{"id":4571,"date":"2025-10-28T15:24:18","date_gmt":"2025-10-28T18:24:18","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=4571"},"modified":"2025-10-28T15:24:20","modified_gmt":"2025-10-28T18:24:20","slug":"administracao-publica-principios-constitucionais-regime-juridico-dos-servidores-e-jurisprudencia-aplicada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/10\/28\/administracao-publica-principios-constitucionais-regime-juridico-dos-servidores-e-jurisprudencia-aplicada\/","title":{"rendered":"Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: Princ\u00edpios Constitucionais, Regime Jur\u00eddico dos Servidores e Jurisprud\u00eancia Aplicada"},"content":{"rendered":"
\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n
\n

Princ\u00edpios Fundamentais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece no caput do art. 37 os princ\u00edpios basilares que regem toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira, aplic\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta e indireta de todos os entes federativos (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios). S\u00e3o eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia<\/strong> – conhecidos pelo acr\u00f4nimo LIMPE<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Legalidade<\/strong>: O administrador p\u00fablico somente pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei n\u00e3o pro\u00edbe. Este princ\u00edpio vincula toda atua\u00e7\u00e3o administrativa \u00e0 estrita observ\u00e2ncia da lei.<\/p>\n\n\n\n

Impessoalidade<\/strong>: A atua\u00e7\u00e3o administrativa deve buscar o interesse p\u00fablico, sem promo\u00e7\u00e3o pessoal de agentes ou autoridades, e sem discrimina\u00e7\u00f5es ben\u00e9ficas ou detrimentosas. N\u00e3o se pode favorecer nem prejudicar pessoas determinadas. O \u00a71\u00ba do art. 37 refor\u00e7a este princ\u00edpio ao vedar que conste nas publicidades oficiais “nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos”.<\/p>\n\n\n\n

Moralidade<\/strong>: Exige-se comportamento \u00e9tico, honesto e de boa-f\u00e9 do administrador. N\u00e3o basta a legalidade formal; \u00e9 necess\u00e1ria conformidade com padr\u00f5es \u00e9ticos de probidade, decoro e boa-f\u00e9. O \u00a74\u00ba do art. 37 estabelece consequ\u00eancias severas para atos de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Publicidade<\/strong>: Os atos administrativos devem ser transparentes, divulgados e acess\u00edveis ao conhecimento p\u00fablico, ressalvadas as hip\u00f3teses de sigilo previstas constitucionalmente. A publicidade \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia e permite o controle social da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Efici\u00eancia<\/strong>: Introduzido pela EC 19\/98, este princ\u00edpio exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfei\u00e7\u00e3o, rendimento funcional e redu\u00e7\u00e3o de desperd\u00edcios, buscando a melhor rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

\u26a0\ufe0f PONTO DE ATEN\u00c7\u00c3O<\/strong>: Em provas de concurso, \u00e9 comum questionar a ordem cronol\u00f3gica de inser\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios. A efici\u00eancia foi inclu\u00edda posteriormente pela Emenda Constitucional n\u00ba 19\/1998, sendo o \u00faltimo dos cinco princ\u00edpios expressos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

Acesso a Cargos P\u00fablicos e Concurso P\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n

O inciso I do art. 37 estabelece que “os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Originalmente restrito a brasileiros, a EC 19\/98 permitiu o acesso de estrangeiros, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Regra do Concurso P\u00fablico (art. 37, II)<\/h3>\n\n\n\n

A investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico<\/strong> de provas ou de provas e t\u00edtulos, segundo a natureza e complexidade do cargo. Esta \u00e9 a regra geral, que comporta \u00fanica exce\u00e7\u00e3o: cargos em comiss\u00e3o<\/strong>, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Caracter\u00edsticas do concurso p\u00fablico<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Prazo de validade: at\u00e9 2 anos, prorrog\u00e1vel uma vez por igual per\u00edodo (inciso III)<\/li>\n\n\n\n
  • Durante a validade do concurso, o aprovado tem prioridade sobre novos concursados (inciso IV)<\/li>\n\n\n\n
  • A n\u00e3o observ\u00e2ncia dos incisos II e III implica nulidade do ato e puni\u00e7\u00e3o da autoridade respons\u00e1vel (\u00a72\u00ba)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    \u26a0\ufe0f OBSERVA\u00c7\u00c3O CRUCIAL<\/strong>: O Tema 1157 do STF (ARE 1306505) estabeleceu que \u00e9 vedado o reenquadramento<\/strong>, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o, de servidor admitido sem concurso p\u00fablico antes da CF\/88, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. A estabilidade excepcional n\u00e3o confere direito \u00e0 efetividade, que pressup\u00f5e aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico (art. 37, II, CF).<\/p>\n\n\n\n

