{"id":5277,"date":"2025-12-11T00:10:39","date_gmt":"2025-12-11T03:10:39","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=5277"},"modified":"2025-12-11T00:13:27","modified_gmt":"2025-12-11T03:13:27","slug":"controle-da-atividade-policial-pelo-ministerio-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/12\/11\/controle-da-atividade-policial-pelo-ministerio-publico\/","title":{"rendered":"CONTROLE DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO"},"content":{"rendered":"
\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n

NO\u00c7\u00d5ES GERAIS SOBRE O CONTROLE DA ATIVIDADE POLICIAL<\/h2>\n\n\n\n
\n

Fundamento Constitucional e Natureza Jur\u00eddica<\/h3>\n\n\n\n

O controle da atividade policial constitui um dos pilares fundamentais do Estado Democr\u00e1tico de Direito brasileiro, encontrando seu fundamento primordial no texto constitucional. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 129, inciso VII, estabelece como fun\u00e7\u00e3o institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico “exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior”.<\/p>\n\n\n\n

Esta \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o privativa<\/strong> do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o podendo ser exercida por nenhum outro \u00f3rg\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o. Trata-se de compet\u00eancia indeleg\u00e1vel e irrenunci\u00e1vel, integrando o n\u00facleo essencial das atribui\u00e7\u00f5es ministeriais.<\/p>\n\n\n\n

A natureza deste controle \u00e9 externa<\/strong>, significando que \u00e9 exercido por \u00f3rg\u00e3o estranho \u00e0 estrutura das pol\u00edcias, garantindo assim independ\u00eancia, imparcialidade e efetividade na fiscaliza\u00e7\u00e3o. Distingue-se, portanto, do controle interno, que \u00e9 realizado pelas pr\u00f3prias corregedorias policiais.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

Objetivos e Finalidades do Controle<\/h3>\n\n\n\n

O controle externo da atividade policial n\u00e3o visa substituir a atua\u00e7\u00e3o policial ou criar uma rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica entre Minist\u00e9rio P\u00fablico e pol\u00edcias. Seus objetivos s\u00e3o claramente delineados pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Conforme estabelece o artigo 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 75\/93, o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o exercer\u00e1 o controle externo da atividade policial tendo em vista:<\/p>\n\n\n\n

a) O respeito aos fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito, aos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, aos princ\u00edpios informadores das rela\u00e7\u00f5es internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na lei;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este primeiro objetivo vincula o controle aos valores fundamentais do Estado brasileiro, garantindo que a atividade policial n\u00e3o se desvie dos princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

b) A preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aqui se protege tanto a sociedade quanto o pr\u00f3prio Estado contra eventuais excessos ou omiss\u00f5es policiais que possam comprometer a seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

c) A preven\u00e7\u00e3o e a corre\u00e7\u00e3o de ilegalidade ou de abuso de poder;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 talvez o objetivo mais emblem\u00e1tico do controle externo: evitar que a for\u00e7a estatal seja utilizada de forma ilegal ou abusiva contra os cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

d) A indisponibilidade da persecu\u00e7\u00e3o penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Garante-se que a atividade investigativa seja efetivamente realizada, impedindo que crimes deixem de ser apurados por conveni\u00eancia, omiss\u00e3o ou in\u00e9rcia.<\/p>\n\n\n\n

e) A compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os incumbidos da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assegura-se o respeito \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias entre os diversos \u00f3rg\u00e3os policiais (Pol\u00edcia Federal, Pol\u00edcia Civil, Pol\u00edcia Militar, etc.).<\/p>\n\n\n\n

O controle externo n\u00e3o tem natureza hier\u00e1rquica ou subordinativa. O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o comanda as pol\u00edcias, mas fiscaliza sua atua\u00e7\u00e3o para garantir legalidade e respeito aos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
\n

CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/h2>\n\n\n\n

Legisla\u00e7\u00e3o de Reg\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

O exerc\u00edcio do controle externo da atividade policial est\u00e1 regulamentado por um conjunto normativo espec\u00edfico:<\/p>\n\n\n\n

Lei Complementar n\u00ba 75\/93 (Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o)<\/h4>\n\n\n\n

Esta lei disciplina o controle externo no \u00e2mbito federal. Seus dispositivos principais s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Artigo 3\u00ba<\/strong> – j\u00e1 transcrito anteriormente, estabelece os objetivos do controle.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 9\u00ba – Instrumentos do Controle Externo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“Art. 9\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o exercer\u00e1 o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:<\/p>\n\n\n\n

I – ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;<\/p>\n\n\n\n

II – ter acesso a quaisquer documentos relativos \u00e0 atividade-fim policial;<\/p>\n\n\n\n

III – representar \u00e0 autoridade competente pela ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para sanar a omiss\u00e3o indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;<\/p>\n\n\n\n

IV – requisitar \u00e0 autoridade competente para instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial sobre a omiss\u00e3o ou fato il\u00edcito ocorrido no exerc\u00edcio da atividade policial;<\/p>\n\n\n\n

V – promover a a\u00e7\u00e3o penal por abuso de poder.”<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udccc DESTAQUE ESSENCIAL:<\/strong> Estes incisos conferem ao Minist\u00e9rio P\u00fablico poderes concretos e efetivos para exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se tratando de mera fun\u00e7\u00e3o protocolar ou consultiva.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 10 – Comunica\u00e7\u00e3o de Pris\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“Art. 10. A pris\u00e3o de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, dever\u00e1 ser comunicada imediatamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico competente, com indica\u00e7\u00e3o do lugar onde se encontra o preso e c\u00f3pia dos documentos comprobat\u00f3rios da legalidade da pris\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

Este dispositivo \u00e9 fundamental para prevenir pris\u00f5es ilegais e garantir o direito de liberdade.<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 8.625\/93 (Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico)<\/h4>\n\n\n\n

Esta lei aplica-se aos Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados, estabelecendo normas gerais para o controle externo no \u00e2mbito estadual.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 80:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“Art. 80. Aplicam-se, subsidiariamente, aos Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados as normas da Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

Portanto, as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 3\u00ba e 9\u00ba da LC 75\/93 aplicam-se tamb\u00e9m aos MPs estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Resolu\u00e7\u00e3o CNMP n\u00ba 20\/2007<\/h4>\n\n\n\n

O Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 20\/2007, que “regulamenta o art. 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 75, de 20 de maio de 1993, e o art. 80 da Lei n\u00ba 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o controle externo da atividade policial.”<\/p>\n\n\n\n

Artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNMP 20\/2007:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“Art. 2\u00ba O controle externo da atividade policial pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico tem como objetivo manter a regularidade e a adequa\u00e7\u00e3o dos procedimentos empregados na execu\u00e7\u00e3o da atividade policial.”<\/p>\n\n\n\n

Esta norma detalha os procedimentos, instrumentos e formas de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no exerc\u00edcio do controle externo.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CNMP 20\/2007 \u00e9 frequentemente cobrada em provas, especialmente quanto aos instrumentos de controle e atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos \u00f3rg\u00e3os do MP.<\/p>\n\n\n\n

\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
\n

Instrumentos e Mecanismos de Controle<\/h3>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico disp\u00f5e de diversos instrumentos para exercer efetivamente o controle externo da atividade policial, divididos em medidas extrajudiciais<\/strong> e medidas judiciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Medidas Extrajudiciais<\/h4>\n\n\n\n

S\u00e3o aquelas que n\u00e3o dependem de provoca\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

1. Livre ingresso em estabelecimentos policiais e prisionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico pode, a qualquer momento, adentrar delegacias, batalh\u00f5es, pres\u00eddios e outros estabelecimentos policiais ou prisionais para verificar as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento e eventual ocorr\u00eancia de ilegalidades.<\/p>\n\n\n\n

2. Acesso irrestrito a documentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todo e qualquer documento relacionado \u00e0 atividade policial deve ser disponibilizado ao MP, incluindo inqu\u00e9ritos policiais, autos de pris\u00e3o em flagrante, termos circunstanciados, relat\u00f3rios, registros de ocorr\u00eancia, etc.<\/p>\n\n\n\n

Nenhuma autoridade pode opor sigilo aos documentos requisitados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba da LC 75\/93.<\/p>\n\n\n\n

3. Requisi\u00e7\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O MP pode requisitar (e n\u00e3o apenas solicitar) que a autoridade policial instaure inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o de determinado fato criminoso.<\/p>\n\n\n\n

4. Requisi\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias investigat\u00f3rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Durante o curso de inqu\u00e9rito policial, o membro do MP pode requisitar a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias espec\u00edficas que entenda necess\u00e1rias ao esclarecimento dos fatos.<\/p>\n\n\n\n

