{"id":4272,"date":"2025-09-26T17:50:03","date_gmt":"2025-09-26T20:50:03","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=4272"},"modified":"2025-09-26T17:50:05","modified_gmt":"2025-09-26T20:50:05","slug":"o-papel-da-agu-e-do-pgr-no-controle-de-constitucionalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/09\/26\/o-papel-da-agu-e-do-pgr-no-controle-de-constitucionalidade\/","title":{"rendered":"O Papel da AGU e do PGR no Controle de Constitucionalidade"},"content":{"rendered":"
\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n
\n

O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, caracterizado pela coexist\u00eancia dos modelos difuso e concentrado, atribui pap\u00e9is espec\u00edficos e fundamentais ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica (PGR). Embora ambos atuem perante o Supremo Tribunal Federal (STF) na defesa da ordem jur\u00eddico-constitucional, suas fun\u00e7\u00f5es, fundamentos normativos e formas de participa\u00e7\u00e3o apresentam caracter\u00edsticas distintas que merecem an\u00e1lise aprofundada.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabeleceu um sistema de “freios e contrapesos” no qual diferentes institui\u00e7\u00f5es contribuem para a preserva\u00e7\u00e3o da supremacia constitucional. Nesse contexto, a AGU e o PGR desempenham fun\u00e7\u00f5es complementares, mas com naturezas jur\u00eddicas e objetivos institucionais diversos, conforme ser\u00e1 demonstrado ao longo deste artigo.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o no Controle de Constitucionalidade<\/h2>\n\n\n\n

A atua\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o no controle de constitucionalidade encontra seu principal fundamento no art. 103, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece:<\/p>\n\n\n\n

\n

“Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citar\u00e1, previamente, o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, que defender\u00e1 o ato ou texto impugnado.”<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Este dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n\u00ba 9.868\/1999 (Lei das ADI e ADC), cujo art. 8\u00ba determina que “decorrido o prazo das informa\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da Uni\u00e3o e o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, que dever\u00e3o manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.”<\/p>\n\n\n\n

Complementarmente, a Lei Complementar n\u00ba 73\/1993, que organiza a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, estabelece em seu art. 4\u00ba, inciso I, que compete \u00e0 AGU “representar judicial e extrajudicialmente a Uni\u00e3o”, e no art. 2\u00ba-B que “a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, diretamente ou por meio de \u00f3rg\u00e3o vinculado, dever\u00e1 ser previamente ouvida em todos os processos de compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores nos quais seja discutida a validade de atos dos Poderes P\u00fablicos federais.”<\/p>\n\n\n\n

O Papel Institucional da AGU: Defensor Legis<\/h3>\n\n\n\n

A doutrina constitucional brasileira, liderada por autores como Gilmar Ferreira Mendes<\/strong> e Alexandre de Moraes<\/strong>, reconhece que a AGU atua no controle concentrado de constitucionalidade como defensor legis<\/em>, ou seja, como defensora da presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade dos atos normativos impugnados.<\/p>\n\n\n\n

Alexandre de Moraes<\/strong> ensina que “a finalidade do dispositivo \u00e9 garantir que a lei ou ato normativo questionado seja defendido, assegurando-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, mesmo quando o pr\u00f3prio Poder P\u00fablico que editou a norma n\u00e3o demonstre interesse em sua manuten\u00e7\u00e3o” (MORAES, 2023, p. 1.284).<\/p>\n\n\n\n

Gilmar Ferreira Mendes<\/strong>, por sua vez, observa que “a participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Advogado-Geral da Uni\u00e3o tem por escopo assegurar que o ato impugnado seja efetivamente defendido no processo de controle abstrato” (MENDES; BRANCO, 2022, p. 1.156).<\/p>\n\n\n\n

Caracter\u00edsticas da Atua\u00e7\u00e3o da AGU<\/h3>\n\n\n\n

1. Participa\u00e7\u00e3o Obrigat\u00f3ria<\/h4>\n\n\n\n

A manifesta\u00e7\u00e3o da AGU \u00e9 obrigat\u00f3ria<\/strong> em todas as a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF), constituindo pressuposto processual para o julgamento da a\u00e7\u00e3o. O STF n\u00e3o pode decidir sem ouvir previamente a AGU, sob pena de nulidade do processo.<\/p>\n\n\n\n