    S\u00famulas Relevantes do STF sobre Concurso P\u00fablico<\/h3>\n\n\n\n

    S\u00famula Vinculante 43 do STF<\/strong>: “\u00c9 inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico destinado ao seu provimento, em cargo que n\u00e3o integra a carreira na qual anteriormente investido.”<\/p>\n\n\n\n

    S\u00famula Vinculante 44 do STF<\/strong>: “S\u00f3 por lei se pode sujeitar a exame psicot\u00e9cnico a habilita\u00e7\u00e3o de candidato a cargo p\u00fablico.”<\/p>\n\n\n\n

    S\u00famula 685 do STF<\/strong>: “\u00c9 inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico destinado ao seu provimento, em cargo que n\u00e3o integra a carreira na qual anteriormente investido.”<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    \n

    Cargos em Comiss\u00e3o e Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a (art. 37, V)<\/h2>\n\n\n\n

    O inciso V estabelece distin\u00e7\u00e3o importante:<\/p>\n\n\n\n

    Fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a<\/strong>: exercidas exclusivamente<\/strong> por servidores ocupantes de cargo efetivo (concursados).<\/p>\n\n\n\n

    Cargos em comiss\u00e3o<\/strong>: podem ser preenchidos por pessoas sem v\u00ednculo efetivo com a Administra\u00e7\u00e3o, mas devem ser ocupados por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

    Ambos destinam-se apenas<\/strong> \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    \u26a0\ufe0f PONTO DE ATEN\u00c7\u00c3O<\/strong>: A S\u00famula Vinculante 13 do STF (nepotismo) pro\u00edbe a nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    \n

    Regime Remunerat\u00f3rio dos Servidores P\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

    Teto Remunerat\u00f3rio (art. 37, XI)<\/h3>\n\n\n\n

    A remunera\u00e7\u00e3o e o subs\u00eddio dos agentes p\u00fablicos n\u00e3o podem exceder o subs\u00eddio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal<\/strong>. Nos Munic\u00edpios, aplica-se como limite o subs\u00eddio do Prefeito; nos Estados e DF:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Poder Executivo: subs\u00eddio do Governador<\/li>\n\n\n\n
    • Poder Legislativo: subs\u00eddio dos Deputados Estaduais\/Distritais<\/li>\n\n\n\n
    • Poder Judici\u00e1rio: subs\u00eddio dos Desembargadores (limitado a 90,25% do subs\u00eddio dos Ministros do STF)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      \u26a0\ufe0f OBSERVA\u00c7\u00c3O<\/strong>: O \u00a711 do art. 37 estabelece que n\u00e3o ser\u00e3o computadas<\/strong> para efeito dos limites remunerat\u00f3rios as parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio<\/strong> previstas em lei (di\u00e1rias, ajuda de custo, transporte, etc.).<\/p>\n\n\n\n

      Irredutibilidade e Veda\u00e7\u00f5es (arts. 37, XIII, XIV e XV)<\/h3>\n\n\n\n
        \n
      • Inciso XIII<\/strong>: Vedada a vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias<\/li>\n\n\n\n
      • Inciso XIV<\/strong>: Acr\u00e9scimos pecuni\u00e1rios n\u00e3o se acumulam para fins de novos acr\u00e9scimos<\/li>\n\n\n\n
      • Inciso XV<\/strong>: Subs\u00eddio e vencimentos s\u00e3o irredut\u00edveis, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es constitucionais<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Acumula\u00e7\u00e3o de Cargos (art. 37, XVI e XVII)<\/h3>\n\n\n\n

        A regra \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o remunerada<\/strong> de cargos p\u00fablicos. As exce\u00e7\u00f5es, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios e observado o teto do inciso XI:<\/p>\n\n\n\n

        a) Dois cargos de professor
        b) Um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico
        c) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas<\/p>\n\n\n\n

