{"id":242,"date":"2025-03-12T14:42:59","date_gmt":"2025-03-12T17:42:59","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=242"},"modified":"2025-05-19T14:24:30","modified_gmt":"2025-05-19T17:24:30","slug":"ausencia-e-a-morte-presumida-no-cc-2002","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/03\/12\/ausencia-e-a-morte-presumida-no-cc-2002\/","title":{"rendered":"Aus\u00eancia e a Morte Presumida no CC\/2002"},"content":{"rendered":"
\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n

A aus\u00eancia e a morte presumida s\u00e3o institutos presentes no C\u00f3digo Civil Brasileiro (Lei n\u00b0 10.406, de 10 de janeiro de 2002) que tratam de situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas espec\u00edficas relacionadas ao desaparecimento de uma pessoa e \u00e0 sua repercuss\u00e3o no \u00e2mbito patrimonial e familiar. Esses institutos visam trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica e atender \u00e0s necessidades dos interessados em regularizar os bens e responsabilidades deixadas por estas pessoas desaparecidas. A seguir, detalharemos os dispositivos que regulam essas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n


\n\n\n\n

1. A Extin\u00e7\u00e3o da Pessoa Natural e a Morte Presumida<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O artigo 6\u00ba<\/strong> do C\u00f3digo Civil estipula que a exist\u00eancia da pessoa natural termina com a morte. Entretanto, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, presume-se a morte, mesmo que o corpo n\u00e3o tenha sido localizado. A morte presumida est\u00e1 regulamentada nos artigos 7\u00ba<\/strong> e 22<\/strong> a 33<\/strong> do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n

1.1. Morte Presumida sem declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
\n
\n

\n Artigo 7\u00ba<\/strong> Pode ser declarada a morte presumida, sem decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia:\n <\/p>\n

    \n
  • \n I –<\/strong> se for extremamente prov\u00e1vel a morte de quem estava em perigo de vida;\n <\/li>\n
  • \n II –<\/strong> se algu\u00e9m, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, n\u00e3o for encontrado at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino da guerra.\n <\/li>\n <\/ul>\n

    \n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A declara\u00e7\u00e3o da morte presumida, nesses casos, somente poder\u00e1 ser requerida depois de esgotadas as buscas e averigua\u00e7\u00f5es, devendo a senten\u00e7a fixar a data prov\u00e1vel do falecimento.\n <\/p>\n <\/div>\n <\/section>\n\n\n\n

    De acordo com o artigo 7\u00ba<\/strong>, a morte presumida pode ser declarada judicialmente, mesmo sem que a pessoa tenha sido declarada ausente, em duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • I – Perigo de vida<\/strong>: Se for extremamente prov\u00e1vel que uma pessoa tenha falecido em raz\u00e3o de estar em perigo de vida, pode-se requerer a decreta\u00e7\u00e3o da morte presumida.<\/li>\n\n\n\n
    • II – Desaparecimento em campanha militar ou pris\u00e3o em guerra<\/strong>: Caso a pessoa tenha desaparecido em campanha ou tenha sido prisioneira, poder\u00e1 ser declarada a morte presumida se n\u00e3o for encontrada at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino da guerra.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo disp\u00f5e que, nesses casos, a declara\u00e7\u00e3o de morte presumida s\u00f3 ser\u00e1 deferida ap\u00f3s esgotadas todas as buscas e averigua\u00e7\u00f5es poss\u00edveis<\/span>, sendo necess\u00e1rio que o juiz fixe a data prov\u00e1vel do falecimento.<\/p>\n\n\n\n

      \n


      \n<\/blockquote>\n\n\n\n

      2. Regime Jur\u00eddico da Aus\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

      Nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 certeza da morte da pessoa desaparecida, mas tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios suficientes para presumir-se a morte, entra em cena o instituto da aus\u00eancia, regulado nos artigos 22<\/strong> a 39<\/strong> do C\u00f3digo Civil. A aus\u00eancia \u00e9 dividida em tr\u00eas fases sucessivas, previstas para garantir a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do ausente e o atendimento das necessidades dos interessados.<\/p>\n\n\n\n

      \n
      \n<\/blockquote>\n\n\n\n

      2.1. Declara\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia e nomea\u00e7\u00e3o do curador<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

      Conforme o artigo 22<\/strong>, se uma pessoa desaparece de seu domic\u00edlio sem deixar not\u00edcias e tamb\u00e9m sem representante ou procurador que possa administrar seus bens, o juiz dever\u00e1 declarar a aus\u00eancia mediante requerimento de qualquer interessado ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O juiz, ent\u00e3o, nomear\u00e1 um curador para administrar o patrim\u00f4nio do ausente.<\/p>\n\n\n\n

