{"id":5127,"date":"2025-12-02T20:10:59","date_gmt":"2025-12-02T23:10:59","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=5127"},"modified":"2025-12-02T20:25:57","modified_gmt":"2025-12-02T23:25:57","slug":"contratacao-direta-em-licitacoes-inexigibilidade-e-dispensa-guia-completo-para-concursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/12\/02\/contratacao-direta-em-licitacoes-inexigibilidade-e-dispensa-guia-completo-para-concursos\/","title":{"rendered":"Contrata\u00e7\u00e3o Direta em Licita\u00e7\u00f5es: Inexigibilidade e Dispensa – Guia Completo para Concursos"},"content":{"rendered":"
\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n
\n

A Contrata\u00e7\u00e3o Direta como Exce\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Licita\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, em seu artigo 37, inciso XXI, que obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, salvo os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o. A contrata\u00e7\u00e3o direta representa, portanto, uma exce\u00e7\u00e3o ao dever de licitar<\/strong>, justificada por circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas ou jur\u00eddicas que tornam imposs\u00edvel, desnecess\u00e1ria ou inconveniente a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.133\/2021 reorganizou sistematicamente as hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o direta em duas categorias fundamentais:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o<\/strong> – quando h\u00e1 inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
  2. Dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/strong> – quando, embora poss\u00edvel a competi\u00e7\u00e3o, a lei autoriza a contrata\u00e7\u00e3o direta<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    A contrata\u00e7\u00e3o direta n\u00e3o significa contrata\u00e7\u00e3o sem procedimento. H\u00e1 todo um rito administrativo que deve ser observado, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico e do contratado.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    \n

    Processo de Contrata\u00e7\u00e3o Direta: Requisitos Formais<\/h2>\n\n\n\n

    O artigo 72 estabelece os documentos obrigat\u00f3rios<\/strong> que devem instruir o processo de contrata\u00e7\u00e3o direta. Esta documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 meramente burocr\u00e1tica; ela garante transpar\u00eancia, controle e responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Documenta\u00e7\u00e3o Obrigat\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n

    I – Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o de Demanda e Estudos T\u00e9cnicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O processo inicia-se com a demonstra\u00e7\u00e3o da necessidade administrativa<\/strong>. Conforme o caso, deve conter:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda (DFD)<\/li>\n\n\n\n
    • Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP)<\/li>\n\n\n\n
    • An\u00e1lise de riscos<\/li>\n\n\n\n
    • Termo de refer\u00eancia<\/li>\n\n\n\n
    • Projeto b\u00e1sico ou executivo<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      A complexidade da documenta\u00e7\u00e3o deve ser proporcional ao objeto. Uma dispensa de pequeno valor ter\u00e1 documenta\u00e7\u00e3o mais simplificada que uma inexigibilidade para servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado de alto valor.<\/p>\n\n\n\n

      II – Estimativa de Despesa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A estimativa deve ser calculada na forma do artigo 23<\/strong> da Lei 14.133\/2021, ou seja, mediante:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • Pesquisa de mercado<\/li>\n\n\n\n
      • Composi\u00e7\u00e3o de custos unit\u00e1rios<\/li>\n\n\n\n
      • Consulta a sistemas oficiais de pre\u00e7os<\/li>\n\n\n\n
      • Contrata\u00e7\u00f5es similares anteriores<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Mesmo na contrata\u00e7\u00e3o direta, o pre\u00e7o deve ser compat\u00edvel com o mercado. N\u00e3o h\u00e1 dispensa do dever de verificar a vantajosidade para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        III – Pareceres Jur\u00eddico e T\u00e9cnicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        O parecer jur\u00eddico<\/strong> \u00e9 essencial para demonstrar que a situa\u00e7\u00e3o concreta se enquadra em uma das hip\u00f3teses legais de contrata\u00e7\u00e3o direta. O parecerista assume responsabilidade solid\u00e1ria por sua manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Pareceres t\u00e9cnicos s\u00e3o necess\u00e1rios quando a mat\u00e9ria exigir conhecimento especializado (engenharia, medicina, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, etc.).<\/p>\n\n\n\n

        IV – Demonstra\u00e7\u00e3o de Compatibilidade Or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        A contrata\u00e7\u00e3o deve estar respaldada por previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>, em respeito aos princ\u00edpios da responsabilidade fiscal e do planejamento administrativo.<\/p>\n\n\n\n

        V – Comprova\u00e7\u00e3o de Habilita\u00e7\u00e3o do Contratado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Mesmo na contrata\u00e7\u00e3o direta, o contratado deve preencher os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, fiscal, social, trabalhista e, quando exig\u00edvel, t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        A dispensa de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa dispensa de verifica\u00e7\u00e3o da idoneidade e capacidade do contratado.<\/p>\n\n\n\n

        VI – Raz\u00e3o da Escolha do Contratado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        A Administra\u00e7\u00e3o deve justificar por que escolheu aquele fornecedor espec\u00edfico<\/strong>. Esta exig\u00eancia busca evitar favorecimentos pessoais e garante a rastreabilidade da decis\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

        VII – Justificativa de Pre\u00e7o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Deve demonstrar que o pre\u00e7o praticado \u00e9 compat\u00edvel com o mercado<\/strong> e vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o. Esta justificativa dialoga com a estimativa de despesa do inciso II.<\/p>\n\n\n\n

        VIII – Autoriza\u00e7\u00e3o da Autoridade Competente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        A contrata\u00e7\u00e3o direta deve ser autorizada pela autoridade administrativa competente<\/strong>, conforme a hierarquia e os limites de al\u00e7ada do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Publicidade da Contrata\u00e7\u00e3o Direta<\/h3>\n\n\n\n

