{"id":5285,"date":"2025-12-11T23:36:42","date_gmt":"2025-12-12T02:36:42","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=5285"},"modified":"2025-12-11T23:36:44","modified_gmt":"2025-12-12T02:36:44","slug":"alienacao-de-bens-publicos-na-lei-14-133-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/12\/11\/alienacao-de-bens-publicos-na-lei-14-133-2021\/","title":{"rendered":"ALIENA\u00c7\u00c3O DE BENS P\u00daBLICOS NA LEI 14.133\/2021"},"content":{"rendered":"
\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n
\n

A aliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos \u00e9 um tema recorrente em provas de concursos p\u00fablicos e exige aten\u00e7\u00e3o especial do candidato. A Lei 14.133\/2021 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) estabeleceu regras detalhadas sobre como a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode transferir a terceiros a propriedade ou outros direitos sobre bens que integram seu patrim\u00f4nio. Diferentemente do que muitos pensam, os bens p\u00fablicos n\u00e3o s\u00e3o absolutamente inalien\u00e1veis – existe a possibilidade de aliena\u00e7\u00e3o, mas ela est\u00e1 condicionada a requisitos rigorosos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 76 da Lei 14.133\/2021 disciplina integralmente o assunto, estabelecendo requisitos gerais, hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o e procedimentos espec\u00edficos para diferentes situa\u00e7\u00f5es. Compreender esse artigo \u00e9 fundamental para responder quest\u00f5es de provas, especialmente nas \u00e1reas de Direito Administrativo, Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

Requisitos Gerais para Aliena\u00e7\u00e3o de Bens P\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

Interesse P\u00fablico Devidamente Justificado<\/h3>\n\n\n\n

A aliena\u00e7\u00e3o de qualquer bem p\u00fablico est\u00e1 subordinada \u00e0 exist\u00eancia de interesse p\u00fablico devidamente justificado<\/strong>. Isso significa que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode simplesmente decidir vender um im\u00f3vel ou doar um bem m\u00f3vel sem demonstrar que essa opera\u00e7\u00e3o atende ao interesse coletivo.<\/p>\n\n\n\n

A justificativa deve ser concreta e documentada, demonstrando, por exemplo, que o bem \u00e9 desnecess\u00e1rio, antiecon\u00f4mico (custa mais manter do que vale), est\u00e1 ocioso ou que sua aliena\u00e7\u00e3o gerar\u00e1 recursos para investimentos priorit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Em provas de concurso, quest\u00f5es frequentemente exploram a necessidade de justificativa pr\u00e9via. A aus\u00eancia de interesse p\u00fablico devidamente fundamentado torna o ato de aliena\u00e7\u00e3o inv\u00e1lido, mesmo que cumpridos os demais requisitos formais.<\/p>\n\n\n\n

Avalia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via<\/h3>\n\n\n\n

Antes de qualquer aliena\u00e7\u00e3o, o bem deve ser obrigatoriamente avaliado<\/strong>. A avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via serve para:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Estabelecer o valor m\u00ednimo para a venda (protegendo o patrim\u00f4nio p\u00fablico);<\/li>\n\n\n\n
  • Permitir que a Administra\u00e7\u00e3o avalie se a aliena\u00e7\u00e3o \u00e9 economicamente vantajosa;<\/li>\n\n\n\n
  • Evitar preju\u00edzos ao er\u00e1rio decorrentes de vendas por valores abaixo do mercado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    A avalia\u00e7\u00e3o deve refletir o valor real de mercado do bem e ser realizada por profissional ou comiss\u00e3o habilitada.<\/p>\n\n\n\n

    A dispensa de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispensa a avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Mesmo nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o h\u00e1 licita\u00e7\u00e3o, o bem precisa ser avaliado para garantir que a opera\u00e7\u00e3o seja realizada por valor justo.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    \n

    Aliena\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis<\/h2>\n\n\n\n

    Regra Geral: Autoriza\u00e7\u00e3o Legislativa e Licita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

