{"id":5295,"date":"2025-12-12T15:10:46","date_gmt":"2025-12-12T18:10:46","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=5295"},"modified":"2025-12-12T15:10:48","modified_gmt":"2025-12-12T18:10:48","slug":"formalizacao-dos-contratos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/12\/12\/formalizacao-dos-contratos-administrativos\/","title":{"rendered":"Formaliza\u00e7\u00e3o dos Contratos Administrativos"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/span><\/a><\/div>\n
\n

Introdu\u00e7\u00e3o ao Regime Jur\u00eddico dos Contratos Administrativos<\/h2>\n\n\n\n

Os contratos administrativos constituem instrumentos fundamentais para a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, permitindo que o Estado contrate obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico. O Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo III da Lei n\u00ba 14.133\/2021 estabelece as regras de formaliza\u00e7\u00e3o desses contratos, criando um regime jur\u00eddico misto que combina normas de direito p\u00fablico com aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria de princ\u00edpios de direito privado.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

Regime Jur\u00eddico H\u00edbrido dos Contratos Administrativos<\/h2>\n\n\n\n

O art. 89 estabelece a estrutura normativa que rege os contratos administrativos: primeiramente, aplicam-se as cl\u00e1usulas contratuais espec\u00edficas e os preceitos de direito p\u00fablico; apenas de forma supletiva (quando houver lacuna) aplicam-se os princ\u00edpios da teoria geral dos contratos e as disposi\u00e7\u00f5es de direito privado.<\/p>\n\n\n\n

Esta hierarquia normativa demonstra a supremacia do interesse p\u00fablico sobre o interesse privado, caracter\u00edstica fundamental do Direito Administrativo. O contrato administrativo n\u00e3o \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria como no direito privado, mas sim uma rela\u00e7\u00e3o assim\u00e9trica onde a Administra\u00e7\u00e3o det\u00e9m prerrogativas especiais.<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o supletiva do direito privado n\u00e3o significa que a Administra\u00e7\u00e3o possa livremente utilizar institutos t\u00edpicos de contratos privados. A aplica\u00e7\u00e3o ocorre apenas nos casos de omiss\u00e3o legislativa e desde que compat\u00edvel com os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

Elementos Obrigat\u00f3rios do Contrato<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba do art. 89 estabelece que todo contrato deve conter:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Identifica\u00e7\u00e3o das partes e seus representantes<\/li>\n\n\n\n
  • Finalidade do contrato<\/li>\n\n\n\n
  • Ato autorizativo da lavratura<\/li>\n\n\n\n
  • N\u00famero do processo licitat\u00f3rio ou de contrata\u00e7\u00e3o direta<\/li>\n\n\n\n
  • Sujei\u00e7\u00e3o dos contratantes \u00e0s normas da Lei 14.133\/2021<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Esses elementos garantem a rastreabilidade, transpar\u00eancia e controle dos contratos p\u00fablicos. A aus\u00eancia de qualquer desses elementos pode viciar o contrato.<\/p>\n\n\n\n

    O \u00a7 2\u00ba complementa exigindo clareza e precis\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o de direitos, obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades, em conformidade com o edital e a proposta vencedora (em licita\u00e7\u00f5es) ou com o ato e a proposta da contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n

    A vincula\u00e7\u00e3o ao edital e \u00e0 proposta \u00e9 absoluta. Qualquer desvio configura ilegalidade e pode ensejar a nulidade do contrato, conforme o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    \n

    Procedimento de Convoca\u00e7\u00e3o para Assinatura do Contrato<\/h2>\n\n\n\n

    O art. 90 disciplina o procedimento de convoca\u00e7\u00e3o do licitante vencedor, estabelecendo um prazo fixado no edital para assinatura do termo de contrato ou retirada de instrumento equivalente, sob pena de decad\u00eancia do direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Prorroga\u00e7\u00e3o de Prazo<\/h3>\n\n\n\n

