{"id":5119,"date":"2025-12-02T18:35:49","date_gmt":"2025-12-02T21:35:49","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=5119"},"modified":"2025-12-02T18:47:23","modified_gmt":"2025-12-02T21:47:23","slug":"modalidades-de-licitacao-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/12\/02\/modalidades-de-licitacao-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/","title":{"rendered":"Modalidades de Licita\u00e7\u00e3o na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos"},"content":{"rendered":"
\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n
\n

A Lei n\u00ba 14.133\/2021, que instituiu a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, promoveu uma reformula\u00e7\u00e3o substancial no regime jur\u00eddico das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Brasil. Um dos aspectos mais relevantes dessa transforma\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0s modalidades de licita\u00e7\u00e3o, que foram significativamente simplificadas e modernizadas em rela\u00e7\u00e3o ao regime anterior da Lei n\u00ba 8.666\/1993.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 28 da nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece um sistema taxativo e fechado de modalidades licitat\u00f3rias, contemplando apenas cinco modalidades: preg\u00e3o, concorr\u00eancia, concurso, leil\u00e3o e di\u00e1logo competitivo. Esta estrutura representa uma ruptura paradigm\u00e1tica com o modelo anterior, que previa seis modalidades (concorr\u00eancia, tomada de pre\u00e7os, convite, concurso, leil\u00e3o e preg\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

O \u00a72\u00ba do art. 28 veda expressamente a cria\u00e7\u00e3o de outras modalidades de licita\u00e7\u00e3o ou a combina\u00e7\u00e3o daquelas previstas no caput. Trata-se de um sistema numerus clausus, onde n\u00e3o h\u00e1 margem para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica inventar procedimentos h\u00edbridos ou criar novas esp\u00e9cies licitat\u00f3rias. Esta veda\u00e7\u00e3o objetiva conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade aos processos licitat\u00f3rios.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

As Cinco Modalidades Licitat\u00f3rias e suas Caracter\u00edsticas<\/h2>\n\n\n\n

Preg\u00e3o e Concorr\u00eancia: as modalidades principais<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 29 estabelece que tanto a concorr\u00eancia quanto o preg\u00e3o seguem o rito procedimental comum previsto no artigo 17 da Lei n\u00ba 14.133\/2021. Esta \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o significativa, pois ambas as modalidades passam a compartilhar o mesmo procedimento base, diferenciando-se fundamentalmente pelo objeto a ser contratado.<\/p>\n\n\n\n

O preg\u00e3o<\/strong> consolida-se como a modalidade preferencial da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, devendo ser adotado sempre que o objeto possuir padr\u00f5es de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais de mercado<\/strong>. Esta caracter\u00edstica permite que o preg\u00e3o seja utilizado para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, ou seja, aqueles cujas caracter\u00edsticas podem ser descritas de forma objetiva e padronizada.<\/p>\n\n\n\n

Ponto de aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> A jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 consolidou o entendimento de que “preg\u00e3o \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, caracterizados como sendo aqueles cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital”. Portanto, a defini\u00e7\u00e3o objetiva do objeto \u00e9 requisito essencial para a escolha do preg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Restri\u00e7\u00f5es ao Preg\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 29 estabelece limita\u00e7\u00f5es importantes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o. Esta modalidade n\u00e3o se aplica<\/strong> \u00e0s seguintes contrata\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  2. Obras e servi\u00e7os de engenharia<\/strong> (com uma exce\u00e7\u00e3o)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    A exce\u00e7\u00e3o mencionada refere-se aos servi\u00e7os comuns de engenharia previstos na al\u00ednea “a” do inciso XXI do caput do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021, que s\u00e3o aqueles servi\u00e7os de engenharia que podem ser descritos por padr\u00f5es usuais de mercado.<\/p>\n\n\n\n

