{"id":4864,"date":"2025-11-13T14:04:04","date_gmt":"2025-11-13T17:04:04","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=4864"},"modified":"2025-11-13T14:04:07","modified_gmt":"2025-11-13T17:04:07","slug":"disposicoes-penais-prescricao-e-sancoes-na-lei-de-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/11\/13\/disposicoes-penais-prescricao-e-sancoes-na-lei-de-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Disposi\u00e7\u00f5es Penais, Prescri\u00e7\u00e3o e San\u00e7\u00f5es na Lei de Improbidade Administrativa"},"content":{"rendered":"
\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n
\n

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/1992) representa um dos pilares do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Os cap\u00edtulos que abordam as disposi\u00e7\u00f5es penais e prescri\u00e7\u00e3o estabelecem os marcos fundamentais para a responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos que pratiquem atos de improbidade. Compreender profundamente estas disposi\u00e7\u00f5es \u00e9 essencial para qualquer candidato a concurso p\u00fablico que necessite dominar o direito administrativo sancionador.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n\n\n\n
\n

Crime de Den\u00fancia Caluniosa contra Agente P\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n

Fundamentos Legais<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 19 da Lei de Improbidade tipifica como crime a representa\u00e7\u00e3o por ato de improbidade contra agente p\u00fablico ou terceiro benefici\u00e1rio, quando o denunciante sabe ser a pessoa inocente. Trata-se de uma prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada contra o abuso do direito de peti\u00e7\u00e3o, garantindo que o sistema de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o se transforme em instrumento de persegui\u00e7\u00e3o infundada.<\/p>\n\n\n\n

Natureza Jur\u00eddica e Aplica\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Ponto de Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> Este artigo estabelece uma responsabilidade civil e penal conjunta. O denunciante que age de m\u00e1-f\u00e9 incorre n\u00e3o apenas em san\u00e7\u00e3o penal, mas tamb\u00e9m em obriga\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos causados. A jurisprud\u00eancia consolidou o entendimento de que a m\u00e1-f\u00e9 deve ser comprovada, n\u00e3o sendo presumida.<\/p>\n\n\n\n

A condena\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para o ressarcimento civil. O denunciado pode buscar indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, morais ou \u00e0 imagem independentemente da a\u00e7\u00e3o penal, ainda que em procedimentos distintos. A responsabilidade civil \u00e9 solid\u00e1ria quando m\u00faltiplos denunciantes atuam em conjunto com conhecimento da inoc\u00eancia do denunciado.<\/p>\n\n\n\n

Elemento Subjetivo Exigido<\/h3>\n\n\n\n

O crime exige dolo espec\u00edfico: o denunciante deve saber<\/strong> que o denunciado \u00e9 inocente. N\u00e3o basta neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou culpa. \u00c9 necess\u00e1rio conhecimento efetivo ou seguro da inoc\u00eancia. Esta exig\u00eancia torna o tipo penal mais restritivo, diferenciando-o da den\u00fancia injusta comum.<\/p>\n\n\n\n

\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
\n

Afastamento do Agente P\u00fablico e Medidas Cautelares<\/h2>\n\n\n\n

Distin\u00e7\u00e3o Conceitual Fundamental<\/h3>\n\n\n\n

Observa\u00e7\u00e3o Essencial:<\/strong> O artigo 20 estabelece uma distin\u00e7\u00e3o crucial entre o afastamento cautelar (medida processual) e a perda definitiva da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica (san\u00e7\u00e3o definitiva).<\/p>\n\n\n\n

A perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> e a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos<\/strong> somente se concretizam ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Isto significa que nenhuma san\u00e7\u00e3o permanente pode incidir sobre o agente antes da condena\u00e7\u00e3o definitiva, garantindo a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Afastamento Cautelar<\/h3>\n\n\n\n

O afastamento do agente p\u00fablico do exerc\u00edcio do cargo pode ser decretado antes<\/strong> do tr\u00e2nsito em julgado, quando presentes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Necessidade para a instru\u00e7\u00e3o processual:<\/strong> quando a perman\u00eancia do agente no cargo prejudicaria a coleta de provas ou investiga\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
  • Preven\u00e7\u00e3o de novos il\u00edcitos iminentes:<\/strong> quando h\u00e1 risco concreto de reitera\u00e7\u00e3o delitiva<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Prazos e Limites Processuais<\/h3>\n\n\n\n

