{"id":4831,"date":"2025-11-10T23:07:47","date_gmt":"2025-11-11T02:07:47","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=4831"},"modified":"2025-11-10T23:07:49","modified_gmt":"2025-11-11T02:07:49","slug":"a-fase-preparatoria-e-seus-elementos-essenciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/11\/10\/a-fase-preparatoria-e-seus-elementos-essenciais\/","title":{"rendered":"A Fase Preparat\u00f3ria e Seus Elementos Essenciais"},"content":{"rendered":"
\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n
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O Art. 18 estabelece que a fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio \u00e9 caracterizada pelo planejamento<\/strong>. Isso n\u00e3o \u00e9 um mero detalhe, mas sim a ess\u00eancia de todo o procedimento. O planejamento deve estar alinhado com o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual (se houver) e com as leis or\u00e7ament\u00e1rias, garantindo que a demanda por bens e servi\u00e7os esteja prevista e tenha dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Mais do que isso, essa fase exige uma an\u00e1lise minuciosa de todas as considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, mercadol\u00f3gicas e de gest\u00e3o<\/strong> que possam influenciar a contrata\u00e7\u00e3o. \u00c9 um momento de reflex\u00e3o estrat\u00e9gica, onde a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve mapear todos os cen\u00e1rios poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Os incisos do Art. 18 detalham os componentes fundamentais dessa fase:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • I \u2013 Descri\u00e7\u00e3o da necessidade fundamentada em estudo t\u00e9cnico preliminar:<\/strong>\u00a0O ponto de partida \u00e9 sempre a necessidade p\u00fablica. N\u00e3o se contrata por contratar, mas para resolver um problema ou atender uma demanda real do interesse p\u00fablico. O Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP) \u00e9 o instrumento que formaliza essa an\u00e1lise.<\/li>\n\n\n\n
  • II \u2013 Defini\u00e7\u00e3o do objeto:<\/strong>\u00a0Ap\u00f3s identificar a necessidade, \u00e9 preciso definir o que ser\u00e1 contratado. Isso se materializa no Termo de Refer\u00eancia (para bens e servi\u00e7os comuns), Anteprojeto, Projeto B\u00e1sico ou Projeto Executivo (para obras e servi\u00e7os de engenharia), conforme a complexidade e a natureza do objeto.<\/li>\n\n\n\n
  • III \u2013 Defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o, pagamento, garantias e recebimento:<\/strong>\u00a0Aspectos pr\u00e1ticos da contrata\u00e7\u00e3o devem ser estabelecidos de antem\u00e3o para evitar incertezas e lit\u00edgios futuros. Isso inclui como o servi\u00e7o ser\u00e1 prestado, como o pagamento ser\u00e1 feito, quais garantias ser\u00e3o exigidas ou ofertadas e os crit\u00e9rios para o recebimento do objeto.<\/li>\n\n\n\n
  • IV \u2013 Or\u00e7amento estimado:<\/strong>\u00a0A estimativa de custos \u00e9 vital para o planejamento financeiro e para balizar as propostas. Deve-se apresentar as composi\u00e7\u00f5es dos pre\u00e7os, garantindo a transpar\u00eancia e a conformidade com os valores de mercado.<\/li>\n\n\n\n
  • V \u2013 Elabora\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0O edital \u00e9 a “lei” da licita\u00e7\u00e3o, o instrumento que rege todo o processo. Sua elabora\u00e7\u00e3o cuidadosa \u00e9 imperativa.<\/li>\n\n\n\n
  • VI \u2013 Elabora\u00e7\u00e3o de minuta de contrato:<\/strong>\u00a0Quando necess\u00e1ria, a minuta do contrato deve ser elaborada e anexada ao edital, para que os licitantes tenham pleno conhecimento das obriga\u00e7\u00f5es e direitos futuros.<\/li>\n\n\n\n
  • VII \u2013 Regime de fornecimento\/execu\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0A escolha do regime (fornecimento de bens, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, execu\u00e7\u00e3o de obras\/servi\u00e7os de engenharia) deve considerar o potencial de economia de escala, buscando a solu\u00e7\u00e3o mais vantajosa.<\/li>\n\n\n\n
  • VIII \u2013 Modalidade, crit\u00e9rio de julgamento e modo de disputa:<\/strong>\u00a0A escolha da modalidade (Preg\u00e3o, Concorr\u00eancia, etc.), do crit\u00e9rio de julgamento (menor pre\u00e7o, t\u00e9cnica e pre\u00e7o, etc.) e do modo de disputa (aberto ou fechado) s\u00e3o decis\u00f5es estrat\u00e9gicas para alcan\u00e7ar o resultado mais vantajoso.<\/li>\n\n\n\n
  • IX \u2013 Motiva\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es do edital:<\/strong>\u00a0Toda exig\u00eancia do edital, especialmente as de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, bem como os crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o, devem ser devidamente justificados. A Administra\u00e7\u00e3o deve demonstrar a pertin\u00eancia de cada requisito.<\/li>\n\n\n\n
  • X \u2013 An\u00e1lise dos riscos:<\/strong>\u00a0A gest\u00e3o de riscos \u00e9 um pilar da nova lei. Identificar e analisar os riscos que podem comprometer o sucesso da licita\u00e7\u00e3o e a boa execu\u00e7\u00e3o contratual \u00e9 fundamental para mitig\u00e1-los.<\/li>\n\n\n\n
  • XI \u2013 Motiva\u00e7\u00e3o sobre o momento da divulga\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento:<\/strong>\u00a0Em regra, o or\u00e7amento \u00e9 p\u00fablico. No entanto, o Art. 24 prev\u00ea a possibilidade de sigilo, que deve ser motivado, justificando a decis\u00e3o de n\u00e3o divulg\u00e1-lo de imediato.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    \n