    O \u00a7 1\u00ba permite prorroga\u00e7\u00e3o \u00fanica do prazo por igual per\u00edodo, desde que:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Haja solicita\u00e7\u00e3o durante o transcurso do prazo original<\/li>\n\n\n\n
    • A solicita\u00e7\u00e3o seja devidamente justificada<\/li>\n\n\n\n
    • O motivo seja aceito pela Administra\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Esta possibilidade visa equilibrar o rigor formal com situa\u00e7\u00f5es excepcionais que possam impedir a assinatura no prazo inicial.<\/p>\n\n\n\n

      Convoca\u00e7\u00e3o dos Licitantes Remanescentes<\/h3>\n\n\n\n

      O \u00a7 2\u00ba prev\u00ea a convoca\u00e7\u00e3o dos licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, quando o vencedor n\u00e3o assinar o contrato. A contrata\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 nas condi\u00e7\u00f5es propostas pelo licitante vencedor original, n\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es do remanescente convocado.<\/p>\n\n\n\n

      Observa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica:<\/strong> Este mecanismo protege a Administra\u00e7\u00e3o contra a recusa do vencedor, mas os licitantes remanescentes n\u00e3o s\u00e3o obrigados a aceitar as condi\u00e7\u00f5es do primeiro colocado, que podem ser menos vantajosas que suas pr\u00f3prias propostas.<\/p>\n\n\n\n

      Libera\u00e7\u00e3o dos Licitantes<\/h3>\n\n\n\n

      O \u00a7 3\u00ba estabelece importante garantia: decorrido o prazo de validade da proposta sem convoca\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos. Isso impede que a Administra\u00e7\u00e3o mantenha indefinidamente os licitantes vinculados a suas propostas.<\/p>\n\n\n\n

      Procedimentos Alternativos de Contrata\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

      Quando nenhum licitante aceita a contrata\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es do vencedor original (\u00a7 4\u00ba), a Administra\u00e7\u00e3o pode:<\/p>\n\n\n\n

      I – Convocar para negocia\u00e7\u00e3o:<\/strong> Os licitantes remanescentes s\u00e3o chamados na ordem de classifica\u00e7\u00e3o para negociar melhor pre\u00e7o, mesmo que acima do pre\u00e7o do adjudicat\u00e1rio original. Este dispositivo reconhece que, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, pode ser mais vantajoso pagar um pre\u00e7o maior do que realizar nova licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      II – Adjudicar sem negocia\u00e7\u00e3o:<\/strong> Caso a negocia\u00e7\u00e3o seja frustrada, a Administra\u00e7\u00e3o pode contratar diretamente nas condi\u00e7\u00f5es ofertadas pelos remanescentes, respeitando a ordem classificat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

      Ponto de aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> O \u00a7 6\u00ba estabelece que as penalidades por recusa injustificada (\u00a7 5\u00ba) n\u00e3o se aplicam aos licitantes remanescentes convocados para negocia\u00e7\u00e3o. Esta exce\u00e7\u00e3o \u00e9 l\u00f3gica, pois tais licitantes n\u00e3o t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de aceitar condi\u00e7\u00f5es menos vantajosas que as suas pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

      Rescis\u00e3o Contratual e Contrata\u00e7\u00e3o de Remanescente<\/h3>\n\n\n\n

      Os \u00a7\u00a7 7\u00ba a 9\u00ba tratam da contrata\u00e7\u00e3o de remanescente de obra, servi\u00e7o ou fornecimento em caso de rescis\u00e3o contratual:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • \u00a7 7\u00ba:<\/strong> Permite a convoca\u00e7\u00e3o dos demais classificados para conclus\u00e3o do objeto<\/li>\n\n\n\n
      • \u00a7 8\u00ba:<\/strong> Autoriza o aproveitamento de saldo or\u00e7ament\u00e1rio j\u00e1 empenhado em favor da nova contratada<\/li>\n\n\n\n
      • \u00a7 9\u00ba:<\/strong> Se frustradas as tentativas, o saldo pode ser usado em nova licita\u00e7\u00e3o, desde que vantajoso e mantido o objeto original<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Estes dispositivos visam evitar o desperd\u00edcio de recursos p\u00fablicos e garantir a continuidade dos servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

