{"id":387,"date":"2025-03-19T16:46:05","date_gmt":"2025-03-19T19:46:05","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=387"},"modified":"2025-07-10T16:31:35","modified_gmt":"2025-07-10T19:31:35","slug":"lugar-do-crime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/03\/19\/lugar-do-crime\/","title":{"rendered":"Lugar do Crime"},"content":{"rendered":"
\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n

O art. 6\u00ba do CPB<\/strong> estabelece que:<\/p>\n\n\n\n

\n

“Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conceito<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O art. 6\u00ba apresenta duas teorias conjugadas:<\/p>\n\n\n\n

\n
\n

Teoria da Atividade<\/strong>: o crime \u00e9 considerado praticado onde houve a conduta (a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o).<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

\n

Teoria do Resultado<\/strong>: o crime \u00e9 considerado praticado onde o resultado ocorre ou deveria ocorrer (exemplo: a morte em um homic\u00eddio).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

A conjuga\u00e7\u00e3o dessas teorias resolve conflitos de jurisdi\u00e7\u00e3o e assegura que crimes a dist\u00e2ncia, como fraudes internacionais ou homic\u00eddios transnacionais, possam ser julgados no Brasil sempre que houver conex\u00e3o com o territ\u00f3rio ou com os interesses nacionais.<\/p>\n\n\n\n

Crimes Plurilocais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O dispositivo trata de forma especial os crimes plurilocais<\/strong>, que ocorrem em mais de um local. Por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Em um crime de homic\u00eddio iniciado no Brasil, mas executado em outro pa\u00eds, considera-se que ele ocorreu em ambos os territ\u00f3rios (local do planejamento e local do resultado).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Exemplo pr\u00e1tico<\/strong>:<\/h4>\n\n\n\n

    Uma pessoa \u00e9 envenenada no Brasil, mas vem a falecer j\u00e1 estando nos Estados Unidos. Nesse caso, o local da conduta seria o Brasil, e o local do resultado seria os Estados Unidos. De acordo com o art. 6\u00ba, ambos os lugares podem servir como marco para definir a pr\u00e1tica do crime.<\/p>\n\n\n\n

    Ambiente Internacional e Interesse Nacional<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    A doutrina aplica esse dispositivo para assegurar que o Brasil tenha jurisdi\u00e7\u00e3o em crimes que afetam interesses nacionais ou que de outra forma se conectem ao Estado brasileiro, mesmo quando os elementos do crime extrapolam fronteiras.<\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    II. Extraterritorialidade (Artigo 7\u00ba do C\u00f3digo Penal Brasileiro)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    O art. 7\u00ba do CPB<\/strong> regula a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira para crimes cometidos fora do territ\u00f3rio nacional<\/strong>, dividindo tal aplica\u00e7\u00e3o em casos de extraterritorialidade incondicionada<\/strong> (inciso I) e extraterritorialidade condicionada<\/strong> (inciso II).<\/p>\n\n\n\n

    Extraterritorialidade Incondicionada (Inciso I)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    A lei penal brasileira se aplica independentemente de outras condi\u00e7\u00f5es<\/strong>, devido \u00e0 gravidade dos crimes ou ao interesse do Estado brasileiro e\/ou da ordem internacional. Esses casos abrangem:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • (a)<\/strong> Crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da Rep\u00fablica.<\/li>\n\n\n\n
    • (b)<\/strong> Crimes contra bens p\u00fablicos (patrim\u00f4nio ou f\u00e9 p\u00fablica) pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal, munic\u00edpios, autarquias ou estatais.<\/li>\n\n\n\n
    • (c)<\/strong> Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, cometidos por quem est\u00e1 a servi\u00e7o do Brasil.<\/li>\n\n\n\n
    • (d)<\/strong> Crime de genoc\u00eddio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Exemplos pr\u00e1ticos<\/strong>:<\/h4>\n\n\n\n
        \n
      1. Um estrangeiro atenta contra a vida do Presidente da Rep\u00fablica em outro pa\u00eds \u2014 ele ser\u00e1 julgado sob a legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/li>\n\n\n\n
      2. Um administrador p\u00fablico brasileiro que comete desvio de verba no exterior responder\u00e1 pelo crime no Brasil.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Punibilidade Absoluta (\u00a7 1\u00ba):<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

