{"id":4640,"date":"2025-10-28T19:19:50","date_gmt":"2025-10-28T22:19:50","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=4640"},"modified":"2025-10-28T19:21:46","modified_gmt":"2025-10-28T22:21:46","slug":"regime-juridico-das-parcerias-entre-a-administracao-publica-e-as-organizacoes-da-sociedade-civil-fundamentos-principios-e-procedimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/10\/28\/regime-juridico-das-parcerias-entre-a-administracao-publica-e-as-organizacoes-da-sociedade-civil-fundamentos-principios-e-procedimentos\/","title":{"rendered":"REGIME JUR\u00cdDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA E AS ORGANIZA\u00c7\u00d5ES DA SOCIEDADE CIVIL: FUNDAMENTOS, PRINC\u00cdPIOS E PROCEDIMENTOS"},"content":{"rendered":"
\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n
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Introdu\u00e7\u00e3o ao Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.019\/2014, conhecida como Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (MROSC), estabelece um regime jur\u00eddico espec\u00edfico para as parcerias entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, representando uma evolu\u00e7\u00e3o significativa na rela\u00e7\u00e3o entre o Estado e o terceiro setor no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Este diploma legal substitui o antigo regime de conv\u00eanios, trazendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, transpar\u00eancia e controle de resultados para as parcerias volunt\u00e1rias que envolvem a transfer\u00eancia de recursos p\u00fablicos para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

Fundamentos do Regime Jur\u00eddico de Parcerias (Art. 5\u00ba)<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 5\u00ba estabelece os fundamentos basilares que orientam todo o regime jur\u00eddico das parcerias, estruturando-se em tr\u00eas pilares principais:<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios Estruturantes<\/h3>\n\n\n\n

O dispositivo enumera os princ\u00edpios da gest\u00e3o p\u00fablica democr\u00e1tica, participa\u00e7\u00e3o social, fortalecimento da sociedade civil e transpar\u00eancia<\/strong>, al\u00e9m dos cl\u00e1ssicos princ\u00edpios administrativos: legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, efici\u00eancia e efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n

PONTO DE ATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong> A men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 “gest\u00e3o p\u00fablica democr\u00e1tica” e \u00e0 “participa\u00e7\u00e3o social” revela a inten\u00e7\u00e3o do legislador de romper com um modelo exclusivamente hier\u00e1rquico e burocr\u00e1tico, valorizando a coopera\u00e7\u00e3o horizontal entre Estado e sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n

Finalidades do Regime Jur\u00eddico<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 5\u00ba estabelece dez finalidades espec\u00edficas (incisos I a X) que devem ser asseguradas pelas parcerias:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Reconhecimento da participa\u00e7\u00e3o social como direito do cidad\u00e3o<\/strong> (inciso I): A participa\u00e7\u00e3o social deixa de ser mera faculdade, sendo al\u00e7ada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de direito fundamental do cidad\u00e3o na constru\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/li>\n\n\n\n
  2. Solidariedade, coopera\u00e7\u00e3o e diversidade<\/strong> (inciso II): Valores que devem permear a constru\u00e7\u00e3o da cidadania e inclus\u00e3o social e produtiva.<\/li>\n\n\n\n
  3. Desenvolvimento sustent\u00e1vel<\/strong> (inciso III): A promo\u00e7\u00e3o deve ser local, regional e nacional, sempre com car\u00e1ter inclusivo e sustent\u00e1vel.<\/li>\n\n\n\n
  4. Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e controle social<\/strong> (inciso IV): Refor\u00e7a a transpar\u00eancia e o controle social das a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas como direito dos cidad\u00e3os.<\/li>\n\n\n\n
  5. Integra\u00e7\u00e3o e transversalidade<\/strong> (inciso V): Os procedimentos, mecanismos e inst\u00e2ncias de participa\u00e7\u00e3o social devem ser integrados e transversais.<\/li>\n\n\n\n
  6. Educa\u00e7\u00e3o para a cidadania ativa<\/strong> (inciso VI): Valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade cultural e da educa\u00e7\u00e3o que forme cidad\u00e3os participativos.<\/li>\n\n\n\n
  7. Direitos humanos<\/strong> (inciso VII): A promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos humanos como objetivo fundamental.<\/li>\n\n\n\n
  8. Meio ambiente<\/strong> (inciso VIII): Preserva\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos e do meio ambiente.<\/li>\n\n\n\n
  9. Povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais<\/strong> (inciso IX): Valoriza\u00e7\u00e3o dos direitos dessas popula\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/li>\n\n\n\n
  10. Patrim\u00f4nio cultural<\/strong> (inciso X): Preserva\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural brasileiro, tanto material quanto imaterial.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    OBSERVA\u00c7\u00c3O IMPORTANTE:<\/strong> Esses fundamentos n\u00e3o s\u00e3o meros ornamentos ret\u00f3ricos. Eles condicionam a interpreta\u00e7\u00e3o de toda a lei e devem ser considerados na an\u00e1lise da compatibilidade do objeto da parceria com o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    \n

    Diretrizes Fundamentais do Regime Jur\u00eddico (Art. 6\u00ba)<\/h2>\n\n\n\n

    O artigo 6\u00ba complementa os fundamentos estabelecendo nove diretrizes operacionais que orientam a execu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das parcerias:<\/p>\n\n\n\n

    Fortalecimento Institucional (inciso I)<\/h3>\n\n\n\n

    A promo\u00e7\u00e3o, o fortalecimento institucional, a capacita\u00e7\u00e3o e o incentivo \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil para coopera\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico representam o reconhecimento de que parcerias eficazes pressup\u00f5em organiza\u00e7\u00f5es robustas e bem estruturadas.<\/p>\n\n\n\n

    Controle de Resultados (inciso II)<\/h3>\n\n\n\n

    A prioriza\u00e7\u00e3o do controle de resultados<\/strong> marca uma mudan\u00e7a paradigm\u00e1tica em rela\u00e7\u00e3o ao controle puramente formal que caracterizava os conv\u00eanios. O foco passa a ser a efetiva consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos pactuados, n\u00e3o apenas a verifica\u00e7\u00e3o documental.<\/p>\n\n\n\n

    PONTO DE ATEN\u00c7\u00c3O PARA CONCURSOS:<\/strong> Esta \u00e9 uma das principais inova\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.019\/2014. Quest\u00f5es frequentemente abordam a distin\u00e7\u00e3o entre o controle formal (antigo modelo) e o controle final\u00edstico de resultados (novo modelo).<\/p>\n\n\n\n

    Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (inciso III)<\/h3>\n\n\n\n

    O incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o busca modernizar e otimizar as rela\u00e7\u00f5es de parceria.<\/p>\n\n\n\n

    Coopera\u00e7\u00e3o Federativa (inciso IV)<\/h3>\n\n\n\n

    O fortalecimento das a\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o institucional entre os entes federados nas rela\u00e7\u00f5es com as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil visa evitar duplicidades e potencializar resultados.<\/p>\n\n\n\n

    Transpar\u00eancia e Publicidade (inciso V)<\/h3>\n\n\n\n

    O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gest\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e publicidade refor\u00e7a o controle social das parcerias.<\/p>\n\n\n\n

    A\u00e7\u00e3o Integrada e Descentralizada (inciso VI)<\/h3>\n\n\n\n

    A a\u00e7\u00e3o integrada, complementar e descentralizada entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o busca evitar sobreposi\u00e7\u00e3o de iniciativas e fragmenta\u00e7\u00e3o de recursos \u2014 problema cr\u00f4nico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira.<\/p>\n\n\n\n