    O Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP) \u2013 Detalhamento Vital<\/h4>\n\n\n\n

    O \u00a7 1\u00ba do Art. 18 aprofunda no Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP)<\/strong>, ressaltando sua fun\u00e7\u00e3o de evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solu\u00e7\u00e3o<\/strong>, permitindo a avalia\u00e7\u00e3o da viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica. Seus elementos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • I \u2013 Descri\u00e7\u00e3o da necessidade:<\/strong>\u00a0Reafirma a centralidade do interesse p\u00fablico.<\/li>\n\n\n\n
    • II \u2013 Demonstra\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o no plano de contrata\u00e7\u00f5es anual:<\/strong>\u00a0Garante o alinhamento com o planejamento macro.<\/li>\n\n\n\n
    • III \u2013 Requisitos da contrata\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0Detalha o que se espera do objeto.<\/li>\n\n\n\n
    • IV \u2013 Estimativas das quantidades:<\/strong>\u00a0Com mem\u00f3rias de c\u00e1lculo, considerando interdepend\u00eancias para economia de escala.<\/li>\n\n\n\n
    • V \u2013 Levantamento de mercado:<\/strong>\u00a0An\u00e1lise de alternativas e justificativa da solu\u00e7\u00e3o escolhida.<\/li>\n\n\n\n
    • VI \u2013 Estimativa do valor da contrata\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0Com pre\u00e7os unit\u00e1rios e mem\u00f3rias de c\u00e1lculo, podendo ser sigilosa.<\/li>\n\n\n\n
    • VII \u2013 Descri\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o como um todo:<\/strong>\u00a0Incluindo manuten\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica.<\/li>\n\n\n\n
    • VIII \u2013 Justificativas para parcelamento ou n\u00e3o:<\/strong>\u00a0Avalia\u00e7\u00e3o da possibilidade de dividir o objeto em lotes.<\/li>\n\n\n\n
    • IX \u2013 Demonstrativo dos resultados pretendidos:<\/strong>\u00a0Foco em economicidade e aproveitamento de recursos.<\/li>\n\n\n\n
    • X \u2013 Provid\u00eancias pr\u00e9-contratuais:<\/strong>\u00a0Capacita\u00e7\u00e3o de servidores para fiscaliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
    • XI \u2013 Contrata\u00e7\u00f5es correlatas e\/ou interdependentes:<\/strong>\u00a0Vis\u00e3o sist\u00eamica das contrata\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n
    • XII \u2013 Descri\u00e7\u00e3o de impactos ambientais:<\/strong>\u00a0Com medidas mitigadoras, requisitos de baixo consumo e log\u00edstica reversa.<\/li>\n\n\n\n
    • XIII \u2013 Posicionamento conclusivo:<\/strong>\u00a0Sobre a adequa\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Ponto de Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> O \u00a7 2\u00ba do Art. 18 flexibiliza o ETP, exigindo que ele contenha ao menos<\/em> os incisos I, IV, VI, VIII e XIII do \u00a7 1\u00ba, permitindo justificativa para a aus\u00eancia dos demais elementos. Isso \u00e9 importante para processos menos complexos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