    Esta restri\u00e7\u00e3o se justifica pela complexidade t\u00e9cnica desses objetos, que demandam an\u00e1lise mais aprofundada das qualifica\u00e7\u00f5es dos licitantes e da qualidade t\u00e9cnica das propostas, o que n\u00e3o se compatibiliza com a din\u00e2mica expedita do preg\u00e3o, focada essencialmente no crit\u00e9rio de menor pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

    Concurso: modalidade para trabalhos t\u00e9cnicos, cient\u00edficos ou art\u00edsticos<\/h3>\n\n\n\n

    O artigo 30 disciplina a modalidade concurso<\/strong>, destinada \u00e0 sele\u00e7\u00e3o de trabalho t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou art\u00edstico, mediante a institui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamio ou remunera\u00e7\u00e3o ao vencedor. Esta modalidade \u00e9 adequada para situa\u00e7\u00f5es em que a Administra\u00e7\u00e3o necessita de projetos, estudos ou cria\u00e7\u00f5es intelectuais.<\/p>\n\n\n\n

    O edital de concurso deve indicar obrigatoriamente:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • A qualifica\u00e7\u00e3o exigida dos participantes:<\/strong> estabelecendo os requisitos t\u00e9cnicos, profissionais ou acad\u00eamicos necess\u00e1rios para participa\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
    • As diretrizes e formas de apresenta\u00e7\u00e3o do trabalho:<\/strong> definindo os par\u00e2metros t\u00e9cnicos, formatos e padr\u00f5es que devem ser observados<\/li>\n\n\n\n
    • As condi\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o e o pr\u00eamio ou remunera\u00e7\u00e3o:<\/strong> especificando prazos, etapas e a contrapresta\u00e7\u00e3o devida ao vencedor<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 30 estabelece que, nos concursos destinados \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projeto, o vencedor dever\u00e1 ceder \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execu\u00e7\u00e3o conforme ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade das autoridades competentes. Esta previs\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o artigo 93 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

      Esta cess\u00e3o de direitos patrimoniais \u00e9 fundamental para garantir que a Administra\u00e7\u00e3o possa utilizar plenamente o projeto vencedor, modific\u00e1-lo se necess\u00e1rio e execut\u00e1-lo sem restri\u00e7\u00f5es decorrentes de direitos autorais. Os direitos morais do autor, contudo, permanecem intactos, conforme a legisla\u00e7\u00e3o de direitos autorais vigente no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

      Leil\u00e3o: modalidade para aliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos<\/h3>\n\n\n\n

      O artigo 31 regula a modalidade leil\u00e3o<\/strong>, utilizada para a aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, im\u00f3veis ou semoventes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O leil\u00e3o pode ser conduzido por leiloeiro oficial ou por servidor designado, devendo o regulamento dispor sobre os procedimentos operacionais.<\/p>\n\n\n\n

      Sele\u00e7\u00e3o do leiloeiro oficial:<\/strong> Quando a Administra\u00e7\u00e3o optar pela realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00e3o por interm\u00e9dio de leiloeiro oficial, dever\u00e1 selecion\u00e1-lo mediante credenciamento ou licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o, adotando o crit\u00e9rio de julgamento de maior desconto para as comiss\u00f5es a serem cobradas<\/strong>. Os percentuais m\u00e1ximos devem respeitar aqueles definidos na lei que regula a profiss\u00e3o de leiloeiro, observados os valores dos bens a serem leiloados (\u00a71\u00ba do art. 31).<\/p>\n\n\n\n