    Capacita\u00e7\u00e3o de Gestores (inciso VII)<\/h3>\n\n\n\n

    A sensibiliza\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento do trabalho de gestores p\u00fablicos reconhece que a implementa\u00e7\u00e3o adequada da lei depende de servidores qualificados.<\/p>\n\n\n\n

    Combate a Desvios (inciso VIII)<\/h3>\n\n\n\n

    A ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de gest\u00e3o para coibir benef\u00edcios ou vantagens indevidos, individual ou coletivamente, estabelece compromisso com a probidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

    Inova\u00e7\u00e3o e Qualidade de Vida (inciso IX)<\/h3>\n\n\n\n

    A promo\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es derivadas de conhecimentos cient\u00edficos, tecnol\u00f3gicos e de inova\u00e7\u00e3o para atender necessidades da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de desigualdade social conecta as parcerias com os desafios contempor\u00e2neos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    \n

    Capacita\u00e7\u00e3o de Gestores, Conselheiros e Sociedade Civil (Arts. 7\u00ba)<\/h2>\n\n\n\n

    O artigo 7\u00ba estabelece a possibilidade de a Uni\u00e3o instituir, em coordena\u00e7\u00e3o com Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, programas de capacita\u00e7\u00e3o<\/strong> voltados a diversos atores:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Administradores p\u00fablicos, dirigentes e gestores<\/li>\n\n\n\n
    • Representantes de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil<\/li>\n\n\n\n
    • Membros de conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas<\/li>\n\n\n\n
    • Membros de comiss\u00f5es de sele\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
    • Membros de comiss\u00f5es de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
    • Demais agentes p\u00fablicos e privados envolvidos<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      OBSERVA\u00c7\u00c3O:<\/strong> O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 7\u00ba estabelece que a participa\u00e7\u00e3o nos programas de capacita\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui condi\u00e7\u00e3o<\/strong> para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o envolvida nas parcerias. Esta regra evita que a capacita\u00e7\u00e3o se torne barreira de acesso ou crit\u00e9rio discriminat\u00f3rio.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

      \n

      Responsabilidades do Administrador P\u00fablico (Art. 8\u00ba)<\/h2>\n\n\n\n

      O artigo 8\u00ba estabelece deveres espec\u00edficos do administrador p\u00fablico ao decidir sobre a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias:<\/p>\n\n\n\n

      Avalia\u00e7\u00e3o de Capacidade Operacional (inciso I)<\/h3>\n\n\n\n

      O administrador deve obrigatoriamente<\/strong> considerar a capacidade operacional da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para celebrar a parceria, cumprir as obriga\u00e7\u00f5es dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades.<\/p>\n\n\n\n

      PONTO DE ATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong> Esta \u00e9 uma exig\u00eancia que visa evitar que a Administra\u00e7\u00e3o assuma compromissos que n\u00e3o possa honrar, seja por limita\u00e7\u00f5es de pessoal, recursos materiais ou estrutura organizacional. A inobserv\u00e2ncia deste dispositivo pode caracterizar improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

      Avalia\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica Rigorosa (inciso II)<\/h3>\n\n\n\n

      As propostas de parceria devem ser avaliadas com o rigor t\u00e9cnico necess\u00e1rio<\/strong>, n\u00e3o bastando an\u00e1lises superficiais ou meramente formais.<\/p>\n\n\n\n

      Designa\u00e7\u00e3o de Gestores Habilitados (inciso III)<\/h3>\n\n\n\n

      Devem ser designados gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil e de modo eficaz<\/strong>. A atua\u00e7\u00e3o proativa e tempestiva do gestor \u00e9 essencial para o sucesso da parceria.<\/p>\n\n\n\n

      Aprecia\u00e7\u00e3o das Presta\u00e7\u00f5es de Contas (inciso IV)<\/h3>\n\n\n\n

      O administrador deve apreciar as presta\u00e7\u00f5es de contas na forma e nos prazos determinados na lei e legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

      OBSERVA\u00c7\u00c3O RELEVANTE:<\/strong> O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 8\u00ba determina que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica adote medidas necess\u00e1rias tanto na capacita\u00e7\u00e3o de pessoal quanto no provimento de recursos materiais e tecnol\u00f3gicos para assegurar a capacidade t\u00e9cnica e operacional mencionada no caput.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

      \n

      Transpar\u00eancia e Controle (Arts. 10 a 12)<\/h2>\n\n\n\n

      Transpar\u00eancia Ativa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Art. 10)<\/h3>\n\n\n\n

      A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve manter em seu s\u00edtio oficial na internet<\/strong> a rela\u00e7\u00e3o das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, at\u00e9 180 dias ap\u00f3s o respectivo encerramento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Transpar\u00eancia das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (Art. 11)<\/h3>\n\n\n\n

      As organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil devem divulgar na internet<\/strong> e em locais vis\u00edveis<\/strong> de suas sedes sociais e estabelecimentos onde exer\u00e7am suas a\u00e7\u00f5es todas as parcerias celebradas com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

      Informa\u00e7\u00f5es M\u00ednimas Obrigat\u00f3rias (Art. 11, par\u00e1grafo \u00fanico)<\/h3>\n\n\n\n

      Tanto a Administra\u00e7\u00e3o (art. 10) quanto as OSCs (art. 11) devem divulgar, no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. Data de assinatura e identifica\u00e7\u00e3o do instrumento de parceria e do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel<\/li>\n\n\n\n
      2. Nome da OSC e CNPJ<\/li>\n\n\n\n
      3. Descri\u00e7\u00e3o do objeto da parceria<\/li>\n\n\n\n
      4. Valor total da parceria e valores liberados<\/li>\n\n\n\n
      5. Situa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas (data prevista, data apresentada, prazo de an\u00e1lise e resultado)<\/li>\n\n\n\n
      6. Valor total da remunera\u00e7\u00e3o da equipe de trabalho, fun\u00e7\u00f5es e remunera\u00e7\u00e3o prevista, quando vinculados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto e pagos com recursos da parceria<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        PONTO DE ATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong> O inciso VI do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 foi inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.204\/2015 e representa importante mecanismo de controle social sobre a remunera\u00e7\u00e3o de pessoal nas parcerias.<\/p>\n\n\n\n

        Divulga\u00e7\u00e3o de Meios de Representa\u00e7\u00e3o (Art. 12)<\/h3>\n\n\n\n

        A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve divulgar pela internet os meios de representa\u00e7\u00e3o<\/strong> sobre a aplica\u00e7\u00e3o irregular dos recursos envolvidos na parceria, facilitando o controle social.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

        \n

        Fortalecimento da Participa\u00e7\u00e3o Social (Arts. 13 a 15)<\/h2>\n\n\n\n

        Campanhas Publicit\u00e1rias e Programa\u00e7\u00f5es (Art. 14)<\/h3>\n\n\n\n

        A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve divulgar, nos meios p\u00fablicos de comunica\u00e7\u00e3o por radiodifus\u00e3o, campanhas publicit\u00e1rias e programa\u00e7\u00f5es desenvolvidas por OSCs no \u00e2mbito das parcerias, mediante emprego de recursos tecnol\u00f3gicos e linguagem adequados \u00e0 garantia de acessibilidade por pessoas com defici\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        Conselho Nacional de Fomento e Colabora\u00e7\u00e3o (Art. 15)<\/h3>\n\n\n\n

