{"id":524,"date":"2025-03-24T17:16:32","date_gmt":"2025-03-24T20:16:32","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=524"},"modified":"2025-03-24T17:16:33","modified_gmt":"2025-03-24T20:16:33","slug":"dos-direitos-e-garantias-fundamentais-constrituicao-de-minas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/03\/24\/dos-direitos-e-garantias-fundamentais-constrituicao-de-minas-gerais\/","title":{"rendered":"Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Constritui\u00e7\u00e3o de Minas Gerais)"},"content":{"rendered":"
\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n

O trecho apresentado trata de parte do T\u00edtulo II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais<\/strong> da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais. Este t\u00edtulo \u00e9 inspirado pelos princ\u00edpios estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e pretende assegurar os mesmos direitos fundamentais e garantias que regem o \u00e2mbito nacional, adaptando-os \u00e0s responsabilidades e compet\u00eancias do Estado de Minas Gerais. A seguir, apresento uma explica\u00e7\u00e3o detalhada dos dispositivos abordados no Artigo 4\u00ba ao Artigo 5\u00ba da constitui\u00e7\u00e3o mineira:<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Artigo 4\u00ba \u2013 Direitos Fundamentais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O artigo 4\u00ba \u00e9 central para garantir que os direitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m sejam aplicados no territ\u00f3rio mineiro. Ele reafirma o compromisso do estado com direitos e garantias destinados tanto a brasileiros quanto a estrangeiros residentes. Diversos par\u00e1grafos detalham as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o exerc\u00edcio desses direitos:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Penalidade por omiss\u00e3o administrativa<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
    \n
  • Qualquer agente p\u00fablico que deixar de corrigir, de maneira injustificada, uma omiss\u00e3o que inviabilize o exerc\u00edcio de um direito constitucional poder\u00e1 ser destitu\u00eddo de sua fun\u00e7\u00e3o. O prazo fixado para sanar a omiss\u00e3o, ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o, \u00e9 de 90 dias. Essa medida fortalece a prote\u00e7\u00e3o dos direitos do cidad\u00e3o ao cobrar responsabilidade direta do poder p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    \u00a7 2\u00ba \u2013 Isen\u00e7\u00e3o de taxas no exerc\u00edcio de direitos<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
      \n
    • Garante que o direito de peti\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o \u2013 fundamental para questionar abusos administrativos \u2013 n\u00e3o dependa do pagamento de taxas, emolumentos ou garantias financeiras. Isso inclui a emiss\u00e3o de certid\u00f5es necess\u00e1rias para a defesa de direitos ou esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal, promovendo maior acessibilidade aos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      \u00a7 3\u00ba \u2013 Prote\u00e7\u00e3o contra discrimina\u00e7\u00e3o por lit\u00edgios<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
        \n
      • O par\u00e1grafo assegura que ningu\u00e9m ser\u00e1 discriminado ou prejudicado por litigar, administrativa ou judicialmente, contra \u00f3rg\u00e3os ou entidades estaduais. Esse dispositivo protege o direito de contesta\u00e7\u00e3o contra o Estado, sem medo de repres\u00e1lia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        \u00a7 4\u00ba \u2013 Garantias em processos administrativos<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
          \n
        • Todo processo administrativo deve respeitar:\n
            \n
          • Publicidade:<\/strong>\u00a0As a\u00e7\u00f5es administrativas devem ser p\u00fablicas, exceto quando sigilo for imprescind\u00edvel.<\/li>\n\n\n\n
          • Contradit\u00f3rio e ampla defesa:<\/strong>\u00a0Os envolvidos t\u00eam direito de se defender e de contrapor argumentos.<\/li>\n\n\n\n
          • Decis\u00e3o motivada:<\/strong>\u00a0Toda decis\u00e3o ou despacho deve ser fundamentado, promovendo transpar\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            \u00a7 5\u00ba \u2013 Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
              \n
            • Todos os cidad\u00e3os t\u00eam o direito de solicitar informa\u00e7\u00f5es sobre projetos do poder p\u00fablico. A resposta deve respeitar os prazos legais, exceto quando o sigilo for considerado necess\u00e1rio para a seguran\u00e7a do estado ou da sociedade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

