{"id":5037,"date":"2025-11-26T12:01:47","date_gmt":"2025-11-26T15:01:47","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=5037"},"modified":"2025-12-26T16:54:54","modified_gmt":"2025-12-26T19:54:54","slug":"dos-deveres-das-partes-e-da-responsabilidade-por-dano-processual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/11\/26\/dos-deveres-das-partes-e-da-responsabilidade-por-dano-processual\/","title":{"rendered":"Deveres das Partes, Responsabilidade Processual e Litig\u00e2ncia de M\u00e1-F\u00e9"},"content":{"rendered":"
\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n
\n

O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 representa uma ruptura paradigm\u00e1tica com o sistema anterior, introduzindo uma concep\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea de moralidade processual. Os artigos 77 a 81 formam um sistema coeso de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade do processo, estabelecendo standards de conduta obrigat\u00f3ria para todos os sujeitos processuais. Para candidatos a concursos p\u00fablicos, compreender essa tr\u00edade normativa \u00e9 essencial, pois toca em princ\u00edpios fundamentais do processo civil moderno: boa-f\u00e9, coopera\u00e7\u00e3o e responsabilidade.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

Os Deveres Processuais Fundamentais: Artigo 77<\/h2>\n\n\n\n

Fundamento e Caracteriza\u00e7\u00e3o Geral<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 77 do CPC estabelece um rol exemplificativo<\/strong> (n\u00e3o taxativo) de deveres processuais, aplic\u00e1veis \u00e0s partes, seus procuradores e a “todos aqueles que de qualquer forma participem do processo”. Este termo abrangente inclui custodiantes de bens, peritos, \u00e1rbitros e demais sujeitos que integram a rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o “al\u00e9m de outros previstos neste C\u00f3digo” \u00e9 fundamental. O legislador reconhece que os deveres processuais n\u00e3o se esgotam neste artigo, dispersando-se por todo o c\u00f3digo. Exemplos incluem os deveres de comunica\u00e7\u00e3o (art. 246, \u00a7 6\u00ba), de informa\u00e7\u00e3o (art. 77, VII) e de n\u00e3o praticar inova\u00e7\u00e3o ilegal no estado de fato (art. 77, VI).<\/p>\n\n\n\n

Estrutura e Componentes dos Deveres<\/h3>\n\n\n\n

Primeiro Dever: Verdade Factual (Inciso I)<\/h4>\n\n\n\n

“Expor os fatos em ju\u00edzo conforme a verdade” constitui o alicerce \u00e9tico do processo civil. N\u00e3o se trata meramente de n\u00e3o mentir, mas de um dever positivo de correspond\u00eancia entre o alegado e a realidade factual.<\/p>\n\n\n\n

Esta norma diferencia-se de estruturas processuais anteriores porque:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • N\u00e3o exige que a parte prove o que afirma (\u00f4nus probat\u00f3rio diverso)<\/li>\n\n\n\n
  • Pro\u00edbe o relato deliberadamente falso ou a oculta\u00e7\u00e3o consciente de fatos relevantes<\/li>\n\n\n\n
  • Aplica-se a partes, procuradores e todos os participantes do processo<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    A m\u00e1-f\u00e9 processual \u00e9 frequentemente relacionada a este dever, por\u00e9m n\u00e3o se confundem. Uma parte pode estar equivocada quanto aos fatos sem estar em m\u00e1-f\u00e9; a culpabilidade repousa na intencionalidade.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo Dever: Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 Pretens\u00e3o Infundada (Inciso II)<\/h4>\n\n\n\n

    “N\u00e3o formular pretens\u00e3o ou de apresentar defesa quando cientes de que s\u00e3o destitu\u00eddas de fundamento” estabelece um filtro a priori. Exige-se que autor e r\u00e9u, antes de peticionar, avaliem a viabilidade jur\u00eddica de suas posi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Esta disposi\u00e7\u00e3o relaciona-se intimamente com o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, fun\u00e7\u00e3o social do processo e, na pr\u00e1xis, com:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Ajuizamentos contra texto expresso de lei<\/li>\n\n\n\n
    • Defesas infundadas sabidamente<\/li>\n\n\n\n
    • Recursos manifestamente protelat\u00f3rios<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      O requisito da ci\u00eancia (“quando cientes de que s\u00e3o destitu\u00eddas”) \u00e9 crucial: presume-se culpabilidade quando qualquer profissional minimamente qualificado reconheceria a falta de fundamento.<\/p>\n\n\n\n

      Terceiro Dever: Efici\u00eancia Processual (Inciso III)<\/h4>\n\n\n\n

      “N\u00e3o produzir provas e n\u00e3o praticar atos in\u00fateis ou desnecess\u00e1rios \u00e0 declara\u00e7\u00e3o ou \u00e0 defesa do direito” inaugura uma concep\u00e7\u00e3o economicista do processo. O C\u00f3digo de 2015 busca racionalidade, eliminando redund\u00e2ncias e dila\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

      Implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • Proibi\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o judicial quando per\u00edcia produziria resultado id\u00eantico<\/li>\n\n\n\n
      • Veda\u00e7\u00e3o de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas repetitivas ou irrelevantes<\/li>\n\n\n\n
      • Impossibilidade de requerer juntada de documentos anteriormente acostados<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Destaque Especial<\/strong>: Este dever justifica a cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do juiz sobre quest\u00f5es preliminares (exce\u00e7\u00f5es processuais) e fundamenta a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de pedidos e defesas.<\/p>\n\n\n\n

        Quarto Dever: Cumprimento de Decis\u00f5es (Inciso IV)<\/h4>\n\n\n\n

        “Cumprir com exatid\u00e3o as decis\u00f5es jurisdicionais, de natureza provis\u00f3ria ou final, e n\u00e3o criar embara\u00e7os \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o” \u00e9 considerado um dos deveres mais gravosos, cuja viola\u00e7\u00e3o configura “ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a” (art. 77, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

        Abrange:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • Cumprimento de tutelas antecipadas<\/li>\n\n\n\n
        • Execu\u00e7\u00e3o de medidas cautelares<\/li>\n\n\n\n
        • Respeito a decis\u00f5es interlocut\u00f3rias<\/li>\n\n\n\n
        • N\u00e3o obstru\u00e7\u00e3o de mandados judiciais<\/li>\n\n\n\n
        • N\u00e3o oculta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio em execu\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          Ponto Cr\u00edtico<\/strong>: O incumprimento deliberado de decis\u00e3o judicial figura como uma das hip\u00f3teses mais frequentes de condena\u00e7\u00e3o por ato atentat\u00f3rio, gerando multa de at\u00e9 20% do valor da causa.<\/p>\n\n\n\n

          Quinto Dever: Comunicabilidade Processual (Inciso V)<\/h4>\n\n\n\n

          “Declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endere\u00e7o residencial ou profissional onde receber\u00e3o intima\u00e7\u00f5es, atualizando essa informa\u00e7\u00e3o sempre que ocorrer qualquer modifica\u00e7\u00e3o” constitui um dever de coopera\u00e7\u00e3o informativa.<\/p>\n\n\n\n

          Este dever visa:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          • Garantir a efetiva comunica\u00e7\u00e3o processual<\/li>\n\n\n\n
          • Evitar nulidades por falta de intima\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
          • Responsabilizar a parte por aus\u00eancia ao processo<\/li>\n\n\n\n
          • Facilitar a distribui\u00e7\u00e3o de documentos<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            A exig\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o permanente \u00e9 inovadora e reflete a contemporaneidade do C\u00f3digo. Mudan\u00e7a de endere\u00e7o deve ser comunicada imediatamente.<\/p>\n\n\n\n

            Sexto Dever: Proibi\u00e7\u00e3o de Inova\u00e7\u00e3o Ilegal (Inciso VI)<\/h4>\n\n\n\n

            “N\u00e3o praticar inova\u00e7\u00e3o ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso” pro\u00edbe que a parte altere a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica durante o processo. A inova\u00e7\u00e3o ilegal \u00e9 o cerne da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

            Conceitua\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

              \n
            • Inova\u00e7\u00e3o<\/strong>: Introdu\u00e7\u00e3o de fato novo na causa<\/li>\n\n\n\n
            • Ilegal<\/strong>: Contr\u00e1ria a direito, n\u00e3o autorizada pelo juiz<\/li>\n\n\n\n
            • Estado de fato<\/strong>: Condi\u00e7\u00e3o material do bem em lit\u00edgio<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

              Exemplos jurisprudenciais:<\/p>\n\n\n\n

                \n
              • Demoli\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel objeto de disputa possess\u00f3ria<\/li>\n\n\n\n
              • Aliena\u00e7\u00e3o de bem durante execu\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
              • Plantio em terras em lit\u00edgio<\/li>\n\n\n\n
              • Remo\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es em a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                Observa\u00e7\u00e3o Essencial<\/strong>: O artigo 77, \u00a7 7\u00ba prev\u00ea que, reconhecida viola\u00e7\u00e3o ao inciso VI, o juiz determinar\u00e1 o restabelecimento do estado anterior, com possibilidade de proibi\u00e7\u00e3o de falar nos autos at\u00e9 a “purga\u00e7\u00e3o do atentado” (comportamento contr\u00e1rio ao da viola\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

                S\u00e9timo Dever: Atualiza\u00e7\u00e3o de Dados (Inciso VII)<\/h4>\n\n\n\n

                “Informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e, no caso do \u00a7 6\u00ba do Artigo 246 deste C\u00f3digo, da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, para recebimento de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es” constitui dever correlato ao inciso V, mas com abrang\u00eancia expandida.<\/p>\n\n\n\n

                Abarca:<\/p>\n\n\n\n

                  \n
                • Dados de identifica\u00e7\u00e3o pessoal<\/li>\n\n\n\n
                • Informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias (para execu\u00e7\u00e3o)<\/li>\n\n\n\n
                • Endere\u00e7os m\u00faltiplos<\/li>\n\n\n\n
                • Dados de representantes (para partes que s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                  \n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                  \n

                  San\u00e7\u00f5es aos Deveres Processuais: Ato Atentat\u00f3rio \u00e0 Dignidade da Justi\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n