        Poder\u00e1 ser criado, no \u00e2mbito do Poder Executivo federal, o Conselho Nacional de Fomento e Colabora\u00e7\u00e3o<\/strong>, com composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria<\/strong> entre representantes governamentais e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, com finalidades de:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • Divulgar boas pr\u00e1ticas<\/li>\n\n\n\n
        • Propor e apoiar pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es voltadas ao fortalecimento das rela\u00e7\u00f5es de fomento e colabora\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          OBSERVA\u00c7\u00c3O:<\/strong> O \u00a7 2\u00ba prev\u00ea que os demais entes federados tamb\u00e9m poder\u00e3o criar inst\u00e2ncia participativa semelhante. O \u00a7 3\u00ba determina que os conselhos setoriais de pol\u00edticas p\u00fablicas e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sejam consultados quanto \u00e0s pol\u00edticas propostas pelo Conselho.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

          \n

          Modalidades de Instrumentos de Parceria<\/h2>\n\n\n\n

          Termo de Colabora\u00e7\u00e3o (Art. 16)<\/h3>\n\n\n\n

          O termo de colabora\u00e7\u00e3o<\/strong> deve ser adotado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para consecu\u00e7\u00e3o de planos de trabalho de sua iniciativa<\/strong>, para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com OSCs que envolvam transfer\u00eancia de recursos financeiros.<\/p>\n\n\n\n

          PALAVRA-CHAVE:<\/strong> Iniciativa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

          OBSERVA\u00c7\u00c3O:<\/strong> O par\u00e1grafo \u00fanico permite que os conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas apresentem propostas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para celebra\u00e7\u00e3o de termo de colabora\u00e7\u00e3o, mas a decis\u00e3o final \u00e9 sempre do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

          Termo de Fomento (Art. 17)<\/h3>\n\n\n\n

          O termo de fomento<\/strong> deve ser adotado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para consecu\u00e7\u00e3o de planos de trabalho propostos por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil<\/strong> que envolvam transfer\u00eancia de recursos financeiros.<\/p>\n\n\n\n

          PALAVRA-CHAVE:<\/strong> Iniciativa da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil.<\/p>\n\n\n\n

          DIFEREN\u00c7A FUNDAMENTAL PARA CONCURSOS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            \n
          • Termo de Colabora\u00e7\u00e3o<\/strong> = Iniciativa do Estado<\/li>\n\n\n\n
          • Termo de Fomento<\/strong> = Iniciativa da OSC<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
            \n

            Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social (Arts. 18 a 21)<\/h2>\n\n\n\n

            Conceito e Finalidade (Art. 18)<\/h3>\n\n\n\n

            O Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social (PMIS)<\/strong> \u00e9 um instrumento por meio do qual as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, movimentos sociais e cidad\u00e3os<\/strong> podem apresentar propostas ao poder p\u00fablico para que este avalie a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

            PONTO DE ATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong> Note que n\u00e3o s\u00e3o apenas as OSCs, mas tamb\u00e9m movimentos sociais e cidad\u00e3os individualmente considerados que podem apresentar propostas.<\/p>\n\n\n\n

            Requisitos da Proposta (Art. 19)<\/h3>\n\n\n\n

            A proposta deve conter:<\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. Identifica\u00e7\u00e3o do subscritor<\/li>\n\n\n\n
            2. Indica\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico envolvido<\/li>\n\n\n\n
            3. Diagn\u00f3stico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver<\/li>\n\n\n\n
            4. Quando poss\u00edvel: indica\u00e7\u00e3o da viabilidade, custos, benef\u00edcios e prazos de execu\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              Tramita\u00e7\u00e3o (Art. 20)<\/h3>\n\n\n\n

              Preenchidos os requisitos, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve:<\/p>\n\n\n\n

                \n
              1. Tornar p\u00fablica a proposta em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico<\/li>\n\n\n\n
              2. Verificar a conveni\u00eancia e oportunidade<\/li>\n\n\n\n
              3. Se positivo, instaurar o procedimento para oitiva da sociedade<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                Efeitos e Limita\u00e7\u00f5es (Art. 21)<\/h3>\n\n\n\n

                PONTOS CR\u00cdTICOS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  \n
                • A realiza\u00e7\u00e3o do PMIS n\u00e3o implica necessariamente<\/strong> na execu\u00e7\u00e3o do chamamento p\u00fablico (caput)<\/li>\n\n\n\n
                • A realiza\u00e7\u00e3o do PMIS n\u00e3o dispensa<\/strong> a convoca\u00e7\u00e3o por meio de chamamento p\u00fablico (\u00a7 1\u00ba)<\/li>\n\n\n\n
                • A proposi\u00e7\u00e3o ou participa\u00e7\u00e3o no PMIS n\u00e3o impede<\/strong> a OSC de participar do eventual chamamento p\u00fablico subsequente (\u00a7 2\u00ba)<\/li>\n\n\n\n
                • \u00c9 vedado condicionar<\/strong> a realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico ou celebra\u00e7\u00e3o de parceria \u00e0 pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de PMIS (\u00a7 3\u00ba)<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                  \n

                  Plano de Trabalho (Art. 22)<\/h2>\n\n\n\n

                  O plano de trabalho \u00e9 o documento que orienta a execu\u00e7\u00e3o da parceria e deve conter, minimamente<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                  Elementos Obrigat\u00f3rios<\/h3>\n\n\n\n
                    \n
                  1. Descri\u00e7\u00e3o da realidade<\/strong> objeto da parceria, demonstrando o nexo<\/strong> entre essa realidade e as atividades\/projetos e metas a serem atingidas (inciso I)<\/li>\n\n\n\n
                  2. Descri\u00e7\u00e3o de metas<\/strong> a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados (inciso II)<\/li>\n\n\n\n
                  3. Forma de execu\u00e7\u00e3o<\/strong> das atividades ou projetos e de cumprimento das metas (inciso III)<\/li>\n\n\n\n
                  4. Defini\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros<\/strong> utilizados para aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas (inciso IV)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                    OBSERVA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Os incisos V a X do artigo 22 foram revogados pela Lei n\u00ba 13.204\/2015, assim como o par\u00e1grafo \u00fanico. A lei n\u00e3o transcreve mais todos os elementos do plano de trabalho, deixando maior flexibilidade para regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                    \n

                    Chamamento P\u00fablico (Arts. 23 a 32)<\/h2>\n\n\n\n

                    Princ\u00edpios Orientadores (Art. 23)<\/h3>\n\n\n\n

                    A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados<\/strong> que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus \u00f3rg\u00e3os e inst\u00e2ncias decis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

                    O par\u00e1grafo \u00fanico estabelece que, sempre que poss\u00edvel, a administra\u00e7\u00e3o deve estabelecer crit\u00e9rios quanto a: objetos, metas, custos e indicadores de avalia\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n\n\n\n

                    Regra Geral (Art. 24, caput)<\/h3>\n\n\n\n

                    Exceto nas hip\u00f3teses previstas em lei<\/strong>, a celebra\u00e7\u00e3o de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento ser\u00e1 precedida de chamamento p\u00fablico<\/strong> voltado a selecionar OSCs que tornem mais eficaz a execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n\n\n\n

                    Conte\u00fado M\u00ednimo do Edital (Art. 24, \u00a7 1\u00ba)<\/h3>\n\n\n\n

                    O edital deve especificar, no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n

                      \n
                    1. Programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/li>\n\n\n\n
                    2. Objeto da parceria<\/li>\n\n\n\n
                    3. Datas, prazos, condi\u00e7\u00f5es, local e forma de apresenta\u00e7\u00e3o das propostas<\/li>\n\n\n\n
                    4. Datas e crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e julgamento (incluindo metodologia de pontua\u00e7\u00e3o e peso dos crit\u00e9rios)<\/li>\n\n\n\n
                    5. Valor previsto para realiza\u00e7\u00e3o do objeto<\/li>\n\n\n\n
                    6. Condi\u00e7\u00f5es para interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo<\/li>\n\n\n\n
                    7. Minuta do instrumento de parceria<\/li>\n\n\n\n
                    8. Medidas de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia, mobilidade reduzida e idosos<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                      Veda\u00e7\u00f5es no Chamamento P\u00fablico (Art. 24, \u00a7 2\u00ba)<\/h3>\n\n\n\n

