{"id":5310,"date":"2025-12-15T22:19:43","date_gmt":"2025-12-16T01:19:43","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=5310"},"modified":"2025-12-15T22:22:14","modified_gmt":"2025-12-16T01:22:14","slug":"das-garantias-contratuais-na-lei-no-14-133-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/12\/15\/das-garantias-contratuais-na-lei-no-14-133-2021\/","title":{"rendered":"DAS GARANTIAS CONTRATUAIS NA LEI N\u00ba 14.133\/2021"},"content":{"rendered":"
\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n
\n

Sistema de Garantias Contratuais<\/h2>\n\n\n\n

As garantias contratuais representam um dos mais importantes instrumentos de prote\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Diferentemente da antiga Lei n\u00ba 8.666\/1993, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei n\u00ba 14.133\/2021) trouxe significativas inova\u00e7\u00f5es na disciplina das garantias, ampliando as modalidades dispon\u00edveis, estabelecendo novos percentuais e criando mecanismos inovadores como a cl\u00e1usula de retomada.<\/p>\n\n\n\n

A garantia contratual tem como objetivo assegurar o fiel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo contratado, funcionando como uma esp\u00e9cie de “seguro” em favor da Administra\u00e7\u00e3o contra eventuais inadimpl\u00eancias, preju\u00edzos, multas e indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes do descumprimento contratual.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

Natureza Jur\u00eddica e Discricionariedade na Exig\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

Car\u00e1ter facultativo:<\/strong> A primeira caracter\u00edstica fundamental que deve ser compreendida \u00e9 que a exig\u00eancia de garantia \u00e9 facultativa<\/strong> (“poder\u00e1 ser exigida”), cabendo \u00e0 autoridade competente, em cada caso concreto, avaliar a necessidade dessa prote\u00e7\u00e3o adicional. O legislador utilizou expressamente o verbo “poder\u00e1” no caput do art. 96, demonstrando que n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade universal.<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria:<\/strong> Embora facultativa, a decis\u00e3o pela exig\u00eancia ou n\u00e3o exig\u00eancia de garantia deve ser motivada<\/strong>, especialmente quando se tratar de contrata\u00e7\u00f5es de maior complexidade t\u00e9cnica ou riscos elevados. A autoridade deve avaliar, durante a fase de planejamento, se a garantia \u00e9 realmente necess\u00e1ria e em qual percentual, pois sua exig\u00eancia desnecess\u00e1ria pode encarecer as propostas e reduzir a competitividade.<\/p>\n\n\n\n

Previs\u00e3o obrigat\u00f3ria no edital:<\/strong> Uma vez decidida pela exig\u00eancia da garantia, esta deve estar expressamente prevista no edital<\/strong> e na minuta contratual, sob pena de n\u00e3o poder ser posteriormente exigida do contratado.<\/p>\n\n\n\n

\n
\n

\u26a0\ufe0f PONTO DE ATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong> A aus\u00eancia de an\u00e1lise adequada sobre a necessidade da garantia pode resultar em:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Eleva\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria dos pre\u00e7os das propostas (os licitantes embutem o custo da garantia)<\/li>\n\n\n\n
  • Redu\u00e7\u00e3o da competitividade (pequenas empresas podem n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de prestar garantias elevadas)<\/li>\n\n\n\n
  • Questionamentos pelos \u00f3rg\u00e3os de controle (TCU, CGU)<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    \n

    Modalidades de Garantia: Direito de Op\u00e7\u00e3o do Contratado<\/h2>\n\n\n\n

    O art. 96, \u00a7 1\u00ba, estabelece quatro modalidades<\/strong> de garantia, cabendo ao contratado<\/strong> (e n\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o) a escolha da modalidade que melhor lhe conv\u00e9m. Esta \u00e9 uma regra basilar do sistema: a Administra\u00e7\u00e3o define se<\/strong> haver\u00e1 garantia e qual o percentual<\/strong>, mas o contratado escolhe como<\/strong> ir\u00e1 garantir.<\/p>\n\n\n\n

