{"id":5065,"date":"2025-12-01T18:52:02","date_gmt":"2025-12-01T21:52:02","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=5065"},"modified":"2025-12-01T19:21:49","modified_gmt":"2025-12-01T22:21:49","slug":"prestacao-de-contas-no-marco-regulatorio-das-organizacoes-da-sociedade-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/12\/01\/prestacao-de-contas-no-marco-regulatorio-das-organizacoes-da-sociedade-civil\/","title":{"rendered":"Presta\u00e7\u00e3o de Contas no Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil"},"content":{"rendered":"
\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n
\n

Contextualiza\u00e7\u00e3o do Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.019\/2014, conhecida como Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (MROSC)<\/strong>, representa uma transforma\u00e7\u00e3o estrutural nas rela\u00e7\u00f5es entre o Poder P\u00fablico e o Terceiro Setor no Brasil. Esse diploma legal estabelece o regime jur\u00eddico das parcerias entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, substituindo instrumentos jur\u00eddicos anteriores e criando um sistema mais transparente e adequado \u00e0 realidade dessas entidades.<\/p>\n\n\n\n

O Cap\u00edtulo IV trata especificamente da presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong>, mecanismo essencial de controle e accountability na aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos transferidos \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil mediante termos de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

Normas Gerais da Presta\u00e7\u00e3o de Contas<\/h2>\n\n\n\n

Princ\u00edpios Norteadores<\/h3>\n\n\n\n

O art. 63<\/strong> estabelece os alicerces do sistema de presta\u00e7\u00e3o de contas, determinando que esta dever\u00e1 observar as regras previstas na Lei, al\u00e9m dos prazos e normas de elabora\u00e7\u00e3o constantes do instrumento de parceria e do plano de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o se limita \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal. H\u00e1 uma tr\u00edplice fonte normativa<\/strong>: (1) a Lei 13.019\/2014; (2) o instrumento de parceria (termo de colabora\u00e7\u00e3o ou fomento); e (3) o plano de trabalho. Todas devem ser observadas conjuntamente.<\/p>\n\n\n\n

Simplifica\u00e7\u00e3o e Racionaliza\u00e7\u00e3o dos Procedimentos<\/h3>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba do art. 63<\/strong> estabelece que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve fornecer manuais espec\u00edficos<\/strong> \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o das parcerias. Estes manuais devem ter como premissas a simplifica\u00e7\u00e3o e a racionaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esta disposi\u00e7\u00e3o reflete um dos objetivos centrais da Lei 13.019\/2014: superar a aplica\u00e7\u00e3o indiscriminada de regras da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, reconhecendo a natureza jur\u00eddica distinta dessas entidades e das parcerias volunt\u00e1rias que estabelecem com o Estado.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 2\u00ba do art. 63<\/strong> determina que eventuais altera\u00e7\u00f5es nos manuais devem ser previamente informadas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil e publicadas em meios oficiais de comunica\u00e7\u00e3o. Isso garante seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade, impedindo que mudan\u00e7as s\u00fabitas prejudiquem entidades que estejam executando parcerias j\u00e1 em curso.<\/p>\n\n\n\n

Procedimentos Simplificados<\/h3>\n\n\n\n

O \u00a7 3\u00ba do art. 63<\/strong> determina que o regulamento estabelecer\u00e1 procedimentos simplificados para presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong>. Este dispositivo \u00e9 coerente com o esp\u00edrito da lei, que busca equilibrar o controle da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos com a viabilidade operacional das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, que frequentemente n\u00e3o disp\u00f5em de estruturas burocr\u00e1ticas equivalentes \u00e0s da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

Conte\u00fado e Elementos da Presta\u00e7\u00e3o de Contas<\/h2>\n\n\n\n

Avalia\u00e7\u00e3o do Cumprimento do Objeto<\/h3>\n\n\n\n

O art. 64<\/strong> estabelece o conte\u00fado m\u00ednimo da presta\u00e7\u00e3o de contas. Esta deve conter elementos que permitam ao gestor da parceria:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Avaliar o andamento<\/strong> da execu\u00e7\u00e3o (em presta\u00e7\u00f5es de contas parciais); ou<\/li>\n\n\n\n
  2. Concluir que o objeto foi executado<\/strong> conforme pactuado (em presta\u00e7\u00e3o de contas final).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    A presta\u00e7\u00e3o de contas deve incluir:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Descri\u00e7\u00e3o pormenorizada das atividades realizadas<\/li>\n\n\n\n
    • Comprova\u00e7\u00e3o do alcance das metas<\/li>\n\n\n\n
    • Demonstra\u00e7\u00e3o dos resultados esperados<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      A Lei 13.019\/2014 adota uma perspectiva final\u00edstica e orientada para resultados<\/strong>. N\u00e3o basta comprovar que o dinheiro foi gasto; \u00e9 preciso demonstrar que os objetivos pactuados foram alcan\u00e7ados.<\/p>\n\n\n\n

      Glosa de Valores<\/h3>\n\n\n\n

      O \u00a7 1\u00ba do art. 64<\/strong> estabelece que ser\u00e3o glosados<\/strong> (n\u00e3o aprovados) valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Note que a lei n\u00e3o determina glosa autom\u00e1tica por qualquer descumprimento. A glosa ocorre quando n\u00e3o houver justificativa suficiente<\/strong>. Isso reconhece que, na execu\u00e7\u00e3o de projetos sociais, podem ocorrer ajustes e adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios, desde que devidamente motivados.<\/p>\n\n\n\n

