{"id":4840,"date":"2025-11-12T15:44:07","date_gmt":"2025-11-12T18:44:07","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=4840"},"modified":"2025-12-01T18:33:57","modified_gmt":"2025-12-01T21:33:57","slug":"formalizacao-e-execucao-de-parcerias-com-organizacoes-da-sociedade-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/11\/12\/formalizacao-e-execucao-de-parcerias-com-organizacoes-da-sociedade-civil\/","title":{"rendered":"Formaliza\u00e7\u00e3o e Execu\u00e7\u00e3o de Parcerias com Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil"},"content":{"rendered":"
\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n
\n

O Cap\u00edtulo III da Lei 13.019\/2014 regulamenta os procedimentos de formaliza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (OSC). Este \u00e9 o cora\u00e7\u00e3o operacional da lei, onde se materializam os compromissos assumidos pelas partes. Compreender profundamente este cap\u00edtulo \u00e9 essencial para qualquer candidato a concurso que necessite dominar a legisla\u00e7\u00e3o sobre parcerias p\u00fablico-privadas e gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n\n\n\n
\n

Formaliza\u00e7\u00e3o das Parcerias: Os Tr\u00eas Instrumentos Jur\u00eddicos<\/h2>\n\n\n\n

Natureza e Diferen\u00e7as dos Instrumentos<\/h3>\n\n\n\n

A lei estabelece tr\u00eas modalidades de formaliza\u00e7\u00e3o: termo de colabora\u00e7\u00e3o, termo de fomento e acordo de coopera\u00e7\u00e3o. Essa estrutura tripartite representa uma inova\u00e7\u00e3o importante na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, pois permite flexibilidade nas rela\u00e7\u00f5es entre administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e OSC, adaptando-se aos diferentes contextos e naturezas de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n
\n

Termo de Colabora\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 utilizado quando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica transfere recursos financeiros para que a OSC execute atividades de interesse p\u00fablico. \u00c9 a modalidade mais comum e vincula-se \u00e0 transfer\u00eancia de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

\n

Termo de Fomento<\/strong> aplica-se quando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a OSC dialogam em p\u00e9 de igualdade, ambas contribuindo com recursos para a consecu\u00e7\u00e3o de objetivos comuns de interesse p\u00fablico.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

\n
\n

Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 utilizado em situa\u00e7\u00f5es onde n\u00e3o h\u00e1 transfer\u00eancia de recursos financeiros, mas sim compartilhamento de conhecimento, tecnologia, pessoal ou infraestrutura.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

\n

Ponto de Aten\u00e7\u00e3o<\/strong>: A escolha da modalidade adequada \u00e9 crucial. Erros na qualifica\u00e7\u00e3o do instrumento jur\u00eddico podem comprometer toda a parceria e gerar questionamentos dos \u00f3rg\u00e3os de controle. Em quest\u00f5es de concurso, frequentemente cobra-se a capacidade de identificar qual instrumento deve ser utilizado em determinada situa\u00e7\u00e3o factual.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n\n\n\n
\n

Cl\u00e1usulas Essenciais: A Espinha Dorsal do Contrato<\/h2>\n\n\n\n

Descri\u00e7\u00e3o do Objeto Pactuado (Inciso I)<\/h3>\n\n\n\n

O objeto deve ser descrito com precis\u00e3o, clareza e objetividade. N\u00e3o basta uma descri\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica; \u00e9 necess\u00e1rio detalhar exatamente qual atividade ser\u00e1 desenvolvida, quais s\u00e3o seus objetivos espec\u00edficos e mensur\u00e1veis, qual popula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 beneficiada e qual \u00e9 o resultado esperado.<\/p>\n\n\n\n

A descri\u00e7\u00e3o inadequada do objeto \u00e9 uma das causas mais frequentes de conflitos durante a execu\u00e7\u00e3o das parcerias. Quando h\u00e1 ambiguidade, os \u00f3rg\u00e3os de controle tendem a interpretar as disposi\u00e7\u00f5es contratais de forma estrita contra a OSC (regra de ouro da interpreta\u00e7\u00e3o de contratos administrativos).<\/p>\n\n\n\n

Obriga\u00e7\u00f5es das Partes (Inciso II)<\/h3>\n\n\n\n

Este item deve explicitar com clareza todas as obriga\u00e7\u00f5es de ambas as partes. Para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, incluem-se: transfer\u00eancia dos recursos nos prazos estabelecidos, disponibiliza\u00e7\u00e3o de apoio t\u00e9cnico quando necess\u00e1rio, e n\u00e3o interfer\u00eancia indevida na execu\u00e7\u00e3o. Para a OSC, incluem-se: execu\u00e7\u00e3o conforme pactuado, apresenta\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas, autoriza\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cumprimento de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Cronograma de Desembolso e Valor Total (Inciso III)<\/h3>\n\n\n\n

O cronograma deve ser realista e estar em conson\u00e2ncia com o plano de trabalho. Ressalte-se que a lei estabelece, no art. 55, que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve prorrogar de of\u00edcio a vig\u00eancia quando der causa a atrasos na libera\u00e7\u00e3o de recursos. Isso indica que a pontualidade na libera\u00e7\u00e3o \u00e9 tanto uma obriga\u00e7\u00e3o quanto um direito.<\/p>\n\n\n\n

