{"id":4972,"date":"2025-11-21T18:00:41","date_gmt":"2025-11-21T21:00:41","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=4972"},"modified":"2025-11-21T18:16:53","modified_gmt":"2025-11-21T21:16:53","slug":"capacidade-processual-e-representacao-das-partes-no-processo-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/11\/21\/capacidade-processual-e-representacao-das-partes-no-processo-civil\/","title":{"rendered":"CAPACIDADE PROCESSUAL E REPRESENTA\u00c7\u00c3O DAS PARTES NO PROCESSO CIVIL"},"content":{"rendered":"
\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n
\n

A capacidade processual \u00e9 um dos pressupostos processuais de validade da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual. Trata-se de condi\u00e7\u00e3o essencial para que as partes possam estar validamente em ju\u00edzo, seja para propor a\u00e7\u00f5es (capacidade ativa) ou para figurar como r\u00e9u (capacidade passiva). O C\u00f3digo de Processo Civil, em seus artigos 70 a 76, estabelece as regras fundamentais sobre quem pode estar em ju\u00edzo, como deve ser realizada a representa\u00e7\u00e3o dos incapazes e das pessoas jur\u00eddicas, e quais as consequ\u00eancias da aus\u00eancia ou irregularidade dessa capacidade.<\/p>\n\n\n\n

Para compreender plenamente o tema, \u00e9 necess\u00e1rio distinguir tr\u00eas conceitos fundamentais:<\/p>\n\n\n\n

a) Capacidade de ser parte (ou personalidade judici\u00e1ria):<\/strong> \u00c9 a aptid\u00e3o para ser titular de direitos e obriga\u00e7\u00f5es no processo. Toda pessoa f\u00edsica (desde o nascimento com vida) e pessoa jur\u00eddica possui capacidade de ser parte.<\/p>\n\n\n\n

b) Capacidade processual (ou legitimatio ad processum):<\/strong> \u00c9 a aptid\u00e3o para praticar pessoalmente os atos processuais, sem necessidade de representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia. Equivale, no processo, \u00e0 capacidade civil.<\/p>\n\n\n\n

c) Capacidade postulat\u00f3ria:<\/strong> \u00c9 a aptid\u00e3o t\u00e9cnica para praticar atos processuais em nome da parte, sendo privativa dos advogados regularmente inscritos na OAB (art. 103, CPC).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

Capacidade para Estar em Ju\u00edzo (Art. 70)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O artigo 70 do CPC estabelece a regra geral:\u00a0“Toda pessoa que se encontre no exerc\u00edcio de seus direitos tem capacidade para estar em ju\u00edzo.”\u00a0Este dispositivo consagra a rela\u00e7\u00e3o direta entre a capacidade civil e a capacidade processual.<\/p>\n\n\n\n

Pelo C\u00f3digo Civil (Lei 10.406\/2002), s\u00e3o plenamente capazes<\/strong> as pessoas com 18 anos completos ou mais, que n\u00e3o sejam interditadas. Assim, essas pessoas podem atuar diretamente em ju\u00edzo, sem necessidade de assist\u00eancia ou representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Observa\u00e7\u00e3o importante:<\/strong> Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015), a regra das incapacidades foi drasticamente alterada. Hoje, apenas os menores de 16 anos s\u00e3o absolutamente incapazes. Os maiores de 16 e menores de 18 anos, os \u00e9brios habituais, os viciados em t\u00f3xicos e aqueles que n\u00e3o puderem exprimir sua vontade s\u00e3o relativamente incapazes, devendo ser assistidos<\/strong> (e n\u00e3o mais representados em muitos casos).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

Representa\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia do Incapaz (Art. 71)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O artigo 71 determina:\u00a0“O incapaz ser\u00e1 representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.”<\/p>\n\n\n\n