5. Acompanhamento de inqu\u00e9ritos e investiga\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode acompanhar pessoalmente dilig\u00eancias, interrogat\u00f3rios e demais atos investigat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

6. Representa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pode o MP representar \u00e0s autoridades competentes para que adotem provid\u00eancias voltadas a sanar omiss\u00f5es, prevenir ou corrigir ilegalidades ou abusos de poder.<\/p>\n\n\n\n

7. Recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Instrumento por meio do qual o MP recomenda \u00e0s autoridades policiais a ado\u00e7\u00e3o de determinadas medidas para melhoria dos servi\u00e7os ou corre\u00e7\u00e3o de irregularidades. Embora n\u00e3o tenham car\u00e1ter vinculante, as recomenda\u00e7\u00f5es geram dever de resposta fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

8. Procedimentos administrativos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O MP pode instaurar procedimentos administrativos (como o Procedimento Administrativo – PA) para apurar irregularidades na atividade policial.<\/p>\n\n\n\n

Medidas Judiciais<\/h4>\n\n\n\n

Quando as medidas extrajudiciais n\u00e3o forem suficientes ou adequadas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode recorrer ao Poder Judici\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

1. A\u00e7\u00e3o Penal por abuso de poder<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos casos em que agentes policiais cometam crimes de abuso de autoridade, tortura ou outros delitos no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, cabe ao MP promover a respectiva a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

2. A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para prote\u00e7\u00e3o de direitos difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos violados por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o policial.<\/p>\n\n\n\n

3. Habeas Corpus<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em caso de pris\u00e3o ilegal ou amea\u00e7a \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

4. Mandado de Seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para proteger direito l\u00edquido e certo violado por autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n

5. A\u00e7\u00e3o de Improbidade Administrativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando a conduta irregular configurar ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
\n

Rela\u00e7\u00e3o entre Controle Externo e Poder Investigat\u00f3rio do MP<\/h3>\n\n\n\n

Um tema de extrema relev\u00e2ncia, especialmente ap\u00f3s o julgamento do RE 593.727 pelo Supremo Tribunal Federal, \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre o controle externo da atividade policial e o poder investigat\u00f3rio criminal do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O Poder Investigat\u00f3rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/h4>\n\n\n\n

Durante muito tempo, questionou-se se o Minist\u00e9rio P\u00fablico teria poderes para conduzir investiga\u00e7\u00f5es criminais diretamente, sem intermedia\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria. A controv\u00e9rsia foi dirimida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 593.727<\/strong> (Tema 184 de Repercuss\u00e3o Geral).<\/p>\n\n\n\n

TESE FIXADA PELO STF (RE 593.727):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“O Minist\u00e9rio P\u00fablico disp\u00f5e de compet\u00eancia para promover, por autoridade pr\u00f3pria, e por prazo razo\u00e1vel, investiga\u00e7\u00f5es de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou acusado, observadas, sempre, por seus agentes, as hip\u00f3teses de reserva constitucional de jurisdi\u00e7\u00e3o e demais limita\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

Esta decis\u00e3o em repercuss\u00e3o geral vincula todos os tribunais do pa\u00eds. O MP PODE<\/strong> investigar diretamente crimes, inclusive por meio de Procedimentos Investigat\u00f3rios Criminais (PIC).<\/p>\n\n\n\n

Fundamentos do Poder Investigat\u00f3rio<\/h4>\n\n\n\n

O STF fundamentou o poder investigat\u00f3rio do MP em diversos dispositivos constitucionais e legais:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Art. 129, I, da CF:<\/strong> fun\u00e7\u00e3o de promover privativamente a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica (quem pode o mais – oferecer den\u00fancia – pode o menos – investigar);<\/li>\n\n\n\n
  2. Art. 129, VI e VIII, da CF:<\/strong> fun\u00e7\u00f5es de requisitar dilig\u00eancias investigat\u00f3rias e fiscalizar a atividade policial;<\/li>\n\n\n\n
  3. Art. 129, IX, da CF:<\/strong> exerc\u00edcio de outras fun\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com sua finalidade institucional;<\/li>\n\n\n\n
  4. Princ\u00edpio da unidade da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica:<\/strong> o MP \u00e9 o dominus litis, titular da a\u00e7\u00e3o penal, devendo ter meios para formar sua convic\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia de justa causa.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    O poder investigat\u00f3rio do MP n\u00e3o retira nem diminui a atribui\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias judici\u00e1rias. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es concorrentes e complementares, n\u00e3o excludentes.<\/p>\n\n\n\n