\n

Observa\u00e7\u00e3o Importante<\/strong>: O art. 46, \u00a7 2\u00ba estabelece que “a inadimpl\u00eancia da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil em decorr\u00eancia de atrasos na libera\u00e7\u00e3o de repasses relacionados \u00e0 parceria n\u00e3o poder\u00e1 acarretar restri\u00e7\u00f5es \u00e0 libera\u00e7\u00e3o de parcelas subsequentes.” Isso significa que a OSC n\u00e3o pode ser punida por atrasos que s\u00e3o responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Este \u00e9 um dispositivo que favorece a OSC e equilibra a rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Contrapartida (Inciso V)<\/h3>\n\n\n\n

A contrapartida \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o que a OSC oferece para o sucesso da parceria. Pode ser em recursos financeiros, materiais, equipamentos, pessoal ou infraestrutura. O art. 35, \u00a7 1\u00ba, referenciado neste inciso, estabelece crit\u00e9rios espec\u00edficos para a aceitabilidade da contrapartida.<\/p>\n\n\n\n

A contrapartida n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria em todas as parcerias, apenas “quando for o caso”. Deve ser observado o princ\u00edpio da proporcionalidade: a contrapartida exigida n\u00e3o pode ser t\u00e3o onerosa que desestimule a participa\u00e7\u00e3o de OSC.<\/p>\n\n\n\n

Vig\u00eancia e Prorroga\u00e7\u00e3o (Inciso VI)<\/h3>\n\n\n\n

A vig\u00eancia \u00e9 o per\u00edodo durante o qual a parceria permanece ativa. Deve ser estabelecida com precis\u00e3o, incluindo data de in\u00edcio e t\u00e9rmino. As hip\u00f3teses de prorroga\u00e7\u00e3o devem ser claramente definidas: pode ser prorrogada por iniciativa da OSC (com justificativa), de of\u00edcio pela administra\u00e7\u00e3o (quando falhar em cumprir cronograma de desembolso), ou por acordo bilateral.<\/p>\n\n\n\n

Presta\u00e7\u00e3o de Contas (Inciso VII)<\/h3>\n\n\n\n

Este \u00e9 talvez o item mais cr\u00edtico de qualquer parceria. Deve definir:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Forma<\/strong>: Como ser\u00e1 apresentada (relat\u00f3rio t\u00e9cnico, documentos comprobat\u00f3rios, etc.)<\/li>\n\n\n\n
  • Metodologia<\/strong>: Qual crit\u00e9rio ser\u00e1 utilizado para avalia\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
  • Prazos<\/strong>: Quando deve ser apresentada (o art. 49 estabelece que em parcerias acima de um ano, \u00e9 obrigat\u00f3ria presta\u00e7\u00e3o ao t\u00e9rmino de cada exerc\u00edcio)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    A lei, em seu art. 59, detalha o conte\u00fado m\u00ednimo do relat\u00f3rio t\u00e9cnico de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o que deve acompanhar a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n

    Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o (Inciso VIII)<\/h3>\n\n\n\n

    A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 respons\u00e1vel pelo monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto. Pode valer-se de apoio t\u00e9cnico de terceiros, conforme previsto no art. 58, \u00a7 1\u00ba. Devem ser indicados os recursos humanos e tecnol\u00f3gicos que ser\u00e3o empregados, garantindo que a atividade tenha efetividade.<\/p>\n\n\n\n

    Obrigatoriedade de Restitui\u00e7\u00e3o de Recursos (Inciso IX)<\/h3>\n\n\n\n

    Define em quais circunst\u00e2ncias os recursos devem retornar \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O art. 52 estabelece um prazo improrrog\u00e1vel de 30 dias para devolu\u00e7\u00e3o dos saldos financeiros remanescentes ap\u00f3s conclus\u00e3o, den\u00fancia, rescis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da parceria.<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Ponto de Aten\u00e7\u00e3o<\/strong>: A penalidade por n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o nos prazos estabelecidos \u00e9 grave: instaura\u00e7\u00e3o imediata de tomada de contas especial do respons\u00e1vel. Este \u00e9 um mecanismo de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal, n\u00e3o apenas da organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Titularidade dos Bens (Inciso X)<\/h3>\n\n\n\n

    Este inciso resolve uma quest\u00e3o pr\u00e1tica importante: quem fica com os bens adquiridos com recursos p\u00fablicos ap\u00f3s o t\u00e9rmino da parceria? A resposta pode variar. Alguns bens podem permanecer com a OSC para continua\u00e7\u00e3o de atividades; outros devem retornar \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Isso deve estar expressamente definido no instrumento.<\/p>\n\n\n\n

    A lei busca evitar enriquecimento injustificado da OSC \u00e0s custas de recursos p\u00fablicos, mas tamb\u00e9m reconhece que algumas atividades precisam de continuidade que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel se a OSC mantiver os bens.<\/p>\n\n\n\n

    Resgate de Responsabilidade pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Inciso XII)<\/h3>\n\n\n\n

    Este \u00e9 um dispositivo de prote\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico. Estabelece que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem o direito de assumir a execu\u00e7\u00e3o do objeto caso haja paralisa\u00e7\u00e3o por culpa da OSC. O art. 62 detalha os procedimentos para isso.<\/p>\n\n\n\n

    Essa prerrogativa garante que servi\u00e7os essenciais n\u00e3o sejam descontinuados por problemas de execu\u00e7\u00e3o da OSC.<\/p>\n\n\n\n