      Conte\u00fado obrigat\u00f3rio do edital de leil\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. Descri\u00e7\u00e3o detalhada do bem, com suas caracter\u00edsticas espec\u00edficas<\/li>\n\n\n\n
      2. No caso de im\u00f3vel: situa\u00e7\u00e3o, divisas, matr\u00edcula e registros<\/li>\n\n\n\n
      3. Valor de avalia\u00e7\u00e3o e pre\u00e7o m\u00ednimo de aliena\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
      4. Condi\u00e7\u00f5es de pagamento e eventual comiss\u00e3o do leiloeiro<\/li>\n\n\n\n
      5. Indica\u00e7\u00e3o do local onde se encontram os bens m\u00f3veis, ve\u00edculos e semoventes<\/li>\n\n\n\n
      6. S\u00edtio da internet e per\u00edodo do leil\u00e3o (exceto se presencial por comprovada inviabilidade t\u00e9cnica)<\/li>\n\n\n\n
      7. Especifica\u00e7\u00e3o de \u00f4nus, gravames ou pend\u00eancias sobre os bens<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Caracter\u00edsticas procedimentais especiais:<\/strong> O leil\u00e3o \u00e9 uma modalidade bastante simplificada. N\u00e3o exige registro cadastral pr\u00e9vio dos licitantes e n\u00e3o possui fase de habilita\u00e7\u00e3o. A homologa\u00e7\u00e3o ocorre logo ap\u00f3s a conclus\u00e3o da fase de lances, supera\u00e7\u00e3o da fase recursal e efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento pelo vencedor (\u00a74\u00ba do art. 31).<\/p>\n\n\n\n

        Publicidade ampliada:<\/strong> Al\u00e9m da divulga\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, o edital deve ser afixado em local de ampla circula\u00e7\u00e3o na sede da Administra\u00e7\u00e3o, podendo ainda ser divulgado por outros meios necess\u00e1rios para ampliar a publicidade e a competitividade (\u00a73\u00ba do art. 31).<\/p>\n\n\n\n

        Di\u00e1logo Competitivo: a grande inova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/h3>\n\n\n\n

        O di\u00e1logo competitivo<\/strong>, previsto no artigo 32, representa a mais significativa inova\u00e7\u00e3o entre as modalidades licitat\u00f3rias introduzidas pela nova lei. Inspirado em modelos europeus, esta modalidade \u00e9 restrita a contrata\u00e7\u00f5es que envolvam alta complexidade tecnol\u00f3gica ou t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

        Requisitos cumulativos para utiliza\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        A Administra\u00e7\u00e3o somente pode adotar o di\u00e1logo competitivo quando o objeto envolva simultaneamente<\/strong> as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

        a) Inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou t\u00e9cnica:<\/strong> o objeto demanda solu\u00e7\u00f5es que incorporem tecnologias ou t\u00e9cnicas inovadoras, n\u00e3o sendo poss\u00edvel recorrer a solu\u00e7\u00f5es convencionais do mercado<\/p>\n\n\n\n

        b) Impossibilidade de satisfa\u00e7\u00e3o sem adapta\u00e7\u00e3o:<\/strong> a necessidade da Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser satisfeita sem que as solu\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no mercado sejam adaptadas ou customizadas<\/p>\n\n\n\n

        c) Impossibilidade de especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica precisa:<\/strong> a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o consegue definir com precis\u00e3o suficiente as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do objeto no in\u00edcio do procedimento<\/p>\n\n\n\n

        Al\u00e9m disso, a Administra\u00e7\u00e3o deve verificar a necessidade de definir e identificar os meios e alternativas para satisfazer suas necessidades, especialmente quanto a:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • A solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica mais adequada<\/li>\n\n\n\n
        • Os requisitos t\u00e9cnicos aptos a concretizar a solu\u00e7\u00e3o j\u00e1 definida<\/li>\n\n\n\n
        • A estrutura jur\u00eddica ou financeira do contrato<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          O di\u00e1logo competitivo \u00e9 uma modalidade excepcional, aplic\u00e1vel apenas quando h\u00e1 genu\u00edna impossibilidade de defini\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e precisa do objeto. N\u00e3o se trata de uma op\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o, mas de uma alternativa reservada para situa\u00e7\u00f5es de alta complexidade tecnol\u00f3gica.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