    S\u00famula 234 do STJ<\/h4>\n\n\n\n

    Relacionada ao tema, \u00e9 fundamental conhecer a S\u00famula 234 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

    S\u00daMULA 234 DO STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    “A participa\u00e7\u00e3o de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico na fase investigat\u00f3ria criminal n\u00e3o acarreta o seu impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o para o oferecimento da den\u00fancia.”<\/p>\n\n\n\n

    Esta s\u00famula afasta a alega\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento do membro do MP que tenha acompanhado a fase investigat\u00f3ria (seja inqu\u00e9rito policial, seja procedimento investigat\u00f3rio criminal) e posteriormente ofere\u00e7a den\u00fancia.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    \n\n\n\n
    \n

    Controle Difuso e Controle Concentrado<\/h3>\n\n\n\n

    A doutrina e a pr\u00e1tica ministerial distinguem duas formas de exerc\u00edcio do controle externo:<\/p>\n\n\n\n

    Controle Difuso<\/h4>\n\n\n\n

    \u00c9 exercido por todos os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> com atribui\u00e7\u00e3o criminal, no curso de suas atividades funcionais rotineiras. Ao receber inqu\u00e9ritos policiais, acompanhar investiga\u00e7\u00f5es, requisitar dilig\u00eancias e fiscalizar pris\u00f5es, cada promotor ou procurador exerce o controle difuso.<\/p>\n\n\n\n

    Caracter\u00edsticas:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Pulverizado entre todos os membros com atribui\u00e7\u00e3o criminal<\/li>\n\n\n\n
    • Exercido no dia a dia, de forma cont\u00ednua<\/li>\n\n\n\n
    • N\u00e3o exige estrutura espec\u00edfica<\/li>\n\n\n\n
    • \u00c9 inerente \u00e0 pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o de titular da a\u00e7\u00e3o penal<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Controle Concentrado (ou Especializado)<\/h4>\n\n\n\n

      \u00c9 exercido por \u00f3rg\u00e3os especializados<\/strong> criados especificamente para esta finalidade, como Promotorias de Controle Externo da Atividade Policial ou N\u00facleos espec\u00edficos dentro da estrutura do MP.<\/p>\n\n\n\n

      Caracter\u00edsticas:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • Atribui\u00e7\u00e3o concentrada em \u00f3rg\u00e3os especializados<\/li>\n\n\n\n
      • Atua\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e planejada<\/li>\n\n\n\n
      • An\u00e1lise de quest\u00f5es estruturais e institucionais<\/li>\n\n\n\n
      • Realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas em estabelecimentos policiais<\/li>\n\n\n\n
      • Proposi\u00e7\u00e3o de medidas para aprimoramento da atividade policial<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        \ud83d\udccc IMPORTANTE:<\/strong> Ambas as formas coexistem e se complementam. O controle difuso n\u00e3o exclui o concentrado e vice-versa.<\/p>\n\n\n\n

        \n<\/div><\/div>\n\n\n\n
        \n

        Limites do Controle Externo<\/h3>\n\n\n\n

        Embora amplo, o controle externo n\u00e3o \u00e9 ilimitado. Existem balizas constitucionais e legais que devem ser observadas:<\/p>\n\n\n\n

        1. Respeito \u00e0 Autonomia das Pol\u00edcias<\/h4>\n\n\n\n

        O controle n\u00e3o pode invadir a esfera de autonomia funcional e administrativa das institui\u00e7\u00f5es policiais. N\u00e3o cabe ao MP, por exemplo, determinar escalas de trabalho, definir estrat\u00e9gias operacionais ou interferir em quest\u00f5es disciplinares internas.<\/p>\n\n\n\n

        2. Inexist\u00eancia de Hierarquia<\/h4>\n\n\n\n

        O MP n\u00e3o \u00e9 superior hier\u00e1rquico das pol\u00edcias. O controle \u00e9 externo, n\u00e3o hier\u00e1rquico. As requisi\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es devem ser cumpridas por for\u00e7a de lei, n\u00e3o por subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        3. Impossibilidade de Realiza\u00e7\u00e3o Direta de Atos Coercitivos<\/h4>\n\n\n\n

