici\u00eancia na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos relacionados a atos de improbidade, seguindo uma l\u00f3gica de repara\u00e7\u00e3o do dano ao er\u00e1rio e atendimento de interesses p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

1. Conceito do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Civil (ANPC)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Civil (ANPC)<\/strong> introduzido pelo artigo 17-B reconhece a possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o de casos de improbidade administrativa por meio de acordo, fora do tempo tradicional de a\u00e7\u00e3o judicial e da penaliza\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica, desde que atendidos certos condicionantes. O objetivo \u00e9 possibilitar uma solu\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere e eficiente para a repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, priorizando os interesses p\u00fablicos e a efetividade no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o ANPC representa um mecanismo alternativo de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, alinhado \u00e0 tend\u00eancia de consensualidade observada no direito contempor\u00e2neo, como ocorre no \u00e2mbito penal com o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

2. Requisitos Legais do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Civil<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O art. 17-B determina uma s\u00e9rie de requisitos<\/strong> e condi\u00e7\u00f5es cumulativas<\/strong> para que o ANPC seja firmado. Esses elementos buscam assegurar que o acordo seja vantajoso para o interesse p\u00fablico e respeite os princ\u00edpios constitucionais e legais que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Principais requisitos:<\/h3>\n\n\n\n
    \n
  1. Resultados esperados do acordo (caput):<\/strong>\n
      \n
    • Integral ressarcimento do dano<\/strong> causado pelo ato de improbidade administrativa;<\/li>\n\n\n\n
    • Revers\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica lesada<\/strong> das vantagens indevidamente obtidas, ainda que oriundas de agentes privados.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
    • Condi\u00e7\u00f5es para celebra\u00e7\u00e3o do acordo (\u00a7 1\u00ba):<\/strong>
      A celebra\u00e7\u00e3o do ANPC depende cumulativamente de:\n
        \n
      • Oitiva do ente federativo lesado:<\/span><\/strong> Deve ocorrer antes ou depois do in\u00edcio da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
      • Aprova\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/span><\/strong> O \u00f3rg\u00e3o competente deve aprovar o acordo em at\u00e9 60 dias<\/strong> nas situa\u00e7\u00f5es em que ele ocorre antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
      • Homologa\u00e7\u00e3o judicial:<\/span><\/strong> \u00c9 obrigat\u00f3ria, independentemente de o acordo ser celebrado antes, durante ou ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
      • An\u00e1lise do caso concreto (\u00a7 2\u00ba):<\/span><\/strong>
        Para decidir sobre a viabilidade do acordo, devem-se considerar:\n
          \n
        • Personalidade do agente;<\/span><\/li>\n\n\n\n
        • Natureza, circunst\u00e2ncias, gravidade e repercuss\u00e3o social do ato de improbidade;<\/span><\/li>\n\n\n\n
        • Vantagens para o interesse p\u00fablico com a solu\u00e7\u00e3o \u00e1gil do conflito.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
        • Oitiva do Tribunal de Contas (\u00a7 3\u00ba):<\/strong>
          Havendo danos, o valor a ser ressarcido ao er\u00e1rio deve ser apurado em consulta ao Tribunal de Contas competente, que ter\u00e1 o prazo de 90 dias<\/strong> para indicar os par\u00e2metros de c\u00e1lculo.<\/li>\n\n\n\n
        • Outros momentos para celebra\u00e7\u00e3o do acordo (\u00a7 4\u00ba):<\/span><\/strong>\n
            \n
          • Durante a investiga\u00e7\u00e3o do il\u00edcito;<\/li>\n\n\n\n
          • No curso da a\u00e7\u00e3o judicial por improbidade;<\/li>\n\n\n\n
          • No momento da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
          • Participa\u00e7\u00e3o e medidas complementares (\u00a7 5\u00ba e \u00a7 6\u00ba):<\/strong>\n
              \n
            • As negocia\u00e7\u00f5es devem ocorrer entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o investigado\/demandado e seus defensores (\u00a7 5\u00ba).<\/span><\/li>\n\n\n\n
            • O acordo pode incluir medidas voltadas \u00e0 melhoria da governan\u00e7a, como:\n
                \n
              • Ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de integridade<\/strong> (compliance);<\/li>\n\n\n\n
              • Procedimentos internos de auditoria;<\/li>\n\n\n\n
              • Incentivo \u00e0 den\u00fancia de irregularidades;<\/li>\n\n\n\n
              • Cria\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos de \u00e9tica e conduta (\u00a7 6\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
              • Consequ\u00eancias do descumprimento (\u00a7 7\u00ba):<\/span><\/strong>
                Em caso de descumprimento do acordo<\/strong>, o agente p\u00fablico ou demandado ser\u00e1 impedido de firmar novo ANPC pelo prazo de 5 anos<\/strong><\/span> contados a partir do conhecimento do descumprimento pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                \n\n\n\n

                3. Vantagens do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Civil<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                O ANPC \u00e9 um avan\u00e7o importante no combate \u00e0 improbidade administrativa devido \u00e0s suas vantagens pr\u00e1ticas, como:<\/p>\n\n\n\n