        O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 72<\/strong> determina que o ato autorizativo ou o extrato do contrato deve ser:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • Divulgado em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial<\/li>\n\n\n\n
        • Mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          Fundamento:<\/strong> Princ\u00edpio da publicidade e transpar\u00eancia administrativa. A sociedade tem o direito de fiscalizar como o dinheiro p\u00fablico est\u00e1 sendo gasto.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

          \n

          Responsabiliza\u00e7\u00e3o por Contrata\u00e7\u00e3o Direta Indevida<\/h2>\n\n\n\n

          O artigo 73 estabelece um dos dispositivos mais importantes para a integridade nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Ele determina que, na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o direta indevida<\/strong> ocorrida com:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          • Dolo<\/strong> (inten\u00e7\u00e3o deliberada de fraudar)<\/li>\n\n\n\n
          • Fraude<\/strong> (artif\u00edcio enganoso)<\/li>\n\n\n\n
          • Erro grosseiro<\/strong> (equ\u00edvoco grave e inescus\u00e1vel)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            O contratado e o agente p\u00fablico responder\u00e3o solidariamente<\/strong> pelo dano causado ao er\u00e1rio, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es (penais, administrativas).<\/p>\n\n\n\n

            Conceito de Erro Grosseiro<\/h3>\n\n\n\n

            O erro grosseiro \u00e9 aquele que um profissional com m\u00ednima dilig\u00eancia n\u00e3o cometeria<\/strong>. N\u00e3o se confunde com erro t\u00e9cnico justific\u00e1vel ou diverg\u00eancia interpretativa razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

            Exemplo:<\/strong> Alegar dispensa de licita\u00e7\u00e3o por pequeno valor quando o montante \u00e9 manifestamente superior ao limite legal caracteriza erro grosseiro.<\/p>\n\n\n\n

            Responsabilidade Solid\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n

            A solidariedade significa que a Administra\u00e7\u00e3o pode cobrar a integralidade do dano de qualquer um dos respons\u00e1veis (agente p\u00fablico ou contratado), que depois poder\u00e3o acertar entre si a divis\u00e3o do preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

            A responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 solid\u00e1ria<\/strong>, n\u00e3o subsidi\u00e1ria. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio primeiro cobrar do agente p\u00fablico para depois cobrar do contratado.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

            \n

            Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o: Inviabilidade de Competi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

            O artigo 74 trata das hip\u00f3teses de inexigibilidade<\/strong>, caracterizadas pela inviabilidade jur\u00eddica ou f\u00e1tica de competi\u00e7\u00e3o<\/strong>. O rol \u00e9 exemplificativo, conforme indica a express\u00e3o “em especial”.<\/p>\n\n\n\n

            Estrutura do Conceito de Inexigibilidade<\/h3>\n\n\n\n

            A inexigibilidade pressup\u00f5e tr\u00eas elementos cumulativos:<\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. Singularidade do objeto<\/strong> – h\u00e1 apenas um fornecedor capaz de atender<\/li>\n\n\n\n
            2. Inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o<\/strong> – n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estabelecer disputa<\/li>\n\n\n\n
            3. Necessidade administrativa<\/strong> – a Administra\u00e7\u00e3o precisa daquele objeto espec\u00edfico<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode criar artificialmente uma situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade. Se h\u00e1 possibilidade de competi\u00e7\u00e3o, deve haver licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

              Hip\u00f3teses de Inexigibilidade<\/h3>\n\n\n\n

              I – Fornecedor Exclusivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, equipamentos, g\u00eaneros ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que s\u00f3 possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

              Requisitos de Comprova\u00e7\u00e3o (\u00a7 1\u00ba):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              A Administra\u00e7\u00e3o deve demonstrar a exclusividade mediante:<\/p>\n\n\n\n

                \n
              • Atestado de exclusividade<\/li>\n\n\n\n
              • Contrato de exclusividade<\/li>\n\n\n\n
              • Declara\u00e7\u00e3o do fabricante<\/li>\n\n\n\n
              • Outro documento id\u00f4neo<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                Veda\u00e7\u00e3o Expressa:<\/strong> \u00c9 vedada a prefer\u00eancia por marca espec\u00edfica. A exclusividade deve decorrer de caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas objetivas, n\u00e3o de prefer\u00eancia subjetiva.<\/p>\n\n\n\n

                Exemplo Cl\u00e1ssico:<\/strong> Pe\u00e7a de reposi\u00e7\u00e3o de equipamento espec\u00edfico que s\u00f3 pode ser fornecida pelo fabricante original, sob pena de perder a garantia ou comprometer o funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

                N\u00e3o basta alegar exclusividade; \u00e9 preciso demonstr\u00e1-la documentalmente<\/strong>. A simples conveni\u00eancia de manter um fornecedor habitual n\u00e3o caracteriza exclusividade.<\/p>\n\n\n\n

                II – Profissional do Setor Art\u00edstico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                Contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico, diretamente ou por meio de empres\u00e1rio exclusivo<\/strong>, desde que:<\/p>\n\n\n\n

                  \n
                • Consagrado pela cr\u00edtica especializada, OU<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                • Consagrado pela opini\u00e3o p\u00fablica<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                  Conceito de Empres\u00e1rio Exclusivo (\u00a7 2\u00ba):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  Pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que possua:<\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  • Contrato, declara\u00e7\u00e3o, carta ou documento<\/li>\n\n\n\n
                  • Que ateste exclusividade permanente e cont\u00ednua<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                  • De representa\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds ou em Estado espec\u00edfico<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                    Veda\u00e7\u00e3o:<\/strong> Empres\u00e1rio com representa\u00e7\u00e3o restrita a evento ou local espec\u00edfico<\/strong> n\u00e3o caracteriza exclusividade para fins de inexigibilidade.<\/p>\n\n\n\n