        O MP n\u00e3o pode, por si s\u00f3, efetuar pris\u00f5es, realizar buscas e apreens\u00f5es ou outras medidas coercitivas que dependem de for\u00e7a policial. Pode requisitar que as pol\u00edcias as realizem ou representar ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

        4. Respeito \u00e0s Reservas de Jurisdi\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

        Determinadas medidas dependem de autoriza\u00e7\u00e3o judicial (como intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, quebra de sigilo banc\u00e1rio, etc.), n\u00e3o podendo o MP determin\u00e1-las diretamente.<\/p>\n\n\n\n

        \n<\/div><\/div>\n\n\n\n
        \n

        Comunica\u00e7\u00e3o de Pris\u00f5es ao Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/h3>\n\n\n\n

        Um dos principais instrumentos de controle imediato da legalidade da atua\u00e7\u00e3o policial \u00e9 a comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de toda pris\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        Fundamento Legal<\/h4>\n\n\n\n

        Art. 10 da LC 75\/93:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        “A pris\u00e3o de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, dever\u00e1 ser comunicada imediatamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico competente, com indica\u00e7\u00e3o do lugar onde se encontra o preso e c\u00f3pia dos documentos comprobat\u00f3rios da legalidade da pris\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

        Dispositivos similares constam nas Leis Org\u00e2nicas dos MPs estaduais.<\/p>\n\n\n\n

        Objetivo<\/h4>\n\n\n\n

        Permitir que o Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • Verifique imediatamente a legalidade da pris\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
        • Providencie, se necess\u00e1rio, o relaxamento da pris\u00e3o ilegal<\/li>\n\n\n\n
        • Fiscalize as condi\u00e7\u00f5es de cust\u00f3dia<\/li>\n\n\n\n
        • Evite maus-tratos, tortura ou incomunicabilidade indevida<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          A n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o constitui falta funcional grave e pode configurar crime de abuso de autoridade.<\/p>\n\n\n\n

          \n<\/div><\/div>\n\n\n\n
          \n

          Acesso do MP aos Autos de Inqu\u00e9rito e Procedimentos<\/h3>\n\n\n\n

          Quest\u00e3o relevante e j\u00e1 pacificada pela jurisprud\u00eancia \u00e9 o direito do Minist\u00e9rio P\u00fablico de ter acesso irrestrito aos inqu\u00e9ritos policiais e procedimentos investigat\u00f3rios<\/strong>, mesmo aqueles em curso e ainda n\u00e3o remetidos ao MP.<\/p>\n\n\n\n

          Jurisprud\u00eancia do STJ<\/h4>\n\n\n\n

          No julgamento do REsp 1.439.193\/RJ<\/strong>, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou o entendimento de que:<\/p>\n\n\n\n

          “O Minist\u00e9rio P\u00fablico, no exerc\u00edcio do controle externo da atividade policial, possui o direito de ter acesso aos inqu\u00e9ritos policiais e procedimentos investigat\u00f3rios em andamento nas delegacias, incluindo as opera\u00e7\u00f5es em curso, n\u00e3o podendo a autoridade policial opor sigilo institucional.”<\/p>\n\n\n\n

          \ud83d\udccc FUNDAMENTAL:<\/strong> Este acesso \u00e9 garantido pelo art. 9\u00ba, II, da LC 75\/93 e pela pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o constitucional de controle externo.<\/p>\n\n\n\n

          Exce\u00e7\u00f5es<\/h4>\n\n\n\n

          H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que o acesso pode ser temporariamente restringido:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          • Opera\u00e7\u00f5es policiais em curso que possam ser comprometidas por vazamento de informa\u00e7\u00f5es<\/li>\n\n\n\n
          • Dilig\u00eancias que dependam de sigilo absoluto para sua efetividade<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            Nestes casos, recomenda-se comunica\u00e7\u00e3o ao Procurador-Geral para designa\u00e7\u00e3o de membro com atribui\u00e7\u00e3o e comprometimento com o sigilo.<\/p>\n\n\n\n

            \n<\/div><\/div>\n\n\n\n
            \n

            Responsabiliza\u00e7\u00e3o por Descumprimento das Requisi\u00e7\u00f5es do MP<\/h3>\n\n\n\n