    O afastamento possui limite temporal rigoroso:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Per\u00edodo inicial: at\u00e9 90 dias<\/li>\n\n\n\n
    • Possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o: \u00fanica vez, por igual prazo (90 dias)<\/li>\n\n\n\n
    • Limite m\u00e1ximo: 180 dias cont\u00ednuos<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Ponto de Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> A decis\u00e3o de afastamento exige fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. O juiz n\u00e3o pode decretar afastamento gen\u00e9rico ou indefinido. A decis\u00e3o deve indicar concretamente qual requisito (instru\u00e7\u00e3o processual ou preven\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos) justifica a medida.<\/p>\n\n\n\n

      Ressalte-se que o afastamento ocorre sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>. Trata-se de medida de afastamento funcional, n\u00e3o de penalidade. O agente continua recebendo seus vencimentos normalmente.<\/p>\n\n\n\n

      \n<\/div><\/div>\n\n\n\n
      \n

      Independ\u00eancia das San\u00e7\u00f5es de Improbidade<\/h2>\n\n\n\n

      Princ\u00edpio da Autonomia da A\u00e7\u00e3o de Improbidade<\/h3>\n\n\n\n

      O artigo 21 consagra um princ\u00edpio fundamental: a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Improbidade \u00e9 aut\u00f4noma e n\u00e3o depende de outros procedimentos administrativos ou penais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Isto significa que:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • A inexist\u00eancia de dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico n\u00e3o impede a condena\u00e7\u00e3o por improbidade (com exce\u00e7\u00e3o da pena de ressarcimento e dos atos do artigo 10)<\/li>\n\n\n\n
      • A aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas pelo Tribunal de Contas n\u00e3o vincula o juiz de improbidade<\/li>\n\n\n\n
      • A senten\u00e7a civil de improbidade pode condenar ainda que o agente n\u00e3o tenha cometido crime penal<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Observa\u00e7\u00e3o Cr\u00edtica:<\/strong> Esta autonomia \u00e9 essencial para combater a corrup\u00e7\u00e3o. Frequentemente, atos de improbidade n\u00e3o causam dano material imediato (como em casos de enriquecimento il\u00edcito com origem obscura) ou n\u00e3o se caracterizam como crime penal (como quando faltam elementos de dolo espec\u00edfico). A Lei n\u00e3o permite que estas lacunas impe\u00e7am a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Intera\u00e7\u00e3o com Procedimentos de Controle Externo<\/h3>\n\n\n\n

        Os pareceres e decis\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o de controle interno ou do Tribunal de Contas n\u00e3o vinculam o juiz de improbidade. Por\u00e9m, o juiz dever\u00e1 considerar<\/strong> estes atos quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

        Por exemplo: se um agente p\u00fablico recusou-se a seguir recomenda\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Tribunal de Contas e esta recusa causou dano, o juiz considerar\u00e1 este contexto na aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Valor Probat\u00f3rio das Provas Produzidas em Controle<\/h3>\n\n\n\n

        As provas produzidas perante \u00f3rg\u00e3os de controle e as respectivas decis\u00f5es devem ser consideradas na forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do juiz, por\u00e9m sem preju\u00edzo da an\u00e1lise acerca do dolo<\/strong>. O juiz pode apreciar autonomamente o elemento subjetivo do agente, ainda que o \u00f3rg\u00e3o de controle o tenha considerado diferentemente.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

        \n\n\n\n
        \n

        Intera\u00e7\u00f5es entre Senten\u00e7a Penal e A\u00e7\u00e3o de Improbidade<\/h2>\n\n\n\n

        Impossibilidade de Condena\u00e7\u00e3o ap\u00f3s Absolvi\u00e7\u00e3o Penal Firme<\/h3>\n\n\n\n

        O artigo 21, \u00a7 4\u00ba, institui prote\u00e7\u00e3o importante: a absolvi\u00e7\u00e3o criminal em a\u00e7\u00e3o que discuta os mesmos fatos, confirmada por decis\u00e3o colegiada, impede o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o de improbidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        Ponto de Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> Esta regra aplica-se quando a absolvi\u00e7\u00e3o abranger todos os fundamentos de absolvi\u00e7\u00e3o previstos no artigo 386 do C\u00f3digo de Processo Penal, especialmente:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • Inexist\u00eancia da conduta (fato n\u00e3o ocorreu)<\/li>\n\n\n\n
        • Negativa de autoria (agente n\u00e3o praticou o fato)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          Se a absolvi\u00e7\u00e3o penal ocorreu por v\u00edcio processual, insufici\u00eancia de provas ou aplica\u00e7\u00e3o de excludente de culpabilidade (sem negar o fato ou a autoria), a a\u00e7\u00e3o de improbidade n\u00e3o \u00e9 obrigatoriamente impedida.<\/p>\n\n\n\n