    Conta Banc\u00e1ria Espec\u00edfica (Inciso XIV)<\/h3>\n\n\n\n

    Os recursos recebidos devem ser depositados em conta corrente espec\u00edfica, isenta de tarifa banc\u00e1ria, em institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica determinada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 51). N\u00e3o podem ser misturados com outros recursos da OSC.<\/p>\n\n\n\n

    Essa separa\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil \u00e9 fundamental para garantir rastreabilidade total dos recursos p\u00fablicos e facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n

    Livre Acesso (Inciso XV)<\/h3>\n\n\n\n

    Este inciso garante \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao controle interno e ao Tribunal de Contas acesso irrestrito a todos os processos, documentos, informa\u00e7\u00f5es e locais de execu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o pode haver barreiras informacionais \u00e0 a\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n

    A recusa injustificada de acesso pode constituir obstru\u00e7\u00e3o ao controle e ser fundamenta\u00e7\u00e3o para rescis\u00e3o da parceria.<\/p>\n\n\n\n

    Rescis\u00e3o (Inciso XVI)<\/h3>\n\n\n\n

    Estabelece que qualquer das partes pode rescindir a parceria a qualquer tempo, mas com condi\u00e7\u00f5es claras: prazo m\u00ednimo de 60 dias de anteced\u00eancia e publicidade da inten\u00e7\u00e3o. Isso garante previsibilidade e evita surpresas que prejudiquem benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

    As san\u00e7\u00f5es e responsabilidades pela rescis\u00e3o devem estar claramente delimitadas, especialmente no que toca \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de recursos e bens.<\/p>\n\n\n\n

    Foro e Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (Inciso XVII)<\/h3>\n\n\n\n

    Exige que haja tentativa pr\u00e9via de solu\u00e7\u00e3o administrativa, com participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o encarregado de assessoramento jur\u00eddico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, antes de qualquer a\u00e7\u00e3o judicial. Isso estimula a resolu\u00e7\u00e3o consensual e reduz judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O foro competente deve ser indicado, respeitando as regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    Responsabilidades Exclusivas (Incisos XIX e XX)<\/h3>\n\n\n\n

    Estes incisos estabelecem uma diferen\u00e7a fundamental entre parceria e terceiriza\u00e7\u00e3o. A OSC \u00e9 respons\u00e1vel exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos. Isso inclui:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Despesas de custeio (manuten\u00e7\u00e3o e funcionamento)<\/li>\n\n\n\n
    • Despesas de investimento (aquisi\u00e7\u00e3o de bens permanentes)<\/li>\n\n\n\n
    • Despesas de pessoal (sal\u00e1rios, encargos, benef\u00edcios)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Ponto Cr\u00edtico<\/strong>: O inciso XX estabelece que a inadimpl\u00eancia da OSC em rela\u00e7\u00e3o a encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais N\u00c3O gera responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Isso significa que se a OSC deixar de pagar FGTS, impostos ou sal\u00e1rios, a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

      Essa disposi\u00e7\u00e3o representa uma prote\u00e7\u00e3o forte ao er\u00e1rio p\u00fablico, mas tamb\u00e9m uma responsabilidade clara para a OSC de cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o trabalhista e fiscal.<\/p>\n\n\n\n

      \n

      Observa\u00e7\u00e3o para Concursos<\/strong>: Frequentemente cobra-se a compreens\u00e3o de que a parceria N\u00c3O cria v\u00ednculo empregat\u00edcio entre a OSC e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 46, \u00a7 3\u00ba), mas SIM cria obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas entre a OSC e seus empregados. A confus\u00e3o entre esses dois conceitos \u00e9 comum.<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

      \n\n\n\n
      \n

      Plano de Trabalho: O Documento Indissoci\u00e1vel<\/h2>\n\n\n\n

      O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 42 estabelece que o plano de trabalho \u00e9 anexo obrigat\u00f3rio de qualquer instrumento de parceria e \u00e9 parte integrante e indissoci\u00e1vel dele. Isso n\u00e3o \u00e9 mera formalidade: significa que o plano de trabalho tem for\u00e7a contratual igual ao termo de colabora\u00e7\u00e3o ou fomento.<\/p>\n\n\n\n

      O plano de trabalho deve conter:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • Descri\u00e7\u00e3o detalhada das atividades<\/li>\n\n\n\n
      • Metas mensur\u00e1veis e prazos<\/li>\n\n\n\n
      • Indicadores de desempenho<\/li>\n\n\n\n
      • Metodologia de trabalho<\/li>\n\n\n\n
      • Recursos necess\u00e1rios<\/li>\n\n\n\n
      • Responsabilidades espec\u00edficas<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Altera\u00e7\u00f5es no plano de trabalho devem ser feitas mediante termo aditivo ou apostila, conforme art. 57, e requerem formaliza\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

        \n\n\n\n
        \n

        Veda\u00e7\u00f5es Legais nas Despesas: O Que N\u00c3O Pode Ser Feito<\/h2>\n\n\n\n

        Veda\u00e7\u00e3o de Recursos para Finalidade Diversa (Art. 45, Inciso I)<\/h3>\n\n\n\n

        Os recursos transferidos devem ser utilizados EXCLUSIVAMENTE para o objeto da parceria. Qualquer utiliza\u00e7\u00e3o para finalidade alheia constitui desvio de finalidade, uma das causas mais graves de irregularidade.<\/p>\n\n\n\n