            As requisi\u00e7\u00f5es formuladas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no exerc\u00edcio do controle externo t\u00eam natureza vinculante<\/strong> e seu descumprimento injustificado acarreta consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

            Fundamento Legal<\/h4>\n\n\n\n

            Art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da LC 75\/93:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            “A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisi\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico implicar\u00e3o a responsabilidade de quem lhe der causa.”<\/p>\n\n\n\n

            Consequ\u00eancias<\/h4>\n\n\n\n
              \n
            1. Responsabilidade administrativa:<\/strong> Falta funcional pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o disciplinar<\/li>\n\n\n\n
            2. Responsabilidade penal:<\/strong> Pode configurar crime de desobedi\u00eancia (art. 330 do CP) ou crime de abuso de autoridade<\/li>\n\n\n\n
            3. Responsabilidade por improbidade administrativa:<\/strong> Em casos graves, pode caracterizar viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              O descumprimento de requisi\u00e7\u00e3o leg\u00edtima do MP \u00e9 falta grave e pode ensejar representa\u00e7\u00e3o funcional, a\u00e7\u00e3o penal e a\u00e7\u00e3o de improbidade.<\/p>\n\n\n\n

              \n<\/div><\/div>\n\n\n\n
              \n

              Controle Externo e Direitos Fundamentais<\/h3>\n\n\n\n

              O controle externo da atividade policial \u00e9, em \u00faltima an\u00e1lise, um mecanismo de prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais<\/strong> contra eventuais abusos do poder estatal.<\/p>\n\n\n\n

              Direitos Protegidos<\/h4>\n\n\n\n
                \n
              • Direito \u00e0 vida e \u00e0 integridade f\u00edsica:<\/strong> Preven\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es sum\u00e1rias, tortura e maus-tratos<\/li>\n\n\n\n
              • Direito \u00e0 liberdade:<\/strong> Controle da legalidade de pris\u00f5es<\/li>\n\n\n\n
              • Direito \u00e0 dignidade humana:<\/strong> Garantia de tratamento digno aos custodiados<\/li>\n\n\n\n
              • Direito ao devido processo legal:<\/strong> Fiscaliza\u00e7\u00e3o da regularidade das investiga\u00e7\u00f5es<\/li>\n\n\n\n
              • Direito de n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o:<\/strong> Observ\u00e2ncia das garantias do investigado<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                Papel Preventivo<\/h4>\n\n\n\n

                Al\u00e9m de corretivo, o controle externo tem importante fun\u00e7\u00e3o preventiva<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                  \n
                • Desestimula pr\u00e1ticas abusivas pela certeza de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                • Promove cultura de legalidade nas institui\u00e7\u00f5es policiais<\/li>\n\n\n\n
                • Aprimora procedimentos e protocolos de atua\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                • Fortalece a confian\u00e7a da sociedade nas institui\u00e7\u00f5es<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                  \n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                  \n

                  Controle Externo e Accountability Democr\u00e1tica<\/h3>\n\n\n\n

                  Em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, as institui\u00e7\u00f5es que exercem poder devem prestar contas \u00e0 sociedade e submeter-se a mecanismos de controle. O controle externo da atividade policial pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 uma express\u00e3o da accountability democr\u00e1tica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                  Dimens\u00f5es da Accountability<\/h4>\n\n\n\n

                  1. Vertical (sociedade para Estado):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  • A sociedade, por meio do MP, controla a atividade policial<\/li>\n\n\n\n
                  • Recebimento e apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancias de cidad\u00e3os<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                    2. Horizontal (entre \u00f3rg\u00e3os do Estado):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      \n
                    • O MP, como \u00f3rg\u00e3o independente, controla outro \u00f3rg\u00e3o estatal (pol\u00edcias)<\/li>\n\n\n\n
                    • Sistema de freios e contrapesos<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                      3. Transpar\u00eancia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                        \n
                      • O controle promove publicidade das pr\u00e1ticas policiais<\/li>\n\n\n\n
                      • Fortalece a presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 sociedade<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                        \n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                        \n

                        TRECHOS RELEVANTES DA LEGISLA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n

                        Lei Complementar n\u00ba 75\/93<\/h3>\n\n\n\n

                        “Art. 3\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o exercer\u00e1 o controle externo da atividade policial tendo em vista: <\/p>\n\n\n\n

