{"id":496,"date":"2025-03-24T14:43:24","date_gmt":"2025-03-24T17:43:24","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=496"},"modified":"2025-05-19T14:43:13","modified_gmt":"2025-05-19T17:43:13","slug":"controle-repressivo-de-constitucionalidade-pelo-poder-legislativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/03\/24\/controle-repressivo-de-constitucionalidade-pelo-poder-legislativo\/","title":{"rendered":"Controle Repressivo de Constitucionalidade pelo Poder Legislativo"},"content":{"rendered":"
\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n

O controle repressivo da constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo<\/strong> \u00e9 aquele que ocorre ap\u00f3s<\/strong> a edi\u00e7\u00e3o de uma norma ou ato, sendo, portanto, um mecanismo que visa corrigir eventuais conformidades ou desconformidades com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em rela\u00e7\u00e3o a atos normativos j\u00e1 produzidos. O Poder Legislativo, ao exercer o controle repressivo, faz a an\u00e1lise de atos normativos de maneira a verificar sua constitucionalidade ou adequa\u00e7\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico. Esse controle, contudo, possui peculiaridades e limites.<\/p>\n\n\n\n

Abaixo, segue um estudo completo sobre o Controle Repressivo do Poder Legislativo<\/strong>, abrangendo seus fundamentos, caracter\u00edsticas, compet\u00eancia, forma de atua\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

1. O que \u00e9 o Controle Repressivo de Constitucionalidade pelo Poder Legislativo?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O controle repressivo consiste na an\u00e1lise posterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de um ato normativo para verificar a sua conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o. No caso do Poder Legislativo<\/strong>, ele n\u00e3o exerce este papel como um \u00f3rg\u00e3o jurisdicional (como ocorre com o Poder Judici\u00e1rio), mas sim por meio de suas compet\u00eancias pr\u00f3prias, ainda que seja um controle excepcional em compara\u00e7\u00e3o aos outros poderes.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, o controle repressivo pelo Legislativo pode ocorrer em duas situa\u00e7\u00f5es principais:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Susta\u00e7\u00e3o de atos normativos do Poder Executivo que extrapolem o poder regulamentar<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
  2. Revis\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas j\u00e1 aprovadas pelo pr\u00f3prio Legislativo<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Esse controle est\u00e1 fundamentado tanto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/strong> quanto na autonomia organizacional do campo normativo do Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    2. Fundamento Constitucional do Controle Repressivo pelo Legislativo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    O controle repressivo pelo Poder Legislativo encontra base direta no ordenamento jur\u00eddico brasileiro:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Art. 49, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>:<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        \n
      • Estabelece que o Congresso Nacional tem compet\u00eancia para\u00a0sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong>.\n
          \n
        • Por exemplo: Medidas provis\u00f3rias ou decretos regulamentares editados pelo Presidente da Rep\u00fablica que extrapolem os limites constitucionais podem ser sustados pelo Congresso.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
            \n
          1. Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o de Poderes (Art. 2\u00ba da CF\/88)<\/strong>:<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
              \n
            • Prev\u00ea a autonomia entre os poderes, de modo que o Poder Legislativo possui prerrogativa de controle dos atos normativos de outros Poderes dentro de suas compet\u00eancias previstas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                \n
              1. Poder de Autotutela<\/strong>:<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                  \n
                • O Poder Legislativo tamb\u00e9m exerce o controle repressivo sobre suas pr\u00f3prias normas aprovadas para corrigir erros, modificar entendimentos ou revogar leis inconstitucionais. Esse controle decorre diretamente do poder de autoregula\u00e7\u00e3o do Legislativo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                  \n\n\n\n

                  3. Formas de Controle Repressivo Pelo Poder Legislativo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                  O controle repressivo pelo Legislativo ocorre de duas formas principais:<\/p>\n\n\n\n

                  3.1. Susta\u00e7\u00e3o de atos normativos do Poder Executivo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
                    \n
                  • Fundamento<\/strong>: Art. 49, V, da CF\/88.\n
                      \n
                    • O Congresso Nacional tem a compet\u00eancia privativa de sustar atos normativos do Poder Executivo que\u00a0exorbitem os limites do poder regulamentar ou da delega\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                    • Exemplos de atos normativos a serem analisados<\/strong>:\n
                        \n
                      1. Decretos do Poder Executivo que extrapolem ou contrariem a lei regulamentada;<\/li>\n\n\n\n
                      2. Regulamenta\u00e7\u00f5es administrativas que invadam mat\u00e9ria de compet\u00eancia exclusiva do Legislativo;<\/li>\n\n\n\n
                      3. Medidas provis\u00f3rias que contrariem preceitos constitucionais ou ultrapassem seu prazo de validade.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
                      4. Procedimento<\/strong>:\n
                          \n
                        1. Identifica\u00e7\u00e3o do ato normativo que extrapola a delega\u00e7\u00e3o normativa;<\/li>\n\n\n\n
                        2. Discuss\u00e3o no \u00e2mbito do Congresso Nacional;<\/li>\n\n\n\n
                        3. Susta\u00e7\u00e3o por decreto legislativo.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
                        4. Consequ\u00eancias<\/strong>:\n
                            \n
                          • Uma vez sustado, o ato deixa de produzir efeitos no ordenamento jur\u00eddico, sendo retirado do ordenamento pelo Legislativo.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                            3.2. Revis\u00e3o ou Revoga\u00e7\u00e3o de normas legislativas aprovadas pelo pr\u00f3prio Congresso<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