      Em contrapartida, conforme o artigo 23<\/strong>, se o ausente deixou mandat\u00e1rio (procurador), mas este n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es de continuar exercendo o mandato, ou se os poderes conferidos forem insuficientes, tamb\u00e9m ser\u00e1 declarada a aus\u00eancia, com a nomea\u00e7\u00e3o de um curador.<\/p>\n\n\n\n

      \n
      \n

      \n O c\u00f4njuge do ausente assumir\u00e1 a curadoria, quando aplic\u00e1vel, desde que n\u00e3o esteja separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos antes da declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia (artigo 25). Se n\u00e3o houver c\u00f4njuge, a curadoria ser\u00e1 exercida pelos pais, descendentes, ou, na falta destes, por uma pessoa escolhida pelo juiz.\n <\/p>\n <\/div>\n

      \n
      \n

      \n Entre os descendentes, os mais pr\u00f3ximos precedem os mais remotos.\n <\/p>\n <\/div>\n <\/div>\n <\/section>\n\n\n\n
      \n\n\n\n

      2.2. Sucess\u00e3o provis\u00f3ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

      Decorrido um prazo espec\u00edfico, \u00e9 poss\u00edvel abrir a chamada sucess\u00e3o provis\u00f3ria, permitindo que os bens do ausente sejam parcialmente administrados ou distribu\u00eddos entre seus presumidos herdeiros.<\/p>\n\n\n\n

      Conforme o artigo 26<\/strong>, o prazo para requerer a sucess\u00e3o provis\u00f3ria \u00e9 de:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • 1 ano<\/strong> ap\u00f3s a arrecada\u00e7\u00e3o dos bens do ausente, se ele n\u00e3o deixou representante ou procurador;<\/li>\n\n\n\n
      • 3 anos<\/strong> se houver representante ou procurador.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Os interessados em requerer a abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria, conforme o artigo 27<\/strong>, incluem:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • O c\u00f4njuge n\u00e3o separado judicialmente;<\/li>\n\n\n\n
        • Os herdeiros presumidos, leg\u00edtimos ou testament\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n
        • Credores de obriga\u00e7\u00f5es vencidas e n\u00e3o pagas;<\/li>\n\n\n\n
        • Os titulares de direitos dependentes da morte do ausente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          A senten\u00e7a que determinara a sucess\u00e3o provis\u00f3ria ter\u00e1 efeitos somente 180 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o final (artigo 28<\/strong>). Caso n\u00e3o haja interessados em requerer essa sucess\u00e3o ap\u00f3s o prazo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ficar\u00e1 respons\u00e1vel por represent\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n
          \n\n\n\n

          2.3. Sucessores provis\u00f3rios e posse dos bens<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

          Uma vez aberta a sucess\u00e3o provis\u00f3ria, os herdeiros ter\u00e3o a posse dos bens do ausente (artigo 30<\/strong>). Entretanto, herdeiros em posse provis\u00f3ria precisar\u00e3o fornecer garantias (como penhores ou hipotecas) da restitui\u00e7\u00e3o desses bens caso o ausente retorne.<\/span> Ascendentes, descendentes e o c\u00f4njuge, por\u00e9m, n\u00e3o est\u00e3o obrigados a apresentar tais garantias.<\/span><\/p>\n\n\n\n

          Segundo o artigo 33<\/strong>, o c\u00f4njuge, ascendentes e descendentes sucessores poder\u00e3o usufruir plenamente dos frutos e rendimentos dos bens dos ausentes, enquanto outros herdeiros dever\u00e3o capitalizar metade destes frutos e rendimentos, de acordo com supervis\u00e3o judicial e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
          \n\n\n\n

          2.4. Sucess\u00e3o definitiva<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

          A sucess\u00e3o definitiva poder\u00e1 ser decretada ap\u00f3s o prazo de 10 anos<\/strong> do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que determinou a sucess\u00e3o provis\u00f3ria ou se o ausente completar 80 anos, desde que passem pelo menos 5 anos de seu desaparecimento (artigo 37<\/strong>). A partir da\u00ed, os bens passam definitivamente aos seus herdeiros.<\/p>\n\n\n\n