                      \u00c9 vedado admitir, prever, incluir ou tolerar cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es que comprometam, restrinjam ou frustrem o car\u00e1ter competitivo, salvo<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                        \n
                      1. Sele\u00e7\u00e3o de propostas de concorrentes sediados ou com representa\u00e7\u00e3o na unidade da Federa\u00e7\u00e3o onde ser\u00e1 executado o objeto (inciso I)<\/li>\n\n\n\n
                      2. Estabelecimento de cl\u00e1usula que delimite territ\u00f3rio ou abrang\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de atividades, conforme pol\u00edticas setoriais (inciso II)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                        PONTO DE ATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong> Essas exce\u00e7\u00f5es visam atender especificidades regionais e peculiaridades das pol\u00edticas p\u00fablicas setoriais.<\/p>\n\n\n\n

                        Divulga\u00e7\u00e3o do Edital (Art. 26)<\/h3>\n\n\n\n

                        O edital deve ser amplamente divulgado em p\u00e1gina do s\u00edtio oficial da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na internet, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                        Julgamento das Propostas (Art. 27)<\/h3>\n\n\n\n

                        Crit\u00e9rio obrigat\u00f3rio de julgamento:<\/strong> O grau de adequa\u00e7\u00e3o da proposta aos objetivos espec\u00edficos do programa ou a\u00e7\u00e3o e, quando for o caso, ao valor de refer\u00eancia constante do chamamento.<\/p>\n\n\n\n

                        Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o (\u00a7 1\u00ba)<\/h4>\n\n\n\n

                        As propostas ser\u00e3o julgadas por uma comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o<\/strong> previamente designada, ou constitu\u00edda pelo respectivo conselho gestor (se o projeto for financiado com recursos de fundos espec\u00edficos).<\/p>\n\n\n\n

                        Impedimento (\u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba)<\/h4>\n\n\n\n

                        Ser\u00e1 impedida<\/strong> de participar da comiss\u00e3o pessoa que, nos \u00faltimos 5 anos<\/strong>, tenha mantido rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento.<\/p>\n\n\n\n

                        Configurado o impedimento, dever\u00e1 ser designado membro substituto com qualifica\u00e7\u00e3o equivalente.<\/p>\n\n\n\n

                        Homologa\u00e7\u00e3o (\u00a7 4\u00ba)<\/h4>\n\n\n\n

                        A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica homologar\u00e1 e divulgar\u00e1 o resultado do julgamento em p\u00e1gina do s\u00edtio previsto no art. 26.<\/p>\n\n\n\n

                        Justificativa de Sele\u00e7\u00e3o (\u00a7 5\u00ba)<\/h4>\n\n\n\n

                        Ser\u00e1 obrigatoriamente justificada<\/strong> a sele\u00e7\u00e3o de proposta que n\u00e3o for a mais adequada ao valor de refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

                        Aus\u00eancia de Direito Subjetivo (\u00a7 6\u00ba)<\/h4>\n\n\n\n

                        A homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera direito<\/strong> para a OSC \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o da parceria.<\/p>\n\n\n\n

                        Verifica\u00e7\u00e3o de Requisitos (Art. 28)<\/h3>\n\n\n\n

                        Momento da verifica\u00e7\u00e3o:<\/strong> Somente depois de encerrada a etapa competitiva<\/strong> e ordenadas as propostas, a administra\u00e7\u00e3o proceder\u00e1 \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos dos arts. 33 e 34.<\/p>\n\n\n\n

                        L\u00d3GICA:<\/strong> Primeiro julga-se o m\u00e9rito das propostas, depois verifica-se a habilita\u00e7\u00e3o da vencedora. Isso economiza tempo e recursos.<\/p>\n\n\n\n

                        N\u00e3o Atendimento aos Requisitos (\u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba)<\/h4>\n\n\n\n

                        Se a OSC selecionada n\u00e3o atender aos requisitos, a imediatamente mais bem classificada<\/strong> pode ser convidada a aceitar a celebra\u00e7\u00e3o nos termos de sua proposta.<\/p>\n\n\n\n

                        Aceitando, proceder-se-\u00e1 \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos.<\/p>\n\n\n\n

                        Dispensa de Chamamento P\u00fablico (Arts. 29 e 30)<\/h3>\n\n\n\n

                        Hip\u00f3teses Legais de Dispensa (Art. 29)<\/h4>\n\n\n\n

                        Os termos de colabora\u00e7\u00e3o ou fomento que envolvam recursos de emendas parlamentares<\/strong> e os acordos de coopera\u00e7\u00e3o<\/strong> ser\u00e3o celebrados sem chamamento p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                        EXCE\u00c7\u00c3O:<\/strong> Acordos de coopera\u00e7\u00e3o que envolvam comodato, doa\u00e7\u00e3o de bens ou compartilhamento de recurso patrimonial exigem chamamento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

                        Hip\u00f3teses de Dispensa Discricion\u00e1ria (Art. 30)<\/h4>\n\n\n\n

                        A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1<\/strong> dispensar o chamamento p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n

                          \n
                        1. Urg\u00eancia<\/strong> decorrente de paralisa\u00e7\u00e3o ou imin\u00eancia de paralisa\u00e7\u00e3o de atividades de relevante interesse p\u00fablico, pelo prazo de at\u00e9 180 dias<\/strong> (inciso I)<\/li>\n\n\n\n
                        2. Guerra, calamidade p\u00fablica, grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica ou amea\u00e7a \u00e0 paz social<\/strong> (inciso II)<\/li>\n\n\n\n
                        3. Programa de prote\u00e7\u00e3o<\/strong> a pessoas amea\u00e7adas ou em situa\u00e7\u00e3o que comprometa sua seguran\u00e7a (inciso III)<\/li>\n\n\n\n
                        4. Atividades de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social<\/strong>, executadas por OSCs previamente credenciadas<\/strong> pelo \u00f3rg\u00e3o gestor da respectiva pol\u00edtica (inciso VI)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                          OBSERVA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Os incisos IV e V foram vetados.<\/p>\n\n\n\n

                          Inexigibilidade de Chamamento P\u00fablico (Art. 31)<\/h3>\n\n\n\n

                          Ser\u00e1 considerado inexig\u00edvel<\/strong> o chamamento p\u00fablico na hip\u00f3tese de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o<\/strong> entre as OSCs, em raz\u00e3o da:<\/p>\n\n\n\n

                            \n
                          • Natureza singular do objeto, ou<\/li>\n\n\n\n
                          • Metas que somente possam ser atingidas por entidade espec\u00edfica<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                            Exemplos (Art. 31, incisos I e II)<\/h4>\n\n\n\n
                              \n
                            1. Objeto que constitua incumb\u00eancia prevista em acordo, ato ou compromisso internacional<\/strong> indicando as institui\u00e7\u00f5es que utilizar\u00e3o os recursos<\/li>\n\n\n\n
                            2. Parceria decorrente de transfer\u00eancia para OSC autorizada em lei<\/strong> na qual seja identificada expressamente a entidade benefici\u00e1ria, inclusive subven\u00e7\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 4.320\/1964<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                              Justificativa e Controle (Art. 32)<\/h3>\n\n\n\n