      \n\n\n\n
      \n

      Instrumentos e Boas Pr\u00e1ticas Administrativas<\/h3>\n\n\n\n

      O Art. 19 direciona os \u00f3rg\u00e3os administrativos a implementarem mecanismos que aprimorem a gest\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es e contratos:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • I \u2013 Centraliza\u00e7\u00e3o de procedimentos:<\/strong>\u00a0Fomenta a especializa\u00e7\u00e3o e a padroniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
      • II \u2013 Cat\u00e1logo eletr\u00f4nico de padroniza\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0Um sistema de refer\u00eancia para compras, servi\u00e7os e obras, que pode ser adotado por todos os entes federativos.<\/li>\n\n\n\n
      • III \u2013 Sistema informatizado de acompanhamento de obras:<\/strong>\u00a0Com recursos de imagem e v\u00eddeo, visando maior controle e transpar\u00eancia.<\/li>\n\n\n\n
      • IV \u2013 Modelos de minutas padronizadas:<\/strong>\u00a0Editais, termos de refer\u00eancia e contratos padronizados, com apoio jur\u00eddico e de controle interno.<\/li>\n\n\n\n
      • V \u2013 Ado\u00e7\u00e3o gradativa de tecnologias e processos integrados (BIM):<\/strong>\u00a0Incentivo \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o, especialmente na engenharia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Observa\u00e7\u00e3o Importante:<\/strong> O \u00a7 2\u00ba do Art. 19 estabelece que a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o do cat\u00e1logo eletr\u00f4nico ou das minutas padronizadas deve ser justificada por escrito<\/strong> no processo licitat\u00f3rio. Isso ressalta a import\u00e2ncia da padroniza\u00e7\u00e3o, mas permite exce\u00e7\u00f5es fundamentadas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

        \n\n\n\n
        \n

        Qualidade Comum e a Veda\u00e7\u00e3o a Artigos de Luxo<\/h3>\n\n\n\n

        O Art. 20 \u00e9 direto: os itens de consumo devem ser de qualidade comum<\/strong>, estritamente necess\u00e1ria para cumprir suas finalidades. A aquisi\u00e7\u00e3o de artigos de luxo \u00e9 expressamente vedada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        Ponto de Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> Os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba delegam aos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio a defini\u00e7\u00e3o, em regulamento, dos limites para enquadramento nas categorias “comum” e “luxo”, com um prazo para a edi\u00e7\u00e3o desses regulamentos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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        \n

        Transpar\u00eancia e Participa\u00e7\u00e3o Social: Audi\u00eancias e Consultas P\u00fablicas<\/h3>\n\n\n\n

        O Art. 21 visa ampliar a transpar\u00eancia e a participa\u00e7\u00e3o da sociedade. A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 convocar audi\u00eancia p\u00fablica<\/strong> (presencial ou eletr\u00f4nica) com anteced\u00eancia m\u00ednima de 8 dias \u00fateis, disponibilizando informa\u00e7\u00f5es relevantes, como o ETP e elementos do edital.<\/p>\n\n\n\n

        O Par\u00e1grafo \u00fanico prev\u00ea a consulta p\u00fablica<\/strong>, onde os interessados podem formular sugest\u00f5es. Ambos os instrumentos s\u00e3o valiosos para qualificar a decis\u00e3o administrativa, captar contribui\u00e7\u00f5es e aumentar o controle social.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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        \n

        Gest\u00e3o de Riscos: A Matriz de Aloca\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

        O Art. 22 introduz a matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos<\/strong>, permitindo sua contempla\u00e7\u00e3o no edital. Essa matriz distribui os riscos entre contratante e contratado, podendo influenciar o c\u00e1lculo do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o (com taxa de risco compat\u00edvel).<\/p>\n\n\n\n

        Observa\u00e7\u00e3o Essencial:<\/strong> O \u00a7 3\u00ba torna a matriz de riscos obrigat\u00f3ria<\/strong> em contrata\u00e7\u00f5es de grande vulto<\/strong> ou nos regimes de contrata\u00e7\u00e3o integrada e semi-integrada<\/strong>. Isso demonstra a criticidade da gest\u00e3o de riscos em projetos de maior complexidade.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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        \n

        O Valor Estimado da Contrata\u00e7\u00e3o: Par\u00e2metros e Transpar\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

