{"id":4694,"date":"2025-11-03T15:05:48","date_gmt":"2025-11-03T18:05:48","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=4694"},"modified":"2025-11-03T15:14:07","modified_gmt":"2025-11-03T18:14:07","slug":"dos-efeitos-da-condenacao-guia-completo-para-concursos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/11\/03\/dos-efeitos-da-condenacao-guia-completo-para-concursos-publicos\/","title":{"rendered":"DOS EFEITOS DA CONDENA\u00c7\u00c3O: Guia Completo para Concursos P\u00fablicos"},"content":{"rendered":"
\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n
\n

Os efeitos da condena\u00e7\u00e3o<\/strong> s\u00e3o as consequ\u00eancias jur\u00eddicas que decorrem de uma senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado. O Cap\u00edtulo VI do C\u00f3digo Penal divide esses efeitos em duas categorias fundamentais: efeitos gen\u00e9ricos<\/strong> (art. 91) e efeitos espec\u00edficos<\/strong> (art. 92), al\u00e9m do recente instituto do confisco alargado<\/strong> (art. 91-A). Esta mat\u00e9ria \u00e9 extremamente cobrada em concursos p\u00fablicos, especialmente nas \u00e1reas jur\u00eddicas e policiais.<\/p>\n\n\n\n

\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
\n

CLASSIFICA\u00c7\u00c3O GERAL DOS EFEITOS DA CONDENA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n

Distin\u00e7\u00e3o Fundamental<\/h3>\n\n\n\n

EFEITOS GEN\u00c9RICOS (Art. 91)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  • S\u00e3o AUTOM\u00c1TICOS<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  • Independem de declara\u00e7\u00e3o expressa na senten\u00e7a<\/li>\n\n\n\n
  • Aplicam-se a toda e qualquer condena\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
  • Decorrem da pr\u00f3pria lei<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    EFEITOS ESPEC\u00cdFICOS (Art. 92)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    • S\u00e3o N\u00c3O AUTOM\u00c1TICOS<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    • Devem ser motivadamente declarados<\/strong> na senten\u00e7a<\/li>\n\n\n\n
    • Independem de pedido da acusa\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
    • O juiz pode declarar de of\u00edcio<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      \u26a0\ufe0f PONTO DE ATEN\u00c7\u00c3O<\/strong>: A grande “pegadinha” das provas de concurso est\u00e1 em confundir efeitos autom\u00e1ticos (art. 91) com n\u00e3o autom\u00e1ticos (art. 92). Decore: art. 91 = autom\u00e1tico; art. 92 = n\u00e3o autom\u00e1tico e precisa de motiva\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

      \n\n\n\n
      \n

      EFEITOS GEN\u00c9RICOS DA CONDENA\u00c7\u00c3O (Artigo 91)<\/h2>\n\n\n\n

      Inciso I – Obriga\u00e7\u00e3o de Indenizar<\/h3>\n\n\n\n

      Artigo 91, I<\/strong>: “tornar certa a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano causado pelo crime”<\/p>\n\n\n\n

      Natureza Jur\u00eddica<\/h4>\n\n\n\n

      A senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado constitui t\u00edtulo executivo judicial<\/strong> no c\u00edvel, tornando certa, l\u00edquida e exig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.<\/p>\n\n\n\n

      Consequ\u00eancias Pr\u00e1ticas<\/h4>\n\n\n\n
        \n
      1. A v\u00edtima n\u00e3o precisa provar novamente o fato e a autoria<\/li>\n\n\n\n
      2. Pode executar diretamente a senten\u00e7a penal no ju\u00edzo c\u00edvel<\/li>\n\n\n\n
      3. Permanece necess\u00e1rio liquidar o valor do dano (se n\u00e3o fixado na senten\u00e7a)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Fundamento Legal<\/h4>\n\n\n\n
          \n
        • Art. 63 do CPP<\/strong>: “Transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, poder\u00e3o promover-lhe a execu\u00e7\u00e3o, no ju\u00edzo c\u00edvel, para o efeito da repara\u00e7\u00e3o do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros”<\/li>\n\n\n\n
        • Art. 387, IV, do CPP<\/strong>: O juiz deve fixar valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos na senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          \u26a0\ufe0f PONTO DE ATEN\u00c7\u00c3O<\/strong>: Este efeito \u00e9 CIVIL da condena\u00e7\u00e3o penal. N\u00e3o se confunde com a pena de multa (que \u00e9 pena). A obriga\u00e7\u00e3o de indenizar \u00e9 para reparar o dano \u00e0 v\u00edtima; a multa \u00e9 paga ao Estado.<\/p>\n\n\n\n

          Inciso II – Perda de Bens em Favor da Uni\u00e3o (Confisco Cl\u00e1ssico)<\/h3>\n\n\n\n

          Artigo 91, II<\/strong>: Determina a perda em favor da Uni\u00e3o (ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-f\u00e9):<\/p>\n\n\n\n

          Al\u00ednea “a” – Instrumentos do Crime<\/h4>\n\n\n\n

          Perdimento dos instrumentos do crime<\/strong>, desde que consistam em coisas cujo fabrico, aliena\u00e7\u00e3o, uso, porte ou deten\u00e7\u00e3o constitua fato il\u00edcito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