Aqui reside distin\u00e7\u00e3o essencial para concursos:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Representa\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0Utilizada para os\u00a0absolutamente incapazes<\/strong>\u00a0(menores de 16 anos). O representante atua\u00a0em nome<\/strong>\u00a0do incapaz, substituindo sua vontade.<\/li>\n\n\n\n
  • Assist\u00eancia:<\/strong>\u00a0Utilizada para os\u00a0relativamente incapazes<\/strong>\u00a0(maiores de 16 e menores de 18 anos). O assistente atua\u00a0ao lado<\/strong>\u00a0do incapaz, complementando sua vontade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Ordem de prefer\u00eancia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Pais<\/strong>\u00a0(poder familiar)<\/li>\n\n\n\n
    2. Tutor<\/strong>\u00a0(na aus\u00eancia dos pais ou destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar)<\/li>\n\n\n\n
    3. Curador<\/strong>\u00a0(para incapazes maiores ou situa\u00e7\u00f5es especiais)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Ponto de aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> A falta de representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia do incapaz gera irregularidade processual san\u00e1vel<\/strong>, devendo o juiz suspender o processo e determinar a regulariza\u00e7\u00e3o (art. 76).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

      \n

      Curador Especial (Art. 72)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

      O artigo 72 estabelece duas hip\u00f3teses de nomea\u00e7\u00e3o de curador especial pelo juiz:<\/p>\n\n\n\n

      I \u2013 Incapaz sem representante legal ou com interesses colidentes<\/p>\n\n\n\n

      Quando o incapaz n\u00e3o possui representante legal (\u00f3rf\u00e3o sem tutor nomeado, por exemplo) ou quando os interesses do representante legal colidem com os do incapaz (como em a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria movida contra o pr\u00f3prio pai), o juiz deve nomear curador especial enquanto durar a incapacidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      II \u2013 R\u00e9u preso revel e r\u00e9u citado por edital ou com hora certa<\/p>\n\n\n\n

      Esta \u00e9 uma garantia constitucional da ampla defesa. Quando o r\u00e9u \u00e9 citado por formas especiais (edital ou hora certa) ou \u00e9 preso e n\u00e3o constitui advogado, presume-se sua vulnerabilidade processual, exigindo-se a nomea\u00e7\u00e3o de curador especial.<\/p>\n\n\n\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> A curatela especial ser\u00e1 exercida pela Defensoria P\u00fablica<\/strong>, nos termos da lei. Esta fun\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida pelos Defensores P\u00fablicos como atribui\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n\n\n\n

      S\u00famula 196 do STJ<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

      “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, ser\u00e1 nomeado curador especial, com legitimidade para apresenta\u00e7\u00e3o de embargos.”<\/p>\n\n\n\n

      Esta s\u00famula \u00e9 essencial para concursos<\/strong> e demonstra que mesmo em processo de execu\u00e7\u00e3o, onde n\u00e3o h\u00e1 “defesa” propriamente dita (mas sim embargos), deve ser nomeado curador especial ao executado citado fictamente que n\u00e3o comparece.<\/p>\n\n\n\n

      Ponto de aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> A aus\u00eancia de nomea\u00e7\u00e3o de curador especial quando obrigat\u00f3ria gera nulidade absoluta<\/strong> dos atos processuais posteriores, podendo ser reconhecida a qualquer tempo.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

      \n

      Necessidade de Consentimento Conjugal (Arts. 73 e 74)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

      Os artigos 73 e 74 tratam da outorga ux\u00f3ria<\/strong> (consentimento da esposa) ou outorga marital<\/strong> (consentimento do marido), tamb\u00e9m chamada de v\u00eania conjugal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Regra do Artigo 73<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

      Para propor a\u00e7\u00e3o sobre direito real imobili\u00e1rio<\/strong>, o c\u00f4njuge necessita do consentimento do outro, salvo<\/strong> quando casados sob o regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      \n
      \n

      \u00a7 1\u00ba – Cita\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria de ambos os c\u00f4njuges nas seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

      I \u2013\u00a0A\u00e7\u00e3o sobre\u00a0direito real imobili\u00e1rio\u00a0(salvo separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens)
      II \u2013\u00a0A\u00e7\u00e3o resultante de\u00a0fato que diga respeito a ambos\u00a0ou de\u00a0ato praticado por eles
      III \u2013\u00a0A\u00e7\u00e3o fundada em\u00a0d\u00edvida contra\u00edda a bem da fam\u00edlia
      IV \u2013\u00a0A\u00e7\u00e3o sobre\u00a0reconhecimento, constitui\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f4nus sobre im\u00f3vel\u00a0de um ou ambos os c\u00f4njuges<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