                    Exemplo:<\/strong> Contrata\u00e7\u00e3o de cantor famoso para show comemorativo de anivers\u00e1rio da cidade. Se houver empres\u00e1rio exclusivo, contrata-se por meio dele; se n\u00e3o houver, contrata-se diretamente o artista.<\/p>\n\n\n\n

                    A “consagra\u00e7\u00e3o” deve ser demonstrada objetivamente (pr\u00eamios, cr\u00edticas publicadas, repercuss\u00e3o midi\u00e1tica, reconhecimento p\u00fablico not\u00f3rio).<\/p>\n\n\n\n

                    III – Servi\u00e7os T\u00e9cnicos Especializados de Natureza Intelectual com Profissionais de Not\u00f3ria Especializa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    Esta \u00e9 uma das hip\u00f3teses mais complexas e que mais gera d\u00favidas. O inciso III lista exemplificativamente<\/strong> servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados:<\/p>\n\n\n\n

                    a) Estudos t\u00e9cnicos, planejamentos, projetos b\u00e1sicos ou executivos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    Exemplo: Contrata\u00e7\u00e3o de renomado arquiteto para elaborar projeto de pr\u00e9dio p\u00fablico de grande relev\u00e2ncia arquitet\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

                    b) Pareceres, per\u00edcias e avalia\u00e7\u00f5es em geral<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    Exemplo: Contrata\u00e7\u00e3o de perito especializado em determinada tecnologia para avaliar equipamento \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

                    c) Assessorias ou consultorias t\u00e9cnicas e auditorias financeiras ou tribut\u00e1rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    Exemplo: Consultoria especializada para implementa\u00e7\u00e3o de sistema de gest\u00e3o espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

                    d) Fiscaliza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o ou gerenciamento de obras ou servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    Exemplo: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa notoriamente especializada para gerenciar obra de alta complexidade t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

                    e) Patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    Exemplo: Contrata\u00e7\u00e3o de advogado de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o para defender o ente p\u00fablico em causa complexa.<\/p>\n\n\n\n

                    f) Treinamento e aperfei\u00e7oamento de pessoal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    Exemplo: Contrata\u00e7\u00e3o de professor reconhecidamente especializado para ministrar curso t\u00e9cnico avan\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n

                    g) Restaura\u00e7\u00e3o de obras de arte e de bens de valor hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    Exemplo: Restaura\u00e7\u00e3o de monumento hist\u00f3rico por profissional com not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o em restauro.<\/p>\n\n\n\n

                    h) Controles de qualidade e tecnol\u00f3gico, an\u00e1lises, testes e ensaios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    Servi\u00e7os de engenharia de natureza predominantemente intelectual.<\/p>\n\n\n\n

                    Veda\u00e7\u00e3o Expressa:<\/strong> A inexigibilidade do inciso III n\u00e3o se aplica<\/strong> a servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                    Conceito de Not\u00f3ria Especializa\u00e7\u00e3o (\u00a7 3\u00ba)<\/h3>\n\n\n\n

                    A lei define not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o como o reconhecimento do profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade permita inferir que seu trabalho \u00e9 essencial e reconhecidamente adequado<\/strong> \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n\n\n\n

                    Crit\u00e9rios para Aferir a Not\u00f3ria Especializa\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      \n
                    • Desempenho anterior<\/li>\n\n\n\n
                    • Estudos realizados<\/li>\n\n\n\n
                    • Experi\u00eancia comprovada<\/li>\n\n\n\n
                    • Publica\u00e7\u00f5es especializadas<\/li>\n\n\n\n
                    • Organiza\u00e7\u00e3o da empresa<\/li>\n\n\n\n
                    • Aparelhamento dispon\u00edvel<\/li>\n\n\n\n
                    • Equipe t\u00e9cnica qualificada<\/li>\n\n\n\n
                    • Outros requisitos relacionados<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                      Ponto de Aten\u00e7\u00e3o Crucial:<\/strong> Not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de “bom profissional”. \u00c9 necess\u00e1rio que o profissional ou empresa tenha reconhecimento diferenciado<\/strong> no campo de atua\u00e7\u00e3o, que o destaque dos demais.<\/p>\n\n\n\n

                      Observa\u00e7\u00e3o Jurisprudencial:<\/strong> Os Tribunais de Contas t\u00eam sido rigorosos na an\u00e1lise da comprova\u00e7\u00e3o da not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, exigindo demonstra\u00e7\u00e3o objetiva e documentada.<\/p>\n\n\n\n

                      Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 Subcontrata\u00e7\u00e3o (\u00a7 4\u00ba)<\/h3>\n\n\n\n

                      Nas contrata\u00e7\u00f5es por not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedada<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                        \n
                      • Subcontrata\u00e7\u00e3o de empresas<\/li>\n\n\n\n
                      • Atua\u00e7\u00e3o de profissionais distintos daqueles que justificaram a inexigibilidade<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                        Fundamento:<\/strong> Se a contrata\u00e7\u00e3o direta foi baseada na expertise de determinado profissional, n\u00e3o pode ele ser substitu\u00eddo por terceiros sem as mesmas qualifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

                        IV – Credenciamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                        Objetos que devam ou possam<\/strong> ser contratados por meio de credenciamento.<\/p>\n\n\n\n

                        O credenciamento \u00e9 um procedimento em que a Administra\u00e7\u00e3o habilita interessados<\/strong> que preencham requisitos objetivos, permitindo que qualquer um dos credenciados possa fornecer o bem ou servi\u00e7o, mediante remunera\u00e7\u00e3o previamente fixada.<\/p>\n\n\n\n

                        Exemplo:<\/strong> Credenciamento de prestadores de servi\u00e7os m\u00e9dicos para atender benefici\u00e1rios de plano de sa\u00fade de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