    Para aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis p\u00fablicos, inclusive os pertencentes a autarquias e funda\u00e7\u00f5es, a Lei 14.133\/2021 estabelece dois requisitos fundamentais:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong>: Uma lei espec\u00edfica deve autorizar a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Isso d\u00e1 transpar\u00eancia ao processo e permite controle pelo Poder Legislativo.<\/li>\n\n\n\n
    2. Licita\u00e7\u00e3o na modalidade leil\u00e3o<\/strong>: O im\u00f3vel deve ser oferecido em leil\u00e3o p\u00fablico, garantindo competitividade e possibilitando que o bem alcance o melhor pre\u00e7o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      A exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 um requisito adicional para im\u00f3veis, n\u00e3o aplic\u00e1vel aos bens m\u00f3veis. Em provas, \u00e9 comum confundirem essas regras.<\/p>\n\n\n\n

      Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 Autoriza\u00e7\u00e3o Legislativa<\/h3>\n\n\n\n

      O \u00a7 1\u00ba do art. 76 estabelece uma importante exce\u00e7\u00e3o: quando o im\u00f3vel foi adquirido pela Administra\u00e7\u00e3o por meio de procedimentos judiciais<\/strong> (como penhora, adjudica\u00e7\u00e3o, arremata\u00e7\u00e3o) ou de da\u00e7\u00e3o em pagamento<\/strong> (quando algu\u00e9m entrega um im\u00f3vel para pagar uma d\u00edvida com o Poder P\u00fablico), a aliena\u00e7\u00e3o dispensa autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

      Nesse caso, exige-se apenas:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • Avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/li>\n\n\n\n
      • Licita\u00e7\u00e3o na modalidade leil\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        A l\u00f3gica \u00e9 que esses im\u00f3veis n\u00e3o foram adquiridos por decis\u00e3o administrativa planejada, mas ingressaram no patrim\u00f4nio p\u00fablico de forma incidental, justificando procedimento mais simplificado para sua aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Hip\u00f3teses de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o para Bens Im\u00f3veis<\/h3>\n\n\n\n

        O inciso I do art. 76 enumera dez situa\u00e7\u00f5es em que a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis p\u00fablicos pode ocorrer sem licita\u00e7\u00e3o. Vejamos cada uma:<\/p>\n\n\n\n

        a) Da\u00e7\u00e3o em Pagamento<\/h4>\n\n\n\n

        Conceito<\/strong>: Ocorre quando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica entrega um im\u00f3vel de seu patrim\u00f4nio para quitar uma d\u00edvida que possui com terceiros.<\/p>\n\n\n\n

        Exemplo pr\u00e1tico<\/strong>: O Munic\u00edpio deve R$ 5 milh\u00f5es a uma construtora por obras realizadas. Em vez de pagar em dinheiro, entrega um terreno avaliado em R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

        A licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispensada porque n\u00e3o h\u00e1 venda propriamente dita, mas uma forma de pagamento de obriga\u00e7\u00e3o preexistente.<\/p>\n\n\n\n

        b) Doa\u00e7\u00e3o para \u00d3rg\u00e3o ou Entidade P\u00fablica<\/h4>\n\n\n\n

        Regra<\/strong>: A doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis \u00e9 permitida exclusivamente para outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de qualquer esfera de governo (Uni\u00e3o, Estados, DF ou Munic\u00edpios).<\/p>\n\n\n\n

        Ressalvas<\/strong>: A pr\u00f3pria al\u00ednea “b” menciona ressalvas constantes nas al\u00edneas “f”, “g” e “h”, que tratam de programas habitacionais e de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, permitindo doa\u00e7\u00e3o a particulares nessas hip\u00f3teses espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

        Revers\u00e3o do im\u00f3vel doado<\/strong>: O \u00a7 2\u00ba estabelece que, cessadas as raz\u00f5es que justificaram a doa\u00e7\u00e3o, os im\u00f3veis doados ser\u00e3o revertidos ao patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica doadora. Al\u00e9m disso, o benefici\u00e1rio est\u00e1 vedado de alienar<\/strong> o im\u00f3vel recebido.<\/p>\n\n\n\n

        A doa\u00e7\u00e3o para particulares \u00e9 PROIBIDA como regra geral, salvo nas hip\u00f3teses espec\u00edficas das al\u00edneas “f”, “g” e “h”. Quest\u00f5es de concurso frequentemente tentam confundir o candidato nesse ponto.<\/p>\n\n\n\n

        c) Permuta de Im\u00f3veis<\/h4>\n\n\n\n

        Conceito<\/strong>: Troca de im\u00f3veis entre a Administra\u00e7\u00e3o e terceiros (que podem ser particulares ou outros entes p\u00fablicos).<\/p>\n\n\n\n