      An\u00e1lise Financeira e Nexo de Causalidade<\/h3>\n\n\n\n

      O \u00a7 2\u00ba do art. 64<\/strong> determina que os dados financeiros ser\u00e3o analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade<\/strong> entre receita e despesa realizada, sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.<\/p>\n\n\n\n

      Este dispositivo traduz um princ\u00edpio essencial: n\u00e3o se trata apenas de verificar se os comprovantes fiscais est\u00e3o formalmente corretos, mas sim se as despesas realizadas efetivamente contribu\u00edram para a execu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado.<\/p>\n\n\n\n

      Verdade Real e Resultados Alcan\u00e7ados<\/h3>\n\n\n\n

      O \u00a7 3\u00ba do art. 64<\/strong> estabelece que a an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 considerar a verdade real<\/strong> e os resultados alcan\u00e7ados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Este dispositivo representa uma mudan\u00e7a paradigm\u00e1tica em rela\u00e7\u00e3o ao formalismo excessivo que caracterizava o controle de conv\u00eanios no passado. A express\u00e3o “verdade real” indica que a an\u00e1lise deve ir al\u00e9m dos aspectos puramente formais, buscando compreender efetivamente o que foi realizado com os recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

      Conforme destacado pela doutrina especializada no Marco Regulat\u00f3rio, “a Lei n\u00ba 13.019\/2014 estabeleceu um novo marco jur\u00eddico para as rela\u00e7\u00f5es entre o Poder P\u00fablico e o terceiro setor”, privilegiando o controle de resultados em detrimento do controle meramente burocr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

      Regras Espec\u00edficas Conforme o Montante<\/h3>\n\n\n\n

      O \u00a7 4\u00ba do art. 64<\/strong> determina que a presta\u00e7\u00e3o de contas observar\u00e1 regras espec\u00edficas de acordo com o montante de recursos p\u00fablicos envolvidos<\/strong>, conforme previsto no plano de trabalho e no termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento.<\/p>\n\n\n\n

      Este dispositivo permite a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade: parcerias de maior vulto exigir\u00e3o procedimentos mais rigorosos, enquanto parcerias de menor valor podem ter procedimentos mais simplificados.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

      \n

      Transpar\u00eancia e Plataforma Eletr\u00f4nica<\/h2>\n\n\n\n

      O art. 65<\/strong> estabelece que a presta\u00e7\u00e3o de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-\u00e3o em plataforma eletr\u00f4nica<\/strong>, permitindo a visualiza\u00e7\u00e3o por qualquer interessado.<\/p>\n\n\n\n

      Este dispositivo concretiza os princ\u00edpios constitucionais da publicidade e transpar\u00eancia<\/strong> (art. 37, caput, CF\/88). A presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o \u00e9 um ato meramente interno entre a Administra\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil; \u00e9 um ato p\u00fablico, sujeito ao controle social.<\/p>\n\n\n\n

      A plataforma eletr\u00f4nica permite que cidad\u00e3os, \u00f3rg\u00e3os de controle e a sociedade em geral acompanhem a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, fortalecendo a accountability democr\u00e1tica.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

      \n

      Documentos e Relat\u00f3rios da Presta\u00e7\u00e3o de Contas<\/h2>\n\n\n\n

      Relat\u00f3rios Obrigat\u00f3rios<\/h3>\n\n\n\n

      O art. 66<\/strong> enumera os documentos que comp\u00f5em a presta\u00e7\u00e3o de contas. Al\u00e9m dos documentos previstos no plano de trabalho (conforme inciso IX do art. 22), s\u00e3o obrigat\u00f3rios:<\/p>\n\n\n\n

      I – Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o do Objeto<\/strong> Elaborado pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, contendo:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • Atividades ou projetos desenvolvidos para cumprimento do objeto<\/li>\n\n\n\n
      • Comparativo de metas propostas com resultados alcan\u00e7ados<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        II – Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o Financeira<\/strong> Obrigat\u00f3rio na hip\u00f3tese de descumprimento de metas e resultados, contendo:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • Descri\u00e7\u00e3o das despesas e receitas efetivamente realizadas<\/li>\n\n\n\n
        • Vincula\u00e7\u00e3o com a execu\u00e7\u00e3o do objeto<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          O relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira completo s\u00f3 \u00e9 obrigat\u00f3rio quando h\u00e1 descumprimento de metas. Isso demonstra a \u00eanfase da lei nos resultados: se as metas foram alcan\u00e7adas, a presta\u00e7\u00e3o de contas financeira pode ser mais simplificada.<\/p>\n\n\n\n

          Relat\u00f3rios Elaborados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n

          O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 66<\/strong> determina que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve considerar em sua an\u00e1lise:<\/p>\n\n\n\n

          I – Relat\u00f3rio de Visita T\u00e9cnica In Loco<\/strong> Eventualmente realizado durante a execu\u00e7\u00e3o da parceria.<\/p>\n\n\n\n