        Nos casos do inciso I, o agente ser\u00e1 punido segundo a lei brasileira, ainda que tenha sido absolvido no estrangeiro ou j\u00e1 tenha cumprido pena por l\u00e1. Isso garante a soberania penal brasileira sobre esses delitos.<\/p>\n\n\n\n

        \n\n\n\n

        Extraterritorialidade Condicionada (Inciso II)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

        Para outros crimes, a aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira fora do territ\u00f3rio depende de certas condi\u00e7\u00f5es (extraterritorialidade condicionada<\/em>). Esses casos incluem:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • Crimes que o Brasil se obrigou a reprimir por tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional<\/strong> (exemplo: tr\u00e1fico de drogas ou terrorismo).<\/li>\n\n\n\n
        • Crimes cometidos por brasileiros no estrangeiro<\/strong> (princ\u00edpio da personalidade ativa<\/em>).<\/li>\n\n\n\n
        • Crimes cometidos em aeronaves ou embarca\u00e7\u00f5es mercantes brasileiras privadas<\/strong>, desde que n\u00e3o sejam julgados no pa\u00eds estrangeiro.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          Requisitos do \u00a7 2\u00ba para punibilidade<\/strong>:<\/h4>\n\n\n\n

          Nos casos do inciso II, a lei brasileira s\u00f3 se aplica se:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. O agente entrar no Brasil;<\/li>\n\n\n\n
          2. O crime for tamb\u00e9m pun\u00edvel no pa\u00eds onde foi praticado (dupla tipicidade<\/strong>);<\/li>\n\n\n\n
          3. O crime permitir extradi\u00e7\u00e3o segundo a legisla\u00e7\u00e3o brasileira;<\/li>\n\n\n\n
          4. O agente n\u00e3o tiver sido absolvido ou j\u00e1 cumprido pena no exterior;<\/li>\n\n\n\n
          5. O crime n\u00e3o tiver sido perdoado ou a punibilidade extinta no pa\u00eds estrangeiro.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            Exemplo pr\u00e1tico<\/strong>:<\/h4>\n\n\n\n

            Se um brasileiro comete estelionato na Fran\u00e7a e, ao retornar ao Brasil, n\u00e3o houve julgamento ou cumprimento de pena no outro pa\u00eds, ele poder\u00e1 ser processado no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

            \n\n\n\n

            Extraterritorialidade Passiva (\u00a7 3\u00ba)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

            A lei brasileira tamb\u00e9m se aplica a crimes cometidos por estrangeiros contra brasileiros fora do territ\u00f3rio nacional<\/strong>, desde que se cumpram os requisitos do \u00a72\u00ba e haja:<\/p>\n\n\n\n

              \n
            • Aus\u00eancia de julgamento ou condena\u00e7\u00e3o no estrangeiro;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
            • Pedido de requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
              \n\n\n\n

              III. Pena Cumprida no Estrangeiro (Artigo 8\u00ba do C\u00f3digo Penal Brasileiro)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

              De acordo com o art. 8\u00ba do CPB<\/strong>, quando o agente j\u00e1 tiver cumprido uma pena fora do Brasil pelo mesmo crime<\/strong>, este fato ser\u00e1 considerado na aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira, de modo que:<\/p>\n\n\n\n