2. Fun\u00e7\u00e3o de Defesa Presumida<\/h4>\n\n\n\n

A AGU deve defender o ato impugnado, mesmo quando n\u00e3o concorde com seu conte\u00fado ou quando outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica manifestem-se pela inconstitucionalidade. Essa fun\u00e7\u00e3o decorre diretamente do texto constitucional e visa assegurar o equil\u00edbrio processual.<\/p>\n\n\n\n

3. Possibilidade de N\u00e3o Defesa em Casos Excepcionais<\/h4>\n\n\n\n

O STF, em julgamentos recentes, tem admitido que a AGU possa deixar de defender ato normativo quando houver precedente da Corte j\u00e1 declarando inconstitucionalidade de norma id\u00eantica ou quando a jurisprud\u00eancia estiver pacificada no sentido da inconstitucionalidade. Essa orienta\u00e7\u00e3o foi firmada na ADI 3.916\/DF, rel. Min. Eros Grau.<\/p>\n\n\n\n

Atua\u00e7\u00e3o da AGU no Controle Difuso<\/h3>\n\n\n\n

No controle difuso de constitucionalidade, a AGU atua quando a Uni\u00e3o for parte no processo ou quando tiver interesse jur\u00eddico na causa. Nessas situa\u00e7\u00f5es, aplica-se o art. 2\u00ba-B da LC 73\/1993, que prev\u00ea a oitiva pr\u00e9via da AGU sempre que for discutida a validade de atos dos Poderes P\u00fablicos federais.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

O Procurador-Geral da Rep\u00fablica no Controle de Constitucionalidade<\/h2>\n\n\n\n

Fundamento Constitucional e Natureza Institucional<\/h3>\n\n\n\n

A atua\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica no controle de constitucionalidade fundamenta-se nos arts. 127 a 130 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disciplinam o Minist\u00e9rio P\u00fablico, e no art. 103, que inclui o PGR entre os legitimados para propor a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

O art. 127, caput<\/em>, da CF estabelece que “o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.”<\/p>\n\n\n\n

Dupla Fun\u00e7\u00e3o do PGR<\/h3>\n\n\n\n

O Procurador-Geral da Rep\u00fablica exerce dupla fun\u00e7\u00e3o no controle de constitucionalidade:<\/p>\n\n\n\n

1. Como Legitimado Ativo (Parte)<\/h4>\n\n\n\n

O art. 103, inciso VI, da CF confere ao PGR legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Nessa condi\u00e7\u00e3o, atua como dominus litis<\/em>, defendendo a tese da inconstitucionalidade da norma impugnada.<\/p>\n\n\n\n

2. Como Fiscal da Lei (Custos Legis<\/em>)<\/h4>\n\n\n\n

Quando n\u00e3o \u00e9 autor da a\u00e7\u00e3o, o PGR atua como fiscal da ordem jur\u00eddica, manifestando-se sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma questionada, sem estar vinculado a defender qualquer das teses em discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Base Normativa da Atua\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 9.868\/1999, em seu art. 8\u00ba, estabelece que o PGR deve ser ouvido nas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado, manifestando-se no prazo de quinze dias ap\u00f3s a AGU.<\/p>\n\n\n\n

O art. 12, \u00a7 1\u00ba, da mesma lei determina que “o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, nas a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o houver formulado, ter\u00e1 vista do processo por quinze dias, podendo manifestar-se pela proced\u00eancia ou improced\u00eancia do pedido.”<\/p>\n\n\n\n

Caracter\u00edsticas da Atua\u00e7\u00e3o do PGR<\/h3>\n\n\n\n

1. Atua\u00e7\u00e3o Imparcial como Custos Legis<\/h4>\n\n\n\n

Hugo de Brito Machado<\/strong> ressalta que “quando atua como custos legis, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o defende interesse de qualquer das partes, mas sim o interesse p\u00fablico na correta aplica\u00e7\u00e3o da lei” (MACHADO, 2021, p. 98).<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Afonso da Silva<\/strong> observa que “a fun\u00e7\u00e3o de fiscal da lei exercida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico visa assegurar que a decis\u00e3o judicial seja a mais adequada ao ordenamento jur\u00eddico” (SILVA, 2023, p. 592).<\/p>\n\n\n\n

2. Liberdade de Convencimento<\/h4>\n\n\n\n

Diferentemente da AGU, o PGR goza de total liberdade para manifestar-se pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma, baseando-se exclusivamente em crit\u00e9rios t\u00e9cnico-jur\u00eddicos e na defesa da ordem constitucional.<\/p>\n\n\n\n