        \n

        Forma Escrita e Publicidade dos Contratos<\/h2>\n\n\n\n

        O art. 91 estabelece que contratos e aditamentos devem ter forma escrita e serem juntados ao processo, divulgados e mantidos dispon\u00edveis em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial.<\/p>\n\n\n\n

        Princ\u00edpio da publicidade:<\/strong> A divulga\u00e7\u00e3o dos contratos \u00e9 manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da publicidade (art. 37, caput, da CF\/88), permitindo o controle social dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

        Exce\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Publicidade<\/h3>\n\n\n\n

        O \u00a7 1\u00ba prev\u00ea exce\u00e7\u00e3o: contratos sigilosos quando imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado, conforme a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527\/2011).<\/p>\n\n\n\n

        Contratos Imobili\u00e1rios<\/h3>\n\n\n\n

        O \u00a7 2\u00ba exige escritura p\u00fablica para contratos sobre direitos reais imobili\u00e1rios, garantindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e publicidade registral.<\/p>\n\n\n\n

        Forma Eletr\u00f4nica<\/h3>\n\n\n\n

        O \u00a7 3\u00ba admite celebra\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de contratos e aditivos, atendidas as exig\u00eancias regulamentares. Esta previs\u00e3o alinha-se \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o administrativa e \u00e0 desburocratiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Verifica\u00e7\u00f5es Pr\u00e9vias \u00e0 Formaliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

        O \u00a7 4\u00ba imp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, antes de formalizar ou prorrogar contratos, verificar:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • Regularidade fiscal do contratado<\/li>\n\n\n\n
        • Consulta ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas)<\/li>\n\n\n\n
        • Consulta ao CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas)<\/li>\n\n\n\n
        • Certid\u00f5es negativas de inidoneidade, impedimento e d\u00e9bitos trabalhistas<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          Ponto cr\u00edtico:<\/strong> O descumprimento destas verifica\u00e7\u00f5es pode caracterizar improbidade administrativa, conforme a Lei n\u00ba 8.429\/1992, al\u00e9m de viciar o contrato.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

          \n

          Cl\u00e1usulas Necess\u00e1rias nos Contratos<\/h2>\n\n\n\n

          O art. 92 enumera 19 cl\u00e1usulas obrigat\u00f3rias em todo contrato administrativo. Este rol visa garantir completude, clareza e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

          Principais Cl\u00e1usulas<\/h3>\n\n\n\n

          I – Objeto e elementos caracter\u00edsticos:<\/strong> Descri\u00e7\u00e3o precisa do que ser\u00e1 contratado.<\/p>\n\n\n\n

          II – Vincula\u00e7\u00e3o ao edital e \u00e0 proposta:<\/strong> Refor\u00e7a o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

          III – Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel:<\/strong> Incluindo regras para casos omissos.<\/p>\n\n\n\n

          IV – Regime de execu\u00e7\u00e3o:<\/strong> Como ser\u00e1 executado (empreitada, tarefa, etc.).<\/p>\n\n\n\n

          V – Pre\u00e7o e condi\u00e7\u00f5es de pagamento:<\/strong> Incluindo crit\u00e9rios de reajuste e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

          VI – Medi\u00e7\u00e3o e prazos de pagamento:<\/strong> Periodicidade de medi\u00e7\u00f5es e liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          VII – Prazos de execu\u00e7\u00e3o:<\/strong> In\u00edcio, conclus\u00e3o, entrega e recebimento.<\/p>\n\n\n\n

          VIII – Cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio:<\/strong> Classifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica e categoria econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

          IX – Matriz de risco:<\/strong> Quando aplic\u00e1vel, define a aloca\u00e7\u00e3o de riscos entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