        O Art. 23 detalha como o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o<\/strong> deve ser determinado. Ele deve ser compat\u00edvel com os valores de mercado, considerando bancos de dados p\u00fablicos e quantidades a serem contratadas, buscando economia de escala.<\/p>\n\n\n\n

        Os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba apresentam a hierarquia de par\u00e2metros<\/strong> para a defini\u00e7\u00e3o do valor estimado:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • Para bens e servi\u00e7os em geral (\u00a7 1\u00ba):<\/strong>\n
            \n
          1. Composi\u00e7\u00e3o de custos unit\u00e1rios (painel para consulta de pre\u00e7os, banco de pre\u00e7os em sa\u00fade do PNCP).<\/li>\n\n\n\n
          2. Contrata\u00e7\u00f5es similares da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (\u00faltimo ano).<\/li>\n\n\n\n
          3. Pesquisa em m\u00eddia especializada, tabela de refer\u00eancia oficial, sites especializados (com data\/hora de acesso).<\/li>\n\n\n\n
          4. Pesquisa direta com no m\u00ednimo 3 fornecedores (com justificativa e validade de 6 meses).<\/li>\n\n\n\n
          5. Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletr\u00f4nicas.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
          6. Para obras e servi\u00e7os de engenharia (\u00a7 2\u00ba):<\/strong>\n
              \n
            1. Composi\u00e7\u00e3o de custos unit\u00e1rios (Sicro para infraestrutura de transportes, Sinapi para as demais).<\/li>\n\n\n\n
            2. Pesquisa em m\u00eddia especializada, tabela de refer\u00eancia oficial, sites especializados (com data\/hora de acesso).<\/li>\n\n\n\n
            3. Contrata\u00e7\u00f5es similares da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (\u00faltimo ano).<\/li>\n\n\n\n
            4. Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletr\u00f4nicas.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

              Ponto de Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> O \u00a7 3\u00ba permite que Munic\u00edpios, Estados e DF usem outros sistemas de custos<\/strong> se n\u00e3o envolverem recursos da Uni\u00e3o. J\u00e1 o \u00a7 4\u00ba trata da inexigibilidade ou dispensa<\/strong>, onde a comprova\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os pode ser feita por notas fiscais de outros contratantes.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

              \n\n\n\n
              \n

              Sigilo do Or\u00e7amento e Conte\u00fado do Edital<\/h3>\n\n\n\n

              O Art. 24 permite que o or\u00e7amento estimado tenha car\u00e1ter sigiloso<\/strong>, desde que justificado. No entanto, o sigilo n\u00e3o prevalece para os \u00f3rg\u00e3os de controle<\/strong> (interno e externo). O par\u00e1grafo \u00fanico estabelece que, em licita\u00e7\u00f5es por maior desconto, o pre\u00e7o estimado ou m\u00e1ximo aceit\u00e1vel constar\u00e1 do edital.<\/p>\n\n\n\n

              O Art. 25 lista o conte\u00fado obrigat\u00f3rio do edital, que \u00e9 a espinha dorsal da licita\u00e7\u00e3o: objeto, regras de convoca\u00e7\u00e3o, julgamento, habilita\u00e7\u00e3o, recursos, penalidades, fiscaliza\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o do contrato, entrega do objeto e condi\u00e7\u00f5es de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

              Observa\u00e7\u00f5es Cruciais do Art. 25:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                \n
              • Minutas padronizadas (\u00a7 1\u00ba):<\/strong>\u00a0Sempre que poss\u00edvel, a Administra\u00e7\u00e3o deve usar.<\/li>\n\n\n\n
              • M\u00e3o de obra, materiais e tecnologias locais (\u00a7 2\u00ba):<\/strong>\u00a0Pode ser exigido se n\u00e3o prejudicar a competitividade.<\/li>\n\n\n\n
              • Divulga\u00e7\u00e3o de todos os elementos (\u00a7 3\u00ba):<\/strong>\u00a0Edital, minuta de contrato, termos de refer\u00eancia, projetos e anexos devem ser divulgados simultaneamente em site oficial.<\/li>\n\n\n\n
              • Programa de integridade (\u00a7 4\u00ba):<\/strong>\u00a0Obrigat\u00f3rio para contratos de grande vulto, a ser implantado pelo vencedor.<\/li>\n\n\n\n
              • Licenciamento ambiental e desapropria\u00e7\u00e3o (\u00a7 5\u00ba):<\/strong>\u00a0Pode-se exigir que o contratado se responsabilize.<\/li>\n\n\n\n
              • Prioridade para licenciamentos ambientais (\u00a7 6\u00ba):<\/strong>\u00a0Celeridade, coopera\u00e7\u00e3o, economicidade e efici\u00eancia.<\/li>\n\n\n\n
              • \u00cdndice de reajustamento (\u00a7 7\u00ba):<\/strong>\u00a0Obrigat\u00f3ria a previs\u00e3o, com data-base vinculada ao or\u00e7amento.<\/li>\n\n\n\n
              • Reajustamento x Repactua\u00e7\u00e3o (\u00a7 8\u00ba):<\/strong>\u00a0Distin\u00e7\u00e3o clara para servi\u00e7os cont\u00ednuos. Reajustamento para contratos sem dedica\u00e7\u00e3o exclusiva ou predomin\u00e2ncia de m\u00e3o de obra; Repactua\u00e7\u00e3o para contratos com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva ou predomin\u00e2ncia de m\u00e3o de obra (demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica da varia\u00e7\u00e3o de custos).<\/li>\n\n\n\n
              • Percentual m\u00ednimo de m\u00e3o de obra espec\u00edfica (\u00a7 9\u00ba):<\/strong>\u00a0Possibilidade de exigir percentuais para mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou egressos do sistema prisional, com regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                \n\n\n\n
                \n