          A interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial consolidou que a regra do \u00a7 4\u00ba funciona como blindagem<\/strong> apenas quando a decis\u00e3o penal elimina a pr\u00f3pria factualidade do ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

          Efeitos de Senten\u00e7a Penal em Improbidade<\/h3>\n\n\n\n

          Conforme o artigo 21, \u00a7 3\u00ba: as senten\u00e7as civis e penais produzem efeitos na a\u00e7\u00e3o de improbidade apenas quando concluem pela inexist\u00eancia da conduta ou pela negativa de autoria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

          Uma condena\u00e7\u00e3o penal, reciprocamente, n\u00e3o vincula automaticamente a a\u00e7\u00e3o de improbidade quanto aos fatos. O juiz da improbidade aprecia independentemente, ainda que possa utilizar os fatos reconhecidos na senten\u00e7a penal como elemento de convic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          Compensa\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Aplicadas em Outras Esferas<\/h3>\n\n\n\n

          O artigo 21, \u00a7 5\u00ba, exige compensa\u00e7\u00e3o entre san\u00e7\u00f5es aplicadas em diferentes esferas. Se o agente foi condenado disciplinarmente a uma suspens\u00e3o de 6 meses, e posteriormente condenado em improbidade a suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos por 10 anos, n\u00e3o ocorre ac\u00famulo absoluto. As cortes utilizam-se de crit\u00e9rio de razoabilidade para compatibilizar as san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

          \n\n\n\n
          \n

          Investiga\u00e7\u00e3o e Procedimentos Investigativos<\/h2>\n\n\n\n

          Legitimidade para Instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito<\/h3>\n\n\n\n

          O Minist\u00e9rio P\u00fablico possui compet\u00eancia ampla para apura\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos de improbidade:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          • De of\u00edcio:<\/strong> por iniciativa pr\u00f3pria<\/li>\n\n\n\n
          • A requerimento de autoridade administrativa:<\/strong> quando \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o requerer investiga\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
          • Mediante representa\u00e7\u00e3o:<\/strong> conforme procedimento do artigo 14 da Lei<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong> O artigo 14 estabelece que qualquer pessoa pode representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico acerca de atos de improbidade. Esta democratiza\u00e7\u00e3o do acesso ao sistema \u00e9 marca caracter\u00edstica da Lei de 1992.<\/p>\n\n\n\n

            Direitos do Investigado<\/h3>\n\n\n\n

            O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 22 consagra direito fundamental frequentemente negligenciado: garantia de manifesta\u00e7\u00e3o por escrito e juntada de documentos ao investigado<\/strong> durante o inqu\u00e9rito civil.<\/p>\n\n\n\n

            Este direito n\u00e3o \u00e9 fase meramente administrativa. Trata-se de direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa j\u00e1 na fase investigativa, antecipando garantias que comumente surgem apenas em ju\u00edzo.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

            \n\n\n\n
            \n

            Prescri\u00e7\u00e3o: Fundamentos e Operacionaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

            Prazo Prescricional B\u00e1sico<\/h3>\n\n\n\n

            O artigo 23 estabelece prazo de 8 (oito) anos<\/strong> para a\u00e7\u00e3o de improbidade, contados:<\/p>\n\n\n\n

              \n
            • A partir da ocorr\u00eancia do fato<\/strong> (para il\u00edcitos pontuais)<\/li>\n\n\n\n
            • Do dia em que cessou a perman\u00eancia<\/strong> (para infra\u00e7\u00f5es permanentes)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

              Ponto Cr\u00edtico:<\/strong> A distin\u00e7\u00e3o entre fato instant\u00e2neo e permanente \u00e9 essencial. Um desvio de recursos em data espec\u00edfica prescreve 8 anos ap\u00f3s esse dia. Um agente que permanece praticando enriquecimento il\u00edcito continuamente reinicia o prazo a cada novo ato.<\/p>\n\n\n\n