          X e XI – Prazos para repactua\u00e7\u00e3o e reequil\u00edbrio:<\/strong> Garantindo resposta administrativa em tempo razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

          XII – Garantias:<\/strong> Contratuais e de antecipa\u00e7\u00e3o de valores.<\/p>\n\n\n\n

          XIII – Garantia m\u00ednima do objeto:<\/strong> Prazo de garantia t\u00e9cnica e assist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

          XIV – Penalidades:<\/strong> San\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis e suas bases de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

          XV – Condi\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o:<\/strong> Para contratos internacionais.<\/p>\n\n\n\n

          XVI – Manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o:<\/strong> Durante toda a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          XVII – Reserva de cargos:<\/strong> Para pessoa com defici\u00eancia, reabilitado da Previd\u00eancia Social e aprendiz.<\/p>\n\n\n\n

          XVIII – Modelo de gest\u00e3o:<\/strong> Conforme regulamento.<\/p>\n\n\n\n

          XIX – Casos de extin\u00e7\u00e3o:<\/strong> Hip\u00f3teses de t\u00e9rmino do contrato.<\/p>\n\n\n\n

          Foro de Elei\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

          O \u00a7 1\u00ba estabelece que o foro da sede da Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 competente para dirimir quest\u00f5es contratuais, ressalvadas tr\u00eas exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          • Licita\u00e7\u00e3o internacional com financiamento de organismo internacional<\/li>\n\n\n\n
          • Contrata\u00e7\u00e3o com empresa estrangeira para compra de equipamentos fabricados no exterior<\/li>\n\n\n\n
          • Aquisi\u00e7\u00e3o por unidades administrativas com sede no exterior<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            Per\u00edodo Antecedente \u00e0 Ordem de Servi\u00e7o<\/h3>\n\n\n\n

            O \u00a7 2\u00ba prev\u00ea cl\u00e1usula para per\u00edodo anterior \u00e0 ordem de servi\u00e7o, permitindo verifica\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias e libera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas. Este “per\u00edodo de mobiliza\u00e7\u00e3o” evita que o prazo contratual comece a correr sem que o contratado possa efetivamente iniciar a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            Reajustamento de Pre\u00e7os<\/h3>\n\n\n\n

            O \u00a7 3\u00ba torna obrigat\u00f3ria a cl\u00e1usula de reajuste com \u00edndice espec\u00edfico ou setorial, vinculando a data-base \u00e0 data do or\u00e7amento estimado. Permite a utiliza\u00e7\u00e3o de mais de um \u00edndice conforme os insumos.<\/p>\n\n\n\n

            Observa\u00e7\u00e3o essencial:<\/strong> O reajuste \u00e9 direito do contratado para manter o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro original do contrato, distinto da repactua\u00e7\u00e3o (que analisa custos de m\u00e3o de obra).<\/p>\n\n\n\n

            Reajustamento em Servi\u00e7os Cont\u00ednuos<\/h3>\n\n\n\n

            O \u00a7 4\u00ba diferencia dois mecanismos para servi\u00e7os cont\u00ednuos (com intervalo m\u00ednimo de 1 ano):<\/p>\n\n\n\n

            I – Reajustamento estrito:<\/strong> Quando n\u00e3o houver dedica\u00e7\u00e3o exclusiva ou predomin\u00e2ncia de m\u00e3o de obra, usando \u00edndices setoriais.<\/p>\n\n\n\n

            II – Repactua\u00e7\u00e3o:<\/strong> Quando houver dedica\u00e7\u00e3o exclusiva ou predomin\u00e2ncia de m\u00e3o de obra, mediante demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica da varia\u00e7\u00e3o de custos.<\/p>\n\n\n\n