                Margem de Prefer\u00eancia: Incentivo e Desenvolvimento<\/h3>\n\n\n\n

                O Art. 26 prev\u00ea a margem de prefer\u00eancia<\/strong> como um instrumento de pol\u00edtica p\u00fablica para:<\/p>\n\n\n\n

                  \n
                • I \u2013 Bens manufaturados e servi\u00e7os nacionais:<\/strong>\u00a0Que atendam a normas t\u00e9cnicas brasileiras.<\/li>\n\n\n\n
                • II \u2013 Bens reciclados, recicl\u00e1veis ou biodegrad\u00e1veis.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                  Detalhes da Margem de Prefer\u00eancia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  • At\u00e9 10%<\/strong>\u00a0sobre o pre\u00e7o dos bens e servi\u00e7os n\u00e3o enquadrados.<\/li>\n\n\n\n
                  • Pode ser estendida a bens e servi\u00e7os do\u00a0Mercosul<\/strong>\u00a0com reciprocidade.<\/li>\n\n\n\n
                  • At\u00e9 20%<\/strong>\u00a0para bens e servi\u00e7os nacionais resultantes de\u00a0desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica no Pa\u00eds<\/strong>\u00a0(\u00a7 2\u00ba).<\/li>\n\n\n\n
                  • N\u00e3o se aplica<\/strong>\u00a0se a capacidade de produ\u00e7\u00e3o nacional for inferior \u00e0 quantidade a ser adquirida (\u00a7 5\u00ba).<\/li>\n\n\n\n
                  • Pode exigir do contratado\u00a0medidas de compensa\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0(comercial, industrial, tecnol\u00f3gica) ou acesso a financiamento (\u00a7 6\u00ba).<\/li>\n\n\n\n
                  • Em TIC estrat\u00e9gica, a licita\u00e7\u00e3o pode ser restrita a bens e servi\u00e7os com\u00a0tecnologia desenvolvida no Pa\u00eds<\/strong>\u00a0(\u00a7 7\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                    \n\n\n\n
                    \n

                    Transpar\u00eancia na Aplica\u00e7\u00e3o da Margem de Prefer\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

                    Para fechar, o Art. 27 imp\u00f5e a divulga\u00e7\u00e3o anual<\/strong>, em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, da rela\u00e7\u00e3o de empresas favorecidas em decorr\u00eancia das margens de prefer\u00eancia do Art. 26, indicando o volume de recursos destinados a cada uma. Isso garante a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o da efetividade dessa pol\u00edtica.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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                    O Art. 18 estabelece que a fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio \u00e9 caracterizada pelo planejamento. Isso n\u00e3o \u00e9 um mero detalhe, mas sim a ess\u00eancia de todo o procedimento. O planejamento deve estar alinhado com o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual (se houver) e com as leis or\u00e7ament\u00e1rias, garantindo que a demanda por bens e servi\u00e7os esteja […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":334,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[43,174,263],"tags":[197,357],"class_list":["post-4831","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos","category-o-processo-licitatorio","category-fase-preparatoria","tag-resumos_esquematizados","tag-dicas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4831","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4831"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4831\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4832,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4831\/revisions\/4832"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/334"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4831"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4831"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4831"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}