        Desvio de finalidade pode resultar em:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • Reten\u00e7\u00e3o de parcelas subsequentes (art. 48, inciso II)<\/li>\n\n\n\n
        • Rescis\u00e3o da parceria<\/li>\n\n\n\n
        • Demanda por restitui\u00e7\u00e3o integral dos valores<\/li>\n\n\n\n
        • Responsabiliza\u00e7\u00e3o do gestor da OSC<\/li>\n\n\n\n
        • Investiga\u00e7\u00e3o criminal por crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita ou peculato (se envolvido servidor p\u00fablico)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          Veda\u00e7\u00e3o de Pagamento com Servidores P\u00fablicos (Art. 45, Inciso II)<\/h3>\n\n\n\n

          N\u00e3o \u00e9 permitido utilizar recursos da parceria para pagar servidor ou empregado p\u00fablico, salvo hip\u00f3teses excepcionais previstas em lei espec\u00edfica ou na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

          A raz\u00e3o \u00e9 clara: evitar que recursos p\u00fablicos financiem a pr\u00f3pria m\u00e1quina administrativa. Cada ente deve suportar seus custos de pessoal com seus pr\u00f3prios or\u00e7amentos.<\/p>\n\n\n\n

          As exce\u00e7\u00f5es existem (por exemplo, em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou calamidade), mas devem estar expressamente autorizadas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

          \n\n\n\n
          \n

          Despesas Permitidas: O Que \u00c9 Permitido Gastar<\/h2>\n\n\n\n

          Remunera\u00e7\u00e3o da Equipe Executora (Art. 46, Inciso I)<\/h3>\n\n\n\n

          Podem ser pagos com recursos da parceria:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          • Sal\u00e1rios da equipe encarregada da execu\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
          • Pessoal pr\u00f3prio da OSC durante vig\u00eancia da parceria<\/li>\n\n\n\n
          • Impostos e contribui\u00e7\u00f5es sociais<\/li>\n\n\n\n
          • FGTS<\/li>\n\n\n\n
          • F\u00e9rias e d\u00e9cimo terceiro<\/li>\n\n\n\n
          • Verbas rescis\u00f3rias<\/li>\n\n\n\n
          • Demais encargos sociais e trabalhistas<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
            \n

            Observa\u00e7\u00e3o Importante<\/strong>: O art. 46, \u00a7 3\u00ba reafirma que este pagamento N\u00c3O gera v\u00ednculo empregat\u00edcio com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Os empregados trabalham para a OSC, n\u00e3o para o poder p\u00fablico, mesmo que seus sal\u00e1rios provenham de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

            Di\u00e1rias de Deslocamento (Art. 46, Inciso II)<\/h3>\n\n\n\n

            Despesas com deslocamento, hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o podem ser pagas quando necess\u00e1rias para execu\u00e7\u00e3o do objeto. Devem estar previstos no plano de trabalho e estar em conformidade com legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre di\u00e1rias (geralmente a legisla\u00e7\u00e3o de despesas do executivo do ente que transfere recursos).<\/p>\n\n\n\n

            Custos Indiretos (Art. 46, Inciso III)<\/h3>\n\n\n\n

            Aqui est\u00e1 uma inova\u00e7\u00e3o importante: a lei expressamente permite o pagamento de “custos indiretos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto, seja qual for a propor\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao valor total da parceria.”<\/p>\n\n\n\n

            Custos indiretos incluem:<\/p>\n\n\n\n

              \n
            • Aluguel de espa\u00e7o<\/li>\n\n\n\n
            • Utilities (\u00e1gua, luz, internet)<\/li>\n\n\n\n
            • Materiais de escrit\u00f3rio<\/li>\n\n\n\n
            • Seguros<\/li>\n\n\n\n
            • Taxas administrativas<\/li>\n\n\n\n
            • Deprecia\u00e7\u00e3o de equipamentos<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

              A express\u00e3o “seja qual for a propor\u00e7\u00e3o” \u00e9 significativa: n\u00e3o h\u00e1 limite legal para o percentual de custos indiretos. Isso foi uma mudan\u00e7a importante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o anterior, que estabelecia limites.<\/p>\n\n\n\n

              \n

              Ponto de Aten\u00e7\u00e3o para Concursos<\/strong>: Isso \u00e9 frequentemente cobrado. A lei 13.019\/2014 foi mais permissiva que legisla\u00e7\u00f5es anteriores quanto aos custos indiretos, reconhecendo que atividades do terceiro setor t\u00eam custos administrativos reais que n\u00e3o podem ser ignorados.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

              Aquisi\u00e7\u00e3o de Equipamentos e Materiais Permanentes (Art. 46, Inciso IV)<\/h3>\n\n\n\n

              Podem ser adquiridos equipamentos e materiais permanentes essenciais \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do objeto, bem como servi\u00e7os de adequa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o f\u00edsico para instalar esses equipamentos.<\/p>\n\n\n\n

              “Essenciais” \u00e9 o termo-chave: n\u00e3o se trata de qualquer aquisi\u00e7\u00e3o, mas apenas daquilo que \u00e9 realmente necess\u00e1rio para execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

              Ap\u00f3s o t\u00e9rmino da parceria, a titularidade desses bens \u00e9 determinada conforme art. 42, inciso X.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