        O inciso XVII estende a proibi\u00e7\u00e3o a empregos e fun\u00e7\u00f5es, abrangendo autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, subsidi\u00e1rias e sociedades controladas pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

        S\u00famula Vinculante 51 do STF<\/strong>: “A lei n\u00e3o pode restringir direito de a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto questionar a validade de acumula\u00e7\u00e3o de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.”<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

        \n

        Estabilidade do Servidor P\u00fablico (art. 41)<\/h2>\n\n\n\n

        S\u00e3o est\u00e1veis ap\u00f3s 3 anos de efetivo exerc\u00edcio<\/strong> os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

        \u26a0\ufe0f REQUISITO ESSENCIAL<\/strong>: Como condi\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade, \u00e9 obrigat\u00f3ria<\/strong> a avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho por comiss\u00e3o institu\u00edda para essa finalidade (\u00a74\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

        Perda do Cargo pelo Servidor Est\u00e1vel (art. 41, \u00a71\u00ba)<\/h3>\n\n\n\n

        O servidor est\u00e1vel s\u00f3 perde o cargo em tr\u00eas hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

        I. Senten\u00e7a judicial transitada em julgado
        II. Processo administrativo com ampla defesa
        III. Procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho (lei complementar), com ampla defesa<\/p>\n\n\n\n

        Reintegra\u00e7\u00e3o e Disponibilidade<\/h3>\n\n\n\n

        Reintegra\u00e7\u00e3o<\/strong> (\u00a72\u00ba): Invalidada por senten\u00e7a judicial a demiss\u00e3o do servidor est\u00e1vel, ele ser\u00e1 reintegrado. O eventual ocupante da vaga, se est\u00e1vel, ser\u00e1 reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

        Disponibilidade<\/strong> (\u00a73\u00ba): Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor est\u00e1vel ficar\u00e1 em disponibilidade, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o, at\u00e9 adequado aproveitamento em outro cargo.<\/p>\n\n\n\n

        \u26a0\ufe0f DIFEREN\u00c7A IMPORTANTE<\/strong>: Estabilidade \u00e9 diferente de efetividade. A estabilidade (art. 41) \u00e9 a perman\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s 3 anos. A efetividade \u00e9 a titularidade de cargo de provimento efetivo, adquirida por concurso p\u00fablico. O Tema 1157 deixa claro que servidores com estabilidade excepcional (art. 19, ADCT) n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 efetividade.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

        \n

        Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (art. 40)<\/h2>\n\n\n\n

        O regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos<\/strong> tem car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio<\/strong>, mediante contribui\u00e7\u00e3o do ente federativo, servidores ativos, aposentados e pensionistas, observando crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        Modalidades de Aposentadoria (art. 40, \u00a71\u00ba)<\/h3>\n\n\n\n

        I. Por incapacidade permanente<\/strong>: quando insuscet\u00edvel de readapta\u00e7\u00e3o, com avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas obrigat\u00f3rias<\/p>\n\n\n\n

        II. Compuls\u00f3ria<\/strong>: aos 70 anos (regra geral) ou 75 anos (lei complementar), com proventos proporcionais<\/p>\n\n\n\n

        III. Volunt\u00e1ria<\/strong>: no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, aos 62 anos (mulher) e 65 anos (homem), observados tempo de contribui\u00e7\u00e3o e requisitos de lei complementar<\/p>\n\n\n\n

        \u26a0\ufe0f REGRA ESPECIAL PARA PROFESSORES<\/strong> (\u00a75\u00ba): Os professores t\u00eam idade m\u00ednima reduzida em 5 anos<\/strong>, desde que comprovem efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n

        Regras Diferenciadas (\u00a7\u00a74\u00ba-A, 4\u00ba-B e 4\u00ba-C)<\/h3>\n\n\n\n

        Lei complementar pode estabelecer requisitos diferenciados para:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • Servidores com defici\u00eancia (avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial)<\/li>\n\n\n\n
        • Agentes penitenci\u00e1rios, socioeducativos e policiais<\/li>\n\n\n\n
        • Servidores expostos a agentes nocivos (vedada caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          Limites e Veda\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias<\/h3>\n\n\n\n
            \n
          • Proventos n\u00e3o podem ser inferiores ao m\u00ednimo do RGPS nem superiores ao seu teto (\u00a72\u00ba), ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es dos \u00a7\u00a714 a 16<\/li>\n\n\n\n
          • Vedada percep\u00e7\u00e3o de mais de uma aposentadoria no RPPS, salvo cargos acumul\u00e1veis (\u00a76\u00ba)<\/li>\n\n\n\n
          • Vedada contagem de tempo fict\u00edcio (\u00a710)<\/li>\n\n\n\n
          • Aplica-se o teto do art. 37, XI, \u00e0 soma dos proventos (\u00a711)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            Previd\u00eancia Complementar (\u00a7\u00a714 a 16)<\/h3>\n\n\n\n