        Requisitos espec\u00edficos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. O im\u00f3vel recebido em troca deve atender aos requisitos relacionados \u00e0s finalidades prec\u00edpuas da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong> (ou seja, deve servir para os objetivos institucionais do \u00f3rg\u00e3o);<\/li>\n\n\n\n
        2. A diferen\u00e7a de valores entre os im\u00f3veis n\u00e3o pode ultrapassar 50% do valor do im\u00f3vel que ser\u00e1 ofertado pela Uni\u00e3o<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
        3. Quando houver diferen\u00e7a de valores, deve ocorrer a torna<\/strong> (complementa\u00e7\u00e3o em dinheiro da parte que oferece o im\u00f3vel de menor valor).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Exemplo pr\u00e1tico<\/strong>: A Uni\u00e3o possui um terreno de R$ 10 milh\u00f5es em \u00e1rea perif\u00e9rica e precisa de um im\u00f3vel em regi\u00e3o central para instalar uma reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Um particular possui um im\u00f3vel de R$ 12 milh\u00f5es bem localizado. A Uni\u00e3o pode permutar seu terreno e pagar R$ 2 milh\u00f5es de diferen\u00e7a (torna), pois a diferen\u00e7a (R$ 2 milh\u00f5es) n\u00e3o ultrapassa 50% do valor do im\u00f3vel da Uni\u00e3o (R$ 5 milh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

          d) Investidura<\/h4>\n\n\n\n

          A investidura \u00e9 um instituto jur\u00eddico importante e frequentemente cobrado em concursos. O \u00a7 5\u00ba do art. 76 define duas modalidades:<\/p>\n\n\n\n

          Investidura Tradicional (\u00a7 5\u00ba, I)<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

          Aliena\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio de im\u00f3vel lindeiro (vizinho) de \u00e1rea remanescente ou resultante de obra p\u00fablica que se tornou inaproveit\u00e1vel isoladamente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

          Requisitos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          • A \u00e1rea deve ser remanescente de obra p\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n
          • Deve ser inaproveit\u00e1vel de forma isolada (muito pequena, formato irregular, sem acesso etc.);<\/li>\n\n\n\n
          • O pre\u00e7o deve estar entre o valor da avalia\u00e7\u00e3o e 50% do limite de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para bens e servi\u00e7os;<\/li>\n\n\n\n
          • O adquirente deve ser propriet\u00e1rio de im\u00f3vel lindeiro.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            Exemplo<\/strong>: Ap\u00f3s a constru\u00e7\u00e3o de uma rotat\u00f3ria vi\u00e1ria, sobrou um pequeno tri\u00e2ngulo de terra de 20 m\u00b2 entre a via p\u00fablica e o im\u00f3vel vizinho. Essa \u00e1rea, sozinha, n\u00e3o tem utilidade para o Poder P\u00fablico. O propriet\u00e1rio vizinho pode adquiri-la por investidura.<\/p>\n\n\n\n

            Investidura em N\u00facleos Urbanos de Usinas (\u00a7 5\u00ba, II)<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

            Aliena\u00e7\u00e3o ao leg\u00edtimo possuidor direto ou, na sua falta, ao poder p\u00fablico, de im\u00f3vel residencial constru\u00eddo em n\u00facleo urbano anexo a usina hidrel\u00e9trica, desde que:<\/p>\n\n\n\n

              \n
            • O im\u00f3vel seja considerado dispens\u00e1vel na fase de opera\u00e7\u00e3o da usina;<\/li>\n\n\n\n
            • N\u00e3o integre a categoria de bens revers\u00edveis ao final da concess\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

              Contexto<\/strong>: Durante a constru\u00e7\u00e3o de grandes usinas hidrel\u00e9tricas, s\u00e3o criadas vilas residenciais para abrigar trabalhadores. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o da obra, muitas dessas casas ficam ocupadas por ex-funcion\u00e1rios. A investidura permite regularizar essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

              A investidura tradicional exige que a \u00e1rea seja inaproveit\u00e1vel isoladamente. Se a \u00e1rea tem utilidade para o Poder P\u00fablico, n\u00e3o cabe investidura, mas sim licita\u00e7\u00e3o. Esse detalhe \u00e9 crucial em provas.<\/p>\n\n\n\n

              e) Venda a Outro \u00d3rg\u00e3o ou Entidade P\u00fablica<\/h4>\n\n\n\n

              Quando a aliena\u00e7\u00e3o \u00e9 para outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de qualquer esfera de governo, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de licita\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o h\u00e1 competi\u00e7\u00e3o pelo bem – trata-se de transfer\u00eancia dentro da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

              f) Programas de Habita\u00e7\u00e3o ou Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria de Interesse Social – Im\u00f3veis Residenciais<\/h4>\n\n\n\n