            Medi\u00e7\u00e3o em Obras<\/h3>\n\n\n\n

            O \u00a7 5\u00ba determina que em obras e servi\u00e7os de engenharia, sempre que compat\u00edvel com o regime de execu\u00e7\u00e3o, a medi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mensal. Isso facilita o controle da execu\u00e7\u00e3o e garante fluxo de caixa adequado ao contratado.<\/p>\n\n\n\n

            Prazo para Resposta \u00e0 Repactua\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

            O \u00a7 6\u00ba estabelece prazo preferencial de 1 m\u00eas para resposta ao pedido de repactua\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os contados da entrega da documenta\u00e7\u00e3o completa.<\/p>\n\n\n\n

            Conceito de Adimplemento<\/h3>\n\n\n\n

            O \u00a7 7\u00ba define que o adimplemento ocorre na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, realiza\u00e7\u00e3o da obra, entrega do bem ou parcela, ou qualquer evento a cuja ocorr\u00eancia esteja vinculada a emiss\u00e3o de documento de cobran\u00e7a. Esta defini\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para determinar os marcos de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

            \n

            Cess\u00e3o de Direitos Patrimoniais<\/h2>\n\n\n\n

            O art. 93 estabelece que em projetos ou servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados, incluindo desenvolvimento de software, o autor deve ceder todos os direitos patrimoniais \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, permitindo livre utiliza\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n

            Obras de Car\u00e1ter Tecnol\u00f3gico<\/h3>\n\n\n\n

            O \u00a7 1\u00ba estende a cess\u00e3o ao fornecimento de todos os dados, documentos e informa\u00e7\u00f5es sobre a tecnologia.<\/p>\n\n\n\n

            Exce\u00e7\u00e3o: Pesquisa e Inova\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

            O \u00a7 2\u00ba faculta \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o dispensar a cess\u00e3o em contratos de pesquisa, desenvolvimento cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico ou de inova\u00e7\u00e3o, considerando a Lei de Inova\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 10.973\/2004).<\/p>\n\n\n\n

            Justificativa:<\/strong> Preservar incentivos \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, permitindo que o desenvolvedor explore economicamente sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            Comunica\u00e7\u00e3o de Altera\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

            O \u00a7 3\u00ba exige que, caso a Administra\u00e7\u00e3o altere o projeto, o autor seja comunicado e os registros atualizados nos \u00f3rg\u00e3os competentes. Isso protege o direito moral do autor, que n\u00e3o pode ser responsabilizado por altera\u00e7\u00f5es feitas por terceiros.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

            \n

            Publicidade como Condi\u00e7\u00e3o de Efic\u00e1cia<\/h2>\n\n\n\n

            O art. 94 inova ao estabelecer que a divulga\u00e7\u00e3o no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP) \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a efic\u00e1cia<\/strong> do contrato e seus aditamentos.<\/p>\n\n\n\n

            Prazos de Divulga\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

            I – Licita\u00e7\u00e3o:<\/strong> 20 dias \u00fateis da assinatura II – Contrata\u00e7\u00e3o direta:<\/strong> 10 dias \u00fateis da assinatura<\/p>\n\n\n\n

            Ponto cr\u00edtico:<\/strong> O contrato \u00e9 v\u00e1lido desde a assinatura, mas s\u00f3 produz efeitos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o. Esta distin\u00e7\u00e3o entre validade e efic\u00e1cia \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

            Contratos de Urg\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

            O \u00a7 1\u00ba excepciona contratos celebrados em urg\u00eancia, que t\u00eam efic\u00e1cia desde a assinatura, mas devem ser publicados nos prazos previstos sob pena de nulidade.<\/p>\n\n\n\n

            Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong> Esta exce\u00e7\u00e3o reconhece que situa\u00e7\u00f5es emergenciais n\u00e3o podem aguardar a publica\u00e7\u00e3o para come\u00e7ar a produzir efeitos.<\/p>\n\n\n\n

            Transpar\u00eancia Especial para Contrata\u00e7\u00f5es Art\u00edsticas<\/h3>\n\n\n\n