3. Participa\u00e7\u00e3o Facultativa em Alguns Casos<\/h4>\n\n\n\n

Embora a lei preveja a oitiva do PGR, sua manifesta\u00e7\u00e3o pode ser dispensada em determinadas situa\u00e7\u00f5es, especialmente quando a quest\u00e3o constitucional for de menor complexidade ou quando n\u00e3o houver interesse p\u00fablico relevante.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

An\u00e1lise Comparativa: AGU versus PGR<\/h2>\n\n\n\n

Diferen\u00e7as Fundamentais<\/h3>\n\n\n\n
Aspecto<\/th>AGU<\/th>PGR<\/th><\/tr><\/thead>
Base Constitucional<\/strong><\/td>Art. 103, \u00a7 3\u00ba (espec\u00edfica)<\/td>Arts. 127-130 (geral)<\/td><\/tr>
Fun\u00e7\u00e3o Principal<\/strong><\/td>Defensor legis<\/td>Custos legis<\/td><\/tr>
Obrigatoriedade<\/strong><\/td>Sempre obrigat\u00f3ria<\/td>Geralmente obrigat\u00f3ria<\/td><\/tr>
Posicionamento<\/strong><\/td>Defende a constitucionalidade<\/td>Liberdade de posicionamento<\/td><\/tr>
Natureza da Atua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>T\u00e9cnico-defensiva<\/td>T\u00e9cnico-imparcial<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Semelhan\u00e7as e Complementaridade<\/h3>\n\n\n\n

Ambas as institui\u00e7\u00f5es contribuem para o aperfei\u00e7oamento do controle de constitucionalidade brasileiro:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Garantia do Contradit\u00f3rio<\/strong>: A participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de ambas assegura que diferentes perspectivas sejam apresentadas ao STF.<\/li>\n\n\n\n
  2. Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica<\/strong>: Tanto a AGU quanto o PGR disp\u00f5em de corpo t\u00e9cnico especializado em Direito Constitucional.<\/li>\n\n\n\n
  3. Contribui\u00e7\u00e3o para a Jurisprud\u00eancia<\/strong>: As manifesta\u00e7\u00f5es de ambas as institui\u00e7\u00f5es frequentemente influenciam a forma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia constitucional.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Precedentes Relevantes do STF<\/h3>\n\n\n\n

    1. ADI 3.916\/DF (Rel. Min. Eros Grau)<\/h4>\n\n\n\n

    Neste julgado, o STF reconheceu que a AGU pode deixar de defender ato normativo quando houver precedente da Corte no sentido da inconstitucionalidade, flexibilizando a interpreta\u00e7\u00e3o literal do art. 103, \u00a7 3\u00ba, da CF.<\/p>\n\n\n\n

    2. ADI 4.071\/DF (Rel. Min. Menezes Direito)<\/h4>\n\n\n\n

    O Supremo reafirmou a import\u00e2ncia da manifesta\u00e7\u00e3o do PGR como custos legis, destacando sua contribui\u00e7\u00e3o para o aperfei\u00e7oamento da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    \n

    A Atua\u00e7\u00e3o no Controle Difuso<\/h2>\n\n\n\n

    AGU no Controle Difuso<\/h3>\n\n\n\n

    No controle difuso, a AGU atua quando:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • A Uni\u00e3o for parte no processo<\/li>\n\n\n\n
    • Houver interesse federal relevante<\/li>\n\n\n\n
    • For questionada a validade de ato federal<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      A LC 73\/1993 estabelece que a AGU deve ser previamente ouvida sempre que for discutida a validade de atos dos Poderes P\u00fablicos federais, mesmo em processos onde a Uni\u00e3o n\u00e3o seja parte.<\/p>\n\n\n\n

      PGR no Controle Difuso<\/h3>\n\n\n\n

      O PGR atua no controle difuso principalmente atrav\u00e9s dos recursos extraordin\u00e1rios que chegam ao STF, podendo manifestar-se quando a quest\u00e3o constitucional apresentar relevante interesse p\u00fablico.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

      \n

      Perspectivas Doutrin\u00e1rias<\/h2>\n\n\n\n

      Vis\u00e3o Garantista<\/h3>\n\n\n\n

      Paulo Bonavides<\/strong> destaca que “a participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da AGU e do PGR no controle de constitucionalidade representa uma conquista do Estado Democr\u00e1tico de Direito, assegurando que todas as perspectivas sejam consideradas na interpreta\u00e7\u00e3o constitucional” (BONAVIDES, 2022, p. 367).<\/p>\n\n\n\n

