{"id":3436,"date":"2025-08-06T19:39:02","date_gmt":"2025-08-06T22:39:02","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=3436"},"modified":"2025-12-10T17:01:43","modified_gmt":"2025-12-10T20:01:43","slug":"a-seguranca-publica-na-constituicao-federal-artigo-144","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/08\/06\/a-seguranca-publica-na-constituicao-federal-artigo-144\/","title":{"rendered":"A Seguran\u00e7a P\u00fablica na Constitui\u00e7\u00e3o Federal: Artigo 144"},"content":{"rendered":"
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Introdu\u00e7\u00e3o ao Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 representa um dos pilares fundamentais da organiza\u00e7\u00e3o estatal brasileira, estabelecendo o arcabou\u00e7o normativo para a seguran\u00e7a p\u00fablica no pa\u00eds. Este dispositivo define a seguran\u00e7a p\u00fablica como um dever do Estado<\/strong> e, simultaneamente, um direito e responsabilidade de todos os cidad\u00e3os<\/strong>. O texto constitucional deixa claro que a finalidade primordial da seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade (integridade) das pessoas e do patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

A seguran\u00e7a p\u00fablica, conforme estabelecido no caput do artigo, n\u00e3o se limita apenas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o estatal, mas pressup\u00f5e uma corresponsabilidade entre Estado e sociedade, configurando um sistema que demanda coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua para sua efetividade.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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Estrutura Org\u00e2nica da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 144 estabelece um sistema composto por seis \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o das atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n

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  • Pol\u00edcia Federal<\/li>\n\n\n\n
  • Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal<\/li>\n\n\n\n
  • Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal<\/li>\n\n\n\n
  • Pol\u00edcias Civis<\/li>\n\n\n\n
  • Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares<\/li>\n\n\n\n
  • Pol\u00edcias Penais Federal, Estaduais e Distrital<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Esta estrutura evidencia uma divis\u00e3o de compet\u00eancias entre os entes federativos, com \u00f3rg\u00e3os mantidos pela Uni\u00e3o e outros pelos Estados e Distrito Federal, compondo um sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica federativo.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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    Pol\u00edcia Federal<\/h2>\n\n\n\n

    A Constitui\u00e7\u00e3o define a Pol\u00edcia Federal como um \u00f3rg\u00e3o permanente, organizado e mantido pela Uni\u00e3o e estruturado em carreira, com quatro atribui\u00e7\u00f5es fundamentais:<\/p>\n\n\n\n

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    1. Investiga\u00e7\u00e3o criminal em mat\u00e9rias espec\u00edficas<\/strong>: Apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es contra a ordem pol\u00edtica e social, crimes contra bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o, suas autarquias e empresas p\u00fablicas, al\u00e9m de infra\u00e7\u00f5es com repercuss\u00e3o interestadual ou internacional que exijam repress\u00e3o uniforme.<\/li>\n\n\n\n
    2. Combate ao tr\u00e1fico e contrabando<\/strong>: Preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o ao tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, bem como ao contrabando e descaminho, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os em suas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia.<\/li>\n\n\n\n
    3. Policiamento de fronteiras e \u00e1reas estrat\u00e9gicas<\/strong>: Exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia mar\u00edtima, aeroportu\u00e1ria e de fronteiras.<\/li>\n\n\n\n
    4. Pol\u00edcia judici\u00e1ria da Uni\u00e3o<\/strong>: Exerc\u00edcio, com exclusividade, das fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n\n\n\n
      \n

      \u00c9 importante destacar que a exclusividade mencionada no inciso IV do \u00a71\u00ba refere-se apenas \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria da Uni\u00e3o, n\u00e3o abrangendo as demais atribui\u00e7\u00f5es. Essa exclusividade tem sido objeto de diversas quest\u00f5es em concursos p\u00fablicos, especialmente no contexto de delimita\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre a Pol\u00edcia Federal e outras institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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      Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal<\/h2>\n\n\n\n