      \u00a7 2\u00ba<\/strong> \u2013 Em a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias<\/strong>, a participa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge s\u00f3 \u00e9 indispens\u00e1vel em caso de composse<\/strong> ou ato praticado por ambos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 3\u00ba<\/strong> \u2013 As regras aplicam-se \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel comprovada nos autos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Suprimento Judicial (Art. 74)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

      Quando o consentimento \u00e9 negado sem justo motivo<\/strong> ou \u00e9 imposs\u00edvel<\/strong> conced\u00ea-lo (por exemplo, c\u00f4njuge em coma, desaparecido), pode ser suprido judicialmente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> A falta de consentimento, quando necess\u00e1rio e n\u00e3o suprido pelo juiz, invalida o processo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Observa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica para concursos:<\/strong> A invalidade aqui mencionada \u00e9 relativa<\/strong>, pois s\u00f3 pode ser alegada pelo c\u00f4njuge preterido. Se o c\u00f4njuge n\u00e3o apresentou o consentimento e o outro c\u00f4njuge n\u00e3o se manifestou, o processo segue v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n

      S\u00famula 332 do STJ<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

      “A fian\u00e7a prestada sem autoriza\u00e7\u00e3o de um dos c\u00f4njuges implica a inefic\u00e1cia total da garantia.”<\/p>\n\n\n\n

      Embora esta s\u00famula trate de mat\u00e9ria de direito material (validade da fian\u00e7a), ela est\u00e1 intimamente relacionada ao tema da outorga conjugal processual. A s\u00famula estabelece que a falta de autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge para prestar fian\u00e7a torna totalmente ineficaz<\/strong> a garantia, n\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge que n\u00e3o consentiu.<\/p>\n\n\n\n

      Ponto de aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> O STJ tem mitigado a aplica\u00e7\u00e3o desta s\u00famula em casos de m\u00e1-f\u00e9 do fiador que oculta seu estado civil do credor.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

      \n

      Representa\u00e7\u00e3o Judicial (Art. 75)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

      O artigo 75 estabelece um rol extenso de hip\u00f3teses de representa\u00e7\u00e3o judicial, tanto ativa<\/strong> (quando prop\u00f5e a\u00e7\u00e3o) quanto passiva<\/strong> (quando \u00e9 r\u00e9u):<\/p>\n\n\n\n

      I \u2013 Uni\u00e3o:<\/strong> Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)
      II \u2013 Estado e Distrito Federal:<\/strong> Procuradores
      III \u2013 Munic\u00edpio:<\/strong> Prefeito, procurador ou Associa\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios (quando autorizada)
      IV \u2013 Autarquia e funda\u00e7\u00e3o de direito p\u00fablico:<\/strong> Conforme lei do ente federado
      V \u2013 Massa falida:<\/strong> Administrador judicial
      VI \u2013 Heran\u00e7a jacente ou vacante:<\/strong> Curador
      VII \u2013 Esp\u00f3lio:<\/strong> Inventariante
      VIII \u2013 Pessoa jur\u00eddica:<\/strong> Conforme atos constitutivos ou diretores
      IX \u2013 Sociedade irregular:<\/strong> Pessoa que administra os bens
      X \u2013 Pessoa jur\u00eddica estrangeira:<\/strong> Gerente, representante ou administrador da filial brasileira
      XI \u2013 Condom\u00ednio:<\/strong> Administrador ou s\u00edndico<\/p>\n\n\n\n

      Par\u00e1grafos relevantes:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

      \u00a7 1\u00ba<\/strong> \u2013 Quando o inventariante for dativo<\/strong> (nomeado pelo juiz, n\u00e3o sendo herdeiro), os sucessores devem ser intimados<\/strong> no processo em que o esp\u00f3lio seja parte.<\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 2\u00ba<\/strong> \u2013 A sociedade ou associa\u00e7\u00e3o irregular n\u00e3o pode opor<\/strong> sua irregularidade quando \u00e9 demandada. Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do comportamento contradit\u00f3rio (venire contra factum proprium).<\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 3\u00ba<\/strong> \u2013 O gerente de filial ou ag\u00eancia de pessoa jur\u00eddica estrangeira presume-se autorizado<\/strong> a receber cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 4\u00ba<\/strong> \u2013 Estados e DF podem firmar conv\u00eanio<\/strong> para que seus procuradores pratiquem atos processuais em favor de outro ente federado.<\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 5\u00ba<\/strong> \u2013 Munic\u00edpio s\u00f3 pode ser representado por Associa\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios em quest\u00f5es de interesse comum<\/strong>, com autoriza\u00e7\u00e3o expressa<\/strong> do Prefeito.<\/p>\n\n\n\n