              Esta al\u00ednea permite a aliena\u00e7\u00e3o gratuita ou onerosa<\/strong>, aforamento<\/strong>, concess\u00e3o de direito real de uso<\/strong>, loca\u00e7\u00e3o<\/strong> e permiss\u00e3o de uso<\/strong> de bens im\u00f3veis residenciais que sejam:<\/p>\n\n\n\n

                \n
              • Constru\u00eddos;<\/li>\n\n\n\n
              • Destinados; ou<\/li>\n\n\n\n
              • Efetivamente usados<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                em programas de habita\u00e7\u00e3o<\/strong> ou de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social<\/strong> desenvolvidos por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

                Observa\u00e7\u00e3o importante<\/strong>: Esta \u00e9 uma das exce\u00e7\u00f5es que permite a doa\u00e7\u00e3o (aliena\u00e7\u00e3o gratuita) a particulares, desde que no contexto de programas sociais de habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                g) Programas de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria – Im\u00f3veis Comerciais<\/h4>\n\n\n\n

                Similar \u00e0 al\u00ednea “f”, mas aplic\u00e1vel a im\u00f3veis comerciais de \u00e2mbito local<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                Requisitos espec\u00edficos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                  \n
                • \u00c1rea de at\u00e9 250 m\u00b2<\/strong> (duzentos e cinquenta metros quadrados);<\/li>\n\n\n\n
                • Destinados a programas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                  Modalidades<\/strong>: aliena\u00e7\u00e3o gratuita ou onerosa, aforamento, concess\u00e3o de direito real de uso, loca\u00e7\u00e3o e permiss\u00e3o de uso.<\/p>\n\n\n\n

                  Note a limita\u00e7\u00e3o de \u00e1rea (250 m\u00b2) para im\u00f3veis comerciais, inexistente para os residenciais. Quest\u00f5es de concurso podem explorar essa diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

                  h) Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Rural – Terras P\u00fablicas da Uni\u00e3o e do INCRA<\/h4>\n\n\n\n

                  Permite a aliena\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de direito real de uso (gratuita ou onerosa) de terras p\u00fablicas rurais da Uni\u00e3o e do INCRA onde existam ocupa\u00e7\u00f5es, para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

                  Limite<\/strong>: At\u00e9 o limite estabelecido no \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.952\/2009, que trata da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria na Amaz\u00f4nia Legal.<\/p>\n\n\n\n

                  Requisitos<\/strong>: Devem ser atendidos os requisitos legais da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

                  i) Legitima\u00e7\u00e3o de Posse – Lei 6.383\/1976<\/h4>\n\n\n\n

                  Refere-se ao instrumento previsto no art. 29 da Lei n\u00ba 6.383\/1976, que trata da discrimina\u00e7\u00e3o de terras devolutas da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                  Caracter\u00edsticas<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  • Depende de iniciativa e delibera\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n
                  • \u00c9 um t\u00edtulo de reconhecimento de posse, que pode converter-se em propriedade ap\u00f3s certo per\u00edodo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                    j) Legitima\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria e Legitima\u00e7\u00e3o de Posse – Lei 13.465\/2017<\/h4>\n\n\n\n

                    A Lei 13.465\/2017 instituiu novos instrumentos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana (REURB):<\/p>\n\n\n\n

                    Legitima\u00e7\u00e3o de Posse<\/strong>: Ato do poder p\u00fablico que confere t\u00edtulo reconhecendo a posse de im\u00f3vel objeto da REURB. Ap\u00f3s 5 anos, pode converter-se em propriedade (legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n

                    Legitima\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria<\/strong>: Forma origin\u00e1ria<\/strong> de aquisi\u00e7\u00e3o do direito real de propriedade, conferida por ato do poder p\u00fablico exclusivamente no \u00e2mbito da Reurb. \u00c9 a convers\u00e3o direta da posse em propriedade, sem prazo adicional de espera.<\/p>\n\n\n\n