          Exemplos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            \n
          • \u2705 Arma de fogo sem registro (porte ilegal)<\/li>\n\n\n\n
          • \u2705 Entorpecentes apreendidos<\/li>\n\n\n\n
          • \u2705 Dispositivo para falsifica\u00e7\u00e3o de moeda<\/li>\n\n\n\n
          • \u274c Faca de cozinha (utens\u00edlio l\u00edcito, mesmo usado em homic\u00eddio)<\/li>\n\n\n\n
          • \u274c Ve\u00edculo usado no crime (posse\/uso l\u00edcito)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            Requisito<\/strong>: A coisa em si deve ser il\u00edcita. Se for objeto l\u00edcito usado para fins il\u00edcitos, N\u00c3O cabe confisco pelo art. 91, II, “a”.<\/p>\n\n\n\n

            Al\u00ednea “b” – Produto e Proveito do Crime<\/h4>\n\n\n\n

            Perdimento do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a pr\u00e1tica do fato criminoso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

            Conceitos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              \n
            • Produto do crime<\/strong>: Resultado direto e imediato da infra\u00e7\u00e3o (ex: coisa furtada, dinheiro roubado)<\/li>\n\n\n\n
            • Proveito do crime<\/strong>: Vantagem econ\u00f4mica obtida indiretamente (ex: bem adquirido com dinheiro de corrup\u00e7\u00e3o)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

              Exemplos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                \n
              • Dinheiro do roubo = produto<\/li>\n\n\n\n
              • Im\u00f3vel comprado com dinheiro de corrup\u00e7\u00e3o = proveito<\/li>\n\n\n\n
              • Ve\u00edculo adquirido com recursos de tr\u00e1fico = proveito<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                \u26a0\ufe0f ATEN\u00c7\u00c3O – ADPF 569<\/strong>: O STF reconheceu em medida cautelar na ADPF 569 que h\u00e1 constitucionalidade na perda de bens relacionados ao crime, mas deve haver proporcionalidade e respeito ao devido processo legal, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a terceiros de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

                \u00a7 1\u00ba – Perda de Bens Equivalentes<\/h4>\n\n\n\n

                “Poder\u00e1 ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes n\u00e3o forem encontrados ou quando se localizarem no exterior”<\/p>\n\n\n\n

                Esta \u00e9 uma forma de confisco por equivalente<\/strong> ou substitui\u00e7\u00e3o patrimonial<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                  \n
                • Se o produto direto do crime n\u00e3o for encontrado, podem ser confiscados outros bens do condenado<\/li>\n\n\n\n
                • Aplic\u00e1vel quando os bens est\u00e3o no exterior<\/li>\n\n\n\n
                • \u00c9 uma exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da correla\u00e7\u00e3o exata entre bem e crime<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                  \u00a7 2\u00ba – Medidas Assecurat\u00f3rias<\/h4>\n\n\n\n

                  Permite que, desde a fase investigativa ou processual, sejam adotadas medidas cautelares patrimoniais (sequestro, arresto, hipoteca legal) sobre bens equivalentes para garantir o futuro confisco.<\/p>\n\n\n\n

                  Fundamento<\/strong>: Art. 125 e seguintes do CPP (medidas assecurat\u00f3rias).<\/p>\n\n\n\n

                  \n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                  \n

                  CONFISCO ALARGADO (Artigo 91-A)<\/h2>\n\n\n\n

                  Origem e Natureza<\/h3>\n\n\n\n

                  O confisco alargado<\/strong> foi introduzido pela Lei 13.964\/2019 (Pacote Anticrime) e representa uma das mais pol\u00eamicas inova\u00e7\u00f5es legislativas recentes. Trata-se de instituto inspirado em legisla\u00e7\u00f5es internacionais de combate ao crime organizado.<\/p>\n\n\n\n

                  Conceito<\/h3>\n\n\n\n

                  Art. 91-A, caput<\/strong>: “Na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00f5es \u00e0s quais a lei comine pena m\u00e1xima superior a 6 (seis) anos de reclus\u00e3o, poder\u00e1 ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio do condenado e aquele que seja compat\u00edvel com o seu rendimento l\u00edcito”<\/p>\n\n\n\n

                  Requisitos para Aplica\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n
                    \n
                  1. Requisito objetivo<\/strong>: Condena\u00e7\u00e3o por crime com pena m\u00e1xima > 6 anos<\/li>\n\n\n\n
                  2. Requisito patrimonial<\/strong>: Incompatibilidade entre patrim\u00f4nio e renda l\u00edcita<\/li>\n\n\n\n
                  3. Requisito processual<\/strong>: Requerimento expresso do Minist\u00e9rio P\u00fablico na den\u00fancia<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                    \u26a0\ufe0f PONTO DE ATEN\u00c7\u00c3O CRUCIAL<\/strong>: Sem pedido expresso do MP na den\u00fancia, o confisco alargado N\u00c3O pode ser decretado (\u00a73\u00ba). Isso difere do art. 91, que \u00e9 autom\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