                  \n
                1. Celeridade e efici\u00eancia no ressarcimento ao er\u00e1rio:<\/strong>
                  O acordo permite solucionar controv\u00e9rsias sem necessidade de longas disputas judiciais, garantindo recupera\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida dos recursos p\u00fablicos desviados.<\/li>\n\n\n\n
                2. Descongestionamento do Judici\u00e1rio:<\/strong>
                  A possibilidade de acordos reduz o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es judiciais, facilitando a atua\u00e7\u00e3o mais eficiente em casos complexos que n\u00e3o podem ser resolvidos consensualmente.<\/li>\n\n\n\n
                3. Foco na repara\u00e7\u00e3o do dano:<\/strong>
                  O principal objetivo do ANPC \u00e9 assegurar a repara\u00e7\u00e3o integral do preju\u00edzo causado pelo ato de improbidade, priorizando o interesse p\u00fablico.<\/li>\n\n\n\n
                4. Flexibilidade e efic\u00e1cia:<\/strong>
                  O uso do ANPC possibilita solu\u00e7\u00f5es adaptadas \u00e0s circunst\u00e2ncias de cada caso concreto, promovendo o equil\u00edbrio entre repress\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
                5. Fortalecimento do compliance nas organiza\u00e7\u00f5es:<\/strong>
                  Ao incluir em seus termos medidas como programas de integridade, auditoria e c\u00f3digos de \u00e9tica, o ANPC incentiva mudan\u00e7as estruturais em empresas e \u00f3rg\u00e3os que conduzem a uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica mais transparente.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                  \n\n\n\n

                  4. Limita\u00e7\u00f5es e Crit\u00e9rios de Aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                  Apesar dos benef\u00edcios, o ANPC apresenta algumas limita\u00e7\u00f5es e desafios pr\u00e1ticos:<\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  1. Gravidade e repercuss\u00e3o social do ato:<\/strong><\/span>
                    Casos de maior gravidade ou que gerem ampla repercuss\u00e3o negativa para a coletividade podem ser considerados inadequados para o acordo, especialmente quando o interesse p\u00fablico exige uma puni\u00e7\u00e3o exemplar.<\/li>\n\n\n\n
                  2. Necessidade de assegurar proporcionalidade:<\/strong><\/span>
                    \u00c9 indispens\u00e1vel que o acordo respeite os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade, garantindo que as vantagens obtidas n\u00e3o se sobreponham \u00e0s penalidades que seriam impostas.<\/li>\n\n\n\n
                  3. Papel central do Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/strong><\/span>
                    A atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico pode ser um fator de discrep\u00e2ncia na aplica\u00e7\u00e3o do ANPC, j\u00e1 que sua aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e9 um requisito obrigat\u00f3rio, trazendo a discuss\u00e3o sobre crit\u00e9rios uniformes.<\/li>\n\n\n\n
                  4. Depend\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o judicial:<\/strong>
                    A obrigatoriedade da homologa\u00e7\u00e3o pelo Judici\u00e1rio, embora seja importante para evitar abusos e conferir legitimidade ao acordo, pode trazer demoras ou questionamentos adicionais na execu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
                  5. Cautela em casos de corrup\u00e7\u00e3o sist\u00eamica:<\/strong><\/span>
                    Em contextos onde h\u00e1 pr\u00e1ticas reiteradas de corrup\u00e7\u00e3o por redes organizadas, o ANPC deve ser utilizado com modera\u00e7\u00e3o para n\u00e3o incentivar o “c\u00e1lculo do risco” por agentes \u00edmprobos que deliberadamente infrinjam a lei.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                    \n\n\n\n

                    5. Aspectos processuais e pr\u00e1ticos do Acordo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                    O ANPC se apresenta como um modelo de solu\u00e7\u00e3o negociada<\/strong>, mas sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica depende do cumprimento de determinados tr\u00e2mites processuais:<\/p>\n\n\n\n

                      \n
                    • Propositura:<\/strong> Inicia-se com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, fundamentado em parecer t\u00e9cnico e an\u00e1lise do caso concreto.<\/li>\n\n\n\n
                    • Consulta ao ente lesado:<\/strong> A manifesta\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico prejudicado \u00e9 indispens\u00e1vel, pois \u00e9 ele o principal benefici\u00e1rio do ressarcimento.<\/li>\n\n\n\n
                    • Homologa\u00e7\u00e3o judicial:<\/strong> \u00c9 um controle adicional para assegurar a validade e efici\u00eancia jur\u00eddica do acordo.<\/li>\n\n\n\n
                    • Execu\u00e7\u00e3o:<\/strong> Ap\u00f3s homologado, o ANPC pode ser executado imediatamente, inclusive com previs\u00e3o de consequ\u00eancias em caso de descumprimento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                      <\/h3>\n\n\n\n

                      <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                      A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992) sofreu altera\u00e7\u00f5es significativas com o advento da Lei n\u00b0 14.230\/2021. Entre essas mudan\u00e7as, destaca-se a introdu\u00e7\u00e3o do art. 17-B, que regulamenta a celebra\u00e7\u00e3o do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Civil (ANPC) no \u00e2mbito da improbidade administrativa. Essa inova\u00e7\u00e3o visa promover maior efici\u00eancia na resolu\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":529,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[26],"tags":[23,24],"class_list":["post-236","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lei-de-improbidade","tag-resumo","tag-revisao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/236","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=236"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/236\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":241,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/236\/revisions\/241"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/529"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=236"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=236"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=236"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}