              \u00a7 6\u00ba \u2013 Garantia das liberdades e ordem p\u00fablica<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
                \n
              • O Estado assegura o direito de reuni\u00e3o e outras liberdades constitucionais, simultaneamente considerando a defesa da ordem p\u00fablica, a seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os e a prote\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nios p\u00fablico e privado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                \u00a7 7\u00ba \u2013 Direitos dos prisioneiros<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
                  \n
                • Define direitos espec\u00edficos aos presidi\u00e1rios, humanizando o sistema penitenci\u00e1rio:\n
                    \n
                  • Assist\u00eancia m\u00e9dica, jur\u00eddica e espiritual.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                  • Educa\u00e7\u00e3o e trabalho:<\/strong>\u00a0Inclus\u00e3o por meio do aprendizado profissionalizante e trabalho remunerado.<\/li>\n\n\n\n
                  • Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0Direito a saber o que acontece fora do sistema prisional.<\/li>\n\n\n\n
                  • Transpar\u00eancia:<\/strong>\u00a0Acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/li>\n\n\n\n
                  • Condi\u00e7\u00f5es para m\u00e3es presidi\u00e1rias:<\/strong>\u00a0Atendimento que respeite o direito das detentas que s\u00e3o m\u00e3es (art. 5\u00ba, L, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                    \u00a7 8\u00ba \u2013 Responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
                      \n
                    • Qualquer agente p\u00fablico que violar os direitos constitucionais de um cidad\u00e3o, seja qual for sua fun\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser punido de acordo com a lei. Reflete o compromisso com a integridade dos direitos humanos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                      \u00a7\u00a7 9\u00ba e 10 \u2013 Transporte gratuito em dias de elei\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
                        \n
                      • Garante a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal urbano\/metropolitano em dias de elei\u00e7\u00e3o, promovendo maior acessibilidade ao direito de voto. O custo desse servi\u00e7o ser\u00e1 coberto pelo Estado em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s o servi\u00e7o, conforme regulamentado pela\u00a0Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 115, de 2024.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                        \n\n\n\n

                        Artigo 5\u00ba \u2013 Limita\u00e7\u00f5es ao Estado<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

                        Esse artigo estabelece algumas veda\u00e7\u00f5es ao poder p\u00fablico estadual, alinhadas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es nacionais, promovendo os princ\u00edpios da laicidade, igualdade e respeito aos direitos estabelecidos:<\/p>\n\n\n\n

                        I \u2013 Separa\u00e7\u00e3o entre Estado e religi\u00e3o<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
                          \n
                        • Impede o Estado de:\n
                            \n
                          • Criar ou sustentar cultos religiosos ou igrejas.<\/li>\n\n\n\n
                          • Subvencionar religi\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n
                          • Manter rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia ou alian\u00e7a com institui\u00e7\u00f5es religiosas.<\/li>\n\n\n\n
                          • \u00c9 permitida, no entanto, a colabora\u00e7\u00e3o com entidades religiosas,\u00a0desde que haja interesse p\u00fablico e regulamenta\u00e7\u00e3o legal<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                            II \u2013 F\u00e9 p\u00fablica aos documentos<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
                              \n
                            • Pro\u00edbe o Estado de recusar f\u00e9 p\u00fablica a documentos oficiais. Isso refor\u00e7a a validade e a confiabilidade dos atos administrativos formalizados oficialmente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                              III \u2013 Igualdade entre cidad\u00e3os<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
                                \n
                              • Impede o Estado de criar distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros, sobrepondo uns aos outros. Tamb\u00e9m restringe a cria\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancias arbitr\u00e1rias entre unidades e entidades da Federa\u00e7\u00e3o, promovendo isonomia.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                O trecho apresentado trata de parte do T\u00edtulo II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais. Este t\u00edtulo \u00e9 inspirado pelos princ\u00edpios estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e pretende assegurar os mesmos direitos fundamentais e garantias que regem o \u00e2mbito nacional, adaptando-os \u00e0s responsabilidades e compet\u00eancias do Estado de Minas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":527,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[64],"tags":[23],"class_list":["post-524","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-constituicao-de-minas-gerais","tag-resumo"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/524","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=524"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/524\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":528,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/524\/revisions\/528"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/527"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=524"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=524"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=524"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}