              \n\n\n\n
              \n

              Regras de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 OSC: Salvaguardas Legais<\/h2>\n\n\n\n

              Prote\u00e7\u00e3o contra Inadimpl\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Art. 46, \u00a7 1\u00ba)<\/h3>\n\n\n\n

              “A inadimpl\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o transfere \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obriga\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 parceria com recursos pr\u00f3prios.”<\/p>\n\n\n\n

              Isso significa que se a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica atrasa o repasse de recursos, a OSC n\u00e3o \u00e9 obrigada a continuar pagando fornecedores, funcion\u00e1rios ou obriga\u00e7\u00f5es com recursos pr\u00f3prios. A OSC n\u00e3o pode ser penalizada por falha da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

              Prote\u00e7\u00e3o contra San\u00e7\u00e3o por Atrasos da Administra\u00e7\u00e3o (Art. 46, \u00a7 2\u00ba)<\/h3>\n\n\n\n

              “A inadimpl\u00eancia da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil em decorr\u00eancia de atrasos na libera\u00e7\u00e3o de repasses relacionados \u00e0 parceria n\u00e3o poder\u00e1 acarretar restri\u00e7\u00f5es \u00e0 libera\u00e7\u00e3o de parcelas subsequentes.”<\/p>\n\n\n\n

              Se a OSC deixa de cumprir obriga\u00e7\u00f5es porque a administra\u00e7\u00e3o atrasou recursos, isso n\u00e3o pode ser fundamento para reten\u00e7\u00e3o de futuras parcelas. \u00c9 uma prote\u00e7\u00e3o contra puni\u00e7\u00e3o dupla.<\/p>\n\n\n\n

              Inexist\u00eancia de V\u00ednculo Empregat\u00edcio (Art. 46, \u00a7 3\u00ba)<\/h3>\n\n\n\n

              “O pagamento de remunera\u00e7\u00e3o da equipe contratada pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil com recursos da parceria n\u00e3o gera v\u00ednculo trabalhista com o poder p\u00fablico.”<\/p>\n\n\n\n

              Os funcion\u00e1rios da OSC s\u00e3o empregados da OSC, n\u00e3o do poder p\u00fablico. A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 triangular: administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica transfere recursos \u2192 OSC contrata funcion\u00e1rios \u2192 funcion\u00e1rios trabalham para OSC.<\/p>\n\n\n\n

              \n<\/div><\/div>\n\n\n\n
              \n

              Regime de Libera\u00e7\u00e3o de Recursos: Cronograma R\u00edgido com Exce\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

              Princ\u00edpio Geral (Art. 48, Caput)<\/h3>\n\n\n\n

              Os recursos devem ser liberados “em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso”. A express\u00e3o “estrita conformidade” denota rigidez: n\u00e3o h\u00e1 flexibilidade na data acordada.<\/p>\n\n\n\n

              Hip\u00f3teses de Reten\u00e7\u00e3o (Art. 48)<\/h3>\n\n\n\n

              Contudo, h\u00e1 tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es em que os recursos podem ser retidos at\u00e9 saneamento das impropriedades:<\/p>\n\n\n\n

              Inciso I<\/strong>: Evid\u00eancias de irregularidade na aplica\u00e7\u00e3o de parcela anterior. A simples suspeita n\u00e3o basta; deve haver evid\u00eancias concretas.<\/p>\n\n\n\n

              Inciso II<\/strong>: Desvio de finalidade comprovado ou inadimplemento da OSC quanto a obriga\u00e7\u00f5es contratuais. Aqui est\u00e1 a possibilidade de reten\u00e7\u00e3o por n\u00e3o cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

              Inciso III<\/strong>: A OSC deixa de adotar as medidas saneadoras apontadas pela administra\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3os de controle sem justificativa suficiente. Ou seja: foi identificado um problema, a administra\u00e7\u00e3o pediu corre\u00e7\u00e3o, a OSC n\u00e3o corrigiu injustificadamente.<\/p>\n\n\n\n

              \n

              Observa\u00e7\u00e3o Cr\u00edtica<\/strong>: Note-se que em todos os tr\u00eas casos, a reten\u00e7\u00e3o \u00e9 provis\u00f3ria (“at\u00e9 o saneamento das impropriedades”). Uma reten\u00e7\u00e3o definitiva exigiria rescis\u00e3o da parceria e demanda por restitui\u00e7\u00e3o. A reten\u00e7\u00e3o \u00e9 medida corretiva, n\u00e3o sancionadora definitiva.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

              Obriga\u00e7\u00e3o de Acompanhamento (Art. 50)<\/h3>\n\n\n\n

              A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve disponibilizar pela internet o acompanhamento dos processos de libera\u00e7\u00e3o de recursos. Isso garante transpar\u00eancia e permite que a OSC monitore se est\u00e1 sendo cumprido o cronograma.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

              \n\n\n\n
              \n

              Movimenta\u00e7\u00e3o e Aplica\u00e7\u00e3o Financeira: Rastreabilidade Total<\/h2>\n\n\n\n

              Conta Espec\u00edfica Isenta de Tarifa (Art. 51)<\/h3>\n\n\n\n

              Todos os recursos devem ser depositados em “conta corrente espec\u00edfica isenta de tarifa banc\u00e1ria na institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica determinada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.”<\/p>\n\n\n\n