          II – Relat\u00f3rio T\u00e9cnico de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o<\/strong> Homologado pela comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcan\u00e7ados.<\/p>\n\n\n\n

          Estes relat\u00f3rios demonstram que a presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o \u00e9 um momento isolado ao final da parceria, mas o coroamento de um processo cont\u00ednuo de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

          \n

          Parecer T\u00e9cnico do Gestor<\/h2>\n\n\n\n

          Emiss\u00e3o do Parecer<\/h3>\n\n\n\n

          O art. 67<\/strong> determina que o gestor emitir\u00e1 parecer t\u00e9cnico de an\u00e1lise de presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong> da parceria celebrada.<\/p>\n\n\n\n

          O gestor \u00e9 figura essencial no regime da Lei 13.019\/2014. Trata-se de agente p\u00fablico designado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para cada parceria, respons\u00e1vel por acompanhar e fiscalizar sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          Presta\u00e7\u00e3o de Contas \u00danica vs. Anual<\/h3>\n\n\n\n

          O \u00a7 1\u00ba do art. 67<\/strong> estabelece que, no caso de presta\u00e7\u00e3o de contas \u00fanica (parcerias de at\u00e9 um ano), o gestor emitir\u00e1 parecer t\u00e9cnico conclusivo para fins de avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto.<\/p>\n\n\n\n

          J\u00e1 o \u00a7 2\u00ba do art. 67<\/strong> determina que, se a dura\u00e7\u00e3o da parceria exceder um ano, a organiza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 apresentar presta\u00e7\u00e3o de contas ao fim de cada exerc\u00edcio, para fins de monitoramento do cumprimento das metas.<\/p>\n\n\n\n

          Parcerias longas t\u00eam presta\u00e7\u00e3o de contas anual (parcial) + presta\u00e7\u00e3o de contas final. As presta\u00e7\u00f5es anuais t\u00eam finalidade de monitoramento<\/strong>; apenas a final \u00e9 conclusiva quanto ao cumprimento integral do objeto.<\/p>\n\n\n\n

          Conte\u00fado Obrigat\u00f3rio dos Pareceres T\u00e9cnicos<\/h3>\n\n\n\n

          O \u00a7 4\u00ba do art. 67<\/strong> estabelece elementos que devem obrigatoriamente constar dos pareceres t\u00e9cnicos, para fins de avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 efic\u00e1cia e efetividade das a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          • I – Resultados j\u00e1 alcan\u00e7ados e seus benef\u00edcios <\/li>\n\n\n\n
          • II – Impactos econ\u00f4micos ou sociais <\/li>\n\n\n\n
          • III – Grau de satisfa\u00e7\u00e3o do p\u00fablico-alvo <\/li>\n\n\n\n
          • IV – Possibilidade de sustentabilidade das a\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a conclus\u00e3o do objeto pactuado<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            Estes elementos demonstram que a an\u00e1lise deve ir muito al\u00e9m da verifica\u00e7\u00e3o formal de documentos. O gestor deve avaliar a efetividade social<\/strong> da parceria, sua capacidade de gerar transforma\u00e7\u00f5es duradouras e o grau de satisfa\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

            \n

            Documentos Originais e Certifica\u00e7\u00e3o Digital<\/h2>\n\n\n\n

            Validade dos Documentos Digitais<\/h3>\n\n\n\n

            O art. 68<\/strong> estabelece que os documentos inclu\u00eddos pela entidade na plataforma eletr\u00f4nica, desde que possuam garantia da origem e de seu signat\u00e1rio por certifica\u00e7\u00e3o digital<\/strong>, ser\u00e3o considerados originais<\/strong> para os efeitos de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n

            Este dispositivo est\u00e1 alinhado com a infraestrutura de chaves p\u00fablicas brasileira (ICP-Brasil) e com a legisla\u00e7\u00e3o sobre documentos eletr\u00f4nicos, reconhecendo plena validade jur\u00eddica aos documentos digitalmente assinados.<\/p>\n\n\n\n

            Guarda de Documentos<\/h3>\n\n\n\n

            O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 68<\/strong> determina que, durante o prazo de 10 (dez) anos<\/strong>, contado do dia \u00fatil subsequente ao da presta\u00e7\u00e3o de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos originais que comp\u00f5em a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n

            Este prazo de 10 anos \u00e9 fundamental para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o posterior e eventuais a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio. Coincide com prazos prescricionais aplic\u00e1veis a diversas situa\u00e7\u00f5es de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, embora em contexto espec\u00edfico sobre improbidade administrativa, reconhece a relev\u00e2ncia dos prazos de guarda documental para viabilizar o controle e a responsabiliza\u00e7\u00e3o, especialmente considerando a S\u00famula 329 do STJ: “O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico”.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

            \n

            Prazos da Presta\u00e7\u00e3o de Contas<\/h2>\n\n\n\n

            Prazo para a Organiza\u00e7\u00e3o Prestar Contas<\/h3>\n\n\n\n

            O art. 69<\/strong> estabelece que a organiza\u00e7\u00e3o prestar\u00e1 contas da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

              \n
            • A partir do t\u00e9rmino da vig\u00eancia da parceria; ou<\/li>\n\n\n\n
            • No final de cada exerc\u00edcio, se a dura\u00e7\u00e3o da parceria exceder um ano.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