                  Conceitua\u00e7\u00e3o do Ato Atentat\u00f3rio<\/h3>\n\n\n\n

                  O artigo 77, \u00a7 2\u00ba qualifica a viola\u00e7\u00e3o aos incisos IV e VI como “ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a”, figura distinta da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. A diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 crucial para concursandos:<\/p>\n\n\n\n

                  Aspecto<\/th>Ato Atentat\u00f3rio<\/th>Litig\u00e2ncia M\u00e1-F\u00e9<\/th><\/tr><\/thead>
                  Conduta<\/td>Incumprimento deliberado\/descumprimento de decis\u00e3o<\/td>M\u00faltiplas condutas; dedu\u00e7\u00e3o de pretens\u00e3o infundada<\/td><\/tr>
                  Deveres violados<\/td>Art. 77, IV e VI<\/td>Art. 80, incisos I a VII<\/td><\/tr>
                  San\u00e7\u00e3o<\/td>Multa at\u00e9 20% do valor da causa<\/td>Multa 1% a 10%, indeniza\u00e7\u00e3o + honor\u00e1rios<\/td><\/tr>
                  Aplica\u00e7\u00e3o<\/td>Ex officio ou a requerimento<\/td>Ex officio ou a requerimento<\/td><\/tr>
                  Advert\u00eancia<\/td>Art. 77, \u00a7 1\u00ba (advert\u00eancia pr\u00e9via)<\/td>N\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

                  Ponto de Aten\u00e7\u00e3o Jurisprudencial<\/strong>: O STJ e diversas cortes t\u00eam reafirmado que as multas por ato atentat\u00f3rio e por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 s\u00e3o cumul\u00e1veis, pois decorrem de fundamentos jur\u00eddicos distintos.<\/p>\n\n\n\n

                  Multa por Ato Atentat\u00f3rio: Crit\u00e9rios e Limites<\/h3>\n\n\n\n

                  Montante da Multa<\/h4>\n\n\n\n

                  O artigo 77, \u00a7 2\u00ba estabelece que a multa ser\u00e1 “de at\u00e9 vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta”. Aspectos relevantes:<\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  1. Discricionariedade Judicial<\/strong>: O percentual n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico; compete ao juiz graduar conforme a gravidade. Crit\u00e9rios incluem:\n
                      \n
                    • Reitera\u00e7\u00e3o da conduta<\/li>\n\n\n\n
                    • Magnitude do preju\u00edzo causado<\/li>\n\n\n\n
                    • Intensidade do desacato \u00e0 justi\u00e7a<\/li>\n\n\n\n
                    • Condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da parte<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                    • Causas com Valor Irris\u00f3rio ou Inestim\u00e1vel<\/strong>: O artigo 77, \u00a7 5\u00ba autoriza fixa\u00e7\u00e3o de multa em at\u00e9 10 vezes o sal\u00e1rio-m\u00ednimo quando o valor da causa for irris\u00f3rio ou inestim\u00e1vel. Este dispositivo foi essencial para impedir que partes em processos de baixo valor fossem imunizadas de responsabilidade.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                      Advert\u00eancia Pr\u00e9via (\u00a7 1\u00ba)<\/h4>\n\n\n\n

                      O artigo 77, \u00a7 1\u00ba exige que “o juiz advertir\u00e1 qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poder\u00e1 ser punida como ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a”. Esta advert\u00eancia \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

                        \n
                      • Obrigat\u00f3ria<\/strong> nas hip\u00f3teses dos incisos IV e VI<\/li>\n\n\n\n
                      • Condicional<\/strong> para aplica\u00e7\u00e3o posterior da multa<\/li>\n\n\n\n
                      • Processualmente documentada<\/strong> nos autos<\/li>\n\n\n\n
                      • Inafast\u00e1vel<\/strong> como ato formal pr\u00e9vio<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                        A jurisprud\u00eancia, especialmente do TJSP, tem reafirmado que a falta de advert\u00eancia pr\u00e9via pode ensejar nulidade da condena\u00e7\u00e3o por ato atentat\u00f3rio, particularmente quando n\u00e3o se trata de conduta manifestamente grave e reiterada.<\/p>\n\n\n\n

                        Convers\u00e3o em D\u00edvida Ativa (\u00a7 3\u00ba)<\/h4>\n\n\n\n

                        Se n\u00e3o paga no prazo fixado pelo juiz, a multa ser\u00e1 “inscrita como d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o ou do Estado ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que a fixou”, executando-se conforme procedimento de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

                        Implica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

                          \n
                        • A inscri\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorre ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado<\/li>\n\n\n\n
                        • Reverte-se aos fundos previstos no artigo 97 (Fundo de Reaparelhamento do Poder Judici\u00e1rio)<\/li>\n\n\n\n
                        • Segue o rito da execu\u00e7\u00e3o fiscal, rigorosamente<\/li>\n\n\n\n
                        • Prescri\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 d\u00edvida ativa (5 anos para inscri\u00e7\u00e3o)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                          Cumulabilidade com Outras San\u00e7\u00f5es (\u00a7 4\u00ba)<\/h4>\n\n\n\n