                        a) o respeito aos fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito, aos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, aos princ\u00edpios informadores das rela\u00e7\u00f5es internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na lei; <\/p>\n\n\n\n

                        b) a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio p\u00fablico; <\/p>\n\n\n\n

                        c) a preven\u00e7\u00e3o e a corre\u00e7\u00e3o de ilegalidade ou de abuso de poder; <\/p>\n\n\n\n

                        d) a indisponibilidade da persecu\u00e7\u00e3o penal; <\/p>\n\n\n\n

                        e) a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os incumbidos da seguran\u00e7a p\u00fablica.”<\/p>\n\n\n\n

                        “Art. 9\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o exercer\u00e1 o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo: <\/p>\n\n\n\n

                        I – ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais; <\/p>\n\n\n\n

                        II – ter acesso a quaisquer documentos relativos \u00e0 atividade-fim policial; <\/p>\n\n\n\n

                        III – representar \u00e0 autoridade competente pela ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para sanar a omiss\u00e3o indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder; <\/p>\n\n\n\n

                        IV – requisitar \u00e0 autoridade competente para instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial sobre a omiss\u00e3o ou fato il\u00edcito ocorrido no exerc\u00edcio da atividade policial; <\/p>\n\n\n\n

                        V – promover a a\u00e7\u00e3o penal por abuso de poder.”<\/p>\n\n\n\n

                        \n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                        S\u00daMULAS RELACIONADAS AO TEMA<\/h2>\n\n\n\n

                        S\u00famula 234 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n

                        “A participa\u00e7\u00e3o de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico na fase investigat\u00f3ria criminal n\u00e3o acarreta o seu impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o para o oferecimento da den\u00fancia.”<\/p>\n\n\n\n

                        Aplica\u00e7\u00e3o:<\/strong> Esta s\u00famula \u00e9 frequentemente invocada quando se questiona a atua\u00e7\u00e3o do membro do MP que acompanhou investiga\u00e7\u00e3o (seja inqu\u00e9rito policial, seja procedimento investigat\u00f3rio criminal) e posteriormente ofereceu den\u00fancia. O STJ consolidou o entendimento de que tal participa\u00e7\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima e n\u00e3o configura impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                        \n\n\n\n

                        JURISPRUD\u00caNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/h2>\n\n\n\n

                        RE 593.727 – Tema 184 (Repercuss\u00e3o Geral)<\/h3>\n\n\n\n

                        TESE FIXADA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                        “O Minist\u00e9rio P\u00fablico disp\u00f5e de compet\u00eancia para promover, por autoridade pr\u00f3pria, e por prazo razo\u00e1vel, investiga\u00e7\u00f5es de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou acusado, observadas, sempre, por seus agentes, as hip\u00f3teses de reserva constitucional de jurisdi\u00e7\u00e3o e demais limita\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

                        Relator:<\/strong> Ministro Gilmar Mendes<\/p>\n\n\n\n

                        Julgamento:<\/strong> 14 de maio de 2015<\/p>\n\n\n\n

                        Publica\u00e7\u00e3o:<\/strong> DJe 15\/09\/2015<\/p>\n\n\n\n

                        Principais Fundamentos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                          \n
                        • O art. 129, I, da CF outorga ao MP, com exclusividade, a titularidade da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica<\/li>\n\n\n\n
                        • Quem pode o mais (acusar) pode o menos (investigar)<\/li>\n\n\n\n
                        • O art. 129, VII e VIII, da CF conferem ao MP instrumentos de controle e requisi\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                        • Inexist\u00eancia de monop\u00f3lio investigat\u00f3rio das pol\u00edcias judici\u00e1rias<\/li>\n\n\n\n
                        • Princ\u00edpio da unidade da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual penal<\/li>\n\n\n\n
                        • Efici\u00eancia e celeridade na persecu\u00e7\u00e3o penal<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                          \ud83d\udccc ESSENCIAL PARA CONCURSOS:<\/strong> Esta decis\u00e3o vincula todos os tribunais e \u00e9 tema recorrente em provas. Deve-se saber a tese fixada, os fundamentos e as limita\u00e7\u00f5es ao poder investigat\u00f3rio do MP (prazo razo\u00e1vel, respeito aos direitos fundamentais, observ\u00e2ncia da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

                          \n\n\n\n
                          \n

                          QUEST\u00d5ES PR\u00c1TICAS E APLICA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n