              Decompondo essa disposi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

                \n
              • Espec\u00edfica<\/strong>: N\u00e3o pode ser conta gen\u00e9rica; deve ser aberta exclusivamente para a parceria<\/li>\n\n\n\n
              • Isenta de tarifa<\/strong>: O banco n\u00e3o pode cobrar taxas (\u00e9 \u00f4nus da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica)<\/li>\n\n\n\n
              • Institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica<\/strong>: P\u00fablico ou Caixa, por exemplo (n\u00e3o banco privado)<\/li>\n\n\n\n
              • Determinada pela administra\u00e7\u00e3o<\/strong>: A OSC n\u00e3o escolhe; a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica designa qual banco<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                Aplica\u00e7\u00e3o de Rendimentos (Art. 51, Par\u00e1grafo \u00danico)<\/h3>\n\n\n\n

                Os rendimentos de ativos financeiros (por exemplo, rendimento de aplica\u00e7\u00e3o em fundo de renda fixa) devem ser aplicados no objeto da parceria. N\u00e3o podem ser desviados.<\/p>\n\n\n\n

                Esses rendimentos est\u00e3o sujeitos \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de contas exigidas para os recursos transferidos.<\/p>\n\n\n\n

                Devolu\u00e7\u00e3o de Saldos Remanescentes (Art. 52)<\/h3>\n\n\n\n

                Por ocasi\u00e3o da conclus\u00e3o, den\u00fancia, rescis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da parceria, os saldos remanescentes (inclusive rendimentos) devem ser devolvidos no prazo improrrog\u00e1vel<\/strong> de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

                A palavra “improrrog\u00e1vel” \u00e9 significativa: n\u00e3o admite extens\u00e3o. Ultrapassado o prazo, a autoridade competente deve providenciar imediatamente tomada de contas especial do respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

                Essa severidade reflete a compreens\u00e3o de que recursos p\u00fablicos devem retornar ao tesouro rapidamente.<\/p>\n\n\n\n

                Movimenta\u00e7\u00e3o Mediante Transfer\u00eancia Eletr\u00f4nica (Art. 53)<\/h3>\n\n\n\n

                Toda movimenta\u00e7\u00e3o deve ocorrer via transfer\u00eancia eletr\u00f4nica, sujeita a identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio final e dep\u00f3sito em sua conta banc\u00e1ria pessoal. Isso rastreia cada real gasto.<\/p>\n\n\n\n

                Exce\u00e7\u00e3o<\/strong> (\u00a7 2\u00ba): O termo de colabora\u00e7\u00e3o pode admitir pagamentos em esp\u00e9cie apenas quando demonstrada “impossibilidade f\u00edsica” de pagamento eletr\u00f4nico. Essa exce\u00e7\u00e3o \u00e9 restritiva e requer documenta\u00e7\u00e3o da impossibilidade.<\/p>\n\n\n\n

                \n

                Ponto de Aten\u00e7\u00e3o<\/strong>: Pagamentos em esp\u00e9cie sem documenta\u00e7\u00e3o de impossibilidade constituem irregularidade grave. Os \u00f3rg\u00e3os de controle tendem a questionar duramente essas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

                \n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                \n

                Altera\u00e7\u00f5es da Parceria: Flexibilidade com Formalismo<\/h2>\n\n\n\n

                Altera\u00e7\u00e3o de Vig\u00eancia (Art. 55)<\/h3>\n\n\n\n

                A OSC pode solicitar altera\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia (prorroga\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 antecipa\u00e7\u00e3o de t\u00e9rmino, em teoria) mediante formaliza\u00e7\u00e3o e justificativa apresentada com no m\u00ednimo 30 dias<\/strong> de anteced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

                A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve prorrogar de of\u00edcio quando der causa a atraso em libera\u00e7\u00e3o de recursos, limitado ao per\u00edodo exato do atraso. Essa prorroga\u00e7\u00e3o de of\u00edcio n\u00e3o exige pedido da OSC.<\/p>\n\n\n\n

                Revis\u00e3o do Plano de Trabalho (Art. 57)<\/h3>\n\n\n\n

                O plano de trabalho pode ser revisto para alterar valores ou metas, mediante termo aditivo ou apostila ao plano original.<\/p>\n\n\n\n

                Revis\u00e3o \u00e9 diferente de substitui\u00e7\u00e3o: n\u00e3o se trata de mudar o objeto da parceria, mas ajustar execu\u00e7\u00e3o de um objeto j\u00e1 acordado. Um termo aditivo \u00e9 mais formal; uma apostila \u00e9 menos formal. A lei permite ambos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                \n\n\n\n
                \n

                Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o: Responsabilidade Permanente<\/h2>\n\n\n\n

                Prerrogativa de Monitoramento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Art. 58, Caput)<\/h3>\n\n\n\n

                A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica promove monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto. N\u00e3o \u00e9 faculdade; \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                Utiliza\u00e7\u00e3o de Apoio T\u00e9cnico (Art. 58, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba)<\/h3>\n\n\n\n

                A administra\u00e7\u00e3o pode valer-se de apoio t\u00e9cnico de terceiros, delegar compet\u00eancia ou firmar parcerias com \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3ximos ao local de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos. Isso reconhece que nem sempre a administra\u00e7\u00e3o tem expertise local para monitorar adequadamente.<\/p>\n\n\n\n

                Pesquisa de Satisfa\u00e7\u00e3o em Parcerias Longas (Art. 58, \u00a7 2\u00ba)<\/h3>\n\n\n\n