                          O artigo 77, \u00a7 4\u00ba explicitamente prev\u00ea que a multa do \u00a7 2\u00ba “poder\u00e1 ser fixada independentemente da incid\u00eancia das previstas nos arts. 523, \u00a7 1\u00ba, e 536, \u00a7 1\u00ba”. Clarifica\u00e7\u00e3o importante:<\/p>\n\n\n\n

                            \n
                          • Artigo 523, \u00a7 1\u00ba: Multa por n\u00e3o pagamento de obriga\u00e7\u00e3o certa e exig\u00edvel<\/li>\n\n\n\n
                          • Artigo 536, \u00a7 1\u00ba: Multa por descumprimento de ordem de pagamento em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a<\/li>\n\n\n\n
                          • A norma afasta qualquer condi\u00e7\u00e3o de subsidiariedade<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                            Regime Especial para Profissionais do Direito (\u00a7 6\u00ba)<\/h4>\n\n\n\n

                            “Aos advogados p\u00fablicos ou privados e aos membros da Defensoria P\u00fablica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o se aplica o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba a 5\u00ba, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiar\u00e1.”<\/p>\n\n\n\n

                            Esta exce\u00e7\u00e3o reconhece que:<\/p>\n\n\n\n

                              \n
                            • Profissionais do direito possuem responsabilidade disciplinar espec\u00edfica<\/li>\n\n\n\n
                            • A pun\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria seria ineficaz ou violaria princ\u00edpios corporativos<\/li>\n\n\n\n
                            • A responsabiliza\u00e7\u00e3o deve ocorrer perante \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios (OAB, corregedorias)<\/li>\n\n\n\n
                            • Ao juiz cabe apenas comunicar a conduta<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                              \n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                              \n

                              Express\u00f5es Ofensivas: Artigo 78<\/h2>\n\n\n\n

                              Fundamento e \u00c2mbito de Aplica\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

                              O artigo 78 veda “\u00e0s partes, a seus procuradores, aos ju\u00edzes, aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica e a qualquer pessoa que participe do processo empregar express\u00f5es ofensivas nos escritos apresentados”.<\/p>\n\n\n\n

                              Esta veda\u00e7\u00e3o \u00e9 revolucion\u00e1ria porque:<\/p>\n\n\n\n

                                \n
                              1. Estende-se a ju\u00edzes (at\u00e9 ent\u00e3o isentos de san\u00e7\u00e3o por linguagem)<\/li>\n\n\n\n
                              2. Abrange express\u00f5es ofensivas apenas (n\u00e3o simples incorre\u00e7\u00e3o gramatical ou estilo rude)<\/li>\n\n\n\n
                              3. Exige concre\u00e7\u00e3o: qual express\u00e3o \u00e9 ofensiva?<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                Ponto de Aten\u00e7\u00e3o Fundamental<\/strong>: A jurisprud\u00eancia tem interpretado “express\u00f5es ofensivas” como aquelas que:<\/p>\n\n\n\n

                                  \n
                                • Atacam dignidade pessoal<\/li>\n\n\n\n
                                • Cont\u00eam termos injuriosos expl\u00edcitos<\/li>\n\n\n\n
                                • Imputam desonestidade de forma gratuita<\/li>\n\n\n\n
                                • Transcendem a cr\u00edtica jur\u00eddica leg\u00edtima<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                  San\u00e7\u00f5es \u00e0s Express\u00f5es Ofensivas<\/h3>\n\n\n\n

                                  Oral ou Presencialmente (\u00a7 1\u00ba)<\/h4>\n\n\n\n

                                  “Quando express\u00f5es ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertir\u00e1 o ofensor de que n\u00e3o as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.”<\/p>\n\n\n\n

                                  A cassa\u00e7\u00e3o da palavra \u00e9 san\u00e7\u00e3o administrativa imediata, diferenciando-se da multa processual, pois:<\/p>\n\n\n\n

                                    \n
                                  • Ocorre durante a audi\u00eancia ou ato processual<\/li>\n\n\n\n
                                  • \u00c9 poder inherente ao juiz como condutor do processo<\/li>\n\n\n\n
                                  • N\u00e3o requer formalidades processuais complexas<\/li>\n\n\n\n
                                  • \u00c9 revers\u00edvel se cessadas as express\u00f5es ofensivas<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                    Riscadura e Certid\u00e3o (\u00a7 2\u00ba)<\/h4>\n\n\n\n

                                    “De of\u00edcio ou a requerimento do ofendido, o juiz determinar\u00e1 que as express\u00f5es ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinar\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o com inteiro teor das express\u00f5es ofensivas e a colocar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da parte interessada.”<\/p>\n\n\n\n

                                    Procedimentos:<\/p>\n\n\n\n

                                      \n
                                    1. Riscadura<\/strong>: Rasura metodol\u00f3gica da express\u00e3o ofensiva (n\u00e3o total destrui\u00e7\u00e3o), permitindo constata\u00e7\u00e3o de que ocorreu riscadura<\/li>\n\n\n\n
                                    2. Certid\u00e3o<\/strong>: Ao requerimento, expede-se certificado com inteiro teor (com as express\u00f5es), mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                                    3. Finalidade<\/strong>: Possibilitar a\u00e7\u00e3o por inj\u00faria ou dano moral<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                      \n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                                      \n