            O \u00a7 2\u00ba exige detalhamento dos custos em contrata\u00e7\u00f5es art\u00edsticas por inexigibilidade:<\/p>\n\n\n\n

              \n
            • Cach\u00ea do artista, m\u00fasicos ou banda<\/li>\n\n\n\n
            • Transporte<\/li>\n\n\n\n
            • Hospedagem<\/li>\n\n\n\n
            • Infraestrutura<\/li>\n\n\n\n
            • Log\u00edstica do evento<\/li>\n\n\n\n
            • Demais despesas espec\u00edficas<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

              Esta exig\u00eancia visa coibir superfaturamento em contrata\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, historicamente problem\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

              Divulga\u00e7\u00e3o em Obras<\/h3>\n\n\n\n

              O \u00a7 3\u00ba exige divulga\u00e7\u00e3o em s\u00edtio oficial, para obras:<\/p>\n\n\n\n

                \n
              • Em at\u00e9 25 dias \u00fateis ap\u00f3s assinatura: quantitativos e pre\u00e7os unit\u00e1rios e totais contratados<\/li>\n\n\n\n
              • Em at\u00e9 45 dias \u00fateis ap\u00f3s conclus\u00e3o: quantitativos executados e pre\u00e7os praticados<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                Este dispositivo permite controle social efetivo, comparando-se o contratado com o efetivamente executado.<\/p>\n\n\n\n

                Par\u00e1grafos Vetados<\/h3>\n\n\n\n

                Os \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba foram vetados pelo Presidente da Rep\u00fablica, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o produzem efeitos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                \n

                Dispensa do Instrumento de Contrato<\/h2>\n\n\n\n

                O art. 95 estabelece que o instrumento de contrato \u00e9 obrigat\u00f3rio, mas pode ser substitu\u00eddo por instrumento simplificado em duas hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

                I – Dispensa de licita\u00e7\u00e3o por valor:<\/strong> Quando o valor \u00e9 pequeno, justifica-se a simplifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                II – Compras com entrega imediata e integral:<\/strong> Sem obriga\u00e7\u00f5es futuras, inclusive assist\u00eancia t\u00e9cnica, independentemente do valor.<\/p>\n\n\n\n

                Aplica\u00e7\u00e3o Subsidi\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n

                O \u00a7 1\u00ba determina que, mesmo nesses casos, aplica-se, no que couber, o art. 92 (cl\u00e1usulas necess\u00e1rias).<\/p>\n\n\n\n

                Contrato Verbal<\/h3>\n\n\n\n

                O \u00a7 2\u00ba declara nulo o contrato verbal com a Administra\u00e7\u00e3o, salvo:<\/p>\n\n\n\n

                  \n
                • Pequenas compras<\/li>\n\n\n\n
                • Servi\u00e7os de pronto pagamento<\/li>\n\n\n\n
                • Valor n\u00e3o superior a R$ 10.000,00 (conforme Decreto n\u00ba 11.871\/2023)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                  Esta exce\u00e7\u00e3o \u00e9 restrit\u00edssima. A regra \u00e9 a forma escrita. O contrato verbal s\u00f3 se admite em situa\u00e7\u00f5es de pequena monta e execu\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                  \n

                  Fundamenta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial<\/h2>\n\n\n\n

                  S\u00famula 473 do STF<\/h3>\n\n\n\n

                  “A administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.”<\/p>\n\n\n\n

                  Esta s\u00famula fundamenta o poder-dever da Administra\u00e7\u00e3o de anular contratos ilegais, aplicando-se plenamente aos v\u00edcios de formaliza\u00e7\u00e3o contratual. Se um contrato n\u00e3o observou as formalidades legais (forma escrita, cl\u00e1usulas obrigat\u00f3rias, publica\u00e7\u00e3o), a Administra\u00e7\u00e3o deve anul\u00e1-lo, n\u00e3o gerando direitos ao contratado.<\/p>\n\n\n\n