              O prazo de 90 dias \u00e9 o limite m\u00e1ximo. O instrumento de parceria pode estabelecer prazo menor, conforme a complexidade do objeto (\u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

              Prorroga\u00e7\u00e3o do Prazo<\/h3>\n\n\n\n

              O \u00a7 4\u00ba do art. 69<\/strong> permite prorroga\u00e7\u00e3o do prazo por at\u00e9 30 (trinta) dias<\/strong>, desde que devidamente justificado.<\/p>\n\n\n\n

              A prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica; depende de justificativa da organiza\u00e7\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

              Tomada de Contas Especial<\/h3>\n\n\n\n

              O \u00a7 2\u00ba do art. 69<\/strong> estabelece que o dispositivo sobre prazos n\u00e3o impede que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica promova a instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial<\/strong> antes do t\u00e9rmino da parceria, ante evid\u00eancias de irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n\n\n\n

              O \u00a7 3\u00ba<\/strong> complementa: na hip\u00f3tese de tomada de contas especial, o dever de prestar contas surge no momento da libera\u00e7\u00e3o de recurso envolvido na parceria.<\/p>\n\n\n\n

              A tomada de contas especial \u00e9 um processo administrativo devidamente formalizado, com rito pr\u00f3prio, para apurar responsabilidade por omiss\u00e3o no dever de prestar contas, por irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o de recursos ou por dano ao er\u00e1rio. \u00c9 instaurada quando h\u00e1 ind\u00edcios de irregularidades graves.<\/p>\n\n\n\n

              Manifesta\u00e7\u00e3o Conclusiva da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n

              O \u00a7 5\u00ba do art. 69<\/strong> determina que a manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica observar\u00e1 os prazos previstos na Lei, devendo concluir, alternativamente, pela:<\/p>\n\n\n\n

                \n
              • I – Aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas <\/li>\n\n\n\n
              • II – Aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas com ressalvas <\/li>\n\n\n\n
              • III – Rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas e determina\u00e7\u00e3o de imediata instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                S\u00e3o tr\u00eas possibilidades de conclus\u00e3o, cada uma com consequ\u00eancias jur\u00eddicas distintas. A aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas reconhece impropriedades formais que n\u00e3o resultaram em dano ao er\u00e1rio. A rejei\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorre em casos graves, listados no art. 72, inciso III.<\/p>\n\n\n\n

                Registro de Impropriedades<\/h3>\n\n\n\n

                O \u00a7 6\u00ba do art. 69<\/strong> determina que as impropriedades que deram causa \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e3o registradas em plataforma eletr\u00f4nica de acesso p\u00fablico<\/strong>, devendo ser levadas em considera\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o da assinatura de futuras parcerias com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

                Este dispositivo cria um sistema de mem\u00f3ria institucional<\/strong> que permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o avaliar o hist\u00f3rico de uma organiza\u00e7\u00e3o antes de celebrar nova parceria.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                \n

                Procedimento de Saneamento<\/h2>\n\n\n\n

                Concess\u00e3o de Prazo para Saneamento<\/h3>\n\n\n\n

                O art. 70<\/strong> estabelece que, constatada irregularidade ou omiss\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de contas, ser\u00e1 concedido prazo para a organiza\u00e7\u00e3o sanar a irregularidade ou cumprir a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                O \u00a7 1\u00ba<\/strong> limita esse prazo a 45 (quarenta e cinco) dias por notifica\u00e7\u00e3o<\/strong>, prorrog\u00e1vel, no m\u00e1ximo, por igual per\u00edodo (totalizando at\u00e9 90 dias), dentro do prazo que a Administra\u00e7\u00e3o possui para analisar e decidir sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n

                \ud83d\udd34 PRINC\u00cdPIO DO CONTRADIT\u00d3RIO E AMPLA DEFESA:<\/strong> Este dispositivo concretiza os princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (art. 5\u00ba, LV, CF\/88). A organiza\u00e7\u00e3o tem o direito de corrigir falhas antes de sofrer san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

                Consequ\u00eancias da N\u00e3o Regulariza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

                O \u00a7 2\u00ba do art. 70<\/strong> determina que, transcorrido o prazo para saneamento sem que haja a regulariza\u00e7\u00e3o, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria<\/strong>, deve adotar as provid\u00eancias para:<\/p>\n\n\n\n

                  \n
                • Apura\u00e7\u00e3o dos fatos<\/li>\n\n\n\n
                • Identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis<\/li>\n\n\n\n
                • Quantifica\u00e7\u00e3o do dano<\/li>\n\n\n\n
                • Obten\u00e7\u00e3o do ressarcimento<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                  A express\u00e3o “sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria” significa que o agente p\u00fablico que se omitir em adotar as provid\u00eancias cab\u00edveis poder\u00e1 responder solidariamente com a organiza\u00e7\u00e3o pelo dano ao er\u00e1rio.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                  \n

                  Prazo para An\u00e1lise pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

                  Prazo de 150 Dias<\/h3>\n\n\n\n

                  O art. 71<\/strong> estabelece que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica apreciar\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o final de contas no prazo de at\u00e9 150 (cento e cinquenta) dias<\/strong>, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de dilig\u00eancia por ela determinada, prorrog\u00e1vel justificadamente por igual per\u00edodo (totalizando at\u00e9 300 dias).<\/p>\n\n\n\n