                                      Se\u00e7\u00e3o II da Responsabilidade das Partes por Dano Processual<\/h2>\n\n\n\n

                                      Artigo 79: Responsabilidade Solid\u00e1ria por Litig\u00e2ncia de M\u00e1-F\u00e9<\/h3>\n\n\n\n

                                      “Responde por perdas e danos aquele que litigar de m\u00e1-f\u00e9 como autor, r\u00e9u ou interveniente.”<\/p>\n\n\n\n

                                      Este artigo estabelece o fundamento da responsabilidade. Caracter\u00edsticas essenciais:<\/p>\n\n\n\n

                                        \n
                                      1. Sujeitos Passivos<\/strong>: Autor, r\u00e9u e interventor (legitimado extraordin\u00e1rio, litisconsorte, etc.)<\/li>\n\n\n\n
                                      2. Consequ\u00eancia<\/strong>: Responsabilidade integral por “perdas e danos” (conceito abrangente)<\/li>\n\n\n\n
                                      3. Aplicabilidade<\/strong>: Independente de qual lado litiga de m\u00e1-f\u00e9<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                        Observa\u00e7\u00e3o Cr\u00edtica<\/strong>: A express\u00e3o “perdas e danos” transcende a multa fixada no artigo 81, abrangendo indeniza\u00e7\u00e3o por preju\u00edzos efetivos (dano emergente) e lucros cessantes.<\/p>\n\n\n\n

                                        Artigo 80: Elementos Caracterizadores da Litig\u00e2ncia de M\u00e1-F\u00e9<\/h3>\n\n\n\n

                                        O artigo 80 estabelece rol exemplificativo<\/strong> (sete incisos) de condutas que caracterizam litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9:<\/p>\n\n\n\n

                                        Inciso I: Contradi\u00e7\u00e3o com Lei ou Fato Incontroverso<\/h4>\n\n\n\n

                                        “Deduzir pretens\u00e3o ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.”<\/p>\n\n\n\n

                                        Dualidade de hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

                                          \n
                                        • Contra texto expresso de lei<\/strong>: Ajuizar a\u00e7\u00e3o pleiteando algo vedado expressamente pela legisla\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                                        • Fato incontroverso<\/strong>: Pretens\u00e3o ou defesa baseada em alega\u00e7\u00e3o refutada pela prova cabal<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                          Exemplos jurisprudenciais:<\/p>\n\n\n\n

                                            \n
                                          • Ajuizar rescis\u00f3ria fora do prazo quinquenal (viola\u00e7\u00e3o de lei expressa)<\/li>\n\n\n\n
                                          • Defender-se afirmando que subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o ocorreu quando h\u00e1 recibo inequ\u00edvoco de transfer\u00eancia<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                            Ponto de Aten\u00e7\u00e3o<\/strong>: “Incontroverso” n\u00e3o significa admitido pelas partes, mas fato comprovado objetivamente nos autos, insuscet\u00edvel de controv\u00e9rsia racional.<\/p>\n\n\n\n

                                            Inciso II: Altera\u00e7\u00e3o da Verdade dos Fatos<\/h4>\n\n\n\n

                                            “Alterar a verdade dos fatos.”<\/p>\n\n\n\n

                                            A altera\u00e7\u00e3o pode ocorrer por:<\/p>\n\n\n\n

                                              \n
                                            • Falsifica\u00e7\u00e3o de documento<\/li>\n\n\n\n
                                            • Depoimento sabidamente falso<\/li>\n\n\n\n
                                            • Omiss\u00e3o deliberada de fato essencial<\/li>\n\n\n\n
                                            • Apresenta\u00e7\u00e3o de fato contradit\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alega\u00e7\u00e3o anterior<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                              Distin\u00e7\u00e3o importante: N\u00e3o se confunde com erro de avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato. A litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 exige intencionalidade, culpa deliberada.<\/p>\n\n\n\n

                                              A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 firme ao afirmar que “a condena\u00e7\u00e3o por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 exige prova cabal de dolo processual ou de altera\u00e7\u00e3o intencional da verdade dos fatos, o que n\u00e3o se presume”.<\/p>\n\n\n\n

                                              Inciso III: Uso do Processo para Objetivo Ilegal<\/h4>\n\n\n\n

                                              “Usar do processo para conseguir objetivo ilegal.”<\/p>\n\n\n\n

                                              Exemplo cl\u00e1ssico: Ajuizar a\u00e7\u00e3o para obrigar terceiro a pagar d\u00edvida particular, utilizando o processo como instrumento de coer\u00e7\u00e3o indevida. Outros exemplos:<\/p>\n\n\n\n

                                                \n
                                              • Integrar falsamente terceiro no processo para configurar fraude<\/li>\n\n\n\n
                                              • Utilizar processo para divulgar informa\u00e7\u00f5es caluniadoras<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                Inciso IV: Resist\u00eancia Injustificada ao Andamento<\/h4>\n\n\n\n