            Os entes federativos podem instituir regime de previd\u00eancia complementar<\/strong> para servidores efetivos, observando:<\/p>\n\n\n\n

              \n
            • Limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do RGPS para aposentadorias e pens\u00f5es no RPPS<\/li>\n\n\n\n
            • Modalidade contribui\u00e7\u00e3o definida<\/li>\n\n\n\n
            • Entidade fechada ou aberta de previd\u00eancia complementar<\/li>\n\n\n\n
            • Aplica\u00e7\u00e3o mediante pr\u00e9via e expressa op\u00e7\u00e3o do servidor que ingressou antes da institui\u00e7\u00e3o do regime<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

              \u26a0\ufe0f ATEN\u00c7\u00c3O<\/strong>: O \u00a719 prev\u00ea o abono de perman\u00eancia<\/strong> para o servidor que completou os requisitos para aposentadoria volunt\u00e1ria e opta por permanecer em atividade, equivalente ao m\u00e1ximo ao valor de sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, at\u00e9 a idade da aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

              \n

              Improbidade Administrativa (art. 37, \u00a74\u00ba)<\/h2>\n\n\n\n

              Os atos de improbidade administrativa importar\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

                \n
              • Suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos<\/li>\n\n\n\n
              • Perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/li>\n\n\n\n
              • Indisponibilidade dos bens<\/li>\n\n\n\n
              • Ressarcimento ao er\u00e1rio<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                Tudo na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei (Lei n\u00ba 8.429\/92, alterada pela Lei n\u00ba 14.230\/21), sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

                \u26a0\ufe0f PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong>: O \u00a75\u00ba determina que a lei estabelecer\u00e1 prazos de prescri\u00e7\u00e3o para il\u00edcitos que causem preju\u00edzos ao er\u00e1rio, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento<\/strong> (imprescrit\u00edveis).<\/p>\n\n\n\n

                S\u00famula Relevante<\/h3>\n\n\n\n

                S\u00famula Vinculante 13 do STF<\/strong>: “A nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.”<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                \n

                Responsabilidade Civil do Estado (art. 37, \u00a76\u00ba)<\/h2>\n\n\n\n

                As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos respondem pelos danos<\/strong> que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso<\/strong> contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                Esta \u00e9 a teoria da responsabilidade civil objetiva<\/strong> do Estado (independe de dolo ou culpa), enquanto a responsabilidade do agente p\u00fablico \u00e9 subjetiva<\/strong> (exige dolo ou culpa para o regresso).<\/p>\n\n\n\n

                \u26a0\ufe0f S\u00daMULAS DO STF SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                S\u00famula 647 do STF<\/strong>: “A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5\u00ba, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, n\u00e3o \u00e9 invoc\u00e1vel pela entidade estatal que a tenha editado.”<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (art. 37, XXI)<\/h2>\n\n\n\n
                \n

                Ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es<\/strong> ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta.<\/p>\n\n\n\n

                A licita\u00e7\u00e3o somente permitir\u00e1 exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis<\/strong> \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

                \u26a0\ufe0f LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL<\/strong>: A Lei n\u00ba 14.133\/2021 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos) substituiu a Lei n\u00ba 8.666\/93, estabelecendo normas gerais sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                \n

                Servidor P\u00fablico no Exerc\u00edcio de Mandato Eletivo (art. 38)<\/h2>\n\n\n\n