          Se o ausente reaparecer ap\u00f3s a sucess\u00e3o definitiva, ele ter\u00e1 o direito de reivindicar os bens ainda existentes, mas n\u00e3o poder\u00e1 reaver os bens alienados e os frutos produzidos ap\u00f3s a sucess\u00e3o, mantendo o estado jur\u00eddico definido no per\u00edodo de sua aus\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
          \n\n\n\n

          Convers\u00e3o de Bens M\u00f3veis<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
          \n
          \n

          \n Artigo 29\u00ba<\/strong>Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenar\u00e1 a convers\u00e3o dos bens m\u00f3veis, sujeitos a deteriora\u00e7\u00e3o ou a extravio, em im\u00f3veis ou em t\u00edtulos garantidos pela Uni\u00e3o.\n <\/p>\n <\/div>\n <\/section>\n\n\n\n

          Principais Elementos:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
            \n
          1. Antes da Partilha:<\/strong>\n
              \n
            • O artigo se refere a um momento espec\u00edfico no procedimento de sucess\u00e3o, que ocorre antes da divis\u00e3o dos bens<\/strong> entre os herdeiros. Essa fase \u00e9 crucial porque visa assegurar a prote\u00e7\u00e3o dos ativos at\u00e9 que o processo sucess\u00f3rio seja conclu\u00eddo.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
            • Poder do Juiz:<\/strong>\n
                \n
              • O par\u00e1grafo confere ao juiz<\/strong> a autoridade para tomar decis\u00f5es quanto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o dos bens do ausente. Essa discricionariedade \u00e9 importante, pois o juiz deve avaliar a situa\u00e7\u00e3o em concreto e decidir o que \u00e9 mais conveniente para evitar preju\u00edzos aos bens que pertencem ao ausente.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
              • Convers\u00e3o de Bens M\u00f3veis:<\/strong>\n
                  \n
                • O foco est\u00e1 na convers\u00e3o de bens m\u00f3veis<\/strong> \u2014 que s\u00e3o objetos, ve\u00edculos ou qualquer bem que n\u00e3o seja fixo e que pode ser facilmente transportado. O artigo se preocupa especialmente com aqueles bens que est\u00e3o sujeitos a deteriora\u00e7\u00e3o ou extravio<\/strong>, significando que sua preserva\u00e7\u00e3o \u00e9 vulner\u00e1vel.<\/li>\n\n\n\n
                • Exemplos de bens suscet\u00edveis a deteriora\u00e7\u00e3o incluem m\u00e1quinas, ve\u00edculos, m\u00f3veis<\/strong> ou qualquer objeto que possa perder valor ao longo do tempo.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                • Transforma\u00e7\u00e3o em Im\u00f3veis ou T\u00edtulos da Uni\u00e3o:<\/strong>\n
                    \n
                  • A convers\u00e3o dos bens pode ocorrer de duas formas:\n
                      \n
                    • Im\u00f3veis:<\/strong> O juiz pode determinar que os bens m\u00f3veis sejam convertidos em bens im\u00f3veis, que s\u00e3o considerados normalmente mais est\u00e1veis e menos suscet\u00edveis \u00e0 perda ou deteriora\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
                    • T\u00edtulos Garantidos pela Uni\u00e3o:<\/strong> Alternativamente, os bens m\u00f3veis podem ser transformados em t\u00edtulos p\u00fablicos da Uni\u00e3o, que s\u00e3o investimentos que proporcionam seguran\u00e7a e s\u00e3o garantidos pelo governo do pa\u00eds.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                    • Ambas as formas visam garantir a preserva\u00e7\u00e3o do valor patrimonial do ausente, evitando que seus bens sejam perdidos ou desvalorizados durante o per\u00edodo de sua aus\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                      \n\n\n\n

                      Objetivo do Artigo 29<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

                      O principal objetivo deste artigo \u00e9 proteger os bens do ausente e assegurar que, durante a aus\u00eancia e antes da partilha, a administra\u00e7\u00e3o e a convers\u00e3o dos bens sejam realizadas de maneira a impedir a deteriora\u00e7\u00e3o e a perda de valor. A interven\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 uma salvaguarda que busca garantir a integridade patrimonial do ausente, beneficiando a seguran\u00e7a jur\u00eddica em situa\u00e7\u00f5es de indefini\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de vida.<\/p>\n\n\n\n

                      Assim, o artigo proporciona um mecanismo de defesa do patrim\u00f4nio que \u00e9 vital tanto para a prote\u00e7\u00e3o dos bens do ausente quanto para assegurar que os leg\u00edtimos herdeiros n\u00e3o sejam prejudicados em sua futura sucess\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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