                                                “Opuser resist\u00eancia injustificada ao andamento do processo.”<\/p>\n\n\n\n

                                                Diferencia\u00e7\u00e3o sutil:<\/p>\n\n\n\n

                                                  \n
                                                • Resist\u00eancia justificada<\/strong>: Opor exce\u00e7\u00e3o leg\u00edtima, requerer prazos processuais<\/li>\n\n\n\n
                                                • Resist\u00eancia injustificada<\/strong>: Opor exce\u00e7\u00e3o sabidamente infundada, criar dila\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                  Manifesta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas:<\/p>\n\n\n\n

                                                    \n
                                                  • Argui\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o sem fundamento<\/li>\n\n\n\n
                                                  • Oposi\u00e7\u00e3o a per\u00edcia quando desnecess\u00e1ria resist\u00eancia<\/li>\n\n\n\n
                                                  • Requerer dila\u00e7\u00e3o de prazo reiteradamente sem justificativa<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                    Inciso V: Procedimento Temer\u00e1rio em Ato do Processo<\/h4>\n\n\n\n

                                                    “Proceder de modo temer\u00e1rio em qualquer incidente ou ato do processo.”<\/p>\n\n\n\n

                                                    Temeridade processual significa conduta impulsiva, irrefletida, sem fundamento jur\u00eddico minimamente razo\u00e1vel. Distingue-se de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 porque n\u00e3o requer intencionalidade de lesar, apenas falta de prud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

                                                    Exemplos:<\/p>\n\n\n\n

                                                      \n
                                                    • Interpor agravo de instrumento contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que n\u00e3o autoriza tal recurso<\/li>\n\n\n\n
                                                    • Requerer nulidade processual sem qualquer fundamento normativo<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                      Ponto Essencial<\/strong>: A jurisprud\u00eancia tem admitido condena\u00e7\u00e3o por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 com base apenas em temeridade quando se trata de padr\u00e3o reiterado de comportamento.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Inciso VI: Incidente Manifestamente Infundado<\/h4>\n\n\n\n

                                                      “Provocar incidente manifestamente infundado.”<\/p>\n\n\n\n

                                                      “Manifestamente” \u00e9 palavra-chave: n\u00e3o basta infunda\u00e7\u00e3o, deve ser evidente a falta de fundamento. Incidentes processais incluem:<\/p>\n\n\n\n

                                                        \n
                                                      • Exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia<\/li>\n\n\n\n
                                                      • Argui\u00e7\u00e3o de nulidade<\/li>\n\n\n\n
                                                      • Incidente de falsidade documental<\/li>\n\n\n\n
                                                      • Conflito de compet\u00eancia (quando provocado indevidamente)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                        Inciso VII: Recurso Manifestamente Protelat\u00f3rio<\/h4>\n\n\n\n

                                                        “Interpuser recurso com intuito manifestamente protelat\u00f3rio.”<\/p>\n\n\n\n

                                                        Protelat\u00f3rio significa destinado a retardar o encerramento do feito. Crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n

                                                          \n
                                                        • Recurso contra decis\u00e3o clara e irrefut\u00e1vel<\/li>\n\n\n\n
                                                        • Recurso interposto contra jurisprud\u00eancia pac\u00edfica (especialmente contra s\u00famula)<\/li>\n\n\n\n
                                                        • Aus\u00eancia de interesse jur\u00eddico leg\u00edtimo na reforma<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                          A jurisprud\u00eancia inclui nesta hip\u00f3tese “ajuizar uma a\u00e7\u00e3o pleiteando algo vedado em s\u00famula ou precedente do STF, STJ ou TST, bem como apresentar contesta\u00e7\u00e3o resistindo injustificadamente \u00e0s jurisprud\u00eancias consagradas”.<\/p>\n\n\n\n

                                                          Artigo 81: San\u00e7\u00f5es \u00e0 Litig\u00e2ncia de M\u00e1-F\u00e9<\/h3>\n\n\n\n

                                                          Estrutura Sancionat\u00f3ria Tr\u00edplice<\/h4>\n\n\n\n

                                                          O artigo 81 estabelece que o juiz condenar\u00e1 o litigante de m\u00e1-f\u00e9 a:<\/p>\n\n\n\n

                                                            \n
                                                          1. Multa<\/strong>: Entre 1% e 10% do valor corrigido da causa<\/li>\n\n\n\n
                                                          2. Indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>: Pelos preju\u00edzos sofridos pela parte contr\u00e1ria<\/li>\n\n\n\n
                                                          3. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong>: Da parte contr\u00e1ria<\/li>\n\n\n\n
                                                          4. Despesas processuais<\/strong>: Todas aquelas efetuadas<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                            Esta estrutura \u00e9 inovadora porque:<\/p>\n\n\n\n

                                                              \n
                                                            • A multa n\u00e3o substitui a indeniza\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                                                            • Ambas visam desincentivar a conduta<\/li>\n\n\n\n
                                                            • Os honor\u00e1rios representam custos processuais que a parte contr\u00e1ria teve<\/li>\n\n\n\n
                                                            • A tr\u00edplice san\u00e7\u00e3o afasta qualquer vantagem econ\u00f4mica da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                              Ponto de Aten\u00e7\u00e3o Cr\u00edtico<\/strong>: O STJ decidiu que “o dano processual n\u00e3o \u00e9 pressuposto para a aplica\u00e7\u00e3o da multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9”, ou seja, mesmo que a parte contr\u00e1ria n\u00e3o comprove preju\u00edzo espec\u00edfico, incide a multa.<\/p>\n\n\n\n