                        Caracter\u00edstica:<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 exclusividade; v\u00e1rios fornecedores podem ser credenciados simultaneamente.<\/p>\n\n\n\n

                        V – Aquisi\u00e7\u00e3o ou Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                        Quando as caracter\u00edsticas de instala\u00e7\u00f5es e localiza\u00e7\u00e3o<\/strong> tornem necess\u00e1ria a escolha de im\u00f3vel espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

                        Requisitos Obrigat\u00f3rios (\u00a7 5\u00ba):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                        I – Avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                          \n
                        • Do bem im\u00f3vel<\/li>\n\n\n\n
                        • Estado de conserva\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                        • Custos de adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias<\/li>\n\n\n\n
                        • Prazo de amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                          II – Certifica\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de im\u00f3veis p\u00fablicos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                            \n
                          • Deve-se comprovar que n\u00e3o h\u00e1 im\u00f3veis p\u00fablicos vagos e dispon\u00edveis que atendam ao objeto<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                            III – Justificativas demonstrando:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                              \n
                            • Singularidade do im\u00f3vel<\/li>\n\n\n\n
                            • Vantagem para a Administra\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                              Exemplo:<\/strong> Loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para instala\u00e7\u00e3o de posto de atendimento ao p\u00fablico em local de grande movimento, quando n\u00e3o h\u00e1 im\u00f3vel p\u00fablico dispon\u00edvel naquela localiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

                              A mera conveni\u00eancia de localiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o basta; \u00e9 preciso demonstrar a singularidade<\/strong> (caracter\u00edsticas \u00fanicas que justifiquem a escolha).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                              \n

                              Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o: Competi\u00e7\u00e3o Poss\u00edvel mas Dispensada<\/h2>\n\n\n\n

                              O artigo 75 trata das hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>. Diferentemente da inexigibilidade, na dispensa h\u00e1 viabilidade de competi\u00e7\u00e3o<\/strong>, mas a lei autoriza a contrata\u00e7\u00e3o direta por raz\u00f5es de conveni\u00eancia, oportunidade, economicidade ou interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

                              O rol do artigo 75 \u00e9 taxativo<\/strong> (numerus clausus). S\u00f3 h\u00e1 dispensa nas hip\u00f3teses expressamente previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

                              Dispensa por Pequeno Valor<\/h3>\n\n\n\n

                              I – Obras e Servi\u00e7os de Engenharia ou Manuten\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                              Valores inferiores a R$ 100.000,00<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                              II – Outros Servi\u00e7os e Compras<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                              Valores inferiores a R$ 50.000,00<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                              Regras de Aferi\u00e7\u00e3o dos Limites (\u00a7 1\u00ba):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                              Para verificar se o valor se enquadra nos limites, observa-se:<\/p>\n\n\n\n

                              I – Somat\u00f3rio anual por unidade gestora:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                \n
                              • Considera-se o total despendido no exerc\u00edcio financeiro<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                              • Pela respectiva unidade gestora<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                II – Somat\u00f3rio por objeto de mesma natureza:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                  \n
                                • Objetos no mesmo ramo de atividade<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                  Objetivo:<\/strong> Evitar o fracionamento artificial de despesas para burlar a exig\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                  Exemplo de Fracionamento Vedado:<\/strong> Dividir uma obra de R$ 150.000,00 em tr\u00eas contratos de R$ 50.000,00 para enquadrar na dispensa de pequeno valor.<\/p>\n\n\n\n

                                  Duplica\u00e7\u00e3o dos Limites (\u00a7 2\u00ba):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                  Os valores s\u00e3o duplicados<\/strong> (R$ 200.000,00 e R$ 100.000,00) para contrata\u00e7\u00f5es por:<\/p>\n\n\n\n

                                    \n
                                  • Cons\u00f3rcios p\u00fablicos<\/li>\n\n\n\n
                                  • Autarquias ou funda\u00e7\u00f5es qualificadas como ag\u00eancias executivas<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                    Exce\u00e7\u00e3o \u00e0 Regra de Fracionamento (\u00a7 7\u00ba):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                    N\u00e3o se aplica a regra de somat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00f5es de at\u00e9 R$ 8.000,00<\/strong> de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores<\/strong>, incluindo fornecimento de pe\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

                                    Fundamento:<\/strong> Manuten\u00e7\u00f5es veiculares s\u00e3o corriqueiras e de pequeno valor, sendo desproporcional exigir controle anual rigoroso.<\/p>\n\n\n\n

                                    Procedimento Preferencial (\u00a7 3\u00ba):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                    As dispensas de pequeno valor devem ser preferencialmente<\/strong> precedidas de:<\/p>\n\n\n\n

                                      \n
                                    • Divulga\u00e7\u00e3o de aviso em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial<\/li>\n\n\n\n
                                    • Prazo m\u00ednimo de 3 dias \u00fateis<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                                    • Especifica\u00e7\u00e3o do objeto<\/li>\n\n\n\n
                                    • Manifesta\u00e7\u00e3o de interesse em obter propostas adicionais<\/li>\n\n\n\n
                                    • Sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                      Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong> O termo “preferencialmente” indica que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio, mas recomendado para garantir maior competitividade e transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

                                      Meio de Pagamento Preferencial (\u00a7 4\u00ba):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                      As dispensas de pequeno valor devem ser preferencialmente<\/strong> pagas por cart\u00e3o de pagamento<\/strong>, cujo extrato deve ser:<\/p>\n\n\n\n

                                        \n
                                      • Divulgado no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP)<\/li>\n\n\n\n
                                      • Mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                        Objetivo:<\/strong> Facilitar o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