                  Este prazo \u00e9 para a presta\u00e7\u00e3o final de contas<\/strong>. As presta\u00e7\u00f5es anuais (parciais) podem ter prazos diferentes, estabelecidos no instrumento de parceria.<\/p>\n\n\n\n

                  Consequ\u00eancias do Decurso do Prazo<\/h3>\n\n\n\n

                  O \u00a7 4\u00ba do art. 71<\/strong> estabelece importantes consequ\u00eancias do transcurso do prazo sem que as contas tenham sido apreciadas:<\/p>\n\n\n\n

                  I – N\u00e3o impede aprecia\u00e7\u00e3o posterior<\/strong> nem veda\u00e7\u00e3o a medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

                  O decurso do prazo n\u00e3o<\/strong> implica aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita das contas. A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o perde o direito de analisar e, se for o caso, rejeitar a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n

                  II – Impede a incid\u00eancia de juros de mora<\/strong> sobre d\u00e9bitos eventualmente apurados, no per\u00edodo entre o final do prazo e a data da conclus\u00e3o da an\u00e1lise, nos casos em que n\u00e3o for constatado dolo<\/strong> da organiza\u00e7\u00e3o ou de seus prepostos, sem preju\u00edzo da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

                  Esta regra protege a organiza\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 contra a demora injustificada da Administra\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o houve dolo, os juros de mora n\u00e3o correm durante o per\u00edodo em que a Administra\u00e7\u00e3o estava em mora na an\u00e1lise das contas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                  \n

                  Classifica\u00e7\u00e3o das Presta\u00e7\u00f5es de Contas<\/h2>\n\n\n\n

                  Contas Regulares<\/h3>\n\n\n\n

                  O art. 72, inciso I<\/strong>, define que as presta\u00e7\u00f5es de contas ser\u00e3o avaliadas como regulares<\/strong> quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

                  Contas regulares significam aprova\u00e7\u00e3o plena, sem ressalvas.<\/p>\n\n\n\n

                  Contas Regulares com Ressalva<\/h3>\n\n\n\n

                  O inciso II<\/strong> define contas regulares com ressalva<\/strong> quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que n\u00e3o resulte em dano ao er\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                  A distin\u00e7\u00e3o entre contas regulares com ressalva e contas irregulares est\u00e1 na ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de dano ao er\u00e1rio<\/strong>. Impropriedades meramente formais n\u00e3o justificam a rejei\u00e7\u00e3o das contas se o objeto foi cumprido e n\u00e3o houve preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

                  Contas Irregulares<\/h3>\n\n\n\n

                  O inciso III<\/strong> define contas irregulares<\/strong> quando comprovada qualquer das seguintes circunst\u00e2ncias:<\/p>\n\n\n\n

                  a) Omiss\u00e3o no dever de prestar contas<\/strong> A simples n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas j\u00e1 caracteriza irregularidade grave, ensejando tomada de contas especial.<\/p>\n\n\n\n

                  b) Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho<\/strong> Note o termo “injustificado”. Se houver justificativa adequada, o descumprimento pode n\u00e3o caracterizar irregularidade.<\/p>\n\n\n\n

                  c) Dano ao er\u00e1rio decorrente de ato de gest\u00e3o ileg\u00edtimo ou antiecon\u00f4mico<\/strong> Aqui se enquadram situa\u00e7\u00f5es como pagamento de despesas n\u00e3o previstas, superfaturamento, despesas incompat\u00edveis com o objeto, etc.<\/p>\n\n\n\n

                  d) Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores p\u00fablicos<\/strong> Esta \u00e9 a hip\u00f3tese mais grave, caracterizando inclusive poss\u00edvel crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

                  Responsabilidade do Administrador P\u00fablico<\/h3>\n\n\n\n

                  O \u00a7 1\u00ba do art. 72<\/strong> estabelece que o administrador p\u00fablico responde pela decis\u00e3o sobre a aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas ou por omiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise de seu conte\u00fado<\/strong>, levando em considera\u00e7\u00e3o os pareceres t\u00e9cnico, financeiro e jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

                  O administrador responde tanto pela decis\u00e3o equivocada quanto pela omiss\u00e3o. \u00c9 permitida delega\u00e7\u00e3o a autoridades diretamente subordinadas, mas \u00e9 vedada a subdelega\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                  Este dispositivo estabelece um sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o que visa coibir tanto a aprova\u00e7\u00e3o indevida de contas irregulares quanto a n\u00e3o an\u00e1lise das presta\u00e7\u00f5es de contas apresentadas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                  \n