                                                              Multa: Fundamenta\u00e7\u00e3o e Crit\u00e9rios<\/h4>\n\n\n\n

                                                              A fixa\u00e7\u00e3o da multa entre 1% e 10% requer fundamenta\u00e7\u00e3o que considere:<\/p>\n\n\n\n

                                                                \n
                                                              • Gravidade da conduta (inciso violado do art. 80)<\/li>\n\n\n\n
                                                              • Reitera\u00e7\u00e3o de comportamentos il\u00edcitos<\/li>\n\n\n\n
                                                              • Condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das partes<\/li>\n\n\n\n
                                                              • Preju\u00edzos causados<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                Observa\u00e7\u00e3o<\/strong>: A multa \u00e9 “de acordo com a gravidade”, palavra-chave que impossibilita aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ou por tabela.<\/p>\n\n\n\n

                                                                Causas com M\u00faltiplos Litigantes de M\u00e1-F\u00e9 (\u00a7 1\u00ba)<\/h4>\n\n\n\n

                                                                “Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de m\u00e1-f\u00e9, o juiz condenar\u00e1 cada um na propor\u00e7\u00e3o de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contr\u00e1ria.”<\/p>\n\n\n\n

                                                                Dois cen\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n

                                                                  \n
                                                                1. Propor\u00e7\u00e3o de Interesse<\/strong>: Cada litigante responde conforme seu interesse. Exemplo: A\u00e7\u00e3o entre A e B, ambos de m\u00e1-f\u00e9, A \u00e9 autor principal (60% interesse) e B interveniente (40% interesse) \u2192 A paga multa superior.<\/li>\n\n\n\n
                                                                2. Solidariedade<\/strong>: Quando houve coliga\u00e7\u00e3o consciente para lesar (conluio), todos respondem solidariamente, independente de propor\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                  Causas com Valor Irris\u00f3rio ou Inestim\u00e1vel (\u00a7 2\u00ba)<\/h4>\n\n\n\n

                                                                  “Quando o valor da causa for irris\u00f3rio ou inestim\u00e1vel, a multa poder\u00e1 ser fixada em at\u00e9 10 (dez) vezes o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.”<\/p>\n\n\n\n

                                                                  Fundamento: Evitar que partes em processos de pequeno valor escapassem de san\u00e7\u00e3o por impossibilidade de aplicar percentual m\u00ednimo (1% seria \u00ednfimo).<\/p>\n\n\n\n

                                                                  Exemplo Pr\u00e1tico<\/strong>: Causa de R$ 500 com litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. 1% = R$ 5 (irris\u00f3rio). Juiz fixa multa em 5 sal\u00e1rios-m\u00ednimos (valor mais significativo e dissuas\u00f3rio).<\/p>\n\n\n\n

                                                                  C\u00e1lculo da Indeniza\u00e7\u00e3o (\u00a7 3\u00ba)<\/h4>\n\n\n\n

                                                                  “O valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixado pelo juiz ou, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos pr\u00f3prios autos.”<\/p>\n\n\n\n

                                                                  Tr\u00eas procedimentos:<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \n
                                                                  1. Arbitramento<\/strong>: Quando partes concordarem, juiz arbitra valor<\/li>\n\n\n\n
                                                                  2. Procedimento Comum<\/strong>: Liquida\u00e7\u00e3o por artigos (se poss\u00edvel) ou reconvencional (se necess\u00e1rio)<\/li>\n\n\n\n
                                                                  3. Fixa\u00e7\u00e3o Direta<\/strong>: Quando preju\u00edzo \u00e9 mensur\u00e1vel (custos gastos, etc.)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                    \n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                                                                    \n

                                                                    Responsabilidade Disciplinar de Profissionais: Artigo 77, \u00a7 6\u00ba<\/h2>\n\n\n\n

                                                                    A disposi\u00e7\u00e3o merece an\u00e1lise especial. Profissionais do direito (advogados, promotores, defensores) n\u00e3o sofrem multa processual, mas responsabilidade disciplinar. Procedimento:<\/p>\n\n\n\n

                                                                      \n
                                                                    1. Juiz constata viola\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                                                                    2. Juiz oficia \u00f3rg\u00e3o de classe ou corregedoria<\/li>\n\n\n\n
                                                                    3. \u00d3rg\u00e3o espec\u00edfico apura responsabilidade disciplinar<\/li>\n\n\n\n
                                                                    4. San\u00e7\u00f5es podem incluir advert\u00eancia, multa, suspens\u00e3o ou perda do direito de exercer profiss\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                      \n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                                                                      \n