                \n
              • A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena<\/strong> a ser imposta no Brasil, se forem diversas.<\/li>\n\n\n\n
              • A pena cumprida no estrangeiro \u00e9 integralmente computada na pena brasileira<\/strong>, caso sejam id\u00eanticas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                Essa regra evita a reestrutura\u00e7\u00e3o punitiva excessiva<\/strong> e mant\u00e9m o direito do Estado brasileiro de exercer sua soberania penal.<\/p>\n\n\n\n

                Exemplo pr\u00e1tico<\/strong>:<\/h4>\n\n\n\n

                Se um brasileiro cumpre 5 anos de pris\u00e3o nos EUA por tr\u00e1fico internacional de drogas e, ao retornar ao Brasil, \u00e9 condenado pelo mesmo fato, os 5 anos j\u00e1 cumpridos podem ser computados ou atenuados.<\/p>\n\n\n\n

                \n\n\n\n

                IV. Efic\u00e1cia da Senten\u00e7a Estrangeira (Artigo 9\u00ba do C\u00f3digo Penal Brasileiro)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                O art. 9\u00ba do CPB<\/strong> trata da homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as estrangeiras<\/strong>, garantindo que estas possam produzir efeitos jur\u00eddicos no Brasil, desde que atinjam os seguintes objetivos:<\/p>\n\n\n\n

                  \n
                1. Repara\u00e7\u00e3o do Dano (art. 9\u00ba, I):<\/strong> A senten\u00e7a estrangeira poder\u00e1 obrigar o condenado a ressarcir o dano causado.<\/li>\n\n\n\n
                2. Aplica\u00e7\u00e3o de Medidas de Seguran\u00e7a (art. 9\u00ba, II):<\/strong> Quando houver necessidade de proteger a sociedade contra o criminoso.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                  Condi\u00e7\u00f5es para Homologa\u00e7\u00e3o (\u00a7 \u00fanico):<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

                  Para que a senten\u00e7a estrangeira seja homologada no Brasil, \u00e9 necess\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  • Um tratado de extradi\u00e7\u00e3o<\/strong> com o pa\u00eds de onde emanou a senten\u00e7a, ou a requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a.<\/li>\n\n\n\n
                  • Pedido da v\u00edtima ou parte interessada<\/strong>, no caso de efeitos c\u00edveis.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                    \n\n\n\n

                    V. Princ\u00edpios Amparados pela Doutrina e Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
                      \n
                    • Princ\u00edpio da Soberania Penal<\/strong>:\n
                        \n
                      • O Estado Brasileiro tem compet\u00eancia para aplicar sua lei penal sempre que houver conex\u00e3o com bens ou direitos que estejam sob sua tutela, mesmo fora do territ\u00f3rio nacional.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                      • Princ\u00edpio da Justi\u00e7a Universal<\/strong>:\n
                          \n
                        • Crimes graves, como genoc\u00eddio ou terrorismo, podem ser julgados no Brasil, mesmo que praticados no exterior, independentemente da nacionalidade do agente.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                        • Princ\u00edpio da Personalidade<\/strong>:\n
                            \n
                          • A lei penal brasileira protege tanto os nacionais que cometerem crimes fora do pa\u00eds (personalidade ativa) quanto nacionais que forem v\u00edtimas de crimes por estrangeiros no exterior (personalidade passiva).<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                          • Princ\u00edpio da Territorialidade Ampliada<\/strong>:\n
                              \n
                            • A jurisdi\u00e7\u00e3o penal brasileira pode ser ampliada para incluir crimes cometidos a bordo de aeronaves ou embarca\u00e7\u00f5es registradas no Brasil.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                              O art. 6\u00ba do CPB estabelece que: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.” Conceito O art. 6\u00ba apresenta duas teorias conjugadas: Teoria da Atividade: o crime \u00e9 considerado praticado onde houve a conduta (a\u00e7\u00e3o ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":379,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[49,144],"tags":[23],"class_list":["post-387","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-penal","category-lugar-do-crime","tag-resumo"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/387","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=387"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/387\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2416,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/387\/revisions\/2416"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/379"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=387"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=387"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=387"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}