    Cau\u00e7\u00e3o em Dinheiro<\/h3>\n\n\n\n

    Consiste no dep\u00f3sito de valores em esp\u00e9cie em favor da Administra\u00e7\u00e3o. Caracter\u00edsticas:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Vantagem para a Administra\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0Liquidez imediata em caso de execu\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
    • Desvantagem para o contratado:<\/strong>\u00a0Imobiliza\u00e7\u00e3o de capital de giro<\/li>\n\n\n\n
    • Atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria:<\/strong>\u00a0Quando em dinheiro, a garantia deve ser\u00a0atualizada monetariamente<\/strong>\u00a0no momento da devolu\u00e7\u00e3o (art. 100)<\/li>\n\n\n\n
    • Local do dep\u00f3sito:<\/strong>\u00a0Tradicionalmente realizado na Caixa Econ\u00f4mica Federal em conta espec\u00edfica com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Cau\u00e7\u00e3o em T\u00edtulos da D\u00edvida P\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n

      Modalidade menos utilizada na pr\u00e1tica, que exige requisitos espec\u00edficos:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • Apenas t\u00edtulos emitidos\u00a0sob a forma escritural<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      • Registro em\u00a0sistema centralizado de liquida\u00e7\u00e3o e cust\u00f3dia<\/strong>\u00a0autorizado pelo Banco Central<\/li>\n\n\n\n
      • Avalia\u00e7\u00e3o por seus\u00a0valores econ\u00f4micos<\/strong>\u00a0(n\u00e3o pelo valor de face), conforme definido pelo Minist\u00e9rio da Economia<\/li>\n\n\n\n
      • Devem ser t\u00edtulos com valor legal reconhecido<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        \u26a0\ufe0f ATEN\u00c7\u00c3O – JURISPRUD\u00caNCIA TCU:<\/strong> O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o tem diversos ac\u00f3rd\u00e3os (como o Ac\u00f3rd\u00e3o 8258\/2018 – Segunda C\u00e2mara) rejeitando t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica sem valor legal ou apresentados sem observ\u00e2ncia dos requisitos legais estabelecidos nos Decretos-Leis n\u00ba 263\/1967, 396\/1968, 20.910\/1932 e na Lei n\u00ba 4.069\/1962.<\/p>\n\n\n\n

        Seguro-Garantia<\/h3>\n\n\n\n

        O seguro-garantia \u00e9 a modalidade mais moderna e flex\u00edvel, amplamente utilizada em contratos de maior valor. Trata-se de um contrato de seguro em que:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • Tomador:<\/strong>\u00a0O contratado (empresa que contrata o seguro)<\/li>\n\n\n\n
        • Segurado:<\/strong>\u00a0A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/li>\n\n\n\n
        • Seguradora:<\/strong>\u00a0Institui\u00e7\u00e3o autorizada pela SUSEP<\/li>\n\n\n\n
        • Objeto:<\/strong>\u00a0Garantir o fiel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          Regras espec\u00edficas do seguro-garantia (art. 97):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. Vig\u00eancia da ap\u00f3lice:<\/strong>\u00a0Deve ser igual ou superior ao prazo do contrato principal, acompanhando todas as modifica\u00e7\u00f5es mediante\u00a0endosso<\/strong>\u00a0pela seguradora<\/li>\n\n\n\n
          2. Continuidade independente do pagamento do pr\u00eamio:<\/strong>\u00a0O seguro permanece vigente mesmo que o contratado n\u00e3o pague o pr\u00eamio nas datas convencionadas (art. 97, II). Esta \u00e9 uma regra protetiva da Administra\u00e7\u00e3o, impedindo que a inadimpl\u00eancia do contratado perante a seguradora prejudique a cobertura<\/li>\n\n\n\n
          3. Substitui\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice:<\/strong>\u00a0Em contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou fornecimento cont\u00ednuo, permite-se a substitui\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice na data de renova\u00e7\u00e3o\/anivers\u00e1rio, desde que:\n
              \n
            • Mantidas as mesmas condi\u00e7\u00f5es e coberturas<\/li>\n\n\n\n
            • Nenhum per\u00edodo fique descoberto<\/li>\n\n\n\n
            • Ressalvada a suspens\u00e3o por inadimplemento da Administra\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
            • Prazo para apresenta\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0O edital deve fixar prazo\u00a0m\u00ednimo de 1 (um) m\u00eas<\/strong>, contado da homologa\u00e7\u00e3o e\u00a0anterior \u00e0 assinatura do contrato<\/strong>\u00a0(art. 96, \u00a7 3\u00ba)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              Coberturas obrigat\u00f3rias do seguro-garantia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Conforme orienta\u00e7\u00f5es do TCU e a Circular SUSEP n\u00ba 662\/2022, a ap\u00f3lice deve garantir:<\/p>\n\n\n\n