                              Nas hip\u00f3teses de dispensa e inexigibilidade, a aus\u00eancia de chamamento p\u00fablico ser\u00e1 justificada pelo administrador p\u00fablico<\/strong> (caput).<\/p>\n\n\n\n

                              Sob pena de nulidade<\/strong>, o extrato da justificativa deve ser publicado<\/strong> na mesma data da formaliza\u00e7\u00e3o da parceria, no s\u00edtio oficial da administra\u00e7\u00e3o e, eventualmente, no meio oficial de publicidade (\u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

                              Impugna\u00e7\u00e3o (\u00a7 2\u00ba)<\/h4>\n\n\n\n

                              Admite-se impugna\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e0 justificativa no prazo de 5 dias<\/strong> a contar de sua publica\u00e7\u00e3o. O administrador deve analisar em at\u00e9 5 dias<\/strong> da data do protocolo.<\/p>\n\n\n\n

                              Proced\u00eancia da Impugna\u00e7\u00e3o (\u00a7 3\u00ba)<\/h4>\n\n\n\n

                              Havendo fundamento, ser\u00e1 revogado<\/strong> o ato que declarou a dispensa ou considerou inexig\u00edvel o chamamento, e ser\u00e1 imediatamente iniciado<\/strong> o procedimento de chamamento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

                              Aplica\u00e7\u00e3o dos Demais Dispositivos (\u00a7 4\u00ba)<\/h4>\n\n\n\n

                              A dispensa e a inexigibilidade n\u00e3o afastam<\/strong> a aplica\u00e7\u00e3o dos demais dispositivos da lei.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                              \n

                              Requisitos para Celebra\u00e7\u00e3o das Parcerias (Arts. 33 a 36)<\/h2>\n\n\n\n

                              Requisitos das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (Art. 33)<\/h3>\n\n\n\n

                              Para celebrar parcerias, as OSCs dever\u00e3o ser regidas por normas internas que prevejam, expressamente:<\/p>\n\n\n\n

                              Estrutura Estatut\u00e1ria Obrigat\u00f3ria<\/h4>\n\n\n\n
                                \n
                              1. Objetivos voltados<\/strong> \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de atividades e finalidades de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social<\/strong> (inciso I)<\/li>\n\n\n\n
                              2. Destina\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido<\/strong> em caso de dissolu\u00e7\u00e3o a outra pessoa jur\u00eddica de igual natureza que preencha os requisitos da lei, preferencialmente com o mesmo objeto social (inciso III)<\/li>\n\n\n\n
                              3. Escritura\u00e7\u00e3o<\/strong> de acordo com os princ\u00edpios fundamentais de contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade<\/strong> (inciso IV)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                Requisitos de Regularidade e Capacidade (Inciso V)<\/h4>\n\n\n\n

                                a) Tempo de exist\u00eancia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                  \n
                                • Munic\u00edpios:<\/strong> m\u00ednimo de 1 ano<\/li>\n\n\n\n
                                • Distrito Federal e Estados:<\/strong> m\u00ednimo de 2 anos<\/li>\n\n\n\n
                                • Uni\u00e3o:<\/strong> m\u00ednimo de 3 anos<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                  Comprovados por meio de documenta\u00e7\u00e3o da Receita Federal com base no CNPJ, com cadastro ativo.<\/p>\n\n\n\n

                                  OBSERVA\u00c7\u00c3O RELEVANTE:<\/strong> Admite-se a redu\u00e7\u00e3o desses prazos<\/strong> por ato espec\u00edfico de cada ente na hip\u00f3tese de nenhuma organiza\u00e7\u00e3o atingi-los<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                                  b) Experi\u00eancia pr\u00e9via:<\/strong> Realiza\u00e7\u00e3o, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante.<\/p>\n\n\n\n

                                  c) Capacidade t\u00e9cnica e operacional:<\/strong> Instala\u00e7\u00f5es, condi\u00e7\u00f5es materiais e capacidade para desenvolvimento das atividades e cumprimento das metas.<\/p>\n\n\n\n

                                  PONTO DE ATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong> O \u00a7 5\u00ba esclarece que, para fins da al\u00ednea “c”, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de capacidade instalada pr\u00e9via<\/strong>. Isso evita que apenas organiza\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas possam firmar parcerias.<\/p>\n\n\n\n

                                  Exce\u00e7\u00f5es e Especificidades<\/h4>\n\n\n\n

                                  Acordos de coopera\u00e7\u00e3o<\/strong> (\u00a7 1\u00ba): Somente ser\u00e1 exigido o requisito do inciso I (objetivos de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social).<\/p>\n\n\n\n

                                  Organiza\u00e7\u00f5es religiosas<\/strong> (\u00a7 2\u00ba): Dispensadas do atendimento aos incisos I e III.<\/p>\n\n\n\n

                                  Sociedades cooperativas<\/strong> (\u00a7 3\u00ba): Devem atender \u00e0s exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e ao inciso IV, estando dispensadas dos incisos I e III.<\/p>\n\n\n\n

                                  Documenta\u00e7\u00e3o Exigida (Art. 34)<\/h3>\n\n\n\n

                                  As OSCs dever\u00e3o apresentar:<\/p>\n\n\n\n

                                    \n
                                  1. Certid\u00f5es de regularidade fiscal, previdenci\u00e1ria, tribut\u00e1ria, de contribui\u00e7\u00f5es e de d\u00edvida ativa<\/strong>, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de cada ente (inciso II)<\/li>\n\n\n\n
                                  2. Certid\u00e3o de exist\u00eancia jur\u00eddica<\/strong> expedida pelo cart\u00f3rio de registro civil ou c\u00f3pia do estatuto registrado e eventuais altera\u00e7\u00f5es; ou, para cooperativas, certid\u00e3o simplificada da junta comercial (inciso III)<\/li>\n\n\n\n
                                  3. C\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o<\/strong> do quadro dirigente atual (inciso V)<\/li>\n\n\n\n
                                  4. Rela\u00e7\u00e3o nominal<\/strong> atualizada dos dirigentes, com endere\u00e7o, RG, \u00f3rg\u00e3o expedidor e CPF de cada um (inciso VI)<\/li>\n\n\n\n
                                  5. Comprova\u00e7\u00e3o<\/strong> de que a OSC funciona no endere\u00e7o por ela declarado (inciso VII)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                    OBSERVA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Os incisos I, IV e VIII foram revogados, e o par\u00e1grafo \u00fanico foi vetado.<\/p>\n\n\n\n

                                    Provid\u00eancias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Art. 35)<\/h3>\n\n\n\n

                                    A celebra\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o do termo de colabora\u00e7\u00e3o e do termo de fomento dependem de:<\/p>\n\n\n\n

                                    Procedimentos Obrigat\u00f3rios<\/h4>\n\n\n\n
                                      \n
                                    1. Realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico<\/strong>, ressalvadas as hip\u00f3teses legais (inciso I)<\/li>\n\n\n\n
                                    2. Indica\u00e7\u00e3o expressa<\/strong> de pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria (inciso II)<\/li>\n\n\n\n
                                    3. Demonstra\u00e7\u00e3o<\/strong> de que os objetivos, finalidades e capacidade t\u00e9cnica\/operacional da OSC foram avaliados e s\u00e3o compat\u00edveis com o objeto (inciso III)<\/li>\n\n\n\n
                                    4. Aprova\u00e7\u00e3o do plano de trabalho<\/strong> (inciso IV)<\/li>\n\n\n\n
                                    5. Emiss\u00e3o de parecer t\u00e9cnico<\/strong> (inciso V) pronunciando-se expressamente sobre:\n
                                        \n
                                      • M\u00e9rito da proposta<\/li>\n\n\n\n
                                      • Identidade e reciprocidade de interesse das partes<\/li>\n\n\n\n
                                      • Viabilidade de execu\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                                      • Verifica\u00e7\u00e3o do cronograma de desembolso<\/li>\n\n\n\n
                                      • Descri\u00e7\u00e3o dos meios dispon\u00edveis para fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                                      • Procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira<\/li>\n\n\n\n
                                      • Designa\u00e7\u00e3o do gestor da parceria<\/li>\n\n\n\n
                                      • Designa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                                      • Emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico<\/strong> acerca da possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o da parceria (inciso VI)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                        Contrapartida (\u00a7 1\u00ba)<\/h4>\n\n\n\n