              Suspens\u00e3o da Prescri\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

              A instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil ou processo administrativo suspende<\/strong> o curso prescricional, por\u00e9m:<\/p>\n\n\n\n

                \n
              • Suspens\u00e3o m\u00e1xima: 180 dias corridos<\/li>\n\n\n\n
              • Ap\u00f3s conclus\u00e3o ou esgotamento do prazo de suspens\u00e3o, o prazo recome\u00e7a a correr<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                Observa\u00e7\u00e3o Fundamental:<\/strong> A suspens\u00e3o n\u00e3o interrompe. Isto significa que, ap\u00f3s a suspens\u00e3o cessada, o prazo recome\u00e7a do mesmo ponto em que estava. Se faltavam 3 anos para prescrever quando instaurado o inqu\u00e9rito, ap\u00f3s 180 dias continuam faltando 3 anos.<\/p>\n\n\n\n

                Prazos do Inqu\u00e9rito Civil<\/h3>\n\n\n\n

                O inqu\u00e9rito civil para apura\u00e7\u00e3o de improbidade possui prazos rigorosos:<\/p>\n\n\n\n

                  \n
                • Prazo inicial:<\/strong> 365 dias corridos<\/li>\n\n\n\n
                • Possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o:<\/strong> uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo (365 dias)<\/li>\n\n\n\n
                • Limite m\u00e1ximo:<\/strong> 730 dias<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                  Ap\u00f3s encerramento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico disp\u00f5e de 30 dias<\/strong> para propor a a\u00e7\u00e3o de improbidade, sob pena de arquivamento.<\/p>\n\n\n\n

                  Aten\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica:<\/strong> Estes prazos s\u00e3o impr\u00f3prios (podem ser prorrogados), mas seu desrespeito caracteriza viola\u00e7\u00e3o processual grave.<\/p>\n\n\n\n

                  Interrup\u00e7\u00e3o da Prescri\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

                  A prescri\u00e7\u00e3o interrompe-se<\/strong> (e n\u00e3o apenas suspende-se) quando ocorrem os marcos elencados no artigo 23, \u00a7 4\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  • Ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de improbidade<\/li>\n\n\n\n
                  • Publica\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/li>\n\n\n\n
                  • Publica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o de Tribunal de Justi\u00e7a ou TRF confirmat\u00f3ria ou reformadora de senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/li>\n\n\n\n
                  • Publica\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o do STJ sobre a mat\u00e9ria<\/li>\n\n\n\n
                  • Publica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o do STF sobre a mat\u00e9ria<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                    Diferen\u00e7a Decisiva:<\/strong> A interrup\u00e7\u00e3o tem efeito diverso da suspens\u00e3o. Quando interrompida, a prescri\u00e7\u00e3o recome\u00e7a a correr do dia da interrup\u00e7\u00e3o, pela metade do prazo<\/strong> (artigo 23, \u00a7 5\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

                    Isto significa que, se prescri\u00e7\u00e3o foi interrompida por senten\u00e7a condenat\u00f3ria quando restavam 2 anos para prescrever, o novo prazo ser\u00e1 de apenas 4 anos (metade de 8).<\/p>\n\n\n\n

                    Prescri\u00e7\u00e3o Intercorrente<\/h3>\n\n\n\n

                    Conceito Essencial:<\/strong> O artigo 23, \u00a7 8\u00ba, introduz a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente: entre dois marcos interruptivos sucessivos, se transcorrer o prazo previsto no \u00a7 5\u00ba (4 anos na forma atual), o juiz reconhecer\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n\n\n\n

                    Aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica: se a senten\u00e7a foi condenat\u00f3ria em 2018, e o processo em apela\u00e7\u00e3o permanece paralisado at\u00e9 2022 sem novo marco interruptivo, ocorre prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. O juiz ou tribunal, de of\u00edcio ou a requerimento, reconhece e decreta imediatamente.<\/p>\n\n\n\n

                    Ponto de Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> O reconhecimento de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u00e9 direito da defesa que o juiz deve<\/strong> reconhecer de of\u00edcio. N\u00e3o \u00e9 faculdade sua. Ap\u00f3s ouvida o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a prola\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