                \n
              • Preju\u00edzos advindos do n\u00e3o cumprimento do objeto<\/li>\n\n\n\n
              • Preju\u00edzos diretos causados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o por culpa ou dolo<\/li>\n\n\n\n
              • Multas morat\u00f3rias e punitivas<\/li>\n\n\n\n
              • Obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias n\u00e3o adimplidas (quando couber)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                \n
                \n

                \u26a0\ufe0f ATEN\u00c7\u00c3O ESPECIAL – EXPECTATIVA DE SINISTRO:<\/strong> A Circular SUSEP n\u00ba 662\/2022 (arts. 17 e 27) estabelece que, caso a ap\u00f3lice preveja expectativa de sinistro (situa\u00e7\u00e3o que indica possibilidade de inadimplemento), as condi\u00e7\u00f5es contratuais devem:<\/p>\n\n\n\n

                  \n
                • Descrever claramente o ato\/fato que define a expectativa<\/li>\n\n\n\n
                • Estabelecer se haver\u00e1 exig\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 seguradora<\/li>\n\n\n\n
                • Descrever os crit\u00e9rios para formaliza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

                  A n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o da expectativa de sinistro s\u00f3 gerar\u00e1 perda de direito se houver agravamento do risco que impe\u00e7a a seguradora de adotar medidas preventivas.<\/p>\n\n\n\n

                  Fian\u00e7a Banc\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n

                  Instrumento emitido por banco ou institui\u00e7\u00e3o financeira autorizada pelo Banco Central. Cuidados essenciais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  Benef\u00edcio de ordem (art. 827 do C\u00f3digo Civil):<\/strong> O fiador tem o direito de exigir que os bens do devedor sejam executados primeiro. Para evitar este obst\u00e1culo, a Administra\u00e7\u00e3o deve:<\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  • Prever expressamente no edital e contrato que a fian\u00e7a s\u00f3 ser\u00e1 aceita\u00a0com ren\u00fancia ao benef\u00edcio de ordem<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                  • Exigir que o instrumento de fian\u00e7a contenha cl\u00e1usula expressa de ren\u00fancia ao benef\u00edcio previsto no art. 827 do CC (permitida pelo art. 828, I, do CC)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                    \u26a0\ufe0f ALERTA TCU:<\/strong> O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o rejeita sistematicamente “cartas de fian\u00e7a fidejuss\u00f3ria” de natureza n\u00e3o banc\u00e1ria. Conforme o Ac\u00f3rd\u00e3o 597\/2023 – TCU – Plen\u00e1rio<\/strong>: “\u00c9 irregular a aceita\u00e7\u00e3o de cartas de fian\u00e7a fidejuss\u00f3ria, de natureza n\u00e3o banc\u00e1ria, como garantia de contrato administrativo, uma vez que n\u00e3o correspondem ao instrumento de fian\u00e7a banc\u00e1ria (art. 56, \u00a7 1\u00ba, inciso III, da Lei 8.666\/1993 e art. 96, \u00a7 1\u00ba, inciso III, da Lei 14.133\/2021), emitida por banco ou institui\u00e7\u00e3o financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil.”<\/p>\n\n\n\n

                    T\u00edtulo de Capitaliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

                    Modalidade inclu\u00edda pela Lei n\u00ba 14.770\/2023<\/strong>, que acrescentou o inciso IV ao \u00a7 1\u00ba do art. 96:<\/p>\n\n\n\n

                      \n
                    • Deve ser custeado por\u00a0pagamento \u00fanico<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                    • Resgate pelo\u00a0valor total<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                    • Regulamentado pelo Decreto-Lei n\u00ba 261\/1967, Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 384\/2020 e Circular SUSEP n\u00ba 656\/2022<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                      \n