                                        N\u00e3o ser\u00e1 exigida contrapartida financeira<\/strong> como requisito para celebra\u00e7\u00e3o de parceria, facultada<\/strong> a exig\u00eancia de contrapartida em bens e servi\u00e7os<\/strong>, cuja express\u00e3o monet\u00e1ria ser\u00e1 obrigatoriamente identificada no termo.<\/p>\n\n\n\n

                                        Pareceres com Ressalvas (\u00a7 2\u00ba)<\/h4>\n\n\n\n

                                        Caso o parecer t\u00e9cnico ou jur\u00eddico conclua pela possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o com ressalvas<\/strong>, o administrador deve sanar<\/strong> os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal<\/strong>, justificar a preserva\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o desses aspectos.<\/p>\n\n\n\n

                                        Substitui\u00e7\u00e3o de Gestor (\u00a7 3\u00ba)<\/h4>\n\n\n\n

                                        Se o gestor deixar de ser agente p\u00fablico ou for lotado em outro \u00f3rg\u00e3o\/entidade, o administrador deve designar novo gestor<\/strong>, assumindo, enquanto isso n\u00e3o ocorrer, todas as obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades<\/strong> do gestor.<\/p>\n\n\n\n

                                        Equipamentos e Bens Permanentes (\u00a7 5\u00ba)<\/h4>\n\n\n\n

                                        Caso a OSC adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos da parceria, o bem ser\u00e1 gravado com cl\u00e1usula de inalienabilidade<\/strong>, devendo a OSC formalizar promessa de transfer\u00eancia da propriedade<\/strong> \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na hip\u00f3tese de sua extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                        Impedimento de Gestor e Comiss\u00e3o (\u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba)<\/h4>\n\n\n\n

                                        Ser\u00e1 impedida<\/strong> de participar como gestor ou membro da comiss\u00e3o de monitoramento pessoa que, nos \u00faltimos 5 anos<\/strong>, tenha mantido rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com, ao menos, uma das OSCs part\u00edcipes.<\/p>\n\n\n\n

                                        Configurado o impedimento, dever\u00e1 ser designado substituto com qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica equivalente.<\/p>\n\n\n\n

                                        Atua\u00e7\u00e3o em Rede (Art. 35-A)<\/h3>\n\n\n\n

                                        \u00c9 permitida a atua\u00e7\u00e3o em rede<\/strong> por duas ou mais OSCs, mantida a integral responsabilidade<\/strong> da organiza\u00e7\u00e3o celebrante do termo, desde que possua:<\/p>\n\n\n\n

                                          \n
                                        1. Mais de 5 anos<\/strong> de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ (inciso I)<\/li>\n\n\n\n
                                        2. Capacidade t\u00e9cnica e operacional<\/strong> para supervisionar e orientar diretamente a organiza\u00e7\u00e3o que atuar em rede (inciso II)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                          Termo de Atua\u00e7\u00e3o em Rede (par\u00e1grafo \u00fanico)<\/h4>\n\n\n\n

                                          A OSC signat\u00e1ria do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou fomento dever\u00e1 celebrar termo de atua\u00e7\u00e3o em rede<\/strong> para repasse de recursos \u00e0s n\u00e3o celebrantes, ficando obrigada a:<\/p>\n\n\n\n

                                            \n
                                          1. Verificar<\/strong> a regularidade jur\u00eddica e fiscal da organiza\u00e7\u00e3o executante n\u00e3o celebrante, comprovando na presta\u00e7\u00e3o de contas (inciso I)<\/li>\n\n\n\n
                                          2. Comunicar<\/strong> \u00e0 administra\u00e7\u00e3o em at\u00e9 60 dias<\/strong> a assinatura do termo de atua\u00e7\u00e3o em rede (inciso II)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                            Destino dos Bens Remanescentes (Art. 36)<\/h3>\n\n\n\n

                                            Ser\u00e1 obrigat\u00f3ria<\/strong> a estipula\u00e7\u00e3o do destino dos bens remanescentes da parceria (caput).<\/p>\n\n\n\n

                                            Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poder\u00e3o ser doados<\/strong>, a crit\u00e9rio do administrador, quando, ap\u00f3s a consecu\u00e7\u00e3o do objeto, n\u00e3o forem necess\u00e1rios para assegurar a continuidade do objeto pactuado (par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n

                                            Produ\u00e7\u00e3o de Efeitos Jur\u00eddicos (Art. 38)<\/h3>\n\n\n\n

                                            O termo de fomento, o termo de colabora\u00e7\u00e3o e o acordo de coopera\u00e7\u00e3o somente produzir\u00e3o efeitos jur\u00eddicos<\/strong> ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos respectivos extratos<\/strong> no meio oficial de publicidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                                            \n

                                            Veda\u00e7\u00f5es (Arts. 39 a 41)<\/h2>\n\n\n\n

                                            Impedimentos para Celebra\u00e7\u00e3o de Parcerias (Art. 39)<\/h3>\n\n\n\n

                                            Ficar\u00e1 impedida<\/strong> de celebrar qualquer modalidade de parceria a OSC que:<\/p>\n\n\n\n

                                            Irregularidades Societ\u00e1rias e Operacionais<\/h4>\n\n\n\n
                                              \n
                                            1. N\u00e3o esteja regularmente constitu\u00edda<\/strong> ou, se estrangeira, n\u00e3o esteja autorizada a funcionar no territ\u00f3rio nacional (inciso I)<\/li>\n\n\n\n
                                            2. Esteja omissa no dever de prestar contas<\/strong> de parceria anteriormente celebrada (inciso II)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                              Incompatibilidades com Dirigentes<\/h4>\n\n\n\n
                                                \n
                                              1. Tenha como dirigente membro de Poder ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, ou dirigente de \u00f3rg\u00e3o\/entidade da mesma esfera governamental, estendendo-se a veda\u00e7\u00e3o aos c\u00f4njuges, companheiros e parentes<\/strong> em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o segundo grau<\/strong> (inciso III)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                EXCE\u00c7\u00d5ES IMPORTANTES:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                  \n
                                                • O \u00a7 5\u00ba estabelece que a veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica<\/strong> a entidades que, pela sua pr\u00f3pria natureza, sejam constitu\u00eddas pelas autoridades referidas (ex: associa\u00e7\u00f5es de prefeitos), sendo vedado apenas que a mesma pessoa figure simultaneamente como dirigente e administrador p\u00fablico.<\/li>\n\n\n\n
                                                • O \u00a7 6\u00ba esclarece que n\u00e3o s\u00e3o considerados membros de Poder<\/strong> os integrantes de conselhos de direitos e de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                  Irregularidades nas Contas<\/h4>\n\n\n\n
                                                    \n
                                                  1. Tenha tido contas rejeitadas<\/strong> pela administra\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 5 anos<\/strong>, exceto se (inciso IV):\n
                                                      \n
                                                    • Sanada a irregularidade e quitados os d\u00e9bitos (al\u00ednea “a”)<\/li>\n\n\n\n
                                                    • Reconsiderada ou revista a decis\u00e3o pela rejei\u00e7\u00e3o (al\u00ednea “b”)<\/li>\n\n\n\n
                                                    • A aprecia\u00e7\u00e3o estiver pendente de decis\u00e3o sobre recurso com efeito suspensivo (al\u00ednea “c”)<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                                                    • Tenha sido punida<\/strong> com san\u00e7\u00f5es administrativas, pelo per\u00edodo que durar a penalidade (inciso V):\n
                                                        \n
                                                      • Suspens\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                                                      • Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade<\/li>\n\n\n\n
                                                      • San\u00e7\u00f5es previstas nos incisos II e III do art. 73 da Lei n\u00ba 13.019\/2014<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                                                      • Tenha tido contas julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas<\/strong>, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel<\/strong>, nos \u00faltimos 8 anos<\/strong> (inciso VI)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                        Impedimentos Relativos aos Dirigentes<\/h4>\n\n\n\n
                                                          \n
                                                        1. Tenha entre seus dirigentes<\/strong> pessoa (inciso VII):\n
                                                            \n
                                                          • Cujas contas tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas<\/strong>, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, nos \u00faltimos 8 anos<\/strong> (al\u00ednea “a”)<\/li>\n\n\n\n
                                                          • Julgada respons\u00e1vel por falta grave<\/strong> e inabilitada para cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, enquanto durar a inabilita\u00e7\u00e3o (al\u00ednea “b”)<\/li>\n\n\n\n
                                                          • Considerada respons\u00e1vel por ato de improbidade<\/strong>, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n\u00ba 8.429\/1992 (al\u00ednea “c”)<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                            Transfer\u00eancia de Novos Recursos (\u00a7 1\u00ba)<\/h4>\n\n\n\n