                    Abrang\u00eancia do Patrim\u00f4nio (\u00a71\u00ba)<\/h3>\n\n\n\n

                    O confisco pode alcan\u00e7ar:<\/p>\n\n\n\n

                    Inciso I<\/strong>: Bens de titularidade do condenado ou sobre os quais ele tenha dom\u00ednio\/benef\u00edcio direto\/indireto:<\/p>\n\n\n\n

                      \n
                    • Bens formais (em nome dele)<\/li>\n\n\n\n
                    • Bens “ocultos” (laranjas, interpostas pessoas)<\/li>\n\n\n\n
                    • Na data da infra\u00e7\u00e3o ou recebidos posteriormente<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                      Inciso II<\/strong>: Bens transferidos a terceiros:<\/p>\n\n\n\n

                        \n
                      • A t\u00edtulo gratuito (doa\u00e7\u00f5es)<\/li>\n\n\n\n
                      • Mediante contrapresta\u00e7\u00e3o irris\u00f3ria (vendas simuladas)<\/li>\n\n\n\n
                      • A partir do in\u00edcio da atividade criminal<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                        Exemplo pr\u00e1tico<\/strong>: Traficante que doa im\u00f3veis para a m\u00e3e ou vende carro pelo valor de R$ 1,00 para o amigo \u2013 esses bens podem ser confiscados.<\/p>\n\n\n\n

                        Invers\u00e3o do \u00d4nus da Prova (\u00a72\u00ba)<\/h3>\n\n\n\n

                        “O condenado poder\u00e1 demonstrar a inexist\u00eancia da incompatibilidade ou a proced\u00eancia l\u00edcita do patrim\u00f4nio”<\/p>\n\n\n\n

                        Esta \u00e9 uma invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                          \n
                        • O MP aponta a incompatibilidade<\/li>\n\n\n\n
                        • O r\u00e9u deve provar que os bens t\u00eam origem l\u00edcita<\/li>\n\n\n\n
                        • Exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio de que “quem acusa deve provar”<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                          \u26a0\ufe0f PONTO DE ATEN\u00c7\u00c3O<\/strong>: H\u00e1 intensa discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade desta invers\u00e3o. Parte da doutrina entende violar a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e o direito de n\u00e3o produzir prova contra si mesmo. At\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o vinculante do STF sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

                          Procedimento (\u00a7\u00a73\u00ba e 4\u00ba)<\/h3>\n\n\n\n

                          \u00a73\u00ba – Momento do Pedido<\/strong>: O MP deve requerer expressamente na den\u00fancia<\/strong>, indicando a diferen\u00e7a apurada entre patrim\u00f4nio e renda l\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n

                          \u00a74\u00ba – Senten\u00e7a<\/strong>: O juiz deve:<\/p>\n\n\n\n

                            \n
                          1. Declarar o valor da diferen\u00e7a apurada<\/li>\n\n\n\n
                          2. Especificar quais bens ser\u00e3o perdidos<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                            Instrumentos de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas (\u00a75\u00ba)<\/h3>\n\n\n\n

                            Novidade importante<\/strong>: Instrumentos utilizados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias<\/strong> devem ser perdidos mesmo que:<\/p>\n\n\n\n

                              \n
                            • N\u00e3o ponham em perigo a seguran\u00e7a p\u00fablica<\/li>\n\n\n\n
                            • N\u00e3o ofendam a moral ou ordem p\u00fablica<\/li>\n\n\n\n
                            • N\u00e3o ofere\u00e7am risco de novos crimes<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                              Diferen\u00e7a crucial<\/strong>: No confisco comum (art. 91, II, “a”), s\u00f3 se perde o instrumento se ele for intrinsecamente il\u00edcito. Aqui, mesmo instrumentos l\u00edcitos (ve\u00edculos, armas legalizadas, im\u00f3veis) utilizados por organiza\u00e7\u00e3o criminosa s\u00e3o perdidos.<\/p>\n\n\n\n

                              \u26a0\ufe0f PONTO DE ATEN\u00c7\u00c3O<\/strong>: Este dispositivo \u00e9 espec\u00edfico para crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/strong> (Lei 12.850\/2013) e mil\u00edcias<\/strong>. N\u00e3o se aplica a qualquer crime grave.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                              \n\n\n\n
                              \n

                              EFEITOS ESPEC\u00cdFICOS DA CONDENA\u00c7\u00c3O (Artigo 92)<\/h2>\n\n\n\n

                              Caracter\u00edsticas Gerais<\/h3>\n\n\n\n

                              \u00a71\u00ba do Art. 92<\/strong>: “Os efeitos de que trata este artigo n\u00e3o s\u00e3o autom\u00e1ticos, devendo ser motivadamente declarados na senten\u00e7a pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusa\u00e7\u00e3o”<\/p>\n\n\n\n

                              Natureza:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                \n
                              • N\u00c3O autom\u00e1ticos<\/li>\n\n\n\n
                              • Exigem fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/li>\n\n\n\n
                              • Podem ser declarados de of\u00edcio (sem pedido do MP)<\/li>\n\n\n\n
                              • Devem constar expressamente na senten\u00e7a<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                \u26a0\ufe0f PONTO DE ATEN\u00c7\u00c3O<\/strong>: Se o juiz n\u00e3o declarar expressamente na senten\u00e7a, o efeito N\u00c3O ocorre. Por isso s\u00e3o chamados de “efeitos secund\u00e1rios” ou “espec\u00edficos”.<\/p>\n\n\n\n