                          Situa\u00e7\u00e3o 1: Pris\u00e3o sem Comunica\u00e7\u00e3o ao MP<\/h3>\n\n\n\n

                          Fato:<\/strong> Delegado de Pol\u00edcia realiza pris\u00e3o em flagrante e deixa de comunicar imediatamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

                          Consequ\u00eancia:<\/strong> Falta funcional grave, podendo configurar abuso de autoridade. O MP, ao tomar conhecimento, deve requisitar a imediata apresenta\u00e7\u00e3o do preso, verificar a legalidade da pris\u00e3o e, se for o caso, promover o relaxamento da pris\u00e3o ilegal perante o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

                          Situa\u00e7\u00e3o 2: Recusa de Acesso a Inqu\u00e9rito<\/h3>\n\n\n\n

                          Fato:<\/strong> Delegado nega ao Promotor acesso a inqu\u00e9rito policial em andamento, sob alega\u00e7\u00e3o de sigilo das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

                          Consequ\u00eancia:<\/strong> Conduta ileg\u00edtima. O MP tem direito de acesso irrestrito aos inqu\u00e9ritos (art. 9\u00ba, II, LC 75\/93). O Promotor pode representar funcionalmente contra o delegado e requisitar o envio imediato dos autos.<\/p>\n\n\n\n

                          Situa\u00e7\u00e3o 3: Descumprimento de Requisi\u00e7\u00e3o de Dilig\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

                          Fato:<\/strong> MP requisita realiza\u00e7\u00e3o de determinada per\u00edcia em inqu\u00e9rito policial e a autoridade policial n\u00e3o a realiza sem justificativa.<\/p>\n\n\n\n

                          Consequ\u00eancia:<\/strong> Descumprimento de requisi\u00e7\u00e3o legal, ensejando responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e possivelmente penal (crime de desobedi\u00eancia). O MP pode representar ao superior hier\u00e1rquico e, persistindo a omiss\u00e3o, avocar a investiga\u00e7\u00e3o para realiz\u00e1-la diretamente.<\/p>\n\n\n\n

                          \n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                          \n

                          O controle externo da atividade policial pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 tema fundamental e recorrente em concursos p\u00fablicos, especialmente para as carreiras jur\u00eddicas. Seu dom\u00ednio exige:<\/p>\n\n\n\n

                          \u2705 Conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> LC 75\/93, Lei 8.625\/93, Resolu\u00e7\u00e3o CNMP 20\/2007 \u2705 Jurisprud\u00eancia atualizada:<\/strong> RE 593.727 (poder investigat\u00f3rio), S\u00famula 234 STJ \u2705 Fundamentos constitucionais:<\/strong> Art. 129, VII, da CF \u2705 Compreens\u00e3o dos objetivos:<\/strong> Art. 3\u00ba da LC 75\/93 \u2705 Instrumentos de controle:<\/strong> Art. 9\u00ba da LC 75\/93 \u2705 Limites e possibilidades:<\/strong> Natureza externa, n\u00e3o hier\u00e1rquica \u2705 Rela\u00e7\u00e3o com poder investigat\u00f3rio:<\/strong> Concorr\u00eancia entre MP e pol\u00edcias<\/p>\n\n\n\n

                          Dica final:<\/strong> Em quest\u00f5es discursivas, sempre relacione o controle externo com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e o fortalecimento do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Em quest\u00f5es objetivas, aten\u00e7\u00e3o especial aos incisos do art. 9\u00ba da LC 75\/93 e \u00e0 tese do RE 593.727.<\/p>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                          NO\u00c7\u00d5ES GERAIS SOBRE O CONTROLE DA ATIVIDADE POLICIAL Fundamento Constitucional e Natureza Jur\u00eddica O controle da atividade policial constitui um dos pilares fundamentais do Estado Democr\u00e1tico de Direito brasileiro, encontrando seu fundamento primordial no texto constitucional. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 129, inciso VII, estabelece como fun\u00e7\u00e3o institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico “exercer […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":625,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[93,436],"tags":[46,197,357,372,401,402],"class_list":["post-5277","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-processo-penal","category-controle-da-atividade-policial","tag-estudo-completo","tag-resumos_esquematizados","tag-dicas","tag-sumulas","tag-artigos-comentados","tag-artigos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5277","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5277"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5277\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5281,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5277\/revisions\/5281"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/625"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5277"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5277"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5277"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}