      Vis\u00e3o Processualista<\/h3>\n\n\n\n

      Fredie Didier Jr.<\/strong> observa que “a atua\u00e7\u00e3o da AGU e do PGR no controle abstrato assegura a efetividade do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, princ\u00edpios fundamentais do devido processo legal” (DIDIER JR., 2023, p. 445).<\/p>\n\n\n\n

      Cr\u00edticas Doutrin\u00e1rias<\/h3>\n\n\n\n

      Parte da doutrina critica a obrigatoriedade de defesa pela AGU, argumentando que pode levar \u00e0 defesa de atos manifestamente inconstitucionais. Lu\u00eds Roberto Barroso<\/strong> sugere que “a evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial que permite \u00e0 AGU n\u00e3o defender atos com inconstitucionalidade manifesta representa um avan\u00e7o na racionaliza\u00e7\u00e3o do sistema” (BARROSO, 2023, p. 298).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

      \n

      A atua\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e do Procurador-Geral da Rep\u00fablica no controle de constitucionalidade brasileiro representa um modelo institucional amadurecido e eficiente para a prote\u00e7\u00e3o da supremacia constitucional. Embora desempenhem fun\u00e7\u00f5es distintas \u2013 a AGU como defensora da presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade e o PGR como fiscal imparcial da ordem jur\u00eddica \u2013, ambas as institui\u00e7\u00f5es contribuem decisivamente para a qualidade da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional exercida pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

      A evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial tem aperfei\u00e7oado o sistema, flexibilizando algumas rigidez iniciais (como a obrigatoriedade absoluta de defesa pela AGU) sem comprometer a ess\u00eancia do modelo. O equil\u00edbrio entre as fun\u00e7\u00f5es da AGU e do PGR assegura que o controle de constitucionalidade brasileiro seja exercido com o m\u00e1ximo de legitimidade democr\u00e1tica e efici\u00eancia t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

      Para o futuro, os principais desafios consistem em: (i) aprimorar a estrutura institucional para fazer frente ao crescente volume de demandas; (ii) desenvolver mecanismos de maior coordena\u00e7\u00e3o entre as institui\u00e7\u00f5es; e (iii) manter a qualidade t\u00e9cnica das manifesta\u00e7\u00f5es em face da crescente complexidade das quest\u00f5es constitucionais contempor\u00e2neas.<\/p>\n\n\n\n

      O modelo brasileiro de participa\u00e7\u00e3o da AGU e do PGR no controle de constitucionalidade representa, assim, uma contribui\u00e7\u00e3o original ao constitucionalismo contempor\u00e2neo, conciliando efici\u00eancia processual com legitimidade democr\u00e1tica na defesa da supremacia constitucional.<\/p>\n\n\n\n

      \n<\/div><\/div>\n\n\n\n
      \n

      Bibliografia<\/h2>\n\n\n\n

      BARROSO, Lu\u00eds Roberto<\/strong>. Curso de Direito Constitucional Contempor\u00e2neo<\/em>. 10\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2023.<\/p>\n\n\n\n

      BONAVIDES, Paulo<\/strong>. Curso de Direito Constitucional<\/em>. 35\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2022.<\/p>\n\n\n\n

      DIDIER JR., Fredie<\/strong>. Curso de Direito Processual Civil<\/em>. 25\u00aa ed. Salvador: JusPodivm, 2023.<\/p>\n\n\n\n

      MACHADO, Hugo de Brito<\/strong>. Curso de Direito Constitucional<\/em>. 8\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2021.<\/p>\n\n\n\n

      MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet<\/strong>. Curso de Direito Constitucional<\/em>. 17\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2022.<\/p>\n\n\n\n

      MORAES, Alexandre de<\/strong>. Direito Constitucional<\/em>. 39\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2023.<\/p>\n\n\n\n

      SILVA, Jos\u00e9 Afonso da<\/strong>. Curso de Direito Constitucional Positivo<\/em>. 46\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2023.<\/p>\n\n\n\n

      Legisla\u00e7\u00e3o Citada<\/h3>\n\n\n\n
        \n
      • Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/li>\n\n\n\n
      • Lei n\u00ba 9.868\/1999 (Lei das ADI e ADC)<\/li>\n\n\n\n
      • Lei Complementar n\u00ba 73\/1993 (Lei Org\u00e2nica da AGU)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Jurisprud\u00eancia Citada<\/h3>\n\n\n\n
          \n
        • STF, ADI 3.916\/DF, Rel. Min. Eros Grau<\/li>\n\n\n\n
        • STF, ADI 4.071\/DF, Rel. Min. Menezes Direito<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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