                                        Dispensa por Licita\u00e7\u00e3o Deserta ou Fracassada<\/h3>\n\n\n\n

                                        III – Licita\u00e7\u00e3o Anterior Frustrada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                        Quando em licita\u00e7\u00e3o realizada h\u00e1 menos de 1 ano<\/strong>, mantendo-se todas as condi\u00e7\u00f5es<\/strong> do edital, verificou-se:<\/p>\n\n\n\n

                                        a) Licita\u00e7\u00e3o deserta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                          \n
                                        • N\u00e3o surgiram licitantes interessados<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                          b) Licita\u00e7\u00e3o fracassada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                            \n
                                          • N\u00e3o foram apresentadas propostas v\u00e1lidas, OU<\/li>\n\n\n\n
                                          • Propostas com pre\u00e7os manifestamente superiores aos praticados no mercado, OU<\/li>\n\n\n\n
                                          • Propostas incompat\u00edveis com pre\u00e7os oficiais<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                            \u00c9 necess\u00e1rio manter todas as condi\u00e7\u00f5es<\/strong> do edital original. N\u00e3o pode haver altera\u00e7\u00e3o substancial do objeto ou dos requisitos.<\/p>\n\n\n\n

                                            Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong> Antes de fazer dispensa, a Administra\u00e7\u00e3o deve analisar as causas da frustra\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e, se poss\u00edvel, corrigi-las para tentar nova licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                            Dispensa por Natureza Espec\u00edfica do Objeto<\/h3>\n\n\n\n

                                            IV – Objetos Espec\u00edficos (m\u00faltiplas al\u00edneas):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                            a) Manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos durante garantia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                            Bens, componentes ou pe\u00e7as necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos, quando:<\/p>\n\n\n\n

                                              \n
                                            • Adquiridos do fornecedor original<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                                            • Durante per\u00edodo de garantia t\u00e9cnica<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                                            • Condi\u00e7\u00e3o de exclusividade indispens\u00e1vel<\/strong> para vig\u00eancia da garantia<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                              Fundamento:<\/strong> Preservar a garantia do equipamento, que seria perdida se houvesse interven\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

                                              b) Acordo internacional:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                              Bens, servi\u00e7os, aliena\u00e7\u00f5es ou obras nos termos de acordo internacional espec\u00edfico<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                                \n
                                              • Aprovado pelo Congresso Nacional<\/li>\n\n\n\n
                                              • Condi\u00e7\u00f5es manifestamente vantajosas<\/strong> para a Administra\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                Exemplo:<\/strong> Acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica internacional que prev\u00ea fornecimento de equipamentos por entidade estrangeira em condi\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n\n\n\n

                                                c) Produtos para pesquisa e desenvolvimento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                Limitada a contrata\u00e7\u00e3o, no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia<\/strong>, ao valor de R$ 300.000,00<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                                                Procedimentos Especiais (\u00a7 5\u00ba):<\/strong> Esta dispensa, quando aplicada a obras\/servi\u00e7os de engenharia, seguir\u00e1 procedimentos especiais em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

                                                d) Transfer\u00eancia de tecnologia ou licenciamento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                Contrata\u00e7\u00f5es por ICT p\u00fablica<\/strong> ou ag\u00eancia de fomento<\/strong>, desde que demonstrada vantagem.<\/p>\n\n\n\n

                                                Objetivo:<\/strong> Facilitar a pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

                                                e) Hortifrutigranjeiros e g\u00eaneros perec\u00edveis:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                Contrata\u00e7\u00e3o no per\u00edodo necess\u00e1rio<\/strong> para realiza\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio, com base no pre\u00e7o do dia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                                                Fundamento:<\/strong> A perecibilidade do produto e a volatilidade di\u00e1ria dos pre\u00e7os justificam a contrata\u00e7\u00e3o direta tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

                                                Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong> Esta dispensa \u00e9 tempor\u00e1ria, devendo a Administra\u00e7\u00e3o providenciar licita\u00e7\u00e3o regular.<\/p>\n\n\n\n

                                                f) Alta complexidade tecnol\u00f3gica e defesa nacional:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                Bens ou servi\u00e7os produzidos no Pa\u00eds que envolvam, cumulativamente<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                                  \n
                                                • Alta complexidade tecnol\u00f3gica<\/li>\n\n\n\n
                                                • Defesa nacional<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                  g) Materiais militares padronizados:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                  Materiais de uso das For\u00e7as Armadas (exceto uso pessoal e administrativo), quando houver necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o<\/strong> log\u00edstica, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do comandante da for\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

                                                  h) Contingentes militares em opera\u00e7\u00f5es de paz:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                  Bens e servi\u00e7os para atendimento de contingentes militares brasileiros em opera\u00e7\u00f5es de paz no exterior<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                                                  i) Suprimento de efetivos militares:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                  Abastecimento em estada eventual de curta dura\u00e7\u00e3o<\/strong> em portos, aeroportos ou localidades diferentes das sedes, por motivo operacional ou de adestramento.<\/p>\n\n\n\n

                                                  j) Cooperativas de catadores:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                  Coleta, processamento e comercializa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos recicl\u00e1veis<\/strong> por associa\u00e7\u00f5es ou cooperativas:<\/p>\n\n\n\n

                                                    \n
                                                  • Formadas exclusivamente por pessoas f\u00edsicas de baixa renda<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                                                  • Reconhecidas como catadores de materiais recicl\u00e1veis<\/li>\n\n\n\n
                                                  • Com equipamentos adequados \u00e0s normas<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                    Fundamento:<\/strong> Fun\u00e7\u00e3o socioambiental, promovendo inclus\u00e3o social e sustentabilidade.<\/p>\n\n\n\n