          \n

          Procedimento do Di\u00e1logo Competitivo<\/h2>\n\n\n\n

          O \u00a71\u00ba do artigo 32 estabelece um procedimento espec\u00edfico e detalhado para o di\u00e1logo competitivo, que se desenvolve em fases distintas:<\/p>\n\n\n\n

          Fase I: Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse<\/h3>\n\n\n\n

          A Administra\u00e7\u00e3o apresenta suas necessidades e as exig\u00eancias j\u00e1 definidas por ocasi\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o do edital em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, estabelecendo prazo m\u00ednimo de 25 dias \u00fateis<\/strong> para manifesta\u00e7\u00e3o de interesse na participa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          Fase II: Pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o dos Licitantes<\/h3>\n\n\n\n

          Os crit\u00e9rios para pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o devem ser previstos no edital e devem ser objetivos<\/strong>. Todos os interessados que preencherem os requisitos estabelecidos devem ser admitidos, n\u00e3o havendo discricionariedade da Administra\u00e7\u00e3o nesta fase (inciso II).<\/p>\n\n\n\n

          Fase III: Fase de Di\u00e1logo Propriamente Dita<\/h3>\n\n\n\n

          Esta \u00e9 a fase mais relevante e caracter\u00edstica desta modalidade. Nela, ocorrem reuni\u00f5es entre a Administra\u00e7\u00e3o e os licitantes pr\u00e9-selecionados para discutir as poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

          Princ\u00edpios essenciais da fase de di\u00e1logo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o:<\/strong> \u00c9 proibida a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de modo discriminat\u00f3rio que possa implicar vantagem para algum licitante (inciso III)<\/li>\n\n\n\n
          2. Confidencialidade:<\/strong> A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode revelar a outros licitantes as solu\u00e7\u00f5es propostas ou informa\u00e7\u00f5es sigilosas comunicadas por um licitante sem seu consentimento (inciso IV)<\/li>\n\n\n\n
          3. Registro e transpar\u00eancia:<\/strong> Todas as reuni\u00f5es devem ser registradas em ata e gravadas mediante recursos tecnol\u00f3gicos de \u00e1udio e v\u00eddeo (inciso VI)<\/li>\n\n\n\n
          4. Flexibilidade procedimental:<\/strong> O edital pode prever fases sucessivas, com restri\u00e7\u00e3o progressiva das solu\u00e7\u00f5es ou propostas a serem discutidas (inciso VII)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            A fase de di\u00e1logo pode ser mantida at\u00e9 que a Administra\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o fundamentada, identifique a solu\u00e7\u00e3o ou as solu\u00e7\u00f5es que atendam \u00e0s suas necessidades (inciso V).<\/p>\n\n\n\n

            Fase IV: Fase Competitiva<\/h3>\n\n\n\n

            Ao declarar conclu\u00eddo o di\u00e1logo, a Administra\u00e7\u00e3o deve:<\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. Juntar aos autos os registros e grava\u00e7\u00f5es da fase de di\u00e1logo<\/li>\n\n\n\n
            2. Divulgar edital contendo a especifica\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o que atenda \u00e0s suas necessidades<\/li>\n\n\n\n
            3. Definir crit\u00e9rios objetivos para sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa<\/li>\n\n\n\n
            4. Abrir prazo n\u00e3o inferior a 60 dias \u00fateis<\/strong> para que todos os licitantes pr\u00e9-selecionados apresentem suas propostas<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              A Administra\u00e7\u00e3o pode solicitar esclarecimentos ou ajustes \u00e0s propostas apresentadas, desde que n\u00e3o impliquem discrimina\u00e7\u00e3o nem distor\u00e7am a concorr\u00eancia entre as propostas (inciso IX).<\/p>\n\n\n\n

              A proposta vencedora ser\u00e1 definida de acordo com crit\u00e9rios divulgados no in\u00edcio da fase competitiva, assegurando-se sempre a contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa<\/strong> (inciso X).<\/p>\n\n\n\n

              Composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

              O di\u00e1logo competitivo deve ser conduzido por comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o composta por pelo menos 3 servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos<\/strong> pertencentes aos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o (inciso XI).<\/p>\n\n\n\n

              \u00c9 admitida a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para assessoramento t\u00e9cnico da comiss\u00e3o<\/strong>, especialmente dada a complexidade tecnol\u00f3gica t\u00edpica dos objetos submetidos a esta modalidade. Estes profissionais devem assinar termo de confidencialidade e abster-se de atividades que possam configurar conflito de interesses (\u00a72\u00ba do art. 32).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

              \n

              Procedimentos Auxiliares<\/h2>\n\n\n\n

              O \u00a71\u00ba do artigo 28 faz refer\u00eancia aos procedimentos auxiliares<\/strong> previstos no artigo 78 da Lei n\u00ba 14.133\/2021. \u00c9 fundamental compreender que procedimentos auxiliares n\u00e3o s\u00e3o modalidades de licita\u00e7\u00e3o, mas instrumentos complementares que podem ser utilizados em conjunto com as modalidades licitat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

              Distin\u00e7\u00e3o essencial:<\/strong> Modalidades s\u00e3o os procedimentos principais de sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, enquanto procedimentos auxiliares s\u00e3o ferramentas que facilitam ou complementam o processo licitat\u00f3rio, como o credenciamento, a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, o registro cadastral e o sistema de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

              \n

              Fundamentos Jurisprudenciais e Doutrin\u00e1rios<\/h2>\n\n\n\n

              S\u00famula n\u00ba 473 do Supremo Tribunal Federal<\/h3>\n\n\n\n

              Esta s\u00famula possui relev\u00e2ncia direta para o tema das licita\u00e7\u00f5es e estabelece:<\/p>\n\n\n\n

              “A administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.”<\/p>\n\n\n\n

              Este enunciado \u00e9 expressamente mencionado na Lei n\u00ba 14.133\/2021 e fundamenta o poder-dever da Administra\u00e7\u00e3o de anular licita\u00e7\u00f5es viciadas ou revog\u00e1-las por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, conforme previsto no artigo 71 da nova lei.<\/p>\n\n\n\n

              Embora a s\u00famula utilize o verbo “pode”, a doutrina majorit\u00e1ria e a jurisprud\u00eancia atual reconhecem que a anula\u00e7\u00e3o de atos ilegais constitui, na verdade, um dever<\/strong> da Administra\u00e7\u00e3o (vincula\u00e7\u00e3o), enquanto a revoga\u00e7\u00e3o por motivos de conveni\u00eancia e oportunidade representa um poder discricion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

              S\u00famula n\u00ba 333 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n

              “Cabe mandado de seguran\u00e7a contra ato praticado em licita\u00e7\u00e3o promovida por sociedade de economia mista ou empresa p\u00fablica.”<\/p>\n\n\n\n

              Esta s\u00famula \u00e9 relevante para compreender o controle jurisdicional das licita\u00e7\u00f5es, reconhecendo que mesmo as entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta est\u00e3o sujeitas ao regime licitat\u00f3rio e ao controle judicial por meio de mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

              Entendimento Consolidado sobre o Preg\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

              O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou entendimento de que “preg\u00e3o \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, caracterizados como sendo aqueles cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais no mercado”.<\/p>\n\n\n\n

              Este entendimento refor\u00e7a a import\u00e2ncia da objetividade na defini\u00e7\u00e3o do objeto como crit\u00e9rio essencial para a escolha do preg\u00e3o como modalidade licitat\u00f3ria.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

              \n

              Orienta\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

              O TCU possui extenso acervo de jurisprud\u00eancia e orienta\u00e7\u00f5es sobre as modalidades de licita\u00e7\u00e3o. Especialmente sobre o di\u00e1logo competitivo, o TCU tem destacado que esta modalidade representa uma ferramenta para situa\u00e7\u00f5es excepcionais onde h\u00e1 genu\u00edna necessidade de intera\u00e7\u00e3o entre Administra\u00e7\u00e3o e mercado para defini\u00e7\u00e3o adequada do objeto.<\/p>\n\n\n\n