                As regras variam conforme o mandato:<\/p>\n\n\n\n

                  \n
                • Mandato federal, estadual ou distrital<\/strong>: afastamento obrigat\u00f3rio do cargo<\/li>\n\n\n\n
                • Mandato de Prefeito<\/strong>: afastamento obrigat\u00f3rio, com op\u00e7\u00e3o pela remunera\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                • Mandato de Vereador com compatibilidade de hor\u00e1rios<\/strong>: acumula vantagens do cargo com remunera\u00e7\u00e3o do mandato<\/li>\n\n\n\n
                • Mandato de Vereador sem compatibilidade<\/strong>: aplica-se a regra do Prefeito<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                  Em qualquer afastamento, o tempo de servi\u00e7o \u00e9 contado para todos os efeitos legais, exceto promo\u00e7\u00e3o por merecimento<\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                  \n

                  Regime Jur\u00eddico \u00danico e Planos de Carreira (art. 39)<\/h2>\n\n\n\n

                  A Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios devem instituir, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, conselho de pol\u00edtica de administra\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o de pessoal<\/strong>, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.<\/p>\n\n\n\n

                  Escolas de Governo (art. 39, \u00a72\u00ba)<\/h3>\n\n\n\n

                  Uni\u00e3o, Estados e DF manter\u00e3o escolas de governo<\/strong> para forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dos servidores p\u00fablicos, constituindo-se a participa\u00e7\u00e3o nos cursos um dos requisitos para promo\u00e7\u00e3o na carreira<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                  Direitos Sociais Aplic\u00e1veis (art. 39, \u00a73\u00ba)<\/h3>\n\n\n\n

                  Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico diversos direitos previstos no art. 7\u00ba (direitos dos trabalhadores urbanos e rurais):<\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  • Sal\u00e1rio m\u00ednimo (IV)<\/li>\n\n\n\n
                  • Irredutibilidade salarial (VI)<\/li>\n\n\n\n
                  • 13\u00ba sal\u00e1rio (VIII)<\/li>\n\n\n\n
                  • Remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do diurno (IX)<\/li>\n\n\n\n
                  • Sal\u00e1rio-fam\u00edlia (XII)<\/li>\n\n\n\n
                  • Repouso semanal remunerado (XV)<\/li>\n\n\n\n
                  • Licen\u00e7a-maternidade e paternidade (XVIII e XIX)<\/li>\n\n\n\n
                  • Outros listados no dispositivo<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                    Subs\u00eddio (art. 39, \u00a74\u00ba)<\/h3>\n\n\n\n

                    Membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secret\u00e1rios Estaduais\/Municipais ser\u00e3o remunerados exclusivamente por subs\u00eddio<\/strong> fixado em parcela \u00fanica<\/strong>, vedado acr\u00e9scimo de gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

                    \u26a0\ufe0f VEDA\u00c7\u00c3O IMPORTANTE<\/strong> (art. 39, \u00a79\u00ba): \u00c9 vedada a incorpora\u00e7\u00e3o<\/strong> de vantagens de car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou vinculadas ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou cargo em comiss\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                    \n

                    Militares Estaduais (art. 42)<\/h2>\n\n\n\n

                    Os membros das Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares<\/strong> s\u00e3o militares dos Estados, DF e Territ\u00f3rios, organizados com base na hierarquia e disciplina<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                    Aplicam-se a eles, al\u00e9m de lei espec\u00edfica:<\/p>\n\n\n\n

                      \n
                    • Inelegibilidades (art. 14, \u00a78\u00ba)<\/li>\n\n\n\n
                    • Regras previdenci\u00e1rias espec\u00edficas<\/li>\n\n\n\n
                    • Disposi\u00e7\u00f5es sobre militares federais (art. 142, \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba), no que couber<\/li>\n\n\n\n
                    • Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o (art. 37, XVI), com preval\u00eancia da atividade militar<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                      \u26a0\ufe0f PONTO IMPORTANTE<\/strong>: As patentes dos oficiais<\/strong> s\u00e3o conferidas pelos respectivos Governadores<\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                      Princ\u00edpios Fundamentais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece no caput do art. 37 os princ\u00edpios basilares que regem toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira, aplic\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta e indireta de todos os entes federativos (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios). S\u00e3o eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia – conhecidos pelo acr\u00f4nimo LIMPE. Legalidade: O […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4572,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[34,48,149,371],"tags":[197,211,357,372],"class_list":["post-4571","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-administrativo","category-direito-constitucional","category-agentes-publicos","category-da-administracao-publica","tag-resumos_esquematizados","tag-questoes","tag-dicas","tag-sumulas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4571","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4571"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4571\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4573,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4571\/revisions\/4573"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4572"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4571"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4571"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4571"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}