                  Ressarcimento por A\u00e7\u00f5es Compensat\u00f3rias<\/h2>\n\n\n\n

                  Possibilidade de Ressarcimento Alternativo<\/h3>\n\n\n\n

                  O \u00a7 2\u00ba do art. 72<\/strong> estabelece uma inova\u00e7\u00e3o importante: quando a presta\u00e7\u00e3o de contas for avaliada como irregular, ap\u00f3s exaurida a fase recursal, se mantida a decis\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil poder\u00e1 solicitar autoriza\u00e7\u00e3o para que o ressarcimento ao er\u00e1rio seja promovido por meio de a\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias de interesse p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                  Requisitos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  • Apresenta\u00e7\u00e3o de novo plano de trabalho<\/li>\n\n\n\n
                  • Conforme o objeto descrito no termo de colabora\u00e7\u00e3o ou fomento<\/li>\n\n\n\n
                  • Conforme a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                  • Mensura\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica a partir do plano de trabalho original<\/li>\n\n\n\n
                  • N\u00e3o ter havido dolo ou fraude<\/li>\n\n\n\n
                  • N\u00e3o ser caso de restitui\u00e7\u00e3o integral dos recursos<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                    Esta possibilidade reconhece que, em alguns casos, pode ser mais vantajoso para o interesse p\u00fablico que a organiza\u00e7\u00e3o execute novos projetos (compensando o valor devido) do que simplesmente devolva o dinheiro. \u00c9 uma solu\u00e7\u00e3o criativa que privilegia a continuidade das a\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

                    Esta alternativa n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel quando h\u00e1 dolo, fraude ou necessidade de restitui\u00e7\u00e3o integral. Destina-se a casos em que houve irregularidades por gest\u00e3o inadequada, mas sem m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                    \n

                    Jurisprud\u00eancia Relevante sobre Presta\u00e7\u00e3o de Contas e Ressarcimento ao Er\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n

                    Legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/h3>\n\n\n\n

                    A S\u00famula 329 do STJ<\/strong> estabelece:<\/p>\n\n\n\n

                    \n

                    “O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico.”<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

                    Esta s\u00famula \u00e9 relevante porque o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode atuar na tutela do patrim\u00f4nio p\u00fablico quando houver irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos repassados a organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n

                    A\u00e7\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas<\/h3>\n\n\n\n

                    A S\u00famula 259 do STJ<\/strong> disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

                    \n

                    “A a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente banc\u00e1ria.”<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

                    Embora esta s\u00famula trate especificamente de contas banc\u00e1rias, o princ\u00edpio subjacente \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas em geral: quem entrega recursos a outrem tem legitimidade para exigir presta\u00e7\u00e3o de contas; reciprocamente, quem recebe recursos deve prestar contas.<\/p>\n\n\n\n

                    Imprescritibilidade das A\u00e7\u00f5es de Ressarcimento ao Er\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

                    O Tema 897 de Repercuss\u00e3o Geral do STF<\/strong> firmou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n

                    \n

                    “S\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.”<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

                    Este entendimento \u00e9 relevante para o contexto da Lei 13.019\/2014, pois, havendo rejei\u00e7\u00e3o de contas e constata\u00e7\u00e3o de dano ao er\u00e1rio decorrente de ato doloso (como desvio ou desfalque), a a\u00e7\u00e3o de ressarcimento ser\u00e1 imprescrit\u00edvel, conforme o art. 37, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

                    A imprescritibilidade aplica-se apenas aos atos dolosos. Quando n\u00e3o h\u00e1 dolo, aplicam-se os prazos prescricionais previstos na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                    \n

                    Princ\u00edpios Aplic\u00e1veis \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Contas no MROSC<\/h2>\n\n\n\n

                    Embora n\u00e3o expl\u00edcitos no Cap\u00edtulo IV, diversos princ\u00edpios constitucionais e legais permeiam toda a sistem\u00e1tica de presta\u00e7\u00e3o de contas:<\/p>\n\n\n\n

                    Princ\u00edpio da Verdade Real<\/h3>\n\n\n\n

                    Expressamente mencionado no \u00a7 3\u00ba do art. 64, este princ\u00edpio determina que a an\u00e1lise deve buscar compreender efetivamente o que ocorreu, n\u00e3o se limitando aos aspectos formais.<\/p>\n\n\n\n

                    Princ\u00edpio da Proporcionalidade<\/h3>\n\n\n\n

                    Manifesta-se na previs\u00e3o de procedimentos simplificados e na adapta\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias ao montante de recursos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

                    Princ\u00edpio do Contradit\u00f3rio e Ampla Defesa<\/h3>\n\n\n\n

                    Concretizado na obrigatoriedade de concess\u00e3o de prazo para saneamento de irregularidades antes de rejei\u00e7\u00e3o das contas.<\/p>\n\n\n\n

                    Princ\u00edpio da Publicidade e Transpar\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

                    Efetivado pela plataforma eletr\u00f4nica de acesso p\u00fablico onde tramitam as presta\u00e7\u00f5es de contas.<\/p>\n\n\n\n

                    Princ\u00edpio da Efici\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

                    Presente na \u00eanfase aos resultados alcan\u00e7ados, impactos sociais e satisfa\u00e7\u00e3o do p\u00fablico-alvo, n\u00e3o apenas \u00e0 conformidade formal.<\/p>\n\n\n\n

                    Princ\u00edpio da Razoabilidade<\/h3>\n\n\n\n

                    Aplic\u00e1vel na an\u00e1lise das justificativas apresentadas para descumprimento de metas, evitando formalismos excessivos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                    \n

                    Fluxo da Presta\u00e7\u00e3o de Contas: S\u00edntese Esquem\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n