                    Diferen\u00e7a fundamental<\/strong>: A legitima\u00e7\u00e3o de posse confere t\u00edtulo de posse, que pode virar propriedade depois de 5 anos. A legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria j\u00e1 confere diretamente a propriedade.<\/p>\n\n\n\n

                    N\u00e3o confunda os institutos. A legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria \u00e9 mais ampla e direta, conferindo j\u00e1 a propriedade. A legitima\u00e7\u00e3o de posse \u00e9 um est\u00e1gio intermedi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

                    Concess\u00e3o de T\u00edtulo de Propriedade ou Direito Real de Uso (\u00a7 3\u00ba)<\/h3>\n\n\n\n

                    O \u00a7 3\u00ba do art. 76 estabelece que a Administra\u00e7\u00e3o pode conceder t\u00edtulo de propriedade ou direito real de uso de im\u00f3vel, com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, em duas hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

                    I – Para outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica<\/strong>: Qualquer que seja a localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

                    II – Para pessoa natural que implementou requisitos de cultura, ocupa\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o rural<\/strong>: Esta hip\u00f3tese \u00e9 destinada \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de \u00e1reas rurais ocupadas por pequenos produtores.<\/p>\n\n\n\n

                    Requisitos<\/strong> (\u00a7 3\u00ba, II):<\/p>\n\n\n\n

                      \n
                    • Pessoa natural (n\u00e3o pessoa jur\u00eddica);<\/li>\n\n\n\n
                    • Implementa\u00e7\u00e3o de requisitos m\u00ednimos de cultura;<\/li>\n\n\n\n
                    • Ocupa\u00e7\u00e3o mansa e pac\u00edfica;<\/li>\n\n\n\n
                    • Explora\u00e7\u00e3o direta sobre \u00e1rea rural;<\/li>\n\n\n\n
                    • Observ\u00e2ncia do limite do \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba da Lei 11.952\/2009.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                      Condicionamentos da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Rural (\u00a7 4\u00ba)<\/h3>\n\n\n\n

                      O \u00a7 4\u00ba estabelece sete condicionamentos importantes para a aplica\u00e7\u00e3o do inciso II do \u00a7 3\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

                      I – Deten\u00e7\u00e3o anterior a 1\u00ba\/12\/2004<\/strong>: A ocupa\u00e7\u00e3o particular deve ser comprovadamente anterior a essa data. Isso impede que invas\u00f5es recentes sejam regularizadas.<\/p>\n\n\n\n

                      II – Submiss\u00e3o ao regime legal<\/strong>: Devem ser cumpridos todos os requisitos e impedimentos do regime de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

                      III – Veda\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o n\u00e3o contemplada na legisla\u00e7\u00e3o agr\u00e1ria<\/strong>: N\u00e3o se pode conceder para atividades proibidas ou n\u00e3o previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

                      IV – Extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica em caso de utilidade p\u00fablica<\/strong>: Se houver necessidade de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade, necessidade p\u00fablica ou interesse social, a concess\u00e3o se extingue automaticamente, dispensada notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                      V – Aplica\u00e7\u00e3o exclusiva a im\u00f3vel rural<\/strong>: \u00c1rea em zona rural, sem veda\u00e7\u00e3o, impedimento ou inconveniente \u00e0 explora\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

                      VI – Limita\u00e7\u00e3o de \u00e1reas<\/strong>: Respeito ao limite da Lei 11.952\/2009, vedada dispensa de licita\u00e7\u00e3o para \u00e1reas superiores.<\/p>\n\n\n\n

                      VII – Ac\u00famulo com legitima\u00e7\u00e3o de posse<\/strong>: O benefici\u00e1rio pode acumular \u00e1rea desta hip\u00f3tese com a da al\u00ednea “i” do inciso I, respeitado o limite total.<\/p>\n\n\n\n

                      A data de 1\u00ba\/12\/2004 \u00e9 um marco temporal importante. Ocupa\u00e7\u00f5es posteriores n\u00e3o podem ser regularizadas por essa via. Esse tipo de detalhe \u00e9 frequentemente cobrado em provas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                      \n

                      Aliena\u00e7\u00e3o de Bens M\u00f3veis<\/h2>\n\n\n\n

                      Regra Geral: Licita\u00e7\u00e3o na Modalidade Leil\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

                      Para bens m\u00f3veis, a aliena\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m depende de licita\u00e7\u00e3o na modalidade leil\u00e3o, mas n\u00e3o exige autoriza\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong> (diferentemente dos im\u00f3veis).<\/p>\n\n\n\n