                                                    k) Obras de arte e objetos hist\u00f3ricos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                    Aquisi\u00e7\u00e3o ou restaura\u00e7\u00e3o de autenticidade certificada<\/strong>, desde que inerente \u00e0s finalidades do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                    l) Rastreamento e obten\u00e7\u00e3o de provas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                    Servi\u00e7os especializados ou equipamentos para rastreamento e provas previstas na Lei 12.850\/2013 (Crime Organizado), quando houver necessidade de manuten\u00e7\u00e3o de sigilo<\/strong> sobre investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                    m) Medicamentos para doen\u00e7as raras:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                    Aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doen\u00e7as raras<\/strong> definidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

                                                    Dispensa para Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

                                                    V – Lei de Inova\u00e7\u00e3o (Lei 10.973\/2004):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                    Contrata\u00e7\u00f5es com vistas ao cumprimento da Lei de Inova\u00e7\u00e3o, observados os princ\u00edpios gerais de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                    Objetivo:<\/strong> Fomentar a pesquisa cient\u00edfica, o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                    Dispensa por Seguran\u00e7a Nacional e Situa\u00e7\u00f5es Excepcionais<\/h3>\n\n\n\n

                                                    VI – Seguran\u00e7a Nacional:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                    Contrata\u00e7\u00f5es que possam acarretar comprometimento da seguran\u00e7a nacional<\/strong>, em casos estabelecidos pelo Ministro da Defesa, mediante demanda das For\u00e7as Armadas ou outros minist\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n

                                                    VII – Guerra, Estado de Defesa, Estado de S\u00edtio, Interven\u00e7\u00e3o Federal ou Grave Perturba\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                    Situa\u00e7\u00f5es constitucionais excepcionais que justificam a contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n

                                                    VIII – Emerg\u00eancia ou Calamidade P\u00fablica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                    Hip\u00f3tese de grande relev\u00e2ncia pr\u00e1tica e recorrente em provas.<\/p>\n\n\n\n

                                                    Requisitos Cumulativos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                      \n
                                                    1. Caracteriza\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia<\/strong> de atendimento<\/li>\n\n\n\n
                                                    2. Situa\u00e7\u00e3o que possa ocasionar preju\u00edzo<\/strong> ou comprometer:\n
                                                        \n
                                                      • Continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos, OU<\/li>\n\n\n\n
                                                      • Seguran\u00e7a de pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e outros bens<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                                                      • Aquisi\u00e7\u00e3o apenas<\/strong> dos bens necess\u00e1rios ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o emergencial<\/li>\n\n\n\n
                                                      • Parcelas de obras\/servi\u00e7os que possam ser conclu\u00eddas em at\u00e9 1 ano<\/strong> da ocorr\u00eancia<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                        Veda\u00e7\u00f5es Expressas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                          \n
                                                        • Prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos<\/li>\n\n\n\n
                                                        • Recontrata\u00e7\u00e3o de empresa j\u00e1 contratada com base nesta dispensa<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                          Conceito de Emerg\u00eancia (\u00a7 6\u00ba):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                          Considera-se emergencial a contrata\u00e7\u00e3o por dispensa com objetivo de manter a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                                                          Obriga\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                            \n
                                                          • Observar valores de mercado (art. 23)<\/li>\n\n\n\n
                                                          • Adotar provid\u00eancias para conclus\u00e3o de processo licitat\u00f3rio regular<\/li>\n\n\n\n
                                                          • Apurar responsabilidade dos agentes que deram causa \u00e0 emerg\u00eancia<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                            Ponto de Aten\u00e7\u00e3o Fundamental:<\/strong> A emerg\u00eancia n\u00e3o pode ser criada por in\u00e9rcia ou m\u00e1 gest\u00e3o administrativa. Se a situa\u00e7\u00e3o emergencial decorreu de des\u00eddia do gestor, ele responder\u00e1 por isso.<\/p>\n\n\n\n

                                                            Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong> H\u00e1 ADI 6890 questionando aspectos deste dispositivo, devendo o concurseiro acompanhar eventuais decis\u00f5es do STF.<\/p>\n\n\n\n

                                                            Dispensa para Contrata\u00e7\u00f5es Internas da Administra\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

                                                            IX – Aquisi\u00e7\u00e3o Intragovernamental:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                            Aquisi\u00e7\u00e3o por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno de bens\/servi\u00e7os de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica criados para esse fim espec\u00edfico<\/strong>, desde que o pre\u00e7o seja compat\u00edvel com o mercado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                                                            Exemplo:<\/strong> Imprensa oficial que produz material gr\u00e1fico para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

                                                            X – Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                            Quando a Uni\u00e3o tiver que intervir no dom\u00ednio econ\u00f4mico para regular pre\u00e7os<\/strong> ou normalizar o abastecimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                                                            Fundamento Constitucional:<\/strong> Art. 174 da CF\/88, que prev\u00ea a atua\u00e7\u00e3o do Estado como agente normativo e regulador da economia.<\/p>\n\n\n\n

                                                            XI – Contrato de Programa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                            Celebra\u00e7\u00e3o com ente federativo ou entidade de sua Administra\u00e7\u00e3o indireta para presta\u00e7\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong> nos termos de:<\/p>\n\n\n\n

                                                              \n
                                                            • Contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico, OU<\/li>\n\n\n\n
                                                            • Conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                              Exemplo:<\/strong> Cons\u00f3rcio intermunicipal para fornecimento de \u00e1gua e tratamento de esgoto.<\/p>\n\n\n\n

                                                              Dispensa para Pol\u00edticas P\u00fablicas Espec\u00edficas<\/h3>\n\n\n\n

                                                              XII – Transfer\u00eancia de Tecnologia para o SUS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                              Contrata\u00e7\u00f5es com transfer\u00eancia de tecnologia de produtos estrat\u00e9gicos<\/strong> para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade, inclusive durante etapas de absor\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