                      Percentuais de Garantia: Sistema Escalonado<\/h2>\n\n\n\n

                      A Lei 14.133\/2021 estabelece um sistema progressivo de percentuais, variando conforme a natureza e complexidade da contrata\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

                      Regra Geral (art. 98)<\/h3>\n\n\n\n

                      At\u00e9 5%<\/strong> do valor inicial do contrato para obras, servi\u00e7os e fornecimentos.<\/p>\n\n\n\n

                      Possibilidade de majora\u00e7\u00e3o para at\u00e9 10%:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                        \n
                      • Desde que\u00a0justificada<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                      • Mediante an\u00e1lise de:\n
                          \n
                        • Complexidade t\u00e9cnica<\/li>\n\n\n\n
                        • Riscos envolvidos<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                          \u26a0\ufe0f IMPORTANTE:<\/strong> Ao contr\u00e1rio da Lei 8.666\/1993 (que restringia a majora\u00e7\u00e3o a contratos de grande vulto), a Lei 14.133\/2021 n\u00e3o limita<\/strong> a possibilidade de majora\u00e7\u00e3o. Qualquer contrata\u00e7\u00e3o pode ter garantia de at\u00e9 10%, desde que fundamentada na complexidade e riscos.<\/p>\n\n\n\n

                          Base de c\u00e1lculo em contratos continuados (art. 98, par\u00e1grafo \u00fanico):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                          Em contratos de servi\u00e7os e fornecimentos cont\u00ednuos com vig\u00eancia superior a 1 ano<\/strong>, o percentual aplica-se sobre o valor anual<\/strong>, n\u00e3o sobre o valor total:<\/p>\n\n\n\n

                          Exemplo pr\u00e1tico:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                            \n
                          • Contrato de limpeza por 5 anos = R$ 5.000.000,00<\/li>\n\n\n\n
                          • Valor anual = R$ 1.000.000,00<\/li>\n\n\n\n
                          • Garantia de 5% = R$ 50.000,00 (calculada sobre o valor anual)<\/li>\n\n\n\n
                          • Esta regra se aplica tamb\u00e9m \u00e0s prorroga\u00e7\u00f5es subsequentes<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                            Obras e Servi\u00e7os de Engenharia de Grande Vulto (art. 99)<\/h3>\n\n\n\n

                            Conceito de grande vulto:<\/strong> Valor estimado superior a R$ 200.000.000,00<\/strong> (duzentos milh\u00f5es de reais), atualizado anualmente pelo Poder Executivo federal (art. 6\u00ba, XXII).<\/p>\n\n\n\n

                            Percentual especial:<\/strong> At\u00e9 30%<\/strong> do valor inicial do contrato.<\/p>\n\n\n\n

                            Requisitos cumulativos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                              \n
                            • Modalidade obrigat\u00f3ria:\u00a0seguro-garantia<\/strong><\/li>\n\n\n\n
                            • Cl\u00e1usula de retomada prevista no art. 102<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                              \n

                              Cl\u00e1usula de Retomada: Inova\u00e7\u00e3o Significativa<\/h2>\n\n\n\n

                              A cl\u00e1usula de retomada<\/strong> (art. 102) representa uma das mais importantes inova\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/2021. Trata-se de mecanismo pelo qual a seguradora, em caso de inadimplemento do contratado, assume a execu\u00e7\u00e3o e conclui o objeto do contrato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                              Aplicabilidade<\/h3>\n\n\n\n
                                \n
                              • Contratos de obras e servi\u00e7os de engenharia<\/strong>\u00a0(n\u00e3o se aplica a fornecimentos)<\/li>\n\n\n\n
                              • Exig\u00eancia\u00a0facultativa<\/strong>\u00a0(o edital “poder\u00e1” exigir)<\/li>\n\n\n\n
                              • Modalidade obrigat\u00f3ria:\u00a0seguro-garantia<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                Direitos da Seguradora como Interveniente Anuente<\/h3>\n\n\n\n

                                A seguradora deve firmar o contrato e aditivos como interveniente anuente<\/strong>, podendo:<\/p>\n\n\n\n