                      Hip\u00f3teses de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o para Bens M\u00f3veis<\/h3>\n\n\n\n

                      O inciso II do art. 76 estabelece seis situa\u00e7\u00f5es de dispensa:<\/p>\n\n\n\n

                      a) Doa\u00e7\u00e3o para Fins de Interesse Social<\/h4>\n\n\n\n

                      A doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis \u00e9 permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                      Requisito adicional<\/strong>: \u00c9 necess\u00e1ria avalia\u00e7\u00e3o de oportunidade e conveni\u00eancia socioecon\u00f4mica<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 escolha de outra forma de aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                      Exemplo<\/strong>: Doa\u00e7\u00e3o de computadores usados para escolas p\u00fablicas, doa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos para entidades assistenciais.<\/p>\n\n\n\n

                      Diferentemente dos im\u00f3veis, a doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis pode ser feita para particulares, desde que para fins de interesse social e ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o de oportunidade e conveni\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

                      b) Permuta entre \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos<\/h4>\n\n\n\n

                      Troca de bens m\u00f3veis permitida exclusivamente entre \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                      N\u00e3o se aplica a particulares.<\/p>\n\n\n\n

                      c) Venda de A\u00e7\u00f5es em Bolsa<\/h4>\n\n\n\n

                      A\u00e7\u00f5es podem ser negociadas em bolsa de valores, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do mercado de capitais.<\/p>\n\n\n\n

                      d) Venda de T\u00edtulos<\/h4>\n\n\n\n

                      T\u00edtulos p\u00fablicos podem ser vendidos, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente (Lei de Responsabilidade Fiscal, normas do Tesouro Nacional etc.).<\/p>\n\n\n\n

                      e) Venda de Bens Produzidos ou Comercializados por Entidades P\u00fablicas<\/h4>\n\n\n\n

                      Quando a entidade tem como finalidade produzir ou comercializar determinados bens (como empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista que atuam no mercado), essas vendas s\u00e3o dispensadas de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                      Exemplo<\/strong>: Venda de ve\u00edculos produzidos por uma f\u00e1brica estatal, venda de energia el\u00e9trica por empresa p\u00fablica do setor el\u00e9trico.<\/p>\n\n\n\n

                      f) Venda de Materiais e Equipamentos sem Utiliza\u00e7\u00e3o Previs\u00edvel<\/h4>\n\n\n\n

                      Quando um \u00f3rg\u00e3o possui materiais ou equipamentos obsoletos, ultrapassados ou sem utiliza\u00e7\u00e3o futura previs\u00edvel, pode vend\u00ea-los diretamente a outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

                      L\u00f3gica<\/strong>: Aproveitar o bem dentro da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, evitando desperd\u00edcio.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                      \n

                      Doa\u00e7\u00e3o com Encargo (\u00a7 6\u00ba)<\/h2>\n\n\n\n

                      A doa\u00e7\u00e3o com encargo \u00e9 uma modalidade especial que merece destaque:<\/p>\n\n\n\n

                      Conceito<\/strong>: \u00c9 a doa\u00e7\u00e3o em que o donat\u00e1rio (quem recebe) assume obriga\u00e7\u00f5es (encargos) como contrapartida pelo bem recebido.<\/p>\n\n\n\n

                      Exemplo<\/strong>: O Munic\u00edpio doa um terreno para uma associa\u00e7\u00e3o, desde que esta construa ali uma creche e a mantenha funcionando por 10 anos.<\/p>\n\n\n\n

                      Regras Espec\u00edficas<\/h3>\n\n\n\n

                      Exig\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>: A doa\u00e7\u00e3o com encargo deve ser licitada<\/strong>, salvo se houver interesse p\u00fablico devidamente justificado que autorize a dispensa.<\/p>\n\n\n\n

                      Conte\u00fado obrigat\u00f3rio do instrumento<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                        \n
                      • Os encargos assumidos pelo donat\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
                      • O prazo para cumprimento dos encargos;<\/li>\n\n\n\n
                      • A cl\u00e1usula de revers\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                        Cl\u00e1usula de revers\u00e3o<\/strong>: Estabelece que, se o donat\u00e1rio n\u00e3o cumprir os encargos no prazo estabelecido, o bem retorna automaticamente ao patrim\u00f4nio do doador.<\/p>\n\n\n\n