                                                                      Distin\u00e7\u00e3o Fundamental: Ato Atentat\u00f3rio vs. Litig\u00e2ncia de M\u00e1-F\u00e9<\/h3>\n\n\n\n
                                                                      Caracter\u00edstica<\/th>Ato Atentat\u00f3rio<\/th>Litig\u00e2ncia M\u00e1-F\u00e9<\/th><\/tr><\/thead>
                                                                      Artigos<\/strong><\/td>77, \u00a7 2\u00ba<\/td>80-81<\/td><\/tr>
                                                                      Condutas T\u00edpicas<\/strong><\/td>Incumprimento decis\u00e3o; inova\u00e7\u00e3o ilegal<\/td>Pretens\u00e3o contra lei; falsidade; temeridade<\/td><\/tr>
                                                                      San\u00e7\u00e3o Principal<\/strong><\/td>Multa at\u00e9 20% valor causa<\/td>Multa 1-10% + indeniza\u00e7\u00e3o + honor\u00e1rios<\/td><\/tr>
                                                                      Cumulabilidade<\/strong><\/td>Cumul\u00e1vel com outras multas (art. 77, \u00a7 4\u00ba)<\/td>Cumul\u00e1vel com ato atentat\u00f3rio<\/td><\/tr>
                                                                      Advert\u00eancia Pr\u00e9via<\/strong><\/td>Obrigat\u00f3ria (\u00a7 1\u00ba)<\/td>N\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/td><\/tr>
                                                                      Aplica\u00e7\u00e3o Profissionais Direito<\/strong><\/td>Responsabilidade disciplinar (\u00a7 6\u00ba)<\/td>Responsabilidade disciplinar<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

                                                                      Quest\u00f5es Frequentes em Provas<\/h3>\n\n\n\n
                                                                        \n
                                                                      1. A multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 requer comprova\u00e7\u00e3o de dano?<\/strong> N\u00e3o. O STJ \u00e9 pac\u00edfico: dano processual n\u00e3o \u00e9 pressuposto.<\/li>\n\n\n\n
                                                                      2. Advogado pode ser condenado por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9?<\/strong> N\u00e3o multa processual, mas of\u00edcio ao \u00f3rg\u00e3o de classe para responsabilidade disciplinar. “A pena por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 deve ser aplicada \u00e0 parte e n\u00e3o ao seu advogado.”<\/li>\n\n\n\n
                                                                      3. Ato atentat\u00f3rio requer advert\u00eancia pr\u00e9via?<\/strong> Sim, salvo em casos de gravidade manifesta e reitera\u00e7\u00e3o evidente.<\/li>\n\n\n\n
                                                                      4. \u00c9 poss\u00edvel converter multa por ato atentat\u00f3rio em d\u00edvida ativa?<\/strong> Sim, ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado, pela via de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/li>\n\n\n\n
                                                                      5. Qual a diferen\u00e7a entre “inova\u00e7\u00e3o ilegal” (VI) e “altera\u00e7\u00e3o da verdade” (II)?<\/strong> Inova\u00e7\u00e3o \u00e9 ato comissivo (fazer), altera\u00e7\u00e3o \u00e9 deturpa\u00e7\u00e3o factual (mentir); ambas podem concorrer.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                        \n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                                                                        \n

                                                                        Conclus\u00e3o Integrada<\/h2>\n\n\n\n

                                                                        O sistema de responsabilidade processual institu\u00eddo pelos artigos 77-81 do CPC representa matura\u00e7\u00e3o do processo civil contempor\u00e2neo, deslocando o foco de mera distribui\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a para qualidade \u00e9tica do processo<\/em>. Para candidatos a concursos, a compreens\u00e3o desta tr\u00edade \u00e9 imprescind\u00edvel, pois:<\/p>\n\n\n\n

                                                                          \n
                                                                        1. Toca em princ\u00edpios fundamentais (coopera\u00e7\u00e3o, boa-f\u00e9)<\/li>\n\n\n\n
                                                                        2. Incide frequentemente em decis\u00f5es judiciais<\/li>\n\n\n\n
                                                                        3. \u00c9 campo vasto de jurisprud\u00eancia consolidada<\/li>\n\n\n\n
                                                                        4. Exige distin\u00e7\u00f5es sutis (ato atentat\u00f3rio vs. m\u00e1-f\u00e9; temeridade vs. dolo)<\/li>\n\n\n\n
                                                                        5. Impacta c\u00e1lculo de custas processuais e honor\u00e1rios<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                          A literalidade da lei, conjugada com jurisprud\u00eancia pacificada, fornece seguran\u00e7a na aplica\u00e7\u00e3o destes institutos e permite previsibilidade nas decis\u00f5es judiciais. O dom\u00ednio desta mat\u00e9ria diferencia candidatos preparados daqueles com conhecimento superficial.<\/p>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                                          O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 representa uma ruptura paradigm\u00e1tica com o sistema anterior, introduzindo uma concep\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea de moralidade processual. Os artigos 77 a 81 formam um sistema coeso de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade do processo, estabelecendo standards de conduta obrigat\u00f3ria para todos os sujeitos processuais. Para candidatos a concursos p\u00fablicos, compreender essa tr\u00edade […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":409,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[35,173],"tags":[24,46,197,357],"class_list":["post-5037","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pireito-processual-civil","category-os-deveres-das-partes-procuradores","tag-revisao","tag-estudo-completo","tag-resumos_esquematizados","tag-dicas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5037","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5037"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5037\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5442,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5037\/revisions\/5442"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/409"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5037"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5037"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5037"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}