              A Corte de Contas tamb\u00e9m tem enfatizado a import\u00e2ncia da observ\u00e2ncia rigorosa dos princ\u00edpios da publicidade, isonomia e impessoalidade em todas as modalidades, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00f5es e favorecimentos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

              \n

              S\u00edntese<\/h2>\n\n\n\n

              Para fins de prepara\u00e7\u00e3o para concursos p\u00fablicos, \u00e9 essencial memorizar os seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n

              1. Sistema taxativo:<\/strong> S\u00e3o apenas cinco modalidades, sendo vedada a cria\u00e7\u00e3o de outras ou sua combina\u00e7\u00e3o (art. 28, \u00a72\u00ba)<\/p>\n\n\n\n

              2. Preg\u00e3o como regra geral:<\/strong> Deve ser adotado sempre que o objeto possuir padr\u00f5es objetivos de desempenho e qualidade<\/p>\n\n\n\n

              3. Restri\u00e7\u00f5es ao preg\u00e3o:<\/strong> N\u00e3o se aplica a servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados predominantemente intelectuais e obras\/servi\u00e7os de engenharia (salvo servi\u00e7os comuns de engenharia)<\/p>\n\n\n\n

              4. Concurso:<\/strong> Destinado a trabalhos t\u00e9cnicos, cient\u00edficos ou art\u00edsticos, com cess\u00e3o obrigat\u00f3ria de direitos patrimoniais quando envolver projetos<\/p>\n\n\n\n

              5. Leil\u00e3o:<\/strong> Modalidade simplificada, sem habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, para aliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos<\/p>\n\n\n\n

              6. Di\u00e1logo competitivo:<\/strong> Modalidade excepcional para objetos com inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, exigindo fase de di\u00e1logo antes da fase competitiva, com prazos m\u00ednimos de 25 dias \u00fateis (manifesta\u00e7\u00e3o de interesse) e 60 dias \u00fateis (apresenta\u00e7\u00e3o de propostas)<\/p>\n\n\n\n

              7. Procedimentos auxiliares:<\/strong> N\u00e3o s\u00e3o modalidades, mas instrumentos complementares (art. 78)<\/p>\n\n\n\n

              8. S\u00famula 473\/STF:<\/strong> Fundamenta o poder-dever de anular atos viciados e o poder de revogar por conveni\u00eancia\/oportunidade<\/p>\n\n\n\n

              9. S\u00famula 333\/STJ:<\/strong> Cabe mandado de seguran\u00e7a contra licita\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista<\/p>\n\n\n\n

              Esta compreens\u00e3o sistem\u00e1tica e aprofundada das modalidades licitat\u00f3rias \u00e9 fundamental n\u00e3o apenas para aprova\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos, mas tamb\u00e9m para a atua\u00e7\u00e3o profissional qualificada no \u00e2mbito das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

              A Lei n\u00ba 14.133\/2021, que instituiu a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, promoveu uma reformula\u00e7\u00e3o substancial no regime jur\u00eddico das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Brasil. Um dos aspectos mais relevantes dessa transforma\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0s modalidades de licita\u00e7\u00e3o, que foram significativamente simplificadas e modernizadas em rela\u00e7\u00e3o ao regime anterior da Lei n\u00ba 8.666\/1993. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3305,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[43,407],"tags":[197,211,357,372,401,402],"class_list":["post-5119","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos","category-modalidades-de-licitacao","tag-resumos_esquematizados","tag-questoes","tag-dicas","tag-sumulas","tag-artigos-comentados","tag-artigos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5119","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5119"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5119\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5124,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5119\/revisions\/5124"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3305"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5119"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5119"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5119"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}