                                                              Objetivo:<\/strong> Promover autonomia tecnol\u00f3gica nacional na \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

                                                              XIII – Profissionais para Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                              Contrata\u00e7\u00e3o de profissionais t\u00e9cnicos de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o<\/strong> para compor comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos.<\/p>\n\n\n\n

                                                              XIV – Associa\u00e7\u00e3o de Pessoas com Defici\u00eancia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                              Contrata\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que:<\/p>\n\n\n\n

                                                                \n
                                                              • Servi\u00e7os prestados exclusivamente<\/strong> por pessoas com defici\u00eancia<\/li>\n\n\n\n
                                                              • Pre\u00e7o compat\u00edvel com o mercado<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                Fundamento:<\/strong> Inclus\u00e3o social e cumprimento do mandamento constitucional de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

                                                                XV – Institui\u00e7\u00f5es de Apoio \u00e0 Pesquisa e Institui\u00e7\u00f5es de Recupera\u00e7\u00e3o Social:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                Contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o brasileira que:<\/p>\n\n\n\n

                                                                  \n
                                                                • Tenha por finalidade estatut\u00e1ria apoiar ensino, pesquisa, extens\u00e3o, desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico, OU<\/li>\n\n\n\n
                                                                • Seja dedicada \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o social da pessoa presa<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                  Requisitos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                    \n
                                                                  • Inquestion\u00e1vel reputa\u00e7\u00e3o \u00e9tica e profissional<\/li>\n\n\n\n
                                                                  • Sem fins lucrativos<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                    XVI – Funda\u00e7\u00f5es de Apoio para Insumos de Sa\u00fade:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                    Aquisi\u00e7\u00e3o de insumos estrat\u00e9gicos para a sa\u00fade<\/strong> produzidos por funda\u00e7\u00e3o que:<\/p>\n\n\n\n

                                                                      \n
                                                                    • Tenha finalidade de apoiar \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico em projetos de ensino\/pesquisa<\/li>\n\n\n\n
                                                                    • Tenha sido criada para esse fim antes<\/strong> da Lei 14.133\/2021<\/li>\n\n\n\n
                                                                    • Pre\u00e7o compat\u00edvel com o mercado<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                      XVII – Tecnologias Sociais de Acesso \u00e0 \u00c1gua:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                      Contrata\u00e7\u00e3o de entidades privadas sem fins lucrativos para implementa\u00e7\u00e3o de cisternas<\/strong> ou outras tecnologias sociais de acesso \u00e0 \u00e1gua, beneficiando fam\u00edlias rurais de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n

                                                                      Objetivo:<\/strong> Combate \u00e0 seca e promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a h\u00eddrica no semi\u00e1rido brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

                                                                      XVIII – Programa Cozinha Solid\u00e1ria:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                      Contrata\u00e7\u00e3o de entidades privadas sem fins lucrativos para implementa\u00e7\u00e3o do Programa Cozinha Solid\u00e1ria, fornecendo alimenta\u00e7\u00e3o gratuita \u00e0 popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

                                                                      Objetivo:<\/strong> Seguran\u00e7a alimentar e assist\u00eancia social.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                                                                      \n

                                                                      Diferen\u00e7a Fundamental: Inexigibilidade x Dispensa<\/h3>\n\n\n\n

                                                                      Inexigibilidade:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                        \n
                                                                      • Inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                                                                      • Singularidade do objeto\/fornecedor<\/li>\n\n\n\n
                                                                      • Rol exemplificativo (n\u00e3o taxativo)<\/li>\n\n\n\n
                                                                      • N\u00e3o h\u00e1 possibilidade jur\u00eddica de licitar<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                        Dispensa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                          \n
                                                                        • Competi\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel, mas dispensada por lei<\/li>\n\n\n\n
                                                                        • Conveni\u00eancia administrativa ou interesse p\u00fablico<\/li>\n\n\n\n
                                                                        • Rol taxativo (numerus clausus)<\/li>\n\n\n\n
                                                                        • Poderia haver licita\u00e7\u00e3o, mas a lei dispensa<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                          Pontos Mais Cobrados em Provas<\/h3>\n\n\n\n
                                                                            \n
                                                                          1. Valores das dispensas:<\/strong> R$ 100.000,00 (engenharia) e R$ 50.000,00 (demais)<\/li>\n\n\n\n
                                                                          2. Duplica\u00e7\u00e3o para cons\u00f3rcios e ag\u00eancias executivas<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                                                                          3. Prazo na licita\u00e7\u00e3o frustrada:<\/strong> menos de 1 ano<\/li>\n\n\n\n
                                                                          4. Prazo para emerg\u00eancia:<\/strong> at\u00e9 1 ano da ocorr\u00eancia<\/li>\n\n\n\n
                                                                          5. Requisitos para not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                                                                          6. Documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do processo de contrata\u00e7\u00e3o direta (art. 72)<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                                                                          7. Responsabilidade solid\u00e1ria por contrata\u00e7\u00e3o indevida<\/strong> com dolo, fraude ou erro grosseiro<\/li>\n\n\n\n
                                                                          8. Veda\u00e7\u00e3o a servi\u00e7os de publicidade<\/strong> na inexigibilidade por not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                                                                          9. Divulga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via preferencial<\/strong> de 3 dias \u00fateis nas dispensas de pequeno valor<\/li>\n\n\n\n
                                                                          10. Conceito de emerg\u00eancia<\/strong> e veda\u00e7\u00e3o \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o\/recontrata\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                            Pegadinhas Comuns em Provas<\/h3>\n\n\n\n
                                                                              \n
                                                                            • Confundir inexigibilidade com dispensa<\/strong> – aten\u00e7\u00e3o aos fundamentos de cada instituto<\/li>\n\n\n\n
                                                                            • Acreditar que contrata\u00e7\u00e3o direta dispensa documenta\u00e7\u00e3o<\/strong> – o processo deve ser formal e documentado<\/li>\n\n\n\n
                                                                            • Pensar que a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o se presume<\/strong> – deve ser efetivamente demonstrada<\/li>\n\n\n\n
                                                                            • Imaginar que o rol de inexigibilidade \u00e9 taxativo<\/strong> – \u00e9 exemplificativo (“em especial”)<\/li>\n\n\n\n
                                                                            • Achar que emerg\u00eancia administrativa justifica dispensa<\/strong> – s\u00f3 emerg\u00eancia objetiva, n\u00e3o criada por des\u00eddia<\/li>\n\n\n\n
                                                                            • N\u00e3o perceber a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 subcontrata\u00e7\u00e3o<\/strong> na inexigibilidade por not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                                                                            • Esquecer que o pre\u00e7o deve ser de mercado<\/strong> mesmo na contrata\u00e7\u00e3o direta<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                              Palavras-Chave para Memoriza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