                                Inciso I – Perda de Cargo, Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou Mandato Eletivo<\/h3>\n\n\n\n

                                Al\u00ednea “a” – Crimes Funcionais<\/h4>\n\n\n\n

                                “quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou viola\u00e7\u00e3o de dever para com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                Requisitos cumulativos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                  \n
                                1. Pena privativa de liberdade \u2265 1 ano<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                                2. Crime com abuso de poder<\/strong> OU viola\u00e7\u00e3o de dever<\/strong> para com a Administra\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                                3. Declara\u00e7\u00e3o motivada na senten\u00e7a<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                  Exemplos de crimes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                    \n
                                  • Corrup\u00e7\u00e3o passiva<\/li>\n\n\n\n
                                  • Peculato<\/li>\n\n\n\n
                                  • Prevarica\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                                  • Concuss\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                                  • Advocacia administrativa<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                    \u26a0\ufe0f ATEN\u00c7\u00c3O<\/strong>: N\u00e3o precisa ser crime funcional t\u00edpico. Basta que o agente p\u00fablico tenha abusado do poder<\/strong> ou violado dever funcional<\/strong> ao cometer qualquer crime.<\/p>\n\n\n\n

                                    Exemplo pr\u00e1tico<\/strong>: Policial que comete extors\u00e3o mediante sequestro abusando da fun\u00e7\u00e3o \u2013 ainda que o crime n\u00e3o seja funcional, h\u00e1 abuso de poder.<\/p>\n\n\n\n

                                    Al\u00ednea “b” – Crimes Comuns<\/h4>\n\n\n\n

                                    “quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos”<\/p>\n\n\n\n

                                    Requisitos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                      \n
                                    1. Pena privativa de liberdade > 4 anos<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                                    2. Qualquer crime (n\u00e3o precisa rela\u00e7\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o)<\/li>\n\n\n\n
                                    3. Declara\u00e7\u00e3o motivada na senten\u00e7a<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                      Exemplos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                        \n
                                      • Servidor p\u00fablico condenado a 5 anos por tr\u00e1fico de drogas<\/li>\n\n\n\n
                                      • Agente pol\u00edtico condenado a 6 anos por homic\u00eddio<\/li>\n\n\n\n
                                      • Funcion\u00e1rio p\u00fablico condenado a 4 anos e 1 m\u00eas por roubo<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                        \u26a0\ufe0f DIFEREN\u00c7A CRUCIAL<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                          \n
                                        • Al\u00ednea “a”: pena \u2265 1 ano<\/strong> + crime funcional<\/li>\n\n\n\n
                                        • Al\u00ednea “b”: pena > 4 anos<\/strong> + qualquer crime<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                          TABELA COMPARATIVA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                          Hip\u00f3tese<\/th>Pena M\u00ednima<\/th>Tipo de Crime<\/th>Rela\u00e7\u00e3o c\/ Fun\u00e7\u00e3o<\/th><\/tr><\/thead>
                                          Al\u00ednea “a”<\/td>\u2265 1 ano<\/td>Com abuso\/viola\u00e7\u00e3o<\/td>SIM<\/td><\/tr>
                                          Al\u00ednea “b”<\/td>> 4 anos<\/td>Qualquer crime<\/td>N\u00c3O<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

                                          Inciso II – Incapacidade para Exerc\u00edcio do Poder Familiar, Tutela ou Curatela<\/h3>\n\n\n\n

                                          Hip\u00f3teses:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                            \n
                                          1. Crimes dolosos com pena de reclus\u00e3o<\/strong> cometidos contra:\n
                                              \n
                                            • Outrem igualmente titular do poder familiar (ex: pai mata a m\u00e3e)<\/li>\n\n\n\n
                                            • Filho, filha ou outro descendente<\/li>\n\n\n\n
                                            • Tutelado ou curatelado<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                                            • Crimes contra mulher por raz\u00f5es de g\u00eanero<\/strong> (feminic\u00eddio – art. 121-A, \u00a71\u00ba)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                              Consequ\u00eancia<\/strong>: O condenado perde o direito de exercer poder familiar, tutela ou curatela.<\/p>\n\n\n\n

                                              Exemplos pr\u00e1ticos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                \n
                                              • Pai condenado por estupro da filha \u2192 perde poder familiar<\/li>\n\n\n\n
                                              • Tutor que comete peculato contra patrim\u00f4nio do tutelado \u2192 perde tutela<\/li>\n\n\n\n
                                              • Marido que comete feminic\u00eddio \u2192 perde poder familiar sobre filhos comuns<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                \u26a0\ufe0f PONTO DE ATEN\u00c7\u00c3O<\/strong>: Deve ser crime DOLOSO<\/strong> e sujeito \u00e0 pena de RECLUS\u00c3O<\/strong> (n\u00e3o inclui crimes punidos apenas com deten\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