                    Efic\u00e1cia da Interrup\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

                    Conforme artigo 23, \u00a7 6\u00ba, a suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o produzem efeitos em rela\u00e7\u00e3o a todos os que concorreram<\/strong> para a pr\u00e1tica do ato de improbidade (coautores, part\u00edcipes, etc.).<\/p>\n\n\n\n

                    Adicionalmente, o artigo 23, \u00a7 7\u00ba, estabelece que em atos de improbidade conexos<\/strong> objetos do mesmo processo, a suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o relativas a um deles estendem-se aos demais.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                    \n\n\n\n
                    \n

                    Dever de Capacita\u00e7\u00e3o Cont\u00ednua<\/h2>\n\n\n\n

                    Responsabilidade Estatal Preventiva<\/h3>\n\n\n\n

                    O artigo 23-A, incorporado posteriormente, consagra dever do poder p\u00fablico: oferecer cont\u00ednua capacita\u00e7\u00e3o aos agentes p\u00fablicos e pol\u00edticos<\/strong> que atuem na preven\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o de atos de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

                    Este dispositivo reflete mudan\u00e7a de paradigma: de abordagem meramente sancionadora para preventiva. A capacita\u00e7\u00e3o \u00e9 dever, n\u00e3o faculdade. Representa investimento em preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                    \n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                    \n

                    Custas Processuais e Honor\u00e1rios<\/h2>\n\n\n\n

                    Gratuidade do Processo de Improbidade<\/h3>\n\n\n\n

                    O artigo 23-B estabelece regra revolucion\u00e1ria para o sistema processual brasileiro: n\u00e3o haver\u00e1 adiantamento de custas, preparo, emolumentos, honor\u00e1rios periciais<\/strong> ou outras despesas na a\u00e7\u00e3o de improbidade.<\/p>\n\n\n\n

                    Implica\u00e7\u00e3o Pr\u00e1tica:<\/strong> O particular que denuncia corrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o necessita custear a a\u00e7\u00e3o. Isto democratiza o acesso ao sistema de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                    Momento do Pagamento de Custas<\/h3>\n\n\n\n

                    As custas e despesas processuais s\u00e3o pagas ao final<\/strong>, apenas em caso de proced\u00eancia. Se a a\u00e7\u00e3o for improcedente, nenhuma custas ser\u00e1 exigida.<\/p>\n\n\n\n

                    Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong> Esta regra inverte a l\u00f3gica comum do processo civil, onde o vencido normalmente suporta as despesas.<\/p>\n\n\n\n

                    Condena\u00e7\u00e3o em Honor\u00e1rios Sucumbenciais<\/h3>\n\n\n\n

                    O artigo 23-B, \u00a7 2\u00ba, permite condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios sucumbenciais apenas em caso de improced\u00eancia comprovada de m\u00e1-f\u00e9<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                    Isto significa que den\u00fancias infundadas, mas feitas de boa-f\u00e9, n\u00e3o geram condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios. A m\u00e1-f\u00e9 deve ser provada.<\/p>\n\n\n\n

                    \n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                    \n

                    Improbidade em Recursos de Partidos Pol\u00edticos<\/h2>\n\n\n\n

                    Extens\u00e3o a Recursos Partid\u00e1rios<\/h3>\n\n\n\n

                    O artigo 23-C estende as disposi\u00e7\u00f5es de improbidade a atos que ensejem:<\/p>\n\n\n\n

                      \n
                    • Enriquecimento il\u00edcito<\/li>\n\n\n\n
                    • Perda patrimonial<\/li>\n\n\n\n
                    • Desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                      De recursos p\u00fablicos de partidos pol\u00edticos ou suas funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

                      A responsabiliza\u00e7\u00e3o ocorre conforme a Lei n\u00ba 9.096\/1995, que trata do financiamento de partidos pol\u00edticos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                      A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/1992) representa um dos pilares do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Os cap\u00edtulos que abordam as disposi\u00e7\u00f5es penais e prescri\u00e7\u00e3o estabelecem os marcos fundamentais para a responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos que pratiquem atos de improbidade. Compreender profundamente estas disposi\u00e7\u00f5es \u00e9 essencial para qualquer candidato a concurso […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":529,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[26],"tags":[23,197,357],"class_list":["post-4864","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lei-de-improbidade","tag-resumo","tag-resumos_esquematizados","tag-dicas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4864","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4864"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4864\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4865,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4864\/revisions\/4865"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/529"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4864"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4864"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4864"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}