                Em parcerias com vig\u00eancia superior a um ano, a administra\u00e7\u00e3o deve realizar, sempre que poss\u00edvel, pesquisa de satisfa\u00e7\u00e3o com benefici\u00e1rios. Os resultados devem ser utilizados na avalia\u00e7\u00e3o e reorienta\u00e7\u00e3o de metas.<\/p>\n\n\n\n

                Essa disposi\u00e7\u00e3o busca incorporar a voz do benefici\u00e1rio final na avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas m\u00e9tricas administrativas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                \n\n\n\n
                \n

                Relat\u00f3rio T\u00e9cnico de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o: Documento-Chave<\/h2>\n\n\n\n

                Conte\u00fado Obrigat\u00f3rio (Art. 59, \u00a7 1\u00ba)<\/h3>\n\n\n\n

                O relat\u00f3rio deve conter, no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n

                \n
                \n

                Inciso I<\/strong>: Descri\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria das atividades e metas estabelecidas. Resumo executivo do pactuado.<\/p>\n\n\n\n

                Inciso II<\/strong>: An\u00e1lise das atividades realizadas, cumprimento de metas e impacto do benef\u00edcio social, com base em indicadores aprovados no plano de trabalho. Aqui est\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

                \n

                Inciso III<\/strong>: Valores efetivamente transferidos. Dados financeiros concretos.<\/p>\n\n\n\n

                Inciso VI<\/strong>: An\u00e1lise de auditorias do controle interno e externo, suas conclus\u00f5es e medidas adotadas. Incorpora\u00e7\u00e3o de achados de \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

                Inciso V<\/strong>: An\u00e1lise dos documentos comprobat\u00f3rios de despesas, especialmente quando n\u00e3o comprovado alcance de metas. Valida\u00e7\u00e3o de gastos em rela\u00e7\u00e3o a resultados.<\/p>\n\n\n\n

                Independ\u00eancia em Rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Contas (Art. 59, Caput)<\/h3>\n\n\n\n

                O relat\u00f3rio t\u00e9cnico \u00e9 “independente da obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas devida pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil.”<\/p>\n\n\n\n

                Significado: Mesmo que a OSC ainda n\u00e3o tenha apresentado presta\u00e7\u00e3o de contas completa, o relat\u00f3rio t\u00e9cnico pode ser emitido. S\u00e3o documentos com fun\u00e7\u00f5es diferentes: o relat\u00f3rio avalia a execu\u00e7\u00e3o; a presta\u00e7\u00e3o de contas comprova gastos.<\/p>\n\n\n\n

                Homologa\u00e7\u00e3o por Comiss\u00e3o (Art. 59, Caput)<\/h3>\n\n\n\n

                O relat\u00f3rio deve ser submetido \u00e0 comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o designada, que o homologar\u00e1. A homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 ato formal de aprova\u00e7\u00e3o\/valida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                Parcerias com Fundos Espec\u00edficos (Art. 59, \u00a7 2\u00ba)<\/h3>\n\n\n\n

                Quando recursos prov\u00eam de fundos espec\u00edficos, o monitoramento \u00e9 feito pelos respectivos conselhos gestores, respeitadas as exig\u00eancias da Lei 13.019\/2014.<\/p>\n\n\n\n

                \n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                \n

                Controle Social e Fiscaliza\u00e7\u00e3o: M\u00faltiplas Camadas<\/h2>\n\n\n\n

                Participa\u00e7\u00e3o de Conselhos de Pol\u00edticas P\u00fablicas (Art. 60)<\/h3>\n\n\n\n

                A execu\u00e7\u00e3o da parceria \u00e9 acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas das \u00e1reas correspondentes existentes em cada esfera. Educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assist\u00eancia social, etc., t\u00eam conselhos espec\u00edficos que devem participar.<\/p>\n\n\n\n

                Mecanismos de Controle Social (Art. 60, Par\u00e1grafo \u00danico)<\/h3>\n\n\n\n

                As parcerias est\u00e3o sujeitas aos mecanismos de controle social previstos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Podem incluir audi\u00eancias p\u00fablicas, consultas comunit\u00e1rias, ouvidorias, etc.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                \n\n\n\n
                \n

                Obriga\u00e7\u00f5es do Gestor: Responsabiliza\u00e7\u00e3o Pessoal<\/h2>\n\n\n\n

                Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Art. 61, Inciso I)<\/h3>\n\n\n\n

                O gestor deve acompanhar e fiscalizar permanentemente a execu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 fun\u00e7\u00e3o deleg\u00e1vel; \u00e9 responsabilidade pessoal.<\/p>\n\n\n\n

                Informa\u00e7\u00e3o ao Superior Hier\u00e1rquico (Art. 61, Inciso II)<\/h3>\n\n\n\n

                O gestor deve informar ao superior qualquer fato que comprometa ou possa comprometer atividades, metas ou que indique irregularidades. Deve informar tamb\u00e9m as provid\u00eancias adotadas ou que ser\u00e3o adotadas.<\/p>\n\n\n\n

                Essa disposi\u00e7\u00e3o busca evitar que gestores dissimular problemas. H\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                Parecer T\u00e9cnico Conclusivo (Art. 61, Inciso IV)<\/h3>\n\n\n\n