                                                Inciso III – Inabilita\u00e7\u00e3o para Dirigir Ve\u00edculo<\/h3>\n\n\n\n

                                                “quando utilizado como meio para a pr\u00e1tica de crime doloso”<\/p>\n\n\n\n

                                                Requisitos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                  \n
                                                1. Crime DOLOSO<\/strong> (n\u00e3o se aplica a crimes culposos de tr\u00e2nsito)<\/li>\n\n\n\n
                                                2. Ve\u00edculo usado como meio<\/strong> para o crime<\/li>\n\n\n\n
                                                3. Declara\u00e7\u00e3o motivada na senten\u00e7a<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                  Exemplos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                    \n
                                                  • Carro usado para transporte de drogas<\/li>\n\n\n\n
                                                  • Ve\u00edculo usado em sequestro<\/li>\n\n\n\n
                                                  • Autom\u00f3vel utilizado em roubo (fuga)<\/li>\n\n\n\n
                                                  • Motocicleta usada para homic\u00eddio<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                    Diferen\u00e7a importante<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                                      \n
                                                    • Crime doloso com ve\u00edculo (art. 92, III) \u2192 efeito n\u00e3o autom\u00e1tico<\/li>\n\n\n\n
                                                    • Crime culposo de tr\u00e2nsito (art. 47, III + art. 57) \u2192 pena restritiva de direitos (quase autom\u00e1tico)<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                                                      \n\n\n\n
                                                      \n

                                                      CRIMES CONTRA MULHER POR RAZ\u00d5ES DE G\u00caNERO – REGIME ESPECIAL (Art. 92, \u00a72\u00ba)<\/h2>\n\n\n\n

                                                      Novidade Legislativa<\/h3>\n\n\n\n

                                                      O \u00a72\u00ba do art. 92<\/strong> estabelece regime especial e mais rigoroso para condena\u00e7\u00f5es por crimes contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino<\/strong> (feminic\u00eddio – art. 121-A, \u00a71\u00ba do CP).<\/p>\n\n\n\n

                                                      Efeitos Espec\u00edficos<\/h3>\n\n\n\n

                                                      Inciso I<\/strong>: Aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/strong> dos efeitos dos incisos I e II do caput<\/p>\n\n\n\n

                                                        \n
                                                      • Perda do cargo\/fun\u00e7\u00e3o\/mandato<\/li>\n\n\n\n
                                                      • Incapacidade para poder familiar\/tutela\/curatela<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                        Inciso II<\/strong>: Veda\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o ou diploma\u00e7\u00e3o em cargo, fun\u00e7\u00e3o ou mandato eletivo durante o cumprimento da pena<\/p>\n\n\n\n

                                                          \n
                                                        • Per\u00edodo: do tr\u00e2nsito em julgado at\u00e9 o efetivo cumprimento da pena<\/li>\n\n\n\n
                                                        • Impede que o condenado assuma novos cargos p\u00fablicos<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                          Inciso III<\/strong>: Efeitos AUTOM\u00c1TICOS<\/strong> (grande exce\u00e7\u00e3o!)<\/p>\n\n\n\n

                                                          \u26a0\ufe0f ATEN\u00c7\u00c3O M\u00c1XIMA – EXCE\u00c7\u00c3O \u00c0 REGRA<\/strong>: No feminic\u00eddio, os efeitos dos incisos I e II s\u00e3o AUTOM\u00c1TICOS<\/strong>, diferentemente dos demais casos do art. 92. Esta \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o expressa ao \u00a71\u00ba do art. 92.<\/p>\n\n\n\n

                                                          Quadro Comparativo<\/h3>\n\n\n\n
                                                          Situa\u00e7\u00e3o<\/th>Efeitos<\/th>Natureza<\/th><\/tr><\/thead>
                                                          Crime comum (art. 92, caput)<\/td>N\u00e3o autom\u00e1ticos<\/td>Precisam ser motivadamente declarados<\/td><\/tr>
                                                          Feminic\u00eddio (art. 92, \u00a72\u00ba)<\/td>AUTOM\u00c1TICOS<\/strong><\/td>Decorrem automaticamente da condena\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                                                          \n\n\n\n
                                                          \n

                                                          JURISPRUD\u00caNCIA ESSENCIAL PARA CONCURSOS<\/h2>\n\n\n\n

                                                          S\u00famula 631 do STJ<\/h3>\n\n\n\n
                                                          \n

                                                          “O indulto extingue os efeitos prim\u00e1rios da condena\u00e7\u00e3o (pretens\u00e3o execut\u00f3ria), mas n\u00e3o atinge os efeitos secund\u00e1rios, penais ou extrapenais.”<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

                                                          Explica\u00e7\u00e3o<\/strong>: O indulto \u00e9 causa extintiva da punibilidade<\/strong>, mas n\u00e3o dos efeitos da condena\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                                                          Consequ\u00eancias pr\u00e1ticas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                            \n
                                                          • \u2705 Indulto extingue: a pena (n\u00e3o precisa mais cumprir pris\u00e3o)<\/li>\n\n\n\n
                                                          • \u274c Indulto N\u00c3O extingue: reincid\u00eancia, perda do cargo, obriga\u00e7\u00e3o de indenizar<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                            Exemplo<\/strong>: Servidor p\u00fablico condenado a 5 anos por peculato. Recebe indulto ap\u00f3s 2 anos. Resultado:<\/p>\n\n\n\n