      Definida como \u00f3rg\u00e3o permanente, organizado e mantido pela Uni\u00e3o e estruturado em carreira, a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal tem como miss\u00e3o principal o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, conforme estabelecido no \u00a72\u00ba do artigo 144.<\/p>\n\n\n\n

      O texto constitucional limita a atua\u00e7\u00e3o da PRF \u00e0s rodovias federais, o que significa que sua compet\u00eancia territorial \u00e9 restrita a essas vias. Este ponto \u00e9 frequentemente explorado em quest\u00f5es de concursos que buscam diferenciar as compet\u00eancias das diversas for\u00e7as policiais.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

      \n

      Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal<\/h2>\n\n\n\n

      Similarmente \u00e0 Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, a Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal \u00e9 descrita como \u00f3rg\u00e3o permanente, organizado e mantido pela Uni\u00e3o e estruturado em carreira. Sua atribui\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.<\/p>\n\n\n\n

      Apesar da previs\u00e3o constitucional, a Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal permanece como uma estrutura n\u00e3o plenamente implementada no sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica brasileiro. Esta disparidade entre a previs\u00e3o constitucional e a realidade pr\u00e1tica \u00e9 um ponto relevante para concursos p\u00fablicos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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      Pol\u00edcias Civis<\/h2>\n\n\n\n

      As pol\u00edcias civis s\u00e3o dirigidas por delegados de pol\u00edcia de carreira e t\u00eam duas atribui\u00e7\u00f5es principais definidas no \u00a74\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

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      1. Exercer as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/li>\n\n\n\n
      2. Realizar a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, exceto as militares<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        A ressalva “exceto as militares” indica que crimes militares n\u00e3o s\u00e3o de compet\u00eancia da pol\u00edcia civil, sendo investigados por \u00f3rg\u00e3os da pr\u00f3pria justi\u00e7a militar. Al\u00e9m disso, a compet\u00eancia da pol\u00edcia civil existe apenas quando n\u00e3o houver atribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Uni\u00e3o, revelando o car\u00e1ter residual de sua atua\u00e7\u00e3o investigativa.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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        Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares<\/h2>\n\n\n\n
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        O \u00a75\u00ba atribui \u00e0s pol\u00edcias militares duas fun\u00e7\u00f5es essenciais:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. A execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia ostensiva<\/li>\n\n\n\n
        2. A preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          J\u00e1 aos corpos de bombeiros militares incumbem a execu\u00e7\u00e3o de atividades de defesa civil, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es definidas em lei espec\u00edfica.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

          \n

          A distin\u00e7\u00e3o entre “pol\u00edcia ostensiva” e “preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica” \u00e9 relevante, pois a primeira se refere \u00e0 atividade vis\u00edvel de policiamento preventivo, enquanto a segunda possui car\u00e1ter mais amplo, abrangendo medidas necess\u00e1rias para manuten\u00e7\u00e3o ou restabelecimento da normalidade social.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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          Pol\u00edcias Penais<\/h2>\n\n\n\n

          Incorporadas ao texto constitucional pela Emenda Constitucional n\u00ba 104\/2019, as pol\u00edcias penais s\u00e3o vinculadas ao \u00f3rg\u00e3o administrador do sistema penal da respectiva unidade federativa. Sua fun\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 garantir a seguran\u00e7a dos estabelecimentos penais.<\/p>\n\n\n\n

          A inclus\u00e3o das pol\u00edcias penais representou uma importante evolu\u00e7\u00e3o do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica brasileiro, conferindo status constitucional a uma atividade anteriormente exercida como fun\u00e7\u00e3o administrativa. Este \u00e9 um tema relativamente recente e pode ser objeto de quest\u00f5es em concursos que abordem atualiza\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

          \n

          Subordina\u00e7\u00e3o Hier\u00e1rquica<\/h2>\n\n\n\n

          O \u00a76\u00ba estabelece que as pol\u00edcias militares, os corpos de bombeiros militares, as pol\u00edcias civis e as pol\u00edcias penais estaduais e distrital subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios. As duas primeiras institui\u00e7\u00f5es s\u00e3o ainda caracterizadas como for\u00e7as auxiliares e reserva do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n\n\n\n