                        San\u00e7\u00e3o<\/strong>: A aus\u00eancia de qualquer desses elementos no instrumento acarreta nulidade do ato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                        Garantia em Caso de Financiamento (\u00a7 7\u00ba)<\/h3>\n\n\n\n

                        Se o donat\u00e1rio precisar oferecer o im\u00f3vel recebido em garantia de financiamento (para cumprir os encargos, por exemplo), a cl\u00e1usula de revers\u00e3o e as demais obriga\u00e7\u00f5es ser\u00e3o garantidas por hipoteca em segundo grau<\/strong> em favor do doador.<\/p>\n\n\n\n

                        Funcionamento<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                          \n
                        • Primeira hipoteca: em favor da institui\u00e7\u00e3o financeira que concedeu o empr\u00e9stimo;<\/li>\n\n\n\n
                        • Segunda hipoteca: em favor do ente p\u00fablico doador, garantindo a revers\u00e3o caso os encargos n\u00e3o sejam cumpridos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                          A doa\u00e7\u00e3o com encargo \u00e9 licitada (regra). A dispensa s\u00f3 ocorre se houver interesse p\u00fablico espec\u00edfico que a justifique. Quest\u00f5es podem tentar confundir afirmando que doa\u00e7\u00e3o com encargo sempre dispensa licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                          \n

                          Direito de Prefer\u00eancia na Venda de Im\u00f3veis (Art. 77)<\/h2>\n\n\n\n

                          O art. 77 estabelece uma regra importante que beneficia o ocupante do im\u00f3vel:<\/p>\n\n\n\n

                          Regra<\/strong>: Na venda de bens im\u00f3veis, ser\u00e1 concedido direito de prefer\u00eancia<\/strong> ao licitante que comprove a ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel<\/strong> objeto da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                          Requisito<\/strong>: O ocupante deve submeter-se a todas as regras do edital<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                          Aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica<\/strong>: Se h\u00e1 um im\u00f3vel p\u00fablico ocupado por particular e a Administra\u00e7\u00e3o decide vend\u00ea-lo mediante leil\u00e3o, o ocupante ter\u00e1 prefer\u00eancia na aquisi\u00e7\u00e3o, desde que ofere\u00e7a lance equivalente ao melhor lance apresentado e cumpra todos os requisitos edital\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

                          L\u00f3gica<\/strong>: Reconhecer a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica da ocupa\u00e7\u00e3o e dar oportunidade ao ocupante de regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, evitando remo\u00e7\u00f5es e conflitos sociais.<\/p>\n\n\n\n

                          O direito de prefer\u00eancia n\u00e3o significa que o ocupante pagar\u00e1 menos. Ele ter\u00e1 que igualar o melhor lance, mas ter\u00e1 prioridade na aquisi\u00e7\u00e3o em caso de empate ou lances equivalentes.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                          \n

                          S\u00edntese para Memoriza\u00e7\u00e3o – Quadro Comparativo<\/h2>\n\n\n\n
                          Aspecto<\/strong><\/th>Bens Im\u00f3veis<\/strong><\/th>Bens M\u00f3veis<\/strong><\/th><\/tr><\/thead>
                          Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa<\/td>Exigida (regra geral)<\/td>N\u00e3o exigida<\/td><\/tr>
                          Modalidade de licita\u00e7\u00e3o<\/td>Leil\u00e3o<\/td>Leil\u00e3o<\/td><\/tr>
                          Avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/td>Obrigat\u00f3ria<\/td>Obrigat\u00f3ria<\/td><\/tr>
                          Doa\u00e7\u00e3o para particulares<\/td>Proibida (salvo programas sociais)<\/td>Permitida (se interesse social)<\/td><\/tr>
                          Investidura<\/td>Aplic\u00e1vel<\/td>N\u00e3o aplic\u00e1vel<\/td><\/tr>
                          Permuta com particulares<\/td>Permitida (com restri\u00e7\u00f5es)<\/td>N\u00e3o permitida<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                          \n