                                                              \n
                                                            • N\u00e3o precisa cumprir os 3 anos restantes (efeito prim\u00e1rio extinto)<\/li>\n\n\n\n
                                                            • MAS perde o cargo p\u00fablico (efeito secund\u00e1rio mantido)<\/li>\n\n\n\n
                                                            • MAS deve indenizar o er\u00e1rio (efeito civil mantido)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                              Aplica\u00e7\u00e3o em concursos<\/strong>: Quest\u00f5es frequentemente tentam confundir candidatos afirmando que o indulto “apaga todos os efeitos da condena\u00e7\u00e3o”. ERRADO! Mant\u00e9m os efeitos secund\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

                                                              Entendimento Consolidado: Perda de Cargo N\u00e3o \u00e9 Autom\u00e1tica<\/h3>\n\n\n\n

                                                              Jurisprud\u00eancia pac\u00edfica STF e STJ<\/strong>: A perda do cargo p\u00fablico prevista no art. 92, I, do CP N\u00c3O \u00e9 efeito autom\u00e1tico<\/strong> da condena\u00e7\u00e3o, devendo ser motivadamente declarada na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

                                                              Fundamento<\/strong>: Art. 92, \u00a71\u00ba, do CP (expressa previs\u00e3o legal).<\/p>\n\n\n\n

                                                              Consequ\u00eancias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                \n
                                                              1. Se a senten\u00e7a n\u00e3o declarar expressamente, o servidor n\u00e3o perde o cargo<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                                                              2. Mesmo preenchidos os requisitos, \u00e9 necess\u00e1ria fundamenta\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                                                              3. O juiz deve avaliar proporcionalidade e razoabilidade<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                \u26a0\ufe0f EXCE\u00c7\u00c3O<\/strong>: No feminic\u00eddio (art. 92, \u00a72\u00ba, III), a perda \u00e9 autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

                                                                Compatibilidade entre Perda de Cargo e Substitui\u00e7\u00e3o da Pena<\/h3>\n\n\n\n

                                                                Tese do STJ<\/strong>: “N\u00e3o h\u00e1 qualquer incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, I, do C\u00f3digo Penal e a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”<\/p>\n\n\n\n

                                                                Explica\u00e7\u00e3o<\/strong>: Mesmo que a pena privativa de liberdade seja substitu\u00edda por pena restritiva de direitos, se preenchidos os requisitos do art. 92, I, pode ser decretada a perda do cargo.<\/p>\n\n\n\n

                                                                Exemplo pr\u00e1tico<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                                                  \n
                                                                • Servidor condenado a 2 anos de reclus\u00e3o por peculato<\/li>\n\n\n\n
                                                                • Pena substitu\u00edda por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (art. 44, CP)<\/li>\n\n\n\n
                                                                • Mesmo assim, pode perder o cargo (art. 92, I, “a” \u2013 pena \u2265 1 ano + crime funcional)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                  L\u00f3gica<\/strong>: Os institutos t\u00eam finalidades diferentes:<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \n
                                                                  • Substitui\u00e7\u00e3o: benef\u00edcio execut\u00f3rio<\/li>\n\n\n\n
                                                                  • Perda de cargo: efeito extrapenal visando moralidade administrativa<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                    Momento da Perda do Cargo<\/h3>\n\n\n\n

                                                                    Entendimento consolidado<\/strong>: A perda efetiva do cargo s\u00f3 ocorre ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado<\/strong> da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    Fundamento<\/strong>: Princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (art. 5\u00ba, LVII, CF).<\/p>\n\n\n\n

                                                                    Consequ\u00eancia pr\u00e1tica<\/strong>: Enquanto houver recurso pendente, o servidor:<\/p>\n\n\n\n

                                                                      \n
                                                                    • Pode ser afastado cautelarmente (medida administrativa)<\/li>\n\n\n\n
                                                                    • MAS n\u00e3o perde definitivamente o cargo<\/li>\n\n\n\n
                                                                    • S\u00f3 perde ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado + declara\u00e7\u00e3o expressa na senten\u00e7a<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                                                                      \n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                                                                      \n

                                                                      Diferen\u00e7as Essenciais para Memorizar<\/h3>\n\n\n\n

                                                                      1. EFEITOS GEN\u00c9RICOS \u00d7 ESPEC\u00cdFICOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                      Caracter\u00edstica<\/th>Art. 91 (Gen\u00e9ricos)<\/th>Art. 92 (Espec\u00edficos)<\/th><\/tr><\/thead>
                                                                      Natureza<\/td>Autom\u00e1ticos<\/td>N\u00e3o autom\u00e1ticos<\/td><\/tr>
                                                                      Declara\u00e7\u00e3o<\/td>Dispens\u00e1vel<\/td>Obrigat\u00f3ria e motivada<\/td><\/tr>
                                                                      Alcance<\/td>Toda condena\u00e7\u00e3o<\/td>Situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas<\/td><\/tr>
                                                                      Pedido do MP<\/td>Desnecess\u00e1rio<\/td>Desnecess\u00e1rio (mas pode)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