          Esta subordina\u00e7\u00e3o aos governadores evidencia o car\u00e1ter estadual dessas for\u00e7as de seguran\u00e7a, diferenciando-as dos \u00f3rg\u00e3os federais. A condi\u00e7\u00e3o de for\u00e7as auxiliares do Ex\u00e9rcito, por sua vez, \u00e9 um ponto frequentemente abordado em quest\u00f5es de concursos, pois estabelece uma rela\u00e7\u00e3o especial com as For\u00e7as Armadas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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          Organiza\u00e7\u00e3o Legal<\/h2>\n\n\n\n

          O \u00a77\u00ba prev\u00ea que a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica ser\u00e3o disciplinados por lei, visando garantir a efici\u00eancia de suas atividades. Este dispositivo fundamenta a cria\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para cada institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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          Guardas Municipais<\/h2>\n\n\n\n

          O \u00a78\u00ba faculta aos munic\u00edpios a constitui\u00e7\u00e3o de guardas municipais, destinadas especificamente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es, conforme disposto em lei.<\/p>\n\n\n\n

          A compet\u00eancia das guardas municipais \u00e9 limitada constitucionalmente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o patrimonial dos munic\u00edpios, n\u00e3o incluindo fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de pol\u00edcia ostensiva ou judici\u00e1ria. Este tema \u00e9 frequentemente cobrado em provas, especialmente ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022\/2014), que ampliou suas atribui\u00e7\u00f5es sem, contudo, transform\u00e1-las em for\u00e7as policiais plenas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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          Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores Policiais<\/h2>\n\n\n\n

          O \u00a79\u00ba determina que a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores policiais seguir\u00e1 o disposto no \u00a74\u00ba do art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o, que trata do regime de subs\u00eddio em parcela \u00fanica para determinadas categorias de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

          O regime de subs\u00eddio implica pagamento em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria. Esta caracter\u00edstica espec\u00edfica da remunera\u00e7\u00e3o policial \u00e9 relevante para quest\u00f5es que abordam o regime jur\u00eddico dos servidores de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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          Seguran\u00e7a Vi\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
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          \n

          Os \u00a7\u00a7 10, I e II estabelecem a seguran\u00e7a vi\u00e1ria como componente da preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e de seu patrim\u00f4nio nas vias p\u00fablicas. Este conceito abrange:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. Educa\u00e7\u00e3o, engenharia e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito<\/li>\n\n\n\n
          2. Outras atividades previstas em lei que assegurem o direito \u00e0 mobilidade urbana eficiente<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            A compet\u00eancia para a seguran\u00e7a vi\u00e1ria \u00e9 atribu\u00edda, no \u00e2mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, aos respectivos \u00f3rg\u00e3os ou entidades executivos e <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

            \n

            A inclus\u00e3o da seguran\u00e7a vi\u00e1ria no rol de compet\u00eancias constitucionais de seguran\u00e7a p\u00fablica foi realizada pela Emenda Constitucional n\u00ba 82\/2014, representando uma evolu\u00e7\u00e3o no conceito de seguran\u00e7a p\u00fablica, que passou a englobar explicitamente a prote\u00e7\u00e3o no ambiente vi\u00e1rio. Esta amplia\u00e7\u00e3o conceitual \u00e9 relevante para concursos que abordam as sucessivas reformas constitucionais.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