                    1. EXECU\u00c7\u00c3O DA PARCERIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      \n
                    • Acompanhamento pelo gestor<\/li>\n\n\n\n
                    • Eventual visita t\u00e9cnica in loco<\/li>\n\n\n\n
                    • Relat\u00f3rios de monitoramento<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                      2. TERMO FINAL DO EXERC\u00cdCIO OU DA PARCERIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                        \n
                      • Organiza\u00e7\u00e3o elabora relat\u00f3rios (execu\u00e7\u00e3o do objeto e, se necess\u00e1rio, execu\u00e7\u00e3o financeira)<\/li>\n\n\n\n
                      • Prazo: at\u00e9 90 dias (prorrog\u00e1vel por mais 30)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                        3. APRESENTA\u00c7\u00c3O NA PLATAFORMA ELETR\u00d4NICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                          \n
                        • Documentos com certifica\u00e7\u00e3o digital<\/li>\n\n\n\n
                        • Acesso p\u00fablico<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                          4. AN\u00c1LISE PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                            \n
                          • Gestor emite parecer t\u00e9cnico<\/li>\n\n\n\n
                          • Prazo: at\u00e9 150 dias (prorrog\u00e1vel por mais 150)<\/li>\n\n\n\n
                          • Verifica\u00e7\u00e3o de conformidade, nexo causal, resultados<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                            5. DILIG\u00caNCIAS (SE NECESS\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                              \n
                            • Prazo para saneamento: at\u00e9 45 dias (prorrog\u00e1vel por mais 45)<\/li>\n\n\n\n
                            • Oportunidade de corre\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                              6. MANIFESTA\u00c7\u00c3O CONCLUSIVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                \n
                              • Contas Regulares \u2192 Aprova\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                              • Contas Regulares com Ressalva \u2192 Aprova\u00e7\u00e3o com ressalva<\/li>\n\n\n\n
                              • Contas Irregulares \u2192 Rejei\u00e7\u00e3o + Tomada de Contas Especial<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                7. FASE RECURSAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                  \n
                                • Exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e ampla defesa<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                  8. DECIS\u00c3O FINAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                    \n
                                  • Se irregulares: ressarcimento ao er\u00e1rio ou a\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias (se cab\u00edvel)<\/li>\n\n\n\n
                                  • Registro em plataforma eletr\u00f4nica<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                                    \n

                                    Aspectos Pr\u00e1ticos para Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil<\/h2>\n\n\n\n

                                    Recomenda\u00e7\u00f5es Essenciais<\/h3>\n\n\n\n

                                    1. Conhecimento Profundo do Plano de Trabalho<\/strong> Toda a presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 avaliada em fun\u00e7\u00e3o do cumprimento do plano de trabalho. A organiza\u00e7\u00e3o deve conhec\u00ea-lo detalhadamente e acompanhar continuamente sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                    2. Documenta\u00e7\u00e3o Cont\u00ednua<\/strong> A presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o deve ser vista como atividade “de fim de ano”. A documenta\u00e7\u00e3o deve ser organizada continuamente durante toda a execu\u00e7\u00e3o da parceria.<\/p>\n\n\n\n

                                    3. Nexo de Causalidade<\/strong> Toda despesa realizada deve estar claramente vinculada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto. N\u00e3o basta que a despesa seja l\u00edcita; ela deve ser necess\u00e1ria e adequada ao projeto.<\/p>\n\n\n\n

                                    4. Foco nos Resultados<\/strong> A organiza\u00e7\u00e3o deve produzir evid\u00eancias dos resultados alcan\u00e7ados: fotos, listas de presen\u00e7a, depoimentos de benefici\u00e1rios, relat\u00f3rios de atividades, indicadores de impacto, etc.<\/p>\n\n\n\n

                                    5. Comunica\u00e7\u00e3o com o Gestor<\/strong> Dificuldades, imprevistos e necessidades de ajuste devem ser comunicados ao gestor durante a execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas na presta\u00e7\u00e3o de contas final.<\/p>\n\n\n\n

                                    6. Guarda de Documentos<\/strong> Manter arquivo organizado de todos os documentos originais por 10 anos, mesmo ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o das contas.<\/p>\n\n\n\n

                                    7. Certifica\u00e7\u00e3o Digital<\/strong> Providenciar certificado digital v\u00e1lido para assinatura dos documentos na plataforma eletr\u00f4nica.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                                    \n

                                    Aspectos Pr\u00e1ticos para Gestores P\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

                                    Responsabilidades do Gestor<\/h3>\n\n\n\n

                                    1. Acompanhamento Cont\u00ednuo<\/strong> O gestor n\u00e3o deve aguardar a presta\u00e7\u00e3o de contas para verificar se tudo est\u00e1 correndo adequadamente. O monitoramento deve ser permanente.<\/p>\n\n\n\n

                                    2. Orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o<\/strong> Cabe ao gestor orientar a organiza\u00e7\u00e3o sobre os procedimentos corretos, especialmente quando se trata de entidade com pouca experi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

                                    3. An\u00e1lise Substantiva, n\u00e3o Meramente Formal<\/strong> O gestor deve avaliar se os objetivos foram alcan\u00e7ados, n\u00e3o apenas se os documentos est\u00e3o formalmente corretos.<\/p>\n\n\n\n

                                    4. Motiva\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es<\/strong> Todas as decis\u00f5es (aprova\u00e7\u00e3o, ressalva, rejei\u00e7\u00e3o) devem ser adequadamente fundamentadas, baseadas em pareceres t\u00e9cnicos.<\/p>\n\n\n\n