                                                                      2. CONFISCO CL\u00c1SSICO \u00d7 CONFISCO ALARGADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                      Aspecto<\/th>Art. 91, II (Cl\u00e1ssico)<\/th>Art. 91-A (Alargado)<\/th><\/tr><\/thead>
                                                                      Natureza<\/td>Autom\u00e1tico<\/td>N\u00e3o autom\u00e1tico<\/td><\/tr>
                                                                      Objeto<\/td>Produto\/proveito direto<\/td>Incompatibilidade patrimonial<\/td><\/tr>
                                                                      Requisito<\/td>Qualquer crime<\/td>Pena m\u00e1xima > 6 anos<\/td><\/tr>
                                                                      Pedido MP<\/td>Desnecess\u00e1rio<\/td>Obrigat\u00f3rio na den\u00fancia<\/strong><\/td><\/tr>
                                                                      \u00d4nus prova<\/td>Acusa\u00e7\u00e3o<\/td>Invers\u00e3o<\/strong> (r\u00e9u deve provar licitude)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

                                                                      3. PERDA DE CARGO – REQUISITOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                      Situa\u00e7\u00e3o<\/th>Pena M\u00ednima<\/th>Caracter\u00edsticas do Crime<\/th><\/tr><\/thead>
                                                                      Crime funcional (a)<\/td>\u2265 1 ano<\/td>Com abuso\/viola\u00e7\u00e3o funcional<\/td><\/tr>
                                                                      Crime comum (b)<\/td>> 4 anos<\/td>Qualquer natureza<\/td><\/tr>
                                                                      Feminic\u00eddio<\/td>Qualquer<\/td>Autom\u00e1tico<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                                                                      \n

                                                                      Erros Comuns em Provas<\/h3>\n\n\n\n

                                                                      \u274c ERRO 1<\/strong>: “Efeitos do art. 91 precisam ser declarados na senten\u00e7a” \u2705 CORRETO<\/strong>: Efeitos do art. 91 s\u00e3o autom\u00e1ticos; os do art. 92 que precisam<\/p>\n\n\n\n

                                                                      \u274c ERRO 2<\/strong>: “Indulto apaga todos os efeitos da condena\u00e7\u00e3o” \u2705 CORRETO<\/strong>: Indulto extingue s\u00f3 efeitos prim\u00e1rios (S\u00famula 631\/STJ)<\/p>\n\n\n\n

                                                                      \u274c ERRO 3<\/strong>: “Perda do cargo \u00e9 sempre autom\u00e1tica” \u2705 CORRETO<\/strong>: S\u00f3 \u00e9 autom\u00e1tica no feminic\u00eddio; demais casos exigem declara\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

                                                                      \u274c ERRO 4<\/strong>: “Confisco alargado pode ser aplicado de of\u00edcio” \u2705 CORRETO<\/strong>: Exige pedido expresso do MP na den\u00fancia (art. 91-A, \u00a73\u00ba)<\/p>\n\n\n\n

                                                                      \u274c ERRO 5<\/strong>: “Faca usada em homic\u00eddio \u00e9 confiscada (art. 91, II, ‘a’)” \u2705 CORRETO<\/strong>: S\u00f3 se confisca instrumento intrinsecamente il\u00edcito; faca \u00e9 l\u00edcita<\/p>\n\n\n\n

                                                                      \u274c ERRO 6<\/strong>: “Pena substitu\u00edda impede perda de cargo” \u2705 CORRETO<\/strong>: S\u00e3o institutos independentes (jurisprud\u00eancia STJ)<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                                                                      \n

                                                                      Principais Temas Cobrados<\/h3>\n\n\n\n

                                                                      Para Magistratura e MP:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                        \n
                                                                      • Diferencia\u00e7\u00e3o entre efeitos gen\u00e9ricos e espec\u00edficos<\/li>\n\n\n\n
                                                                      • Requisitos do confisco alargado<\/li>\n\n\n\n
                                                                      • Constitucionalidade da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/li>\n\n\n\n
                                                                      • Momento da perda do cargo (tr\u00e2nsito em julgado)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                        Para Delegado e Agente de Pol\u00edcia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                          \n
                                                                        • Medidas assecurat\u00f3rias patrimoniais<\/li>\n\n\n\n
                                                                        • Perdimento de instrumentos do crime<\/li>\n\n\n\n
                                                                        • Sequestro de bens (art. 91, \u00a72\u00ba)<\/li>\n\n\n\n
                                                                        • Atua\u00e7\u00e3o policial em apreens\u00e3o de bens<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                          Para \u00c1rea Administrativa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                            \n
                                                                          • Perda de cargo p\u00fablico (art. 92, I)<\/li>\n\n\n\n
                                                                          • Efeitos da condena\u00e7\u00e3o em PAD<\/li>\n\n\n\n
                                                                          • Independ\u00eancia entre esferas<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                            Para Cart\u00f3rios e Registros:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                              \n
                                                                            • Averba\u00e7\u00e3o de efeitos da condena\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                                                                            • Perdimento de bens im\u00f3veis<\/li>\n\n\n\n
                                                                            • Registro de hipoteca legal<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                              Dicas de Estudo<\/h3>\n\n\n\n