      Ponto de aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/strong> \u00c9 comum que quest\u00f5es explorem a representa\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio por inventariante dativo, exigindo a intima\u00e7\u00e3o dos sucessores, ou a presun\u00e7\u00e3o de poderes do gerente de filial estrangeira para receber cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

      \n

      Sana\u00e7\u00e3o da Incapacidade ou Irregularidade (Art. 76)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

      O artigo 76 estabelece o procedimento<\/strong> quando verificada a incapacidade processual ou irregularidade de representa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

      Regra geral:<\/strong> O juiz suspende o processo<\/strong> e designa prazo razo\u00e1vel<\/strong> para sana\u00e7\u00e3o do v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 1\u00ba – Descumprimento na inst\u00e2ncia origin\u00e1ria:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

      I \u2013<\/strong> Se a provid\u00eancia couber ao autor<\/strong>: processo ser\u00e1 extinto<\/strong> (sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito – art. 485, IV, CPC)
      II \u2013<\/strong> Se a provid\u00eancia couber ao r\u00e9u<\/strong>: ser\u00e1 considerado revel<\/strong>
      III \u2013<\/strong> Se couber ao terceiro<\/strong>: ser\u00e1 considerado revel<\/strong> ou exclu\u00eddo<\/strong>, conforme o polo<\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 2\u00ba – Descumprimento em fase recursal perante tribunal:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

      I \u2013<\/strong> Se couber ao recorrente<\/strong>: o relator n\u00e3o conhecer\u00e1 do recurso<\/strong>
      II \u2013<\/strong> Se couber ao recorrido<\/strong>: o relator determinar\u00e1 o desentranhamento das contrarraz\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Observa\u00e7\u00e3o fundamental:<\/strong> A sistem\u00e1tica do CPC\/2015 privilegia o princ\u00edpio da primazia da resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito<\/strong> e da instrumentalidade das formas<\/strong>. Por isso, sempre se concede oportunidade para sanar o v\u00edcio antes de aplicar san\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\n

      S\u00famula 83 do STJ<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

      “N\u00e3o se conhece do recurso especial pela diverg\u00eancia, quando a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decis\u00e3o recorrida.”<\/p>\n\n\n\n

      Embora n\u00e3o trate diretamente de capacidade processual, esta s\u00famula \u00e9 relevante para compreender o sistema recursal e a inadmissibilidade de recursos quando o entendimento j\u00e1 est\u00e1 consolidado no tribunal superior.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

      \n

      Distin\u00e7\u00f5es Essenciais para Concursos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