            \n

            Pontos de Aten\u00e7\u00e3o Gerais<\/h2>\n\n\n\n
              \n
            • Distin\u00e7\u00e3o entre Pol\u00edcia Administrativa e Pol\u00edcia Judici\u00e1ria<\/strong>: As pol\u00edcias administrativas (como a Pol\u00edcia Militar) atuam preventivamente, enquanto as pol\u00edcias judici\u00e1rias (como a Pol\u00edcia Civil e Federal) atuam repressivamente, ap\u00f3s a ocorr\u00eancia de il\u00edcitos.<\/li>\n\n\n\n
            • Compet\u00eancia da Uni\u00e3o vs. Estados<\/strong>: Existe uma divis\u00e3o clara de compet\u00eancias entre os \u00f3rg\u00e3os federais e estaduais de seguran\u00e7a p\u00fablica, seguindo a estrutura federativa do Estado brasileiro.<\/li>\n\n\n\n
            • Pol\u00edcia Ostensiva vs. Pol\u00edcia Judici\u00e1ria<\/strong>: As pol\u00edcias militares exercem a fun\u00e7\u00e3o ostensiva (preventiva), enquanto as pol\u00edcias civis exercem a fun\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria (investigativa).<\/li>\n\n\n\n
            • Natureza Jur\u00eddica dos \u00d3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a<\/strong>: Todos os \u00f3rg\u00e3os mencionados no art. 144 s\u00e3o de natureza civil, embora alguns possuam organiza\u00e7\u00e3o militarizada (pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros militares).<\/li>\n\n\n\n
            • Compet\u00eancia Residual<\/strong>: As pol\u00edcias civis possuem compet\u00eancia residual para investigar crimes que n\u00e3o sejam da atribui\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia federal ou da justi\u00e7a militar.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
              \n

              Jurisprud\u00eancia Relevante<\/h2>\n\n\n\n

              O Supremo Tribunal Federal tem diversos julgados relacionados ao artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelecendo interpreta\u00e7\u00f5es que orientam a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo. Entre os entendimentos relevantes, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n

              S\u00famula Vinculante 11 do STF<\/strong>: “S\u00f3 \u00e9 l\u00edcito o uso de algemas em casos de resist\u00eancia e de fundado receio de fuga ou de perigo \u00e0 integridade f\u00edsica pr\u00f3pria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da pris\u00e3o ou do ato processual a que se refere, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil do Estado.”<\/p>\n\n\n\n

              Esta s\u00famula, embora n\u00e3o cite diretamente o artigo 144, estabelece limites \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica, especialmente no que tange ao uso da for\u00e7a, sendo fundamental para a compreens\u00e3o do exerc\u00edcio das atividades policiais.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

              O artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal constitui a espinha dorsal do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica brasileiro, estabelecendo um complexo arranjo de compet\u00eancias entre diferentes \u00f3rg\u00e3os e entes federativos. A compreens\u00e3o detalhada deste dispositivo \u00e9 essencial para candidatos a concursos p\u00fablicos, especialmente aqueles voltados \u00e0 \u00e1rea da seguran\u00e7a p\u00fablica, direito constitucional e administrativo.<\/p>\n\n\n\n

              A estrutura federativa da seguran\u00e7a p\u00fablica brasileira, com \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e possibilidade de atua\u00e7\u00e3o municipal, reflete a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro e demanda um estudo cuidadoso das atribui\u00e7\u00f5es e limites de cada institui\u00e7\u00e3o. O conhecimento das nuances e interpreta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais deste artigo constitui diferencial significativo para quem busca aprova\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

              Introdu\u00e7\u00e3o ao Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica O artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 representa um dos pilares fundamentais da organiza\u00e7\u00e3o estatal brasileira, estabelecendo o arcabou\u00e7o normativo para a seguran\u00e7a p\u00fablica no pa\u00eds. Este dispositivo define a seguran\u00e7a p\u00fablica como um dever do Estado e, simultaneamente, um direito e responsabilidade de todos os cidad\u00e3os. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3437,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[48,337,338],"tags":[23,211],"class_list":["post-3436","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-constitucional","category-da-defesa-do-estado-e-das-instituicoes-democraticas","category-da-seguranca-publica","tag-resumo","tag-questoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3436","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3436"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3436\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5273,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3436\/revisions\/5273"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3437"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3436"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3436"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3436"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}