                                                                              \ud83d\udcda O que estudar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                                \n
                                                                              1. Decorar a estrutura dos arts. 91, 91-A e 92<\/li>\n\n\n\n
                                                                              2. Memorizar literalmente a S\u00famula 631\/STJ<\/li>\n\n\n\n
                                                                              3. Entender a diferen\u00e7a entre produto e proveito do crime<\/li>\n\n\n\n
                                                                              4. Saber calcular os prazos (\u22651 ano vs >4 anos)<\/li>\n\n\n\n
                                                                              5. Conhecer os requisitos do confisco alargado<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                                \ud83c\udfaf Como estudar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                                  \n
                                                                                • Fa\u00e7a tabelas comparativas<\/li>\n\n\n\n
                                                                                • Resolva quest\u00f5es sobre cada artigo<\/li>\n\n\n\n
                                                                                • Crie exemplos pr\u00e1ticos para cada hip\u00f3tese<\/li>\n\n\n\n
                                                                                • Treine identificar pegadinhas sobre automaticidade<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                                  \u26a1 Atalhos mentais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                                    \n
                                                                                  • 91 = 1 (autom\u00e1tico)<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                                                                                  • 92 = 2 (precisa declarar)<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                                                                                  • 91-A = precisa A (pedir)<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                                                                                  • Feminic\u00eddio = tudo autom\u00e1tico<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                                                                                    \n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                                                                                    \n

                                                                                    LEGISLA\u00c7\u00c3O CORRELATA<\/h2>\n\n\n\n

                                                                                    C\u00f3digo Penal<\/h3>\n\n\n\n
                                                                                      \n
                                                                                    • Arts. 43 a 52 (Das Penas)<\/li>\n\n\n\n
                                                                                    • Art. 121-A (Feminic\u00eddio)<\/li>\n\n\n\n
                                                                                    • Arts. 312 a 327 (Crimes contra Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                                      C\u00f3digo de Processo Penal<\/h3>\n\n\n\n
                                                                                        \n
                                                                                      • Art. 63 (Execu\u00e7\u00e3o civil da senten\u00e7a penal)<\/li>\n\n\n\n
                                                                                      • Art. 91 (Efeitos civis da senten\u00e7a)<\/li>\n\n\n\n
                                                                                      • Arts. 125 a 144 (Medidas assecurat\u00f3rias)<\/li>\n\n\n\n
                                                                                      • Art. 387, IV (Fixa\u00e7\u00e3o de valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                                        Legisla\u00e7\u00e3o Especial<\/h3>\n\n\n\n
                                                                                          \n
                                                                                        • Lei 12.850\/2013 (Crime Organizado)<\/li>\n\n\n\n
                                                                                        • Lei 8.429\/1992 (Improbidade Administrativa)<\/li>\n\n\n\n
                                                                                        • Lei 13.964\/2019 (Pacote Anticrime)<\/li>\n\n\n\n
                                                                                        • Lei 8.112\/1990 (Estatuto dos Servidores Federais)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                                          Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/h3>\n\n\n\n
                                                                                            \n
                                                                                          • Art. 5\u00ba, XLVI (Individualiza\u00e7\u00e3o da pena)<\/li>\n\n\n\n
                                                                                          • Art. 5\u00ba, LVII (Presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia)<\/li>\n\n\n\n
                                                                                          • Art. 15, III (Perda de direitos pol\u00edticos)<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                                                                                            \n\n\n\n
                                                                                            \n

                                                                                            Os efeitos da condena\u00e7\u00e3o representam as consequ\u00eancias que v\u00e3o al\u00e9m da simples aplica\u00e7\u00e3o da pena, atingindo esferas patrimoniais, civis e funcionais do condenado. O dom\u00ednio deste tema \u00e9 essencial para qualquer concurso na \u00e1rea jur\u00eddica, exigindo do candidato:<\/p>\n\n\n\n

                                                                                            \u2705 Compreens\u00e3o da diferen\u00e7a entre efeitos autom\u00e1ticos e n\u00e3o autom\u00e1ticos \u2705 Conhecimento detalhado dos requisitos de cada modalidade \u2705 Memoriza\u00e7\u00e3o das s\u00famulas aplic\u00e1veis \u2705 Capacidade de aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica em casos concretos \u2705 Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s recentes altera\u00e7\u00f5es legislativas (confisco alargado)<\/p>\n\n\n\n

                                                                                            Estude com aten\u00e7\u00e3o \u00e0s peculiaridades de cada instituto, resolva muitas quest\u00f5es e fixe as diferen\u00e7as fundamentais entre os artigos 91, 91-A e 92 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

                                                                                            Sucesso nos estudos! \ud83d\udcda\u2696\ufe0f<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                                                            Os efeitos da condena\u00e7\u00e3o s\u00e3o as consequ\u00eancias jur\u00eddicas que decorrem de uma senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado. O Cap\u00edtulo VI do C\u00f3digo Penal divide esses efeitos em duas categorias fundamentais: efeitos gen\u00e9ricos (art. 91) e efeitos espec\u00edficos (art. 92), al\u00e9m do recente instituto do confisco alargado (art. 91-A). Esta mat\u00e9ria \u00e9 extremamente cobrada em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":239,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[49,208,380],"tags":[23,211,357,372],"class_list":["post-4694","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-penal","category-das-penas","category-dos-efeitos-da-condenacao","tag-resumo","tag-questoes","tag-dicas","tag-sumulas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4694","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4694"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4694\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4696,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4694\/revisions\/4696"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/239"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4694"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4694"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4694"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}