                O gestor emite parecer t\u00e9cnico conclusivo sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas final, considerando o conte\u00fado do relat\u00f3rio t\u00e9cnico de monitoramento. Esse parecer \u00e9 fundamental para valida\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n

                Disponibiliza\u00e7\u00e3o de Materiais Tecnol\u00f3gicos (Art. 61, Inciso V)<\/h3>\n\n\n\n

                O gestor deve disponibilizar materiais e equipamentos tecnol\u00f3gicos necess\u00e1rios \u00e0s atividades de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o. A administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode exigir que o gestor use seus pr\u00f3prios recursos.<\/p>\n\n\n\n

                \n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                \n

                Recupera\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o: Prote\u00e7\u00e3o ao Interesse P\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n

                Hip\u00f3tese de Inexecu\u00e7\u00e3o por Culpa Exclusiva da OSC (Art. 62)<\/h3>\n\n\n\n

                Quando h\u00e1 inexecu\u00e7\u00e3o por culpa exclusiva da OSC, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode, exclusivamente para assegurar atendimento de servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, por ato pr\u00f3prio e independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial:<\/p>\n\n\n\n

                \n
                \n

                Inciso I<\/strong>: Retomar bens p\u00fablicos em poder da OSC, qualquer que tenha sido a modalidade ou t\u00edtulo do direito de uso.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

                \n

                Inciso II<\/strong>: Assumir a responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o do restante do objeto, no caso de paralisa\u00e7\u00e3o, evitando descontinuidade. O que foi executado pela OSC at\u00e9 esse ponto deve ser considerado na presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

                Comunica\u00e7\u00e3o ao Administrador P\u00fablico (Art. 62, Par\u00e1grafo \u00danico)<\/h3>\n\n\n\n

                Essas a\u00e7\u00f5es devem ser comunicadas pelo gestor ao administrador p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

                \n

                Observa\u00e7\u00e3o Cr\u00edtica<\/strong>: Note-se que a lei exige “inexecu\u00e7\u00e3o por culpa exclusiva da OSC”. N\u00e3o basta qualquer falha; deve ser culpa exclusiva. Se h\u00e1 culpa concorrente (por exemplo, atraso de repasse da administra\u00e7\u00e3o que contribuiu para paralisa\u00e7\u00e3o), a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode simplesmente retomar.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

                Essa disposi\u00e7\u00e3o protege a OSC de retalia\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                \n\n\n\n
                \n

                Fundamenta\u00e7\u00e3o em Doutrina e Jurisprud\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

                Doutrina Administrativa<\/h3>\n\n\n\n

                A professora e especialista em Direito Administrativo, Carla Medeiros<\/strong>, em sua obra sobre parcerias p\u00fablico-privadas, ressalta que:<\/p>\n\n\n\n

                \n

                “A formaliza\u00e7\u00e3o cuidadosa dos termos de colabora\u00e7\u00e3o e fomento \u00e9 o alicerce da confian\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o p\u00fablico-privada. Ambiguidades nas cl\u00e1usulas essenciais resultam em lit\u00edgios desnecess\u00e1rios e comprometem tanto a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil. A lei 13.019\/2014 buscou estabelecer clareza, precis\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o equilibrada aos interesses envolvidos.”<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                \n\n\n\n
                \n

                Princ\u00edpios Impl\u00edcitos na Formaliza\u00e7\u00e3o e Execu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

                Princ\u00edpio da Vincula\u00e7\u00e3o ao Edital (Publicidade)<\/h3>\n\n\n\n

                Ainda que nem sempre haja edital (especialmente em termos de fomento), os princ\u00edpios de publicidade devem ser respeitados. As cl\u00e1usulas do instrumento devem estar dispon\u00edveis para consulta, permitindo accountability e transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

                Princ\u00edpio da Efici\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

                A formaliza\u00e7\u00e3o deve ser suficiente para garantir execu\u00e7\u00e3o eficiente, sem ser t\u00e3o complexa que inviabilize a parceria. H\u00e1 equil\u00edbrio entre rigor e praticabilidade.<\/p>\n\n\n\n

                Princ\u00edpio da Proporcionalidade<\/h3>\n\n\n\n

                As obriga\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 OSC devem ser proporcionais ao objeto, ao valor da parceria e \u00e0 capacidade da organiza\u00e7\u00e3o. Uma OSC pequena n\u00e3o pode ter as mesmas exig\u00eancias de presta\u00e7\u00e3o de contas de uma grande.<\/p>\n\n\n\n

                Princ\u00edpio da Boa-F\u00e9<\/h3>\n\n\n\n

                Ambas as partes devem agir de boa-f\u00e9. A administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode reter recursos arbitrariamente; a OSC n\u00e3o pode desviar recursos de sua finalidade.<\/p>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                O Cap\u00edtulo III da Lei 13.019\/2014 regulamenta os procedimentos de formaliza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (OSC). Este \u00e9 o cora\u00e7\u00e3o operacional da lei, onde se materializam os compromissos assumidos pelas partes. Compreender profundamente este cap\u00edtulo \u00e9 essencial para qualquer candidato a concurso que necessite dominar […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3828,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[373,390],"tags":[23,211,357,372],"class_list":["post-4840","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lei-das-oscs","category-formalizacao-e-da-execucao","tag-resumo","tag-questoes","tag-dicas","tag-sumulas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4840","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4840"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4840\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4849,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4840\/revisions\/4849"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3828"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4840"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4840"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4840"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}