                                                                              Inexigibilidade:<\/strong> invi\u00e1vel, singular, exclusivo, not\u00f3rio, consagrado<\/p>\n\n\n\n

                                                                              Dispensa:<\/strong> dispens\u00e1vel, pequeno valor, emerg\u00eancia, calamidade, interesse p\u00fablico, licita\u00e7\u00e3o deserta\/fracassada<\/p>\n\n\n\n

                                                                              Procedimento:<\/strong> documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, parecer jur\u00eddico, estimativa, publicidade, transpar\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

                                                                              Responsabilidade:<\/strong> solid\u00e1ria, dolo, fraude, erro grosseiro, ressarcimento<\/p>\n\n\n\n

                                                                              Esquema Mental para Quest\u00f5es de Prova<\/h3>\n\n\n\n

                                                                              Ao se deparar com quest\u00e3o sobre contrata\u00e7\u00e3o direta, pergunte-se:<\/p>\n\n\n\n

                                                                                \n
                                                                              1. \u00c9 poss\u00edvel competi\u00e7\u00e3o?<\/strong>\n
                                                                                  \n
                                                                                • N\u00c3O \u2192 Pode ser inexigibilidade<\/li>\n\n\n\n
                                                                                • SIM \u2192 Pode ser dispensa<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                                                                                • Est\u00e1 expressamente prevista na lei?<\/strong>\n
                                                                                    \n
                                                                                  • Se inexigibilidade: pode ser outra hip\u00f3tese n\u00e3o listada<\/li>\n\n\n\n
                                                                                  • Se dispensa: deve estar no art. 75<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                                                                                  • O procedimento foi documentado adequadamente?<\/strong> (art. 72)<\/li>\n\n\n\n
                                                                                  • H\u00e1 justificativa plaus\u00edvel e legal?<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                                                                                  • O pre\u00e7o \u00e9 compat\u00edvel com o mercado?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                                                                                    \n

                                                                                    A contrata\u00e7\u00e3o direta representa um dos temas mais complexos e sens\u00edveis do Direito Administrativo e das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Exige do concurseiro:<\/p>\n\n\n\n

                                                                                      \n
                                                                                    • Compreens\u00e3o conceitual<\/strong> profunda das diferen\u00e7as entre inexigibilidade e dispensa<\/li>\n\n\n\n
                                                                                    • Memoriza\u00e7\u00e3o precisa<\/strong> dos valores, prazos e requisitos espec\u00edficos<\/li>\n\n\n\n
                                                                                    • Capacidade anal\u00edtica<\/strong> para identificar se a situa\u00e7\u00e3o concreta se enquadra nas hip\u00f3teses legais<\/li>\n\n\n\n
                                                                                    • Vis\u00e3o sistem\u00e1tica<\/strong> que integre os princ\u00edpios constitucionais com as regras espec\u00edficas<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                                      A Lei 14.133\/2021 modernizou o tratamento da contrata\u00e7\u00e3o direta, mantendo o rigor necess\u00e1rio ao controle dos gastos p\u00fablicos e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de favorecimentos il\u00edcitos, ao mesmo tempo em que reconheceu situa\u00e7\u00f5es em que a licita\u00e7\u00e3o seria invi\u00e1vel, desnecess\u00e1ria ou contr\u00e1ria ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

                                                                                      O dom\u00ednio deste conte\u00fado \u00e9 absolutamente essencial<\/strong> para aprova\u00e7\u00e3o em concursos das \u00e1reas de controle (Tribunais de Contas), jur\u00eddica (Procuradorias, Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico), administrativa e para carreiras de gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

                                                                                      Estude com aten\u00e7\u00e3o aos detalhes, fa\u00e7a exerc\u00edcios pr\u00e1ticos aplicando os conceitos a casos concretos, e mantenha-se atualizado sobre jurisprud\u00eancia e decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle, pois este \u00e9 um tema vivo e em constante evolu\u00e7\u00e3o interpretativa.<\/p>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                                                      A Contrata\u00e7\u00e3o Direta como Exce\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Licita\u00e7\u00e3o A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, em seu artigo 37, inciso XXI, que obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, salvo os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o. A contrata\u00e7\u00e3o direta representa, portanto, uma exce\u00e7\u00e3o ao dever de licitar, justificada por circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas ou jur\u00eddicas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3305,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[43,174,408],"tags":[24,197,211,357,372,401,402],"class_list":["post-5127","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos","category-o-processo-licitatorio","category-contratacao-direta","tag-revisao","tag-resumos_esquematizados","tag-questoes","tag-dicas","tag-sumulas","tag-artigos-comentados","tag-artigos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5127","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5127"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5127\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5128,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5127\/revisions\/5128"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3305"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5127"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5127"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5127"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}