                            O Poder Legislativo possui, ainda, a possibilidade de revisar ou revogar normas anteriormente promulgadas, caso se constate que elas s\u00e3o inconstitucionais ou inadequadas aos objetivos principiol\u00f3gicos da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                              \n
                            • Fundamento jur\u00eddico<\/strong>: Est\u00e1 impl\u00edcito no poder normativo do Congresso Nacional de editar e revogar leis (compet\u00eancia legislativa).<\/li>\n\n\n\n
                            • Formas de atua\u00e7\u00e3o<\/strong>:\n
                                \n
                              1. Atrav\u00e9s do processo legislativo ordin\u00e1rio<\/strong>: Aprova\u00e7\u00e3o de uma nova norma que\u00a0revogue ou revise<\/strong>\u00a0uma norma anteriormente aprovada;<\/li>\n\n\n\n
                              2. Autotutela regimental<\/strong>: Adapta\u00e7\u00f5es internas para corrigir eventuais v\u00edcios normativos detectados, sem necessidade de interven\u00e7\u00e3o direta do Judici\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
                              3. Import\u00e2ncia<\/strong>:\n
                                  \n
                                • A revoga\u00e7\u00e3o legislativa evita a interven\u00e7\u00e3o do STF ou de outro Poder no controle de constitucionalidade, funcionando como um controle interno.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                                  \n\n\n\n

                                  4. Caracter\u00edsticas do Controle Repressivo do Poder Legislativo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                                  4.1. Fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

                                  O controle realizado pelo Poder Legislativo \u00e9 predominantemente pol\u00edtico, pois analisa a adequa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e constitucional de atos dentro de um espectro amplo de compet\u00eancia normativa e de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos outros Poderes.<\/p>\n\n\n\n

                                  4.2. Atua\u00e7\u00e3o supletiva<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

                                  O controle do Legislativo \u00e9 subsidi\u00e1rio e excepcional<\/strong>, sendo acionado principalmente nos casos em que h\u00e1 abuso ou extrapola\u00e7\u00e3o normativa do Executivo, ou quando se detecta a necessidade de modificar normas j\u00e1 aprovadas.<\/p>\n\n\n\n

                                  4.3. Limita\u00e7\u00e3o quanto ao Judici\u00e1rio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

                                  Embora tenha compet\u00eancia para revisar ou sustar normas inconstitucionais, o Poder Legislativo n\u00e3o possui compet\u00eancia para interpretar normas sob o vi\u00e9s t\u00e9cnico-jur\u00eddico em definitivo<\/strong>, fun\u00e7\u00e3o exclusiva do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

                                  \n\n\n\n

                                  5. Diferen\u00e7as entre Controle Repressivo do Legislativo e de Outros Poderes<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                                  Tabela<\/p>\n\n\n\n

                                  Ponto<\/strong><\/th>Poder Legislativo<\/strong><\/th>Poder Executivo<\/strong><\/th>Poder Judici\u00e1rio<\/strong><\/th><\/tr><\/thead>
                                  Fun\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Susta\u00e7\u00e3o de atos e revoga\u00e7\u00e3o\/revis\u00e3o normativa pr\u00f3pria.<\/td>Controle preventivo (veto jur\u00eddico).<\/td>Controle repressivo e t\u00e9cnico-jur\u00eddico sobre normas.<\/td><\/tr>
                                  Car\u00e1ter<\/strong><\/td>Pol\u00edtico e normativo.<\/td>Pol\u00edtico.<\/td>Jur\u00eddico e t\u00e9cnico.<\/td><\/tr>
                                  Atua\u00e7\u00e3o principal<\/strong><\/td>Extrapola\u00e7\u00e3o normativa do Executivo e autotutela.<\/td>Conformidade legal antes da promulga\u00e7\u00e3o.<\/td>Defesa da Constitui\u00e7\u00e3o (via ADI, ADPF etc.).<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
                                  \n\n\n\n

                                  6. Limita\u00e7\u00f5es do Controle Repressivo pelo Legislativo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                                  O controle repressivo pelo Poder Legislativo possui limita\u00e7\u00f5es claras, pois:<\/p>\n\n\n\n

                                    \n
                                  1. N\u00e3o substitui o Controle Jurisdicional<\/strong>:\n
                                      \n
                                    • O Legislativo pode sustar normas ou revogar leis, mas n\u00e3o exerce controle t\u00e9cnico-jur\u00eddico de par\u00e2metros constitucionais, pois isso cabe ao STF.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                                    • Compet\u00eancia limitada a atos normativos<\/strong>:\n
                                        \n
                                      • O controle repressivo do Legislativo n\u00e3o alcan\u00e7a atos pol\u00edticos ou discricion\u00e1rios dos outros Poderes que sejam meramente administrativos ou n\u00e3o-normativos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                                      • N\u00e3o \u00e9 soberano<\/strong>:\n
                                          \n
                                        • As decis\u00f5es do Legislativo no \u00e2mbito do controle repressivo podem, eventualmente, ser questionadas judicialmente, sobretudo se a susta\u00e7\u00e3o for considerada inconstitucional.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

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