                          Dicas Finais para Provas de Concurso<\/h2>\n\n\n\n
                            \n
                          1. Memorize as diferen\u00e7as entre im\u00f3veis e m\u00f3veis<\/strong>: A principal diferen\u00e7a est\u00e1 na exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para im\u00f3veis.<\/li>\n\n\n\n
                          2. Saiba todas as hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>: Quest\u00f5es frequentemente pedem para identificar situa\u00e7\u00f5es de dispensa v\u00e1lidas ou inv\u00e1lidas.<\/li>\n\n\n\n
                          3. Aten\u00e7\u00e3o aos detalhes num\u00e9ricos e datas<\/strong>:\n
                              \n
                            • 250 m\u00b2 (limite para im\u00f3veis comerciais);<\/li>\n\n\n\n
                            • 50% (limite de diferen\u00e7a na permuta e pre\u00e7o na investidura);<\/li>\n\n\n\n
                            • 1\u00ba\/12\/2004 (marco temporal para regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural).<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                            • Diferencie institutos semelhantes<\/strong>:\n
                                \n
                              • Legitima\u00e7\u00e3o de posse \u00d7 Legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n
                              • Doa\u00e7\u00e3o simples \u00d7 Doa\u00e7\u00e3o com encargo;<\/li>\n\n\n\n
                              • Investidura tradicional \u00d7 Investidura em n\u00facleos de usinas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                              • Leia atentamente os enunciados<\/strong>: Muitas quest\u00f5es testam se o candidato sabe que determinada hip\u00f3tese exige ou dispensa licita\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ou avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/li>\n\n\n\n
                              • Relacione com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>: Lembre-se de que a aliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos deve respeitar tamb\u00e9m as normas constitucionais sobre patrim\u00f4nio p\u00fablico e princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia).<\/li>\n\n\n\n
                              • Compreenda a l\u00f3gica por tr\u00e1s das regras<\/strong>: Entender o “porqu\u00ea” das normas ajuda a resolver quest\u00f5es in\u00e9ditas. Por exemplo, a investidura dispensa licita\u00e7\u00e3o porque a \u00e1rea \u00e9 inaproveit\u00e1vel isoladamente – logo, n\u00e3o haveria interesse de outros licitantes.<\/li>\n\n\n\n
                              • Aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s veda\u00e7\u00f5es<\/strong>: Saber o que N\u00c3O pode ser feito \u00e9 t\u00e3o importante quanto saber o que pode. Exemplo: veda\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o pelo donat\u00e1rio de bem doado entre entes p\u00fablicos.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                                \n

                                A aliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos \u00e9 um tema que exige estudo cuidadoso e sistem\u00e1tico. A Lei 14.133\/2021 trouxe importantes inova\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o anterior (Lei 8.666\/1993), especialmente no detalhamento das hip\u00f3teses de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e na sistematiza\u00e7\u00e3o dos requisitos.<\/p>\n\n\n\n

                                Para provas de concurso, \u00e9 fundamental n\u00e3o apenas memorizar as hip\u00f3teses, mas compreender a estrutura l\u00f3gica do tema: requisitos gerais (interesse p\u00fablico, avalia\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para im\u00f3veis), regra geral (licita\u00e7\u00e3o por leil\u00e3o) e exce\u00e7\u00f5es justificadas (dispensa de licita\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas).<\/p>\n\n\n\n

                                O candidato bem preparado deve ser capaz de:<\/p>\n\n\n\n

                                  \n
                                • Identificar se determinada aliena\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta ou irregular;<\/li>\n\n\n\n
                                • Apontar qual requisito foi descumprido em situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas;<\/li>\n\n\n\n
                                • Diferenciar as diversas hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                                • Aplicar as regras espec\u00edficas para cada tipo de bem e situa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                  Por fim, recomenda-se a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de concursos anteriores sobre o tema, pois isso permite identificar os pontos mais cobrados pelas bancas examinadoras e fixar o conte\u00fado de forma pr\u00e1tica e direcionada.<\/p>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                  A aliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos \u00e9 um tema recorrente em provas de concursos p\u00fablicos e exige aten\u00e7\u00e3o especial do candidato. A Lei 14.133\/2021 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) estabeleceu regras detalhadas sobre como a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode transferir a terceiros a propriedade ou outros direitos sobre bens que integram seu patrim\u00f4nio. Diferentemente do que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3305,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[43,439],"tags":[46,197,211,357,372,401,402],"class_list":["post-5285","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos","category-alienacoes","tag-estudo-completo","tag-resumos_esquematizados","tag-questoes","tag-dicas","tag-sumulas","tag-artigos-comentados","tag-artigos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5285","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5285"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5285\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5286,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5285\/revisions\/5286"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3305"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5285"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5285"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5285"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}