                                    5. Observ\u00e2ncia dos Prazos<\/strong> O gestor deve estar atento aos prazos legais, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n\n\n\n

                                    6. Imparcialidade e Isen\u00e7\u00e3o<\/strong> O gestor deve atuar com imparcialidade, evitando tanto o rigor excessivo quanto a complac\u00eancia indevida.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                                    \n

                                    Diferen\u00e7as entre o Regime da Lei 13.019\/2014 e o Regime Anterior de Conv\u00eanios<\/h2>\n\n\n\n

                                    A Lei 13.019\/2014 representa uma ruptura com o modelo anterior, caracterizado pela aplica\u00e7\u00e3o das normas de conv\u00eanios administrativos. As principais diferen\u00e7as s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

                                    ASPECTO<\/th>REGIME ANTERIOR (Conv\u00eanios)<\/th>LEI 13.019\/2014 (MROSC)<\/th><\/tr><\/thead>
                                    Natureza Jur\u00eddica<\/td>Conv\u00eanio (Administra\u00e7\u00e3o + particular)<\/td>Parceria volunt\u00e1ria (regime pr\u00f3prio)<\/td><\/tr>
                                    \u00canfase do Controle<\/td>Formalidades e procedimentos<\/td>Resultados e impacto social<\/td><\/tr>
                                    Sele\u00e7\u00e3o<\/td>Muitas vezes sem processo seletivo<\/td>Chamamento p\u00fablico (regra geral)<\/td><\/tr>
                                    Flexibilidade<\/td>Rigidez na execu\u00e7\u00e3o<\/td>Maior flexibilidade com justificativa<\/td><\/tr>
                                    Presta\u00e7\u00e3o de Contas<\/td>\u00canfase na documenta\u00e7\u00e3o fiscal<\/td>\u00canfase nos resultados alcan\u00e7ados<\/td><\/tr>
                                    Transpar\u00eancia<\/td>Limitada<\/td>Plataforma eletr\u00f4nica p\u00fablica<\/td><\/tr>
                                    Princ\u00edpio Orientador<\/td>Legalidade estrita<\/td>Efici\u00eancia e verdade real<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                                    \n

                                    A Presta\u00e7\u00e3o de Contas como Instrumento de Accountability Democr\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n

                                    A sistem\u00e1tica de presta\u00e7\u00e3o de contas estabelecida no Cap\u00edtulo IV da Lei 13.019\/2014 reflete uma compreens\u00e3o moderna e democr\u00e1tica do controle da aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

                                    Diferentemente de modelos burocr\u00e1ticos centrados exclusivamente na verifica\u00e7\u00e3o formal de documentos, o MROSC estabelece um sistema de accountability multidimensional, que abrange:<\/p>\n\n\n\n

                                    1. Accountability Vertical (Controle pela Administra\u00e7\u00e3o)<\/strong> Por meio dos pareceres do gestor e da an\u00e1lise dos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n

                                    2. Accountability Horizontal (Controle pelos \u00d3rg\u00e3os de Controle)<\/strong> Tribunais de Contas, Minist\u00e9rio P\u00fablico e outros \u00f3rg\u00e3os podem acessar as informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

                                    3. Accountability Social (Controle pela Sociedade)<\/strong> Por meio da plataforma eletr\u00f4nica de acesso p\u00fablico, qualquer cidad\u00e3o pode acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

                                    Esta arquitetura institucional reconhece que as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil s\u00e3o parceiras do Estado na efetiva\u00e7\u00e3o de direitos e pol\u00edticas p\u00fablicas, n\u00e3o meras executoras de servi\u00e7os. O controle, portanto, deve ser rigoroso quanto aos fins (cumprimento do objeto e alcance de resultados), mas flex\u00edvel quanto aos meios (procedimentos e formalidades), respeitando a autonomia e as peculiaridades das organiza\u00e7\u00f5es do terceiro setor.<\/p>\n\n\n\n

                                    Para os candidatos a concursos p\u00fablicos, \u00e9 fundamental compreender n\u00e3o apenas as regras espec\u00edficas sobre prazos e procedimentos, mas tamb\u00e9m os princ\u00edpios e a l\u00f3gica subjacente ao sistema de presta\u00e7\u00e3o de contas do MROSC, pois as quest\u00f5es de prova frequentemente exigem aplica\u00e7\u00e3o contextualizada das normas, n\u00e3o mera memoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                    Contextualiza\u00e7\u00e3o do Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil A Lei n\u00ba 13.019\/2014, conhecida como Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (MROSC), representa uma transforma\u00e7\u00e3o estrutural nas rela\u00e7\u00f5es entre o Poder P\u00fablico e o Terceiro Setor no Brasil. Esse diploma legal estabelece o regime jur\u00eddico das parcerias entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3828,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[373,404],"tags":[197,211,357,372,401,402],"class_list":["post-5065","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lei-das-oscs","category-prestacao-de-contas","tag-resumos_esquematizados","tag-questoes","tag-dicas","tag-sumulas","tag-artigos-comentados","tag-artigos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5065","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5065"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5065\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5074,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5065\/revisions\/5074"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3828"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5065"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5065"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5065"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}