                                                            Nas hip\u00f3teses do artigo 39, \u00e9 igualmente vedada<\/strong> a transfer\u00eancia de novos recursos em parcerias em execu\u00e7\u00e3o, excetuando-se<\/strong> os casos de servi\u00e7os essenciais<\/strong> que n\u00e3o podem ser adiados sob pena de preju\u00edzo ao er\u00e1rio ou \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, desde que precedida de expressa e fundamentada autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong> do dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o\/entidade, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                                                            Ressarcimento de Dano (\u00a7 2\u00ba)<\/h4>\n\n\n\n

                                                            Em qualquer hip\u00f3tese, persiste o impedimento<\/strong> para celebrar parceria enquanto n\u00e3o houver o ressarcimento do dano ao er\u00e1rio<\/strong>, pelo qual seja respons\u00e1vel a OSC ou seu dirigente.<\/p>\n\n\n\n

                                                            D\u00e9bitos em Parcelamento (\u00a7 4\u00ba)<\/h4>\n\n\n\n

                                                            Para fins da al\u00ednea “a” do inciso IV e do \u00a7 2\u00ba, n\u00e3o ser\u00e3o considerados d\u00e9bitos<\/strong> que decorram de:<\/p>\n\n\n\n

                                                              \n
                                                            • Atrasos na libera\u00e7\u00e3o de repasses pela administra\u00e7\u00e3o, ou<\/li>\n\n\n\n
                                                            • D\u00e9bitos objeto de parcelamento, se a OSC estiver em situa\u00e7\u00e3o regular no parcelamento<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                              Veda\u00e7\u00e3o de Delega\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00f5es Exclusivas (Art. 40)<\/h3>\n\n\n\n

                                                              \u00c9 vedada<\/strong> a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                                                \n
                                                              • De regula\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                                                              • De fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                                                              • De exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia<\/li>\n\n\n\n
                                                              • Ou de outras atividades exclusivas de Estado<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                PONTO CR\u00cdTICO PARA CONCURSOS:<\/strong> Esta veda\u00e7\u00e3o decorre do princ\u00edpio da indelegabilidade das fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de Estado. Parcerias devem se limitar \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de atividades de interesse p\u00fablico, mas n\u00e3o podem envolver atividades exclusivas.<\/p>\n\n\n\n

                                                                Aplica\u00e7\u00e3o da Lei \u00e0s Entidades Referidas no Art. 2\u00ba, I (Art. 41)<\/h3>\n\n\n\n

                                                                Ressalvado o disposto no art. 3\u00ba e no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 84, ser\u00e3o celebradas nos termos da Lei n\u00ba 13.019\/2014 as parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as entidades referidas no inciso I do art. 2\u00ba.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                                                                \n

                                                                Fontes Doutrin\u00e1rias e Jurisprudenciais<\/h2>\n\n\n\n

                                                                Doutrina Especializada<\/h3>\n\n\n\n

                                                                Segundo a doutrina administrativista, a Lei n\u00ba 13.019\/2014 representa um marco divisor na rela\u00e7\u00e3o entre Estado e terceiro setor. Como destaca Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho:<\/p>\n\n\n\n

                                                                \n

                                                                “O novo regime jur\u00eddico das parcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil inaugura um modelo de gest\u00e3o p\u00fablica mais democr\u00e1tico e participativo, substituindo o formalismo excessivo dos conv\u00eanios por um controle final\u00edstico voltado \u00e0 efetiva consecu\u00e7\u00e3o de resultados.”<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

                                                                Maria Sylvia Zanella Di Pietro pontua:<\/p>\n\n\n\n

                                                                \n

                                                                “A mudan\u00e7a de paradigma do controle formal para o controle de resultados n\u00e3o significa aus\u00eancia de controle, mas sim um controle mais inteligente, que verifica n\u00e3o apenas a conformidade documental, mas a efetiva entrega de valor p\u00fablico \u00e0 sociedade.”<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

                                                                Orienta\u00e7\u00f5es dos Tribunais de Contas<\/h3>\n\n\n\n

                                                                O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, em diversos ac\u00f3rd\u00e3os, tem consolidado entendimento sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.019\/2014:<\/p>\n\n\n\n

                                                                \n
                                                                \n

                                                                Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 2.468\/2023:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                “As tr\u00eas modalidades de parceria s\u00e3o regidas pela Lei 13.019\/2014, regulamentada pelo Decreto 8.726\/2016. Tanto o termo de colabora\u00e7\u00e3o quanto o termo de fomento envolvem transfer\u00eancia de recursos financeiros, diferenciando-se pela iniciativa (se da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou da OSC). O controle deve ser orientado prioritariamente pelos resultados alcan\u00e7ados, sem preju\u00edzo da verifica\u00e7\u00e3o da regularidade formal da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.” <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

                                                                <\/blockquote>\n\n\n\n

                                                                O TCU tamb\u00e9m tem destacado a import\u00e2ncia da capacita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica antes da celebra\u00e7\u00e3o de parcerias, em conson\u00e2ncia com o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 13.019\/2014.<\/p>\n\n\n\n

                                                                Jurisprud\u00eancia Trabalhista<\/h3>\n\n\n\n

                                                                Um tema sens\u00edvel na aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.019\/2014 diz respeito \u00e0 responsabilidade subsidi\u00e1ria do ente p\u00fablico por obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas. A jurisprud\u00eancia trabalhista tem entendido que:<\/p>\n\n\n\n

                                                                \n

                                                                “O termo de colabora\u00e7\u00e3o acordado entre os reclamados decorre de parceria volunt\u00e1ria, sendo assim, independentemente da formaliza\u00e7\u00e3o de termo de fomento ou de termo de colabora\u00e7\u00e3o, \u00e9 cab\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do ente p\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas inadimplidas pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil.” <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