                  Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (art. 147, \u00a7 1\u00ba) estabelece prazo decadencial de 5 anos para a Administra\u00e7\u00e3o anular seus atos, modulando a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 473.<\/p>\n\n\n\n

                  S\u00famula Vinculante 13 do STF<\/h3>\n\n\n\n

                  “A nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.”<\/p>\n\n\n\n

                  Embora trate de nomea\u00e7\u00f5es, esta s\u00famula tem reflexos em contrata\u00e7\u00f5es administrativas. A contrata\u00e7\u00e3o de empresa de parente de autoridade, em situa\u00e7\u00e3o que configure nepotismo, pode viciar o contrato. A verifica\u00e7\u00e3o de impedimentos (art. 91, \u00a7 4\u00ba) deve incluir esta an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

                  S\u00famula 645 do STJ<\/h3>\n\n\n\n

                  “O crime de fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o \u00e9 formal, e sua consuma\u00e7\u00e3o prescinde da comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo ou da obten\u00e7\u00e3o de vantagem.”<\/p>\n\n\n\n

                  Esta s\u00famula alerta que v\u00edcios na formaliza\u00e7\u00e3o contratual, quando configurem fraude (simula\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, direcionamento, etc.), caracterizam crime mesmo sem preju\u00edzo efetivo ao er\u00e1rio. A correta formaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mera formalidade burocr\u00e1tica, mas prote\u00e7\u00e3o contra condutas criminosas.<\/p>\n\n\n\n

                  S\u00famula 333 do STJ<\/h3>\n\n\n\n

                  “Cabe mandado de seguran\u00e7a contra ato praticado em licita\u00e7\u00e3o promovida por sociedade de economia mista ou empresa p\u00fablica.”<\/p>\n\n\n\n

                  Esta s\u00famula refor\u00e7a que as formalidades contratuais aplicam-se tamb\u00e9m \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Indireta, permitindo controle judicial de v\u00edcios no procedimento de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                  \n

                  A formaliza\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos constitui etapa crucial do processo de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, garantindo legalidade, transpar\u00eancia, controle e seguran\u00e7a jur\u00eddica. As exig\u00eancias formais n\u00e3o s\u00e3o meros rituais burocr\u00e1ticos, mas instrumentos de prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e do er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

                  O concursando deve dominar n\u00e3o apenas o texto legal, mas a ratio legis de cada exig\u00eancia: por que a forma escrita \u00e9 obrigat\u00f3ria, por que a publica\u00e7\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia, por que existem cl\u00e1usulas necess\u00e1rias. Esta compreens\u00e3o profunda permite resolver quest\u00f5es que exigem aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios a casos concretos.<\/p>\n\n\n\n

                  Dica para concursos:<\/strong> Aten\u00e7\u00e3o especial aos prazos (convoca\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o, resposta \u00e0 repactua\u00e7\u00e3o), \u00e0s hip\u00f3teses excepcionais (contrato verbal, sigilo, dispensa de instrumento) e \u00e0 diferen\u00e7a entre reajuste e repactua\u00e7\u00e3o. Estas s\u00e3o \u00e1reas frequentemente cobradas em provas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                  Introdu\u00e7\u00e3o ao Regime Jur\u00eddico dos Contratos Administrativos Os contratos administrativos constituem instrumentos fundamentais para a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, permitindo que o Estado contrate obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico. O Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo III da Lei n\u00ba 14.133\/2021 estabelece as regras de formaliza\u00e7\u00e3o desses contratos, criando um regime […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3305,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[43,441,442],"tags":[197,211,357,372,401,402],"class_list":["post-5295","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos","category-contratos-administrativos-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos","category-formalizacao-dos-contratos","tag-resumos_esquematizados","tag-questoes","tag-dicas","tag-sumulas","tag-artigos-comentados","tag-artigos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5295","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5295"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5295\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5296,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5295\/revisions\/5296"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3305"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5295"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5295"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5295"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}