      1. Curador especial vs. Curador de incapaz<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
        \n
      • Curador especial (art. 72):<\/strong>\u00a0Nomeado pelo\u00a0juiz<\/strong>\u00a0para situa\u00e7\u00e3o\u00a0espec\u00edfica e tempor\u00e1ria<\/strong>\u00a0(cita\u00e7\u00e3o ficta, conflito de interesses). Fun\u00e7\u00e3o exercida pela Defensoria P\u00fablica.<\/li>\n\n\n\n
      • Curador de incapaz (art. 71):<\/strong>\u00a0Nomeado em\u00a0processo de curatela<\/strong>\u00a0para representar\u00a0permanentemente<\/strong>\u00a0o curatelado. Geralmente \u00e9 familiar.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        2. Representa\u00e7\u00e3o vs. Assist\u00eancia<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
          \n
        • Representa\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0Para\u00a0absolutamente incapazes<\/strong>\u00a0\u2013 o representante atua\u00a0em lugar de<\/strong>\u00a0(substitui a vontade)<\/li>\n\n\n\n
        • Assist\u00eancia:<\/strong>\u00a0Para\u00a0relativamente incapazes<\/strong>\u00a0\u2013 o assistente atua\u00a0junto com<\/strong>\u00a0(complementa a vontade)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          3. Consentimento conjugal para propor a\u00e7\u00e3o vs. Cita\u00e7\u00e3o de ambos os c\u00f4njuges<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
            \n
          • Consentimento (caput do art. 73):<\/strong>\u00a0Necess\u00e1rio para o c\u00f4njuge\u00a0autor<\/strong>\u00a0propor a\u00e7\u00e3o sobre direito real imobili\u00e1rio<\/li>\n\n\n\n
          • Cita\u00e7\u00e3o (\u00a71\u00ba do art. 73):<\/strong>\u00a0Ambos devem ser citados como\u00a0r\u00e9us<\/strong>\u00a0nas hip\u00f3teses do dispositivo<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            4. Incapacidade processual vs. Ilegitimidade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
              \n
            • Incapacidade processual:<\/strong>\u00a0Falta de aptid\u00e3o para praticar atos processuais (v\u00edcio formal, san\u00e1vel)<\/li>\n\n\n\n
            • Ilegitimidade:<\/strong>\u00a0Falta de pertin\u00eancia subjetiva com a lide (v\u00edcio de m\u00e9rito, impossibilita julgamento favor\u00e1vel)<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
              \n

              Para obter \u00eaxito em quest\u00f5es sobre capacidade processual em concursos p\u00fablicos, o candidato deve:<\/p>\n\n\n\n

                \n
              1. Memorizar o rol do art. 75<\/strong>\u00a0sobre representa\u00e7\u00e3o judicial de entes espec\u00edficos<\/li>\n\n\n\n
              2. Compreender as hip\u00f3teses<\/strong>\u00a0de nomea\u00e7\u00e3o de curador especial (art. 72)<\/li>\n\n\n\n
              3. Distinguir claramente<\/strong>\u00a0representa\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia<\/li>\n\n\n\n
              4. Conhecer as exce\u00e7\u00f5es<\/strong>\u00a0\u00e0 necessidade de consentimento conjugal<\/li>\n\n\n\n
              5. Entender o procedimento<\/strong>\u00a0de sana\u00e7\u00e3o de v\u00edcios (art. 76)<\/li>\n\n\n\n
              6. Memorizar as s\u00famulas<\/strong>\u00a0relacionadas ao tema (especialmente S\u00famula 196 do STJ)<\/li>\n\n\n\n
              7. Associar a capacidade processual<\/strong>\u00a0com a capacidade civil do C\u00f3digo Civil<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                Ponto final de aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> Muitas quest\u00f5es de concurso combinam o tema da capacidade processual com outros institutos, como legitimidade, litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio e interven\u00e7\u00e3o de terceiros. Portanto, \u00e9 fundamental estudar o tema de forma integrada com outros cap\u00edtulos do direito processual civil.<\/p>\n\n\n\n

                A capacidade processual \u00e9 tema fundamental que perpassa todo o processo civil, desde a peti\u00e7\u00e3o inicial at\u00e9 a fase recursal. Seu dom\u00ednio completo \u00e9 indispens\u00e1vel n\u00e3o apenas para provas objetivas, mas tamb\u00e9m para quest\u00f5es discursivas e pe\u00e7as processuais em concursos da magistratura, minist\u00e9rio p\u00fablico e advocacia p\u00fablica.<\/p>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                A capacidade processual \u00e9 um dos pressupostos processuais de validade da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual. Trata-se de condi\u00e7\u00e3o essencial para que as partes possam estar validamente em ju\u00edzo, seja para propor a\u00e7\u00f5es (capacidade ativa) ou para figurar como r\u00e9u (capacidade passiva). O C\u00f3digo de Processo Civil, em seus artigos 70 a 76, estabelece as regras fundamentais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":409,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[35,172],"tags":[23,197,357,372],"class_list":["post-4972","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pireito-processual-civil","category-capacidade-processual","tag-resumo","tag-resumos_esquematizados","tag-dicas","tag-sumulas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4972","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4972"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4972\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4981,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4972\/revisions\/4981"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/409"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4972"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4972"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4972"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}