                                                                OBSERVA\u00c7\u00c3O IMPORTANTE:<\/strong> Esta \u00e9 uma quest\u00e3o pol\u00eamica e objeto de debates doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais. Embora a Lei n\u00ba 13.019\/2014 n\u00e3o preveja expressamente a responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria autom\u00e1tica, a Justi\u00e7a do Trabalho, com base na S\u00famula n\u00ba 331 do TST e nos princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador, tem aplicado esse entendimento quando constatada culpa in vigilando do ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

                                                                S\u00famulas Aplic\u00e1veis<\/h3>\n\n\n\n

                                                                Embora n\u00e3o existam s\u00famulas espec\u00edficas do STF ou STJ sobre a Lei n\u00ba 13.019\/2014 (por ser legisla\u00e7\u00e3o relativamente recente), algumas s\u00famulas dos Tribunais Superiores t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o reflexa \u00e0s parcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil:<\/p>\n\n\n\n

                                                                \n
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                                                                S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 do STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                “A nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.”<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

                                                                <\/blockquote>\n\n\n\n

                                                                APLICA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Esta s\u00famula dialoga com o art. 39, III, da Lei n\u00ba 13.019\/2014, que veda a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com OSCs que tenham como dirigente membro de Poder, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou dirigente de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o, estendendo-se a veda\u00e7\u00e3o aos c\u00f4njuges, companheiros e parentes at\u00e9 o segundo grau.<\/p>\n\n\n\n

                                                                \n
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                                                                S\u00famula n\u00ba 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                “IV – O inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador dos servi\u00e7os quanto \u00e0quelas obriga\u00e7\u00f5es, desde que haja participado da rela\u00e7\u00e3o processual e conste tamb\u00e9m do t\u00edtulo executivo judicial. V – Os entes integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais da prestadora de servi\u00e7o como empregadora. A aludida responsabilidade n\u00e3o decorre de mero inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.”<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

                                                                <\/blockquote>\n\n\n\n

                                                                APLICA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Esta s\u00famula, embora originalmente voltada \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, tem sido aplicada por analogia \u00e0s parcerias com OSCs, especialmente quando o ente p\u00fablico falha em seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                                                                \n

                                                                Considera\u00e7\u00f5es Finais para Concursos P\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

                                                                Pontos Mais Cobrados em Provas<\/h3>\n\n\n\n
                                                                  \n
                                                                1. Distin\u00e7\u00e3o entre termo de colabora\u00e7\u00e3o e termo de fomento:<\/strong> A diferen\u00e7a fundamental est\u00e1 na iniciativa (Estado x OSC).<\/li>\n\n\n\n
                                                                2. Hip\u00f3teses de dispensa e inexigibilidade de chamamento p\u00fablico:<\/strong> Memorize as situa\u00e7\u00f5es taxativas previstas nos arts. 29, 30 e 31.<\/li>\n\n\n\n
                                                                3. Requisitos das organiza\u00e7\u00f5es:<\/strong> Tempo m\u00ednimo de exist\u00eancia (1, 2 ou 3 anos conforme o ente), natureza dos objetivos, escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil.<\/li>\n\n\n\n
                                                                4. Conte\u00fado m\u00ednimo do plano de trabalho:<\/strong> Descri\u00e7\u00e3o da realidade, metas, forma de execu\u00e7\u00e3o e par\u00e2metros de aferi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
                                                                5. Veda\u00e7\u00f5es:<\/strong> Especialmente as relacionadas a dirigentes que sejam membros de Poder ou tenham contas irregulares.<\/li>\n\n\n\n
                                                                6. Transpar\u00eancia:<\/strong> Obriga\u00e7\u00f5es tanto da administra\u00e7\u00e3o quanto das OSCs de divulga\u00e7\u00e3o na internet.<\/li>\n\n\n\n
                                                                7. Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social:<\/strong> Seus efeitos n\u00e3o vinculantes e a n\u00e3o dispensa de chamamento p\u00fablico.<\/li>\n\n\n\n
                                                                8. Controle de resultados:<\/strong> A mudan\u00e7a paradigm\u00e1tica do controle formal para o controle final\u00edstico.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                  Principais Pegadinhas<\/h3>\n\n\n\n
                                                                    \n
                                                                  • “A participa\u00e7\u00e3o em programas de capacita\u00e7\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para atuar nas parcerias”<\/strong> \u2192 FALSO (art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico)<\/li>\n\n\n\n
                                                                  • “A homologa\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento gera direito \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o da parceria”<\/strong> \u2192 FALSO (art. 27, \u00a7 6\u00ba)<\/li>\n\n\n\n
                                                                  • “O PMIS \u00e9 obrigat\u00f3rio antes de qualquer chamamento p\u00fablico”<\/strong> \u2192 FALSO (art. 21, \u00a7 3\u00ba)<\/li>\n\n\n\n
                                                                  • “Exige-se contrapartida financeira obrigat\u00f3ria”<\/strong> \u2192 FALSO (art. 35, \u00a7 1\u00ba)<\/li>\n\n\n\n
                                                                  • “A verifica\u00e7\u00e3o de requisitos ocorre antes do julgamento das propostas”<\/strong> \u2192 FALSO (art. 28 – ocorre ap\u00f3s)<\/li>\n\n\n\n
                                                                  • “Organiza\u00e7\u00f5es religiosas devem atender a todos os requisitos do art. 33”<\/strong> \u2192 FALSO (\u00a7 2\u00ba – dispensadas dos incisos I e III)<\/li>\n\n\n\n
                                                                  • “Membros de conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e3o considerados membros de Poder”<\/strong> \u2192 FALSO (art. 39, \u00a7 6\u00ba)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                    Quadro Sin\u00f3tico Comparativo<\/h3>\n\n\n\n
                                                                    ASPECTO<\/strong><\/th>TERMO DE COLABORA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/th>TERMO DE FOMENTO<\/strong><\/th>ACORDO DE COOPERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/th><\/tr><\/thead>
                                                                    Iniciativa<\/strong><\/td>Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/td>OSC<\/td>Qualquer das partes<\/td><\/tr>
                                                                    Transfer\u00eancia de recursos<\/strong><\/td>Sim<\/td>Sim<\/td>N\u00e3o (regra geral)<\/td><\/tr>
                                                                    Chamamento p\u00fablico<\/strong><\/td>Sim (regra)<\/td>Sim (regra)<\/td>N\u00e3o (art. 29)<\/td><\/tr>
                                                                    Exce\u00e7\u00e3o ao chamamento<\/strong><\/td>Arts. 29, 30 e 31<\/td>Arts. 29, 30 e 31<\/td>N\u00e3o se aplica<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
                                                                    \n\n\n\n

                                                                    ATEN\u00c7\u00c3O FINAL:<\/strong> A Lei n\u00ba 13.019\/2014 sofreu altera\u00e7\u00f5es importantes pela Lei n\u00ba 13.204\/2015, que revogou diversos dispositivos e incluiu novos artigos. Sempre verifique a reda\u00e7\u00e3o atualizada da lei ao estudar para concursos. A tend\u00eancia das bancas examinadoras \u00e9 cobrar as mudan\u00e7as trazidas pela lei de 2015, especialmente quanto \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o de requisitos e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o em rede (art. 35-A).<\/p>\n\n\n\n

                                                                    O dom\u00ednio desta mat\u00e9ria exige n\u00e3o apenas memoriza\u00e7\u00e3o, mas compreens\u00e3o da l\u00f3gica do regime jur\u00eddico: parceria volunt\u00e1ria, m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, controle de resultados, transpar\u00eancia e fortalecimento da participa\u00e7\u00e3o social. Estes s\u00e3o os eixos estruturantes que orientam toda a interpreta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.019\/2014.<\/p>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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