                                a) Livre acesso<\/strong> \u00e0s instala\u00e7\u00f5es onde \u00e9 executado o contrato
                                b) Acompanhar<\/strong> a execu\u00e7\u00e3o do contrato principal
                                c) Acesso<\/strong> a auditoria t\u00e9cnica e cont\u00e1bil
                                d) Requerer esclarecimentos<\/strong> ao respons\u00e1vel t\u00e9cnico pela obra\/fornecimento<\/p>\n\n\n\n

                                \u26a0\ufe0f RACIONALIDADE:<\/strong> Este acompanhamento permite \u00e0 seguradora identificar problemas antecipadamente e adotar medidas preventivas, reduzindo o risco de sinistros.<\/p>\n\n\n\n

                                Mecanismo de Execu\u00e7\u00e3o da Retomada<\/h3>\n\n\n\n

                                Hip\u00f3tese de inadimplemento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                  \n
                                1. Op\u00e7\u00e3o 1 – Seguradora assume:<\/strong>\n
                                    \n
                                  • Executa e conclui o objeto do contrato<\/li>\n\n\n\n
                                  • Fica\u00a0isenta<\/strong>\u00a0de pagar a import\u00e2ncia segurada da ap\u00f3lice<\/li>\n\n\n\n
                                  • Pode subcontratar total ou parcialmente<\/li>\n\n\n\n
                                  • Empenho ser\u00e1 em nome da seguradora ou de quem ela indicar<\/li>\n\n\n\n
                                  • Necess\u00e1ria demonstra\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                                  • Op\u00e7\u00e3o 2 – Seguradora n\u00e3o assume:<\/strong>\n
                                      \n
                                    • Paga a\u00a0integralidade<\/strong>\u00a0da import\u00e2ncia segurada indicada na ap\u00f3lice<\/li>\n\n\n\n
                                    • Administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 recursos para contratar outra empresa<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                      Exemplo Pr\u00e1tico de Retomada<\/h3>\n\n\n\n

                                      Situa\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                        \n
                                      • Contrato de obra de engenharia de R$ 250.000.000,00 (grande vulto)<\/li>\n\n\n\n
                                      • Seguro-garantia com cl\u00e1usula de retomada: 30% = R$ 75.000.000,00<\/li>\n\n\n\n
                                      • Ap\u00f3s 60% de execu\u00e7\u00e3o, a construtora abandona a obra<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                        Cen\u00e1rio A – Seguradora assume:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                          \n
                                        • Seguradora conclui os 40% restantes da obra<\/li>\n\n\n\n
                                        • N\u00e3o paga os R$ 75.000.000,00 da ap\u00f3lice<\/li>\n\n\n\n
                                        • Administra\u00e7\u00e3o tem a obra conclu\u00edda sem nova licita\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                          Cen\u00e1rio B – Seguradora n\u00e3o assume:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                            \n
                                          • Seguradora paga R$ 75.000.000,00 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                                          • Administra\u00e7\u00e3o usa o valor para contratar conclus\u00e3o da obra<\/li>\n\n\n\n
                                          • Necess\u00e1ria nova licita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o emergencial<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                                            \n

                                            Suspens\u00e3o do Contrato e Desobriga\u00e7\u00e3o de Renovar Garantia<\/h2>\n\n\n\n

                                            O art. 96, \u00a7 2\u00ba, estabelece prote\u00e7\u00e3o ao contratado nos casos de inadimplemento da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                            Hip\u00f3teses de suspens\u00e3o por culpa da Administra\u00e7\u00e3o (art. 137, \u00a7 2\u00ba, I a V):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                              \n
                                            • Atraso de pagamento superior ao prazo previsto<\/li>\n\n\n\n
                                            • N\u00e3o libera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, local ou objeto para execu\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                                            • Ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior<\/li>\n\n\n\n
                                            • Fato do pr\u00edncipe<\/li>\n\n\n\n
                                            • Outras situa\u00e7\u00f5es de responsabilidade exclusiva da Administra\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                              Consequ\u00eancia:<\/strong> O contratado fica desobrigado<\/strong> de:<\/p>\n\n\n\n

                                                \n
                                              • Renovar a garantia<\/li>\n\n\n\n
                                              • Endossar a ap\u00f3lice de seguro<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                Recome\u00e7o da obriga\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                  \n
                                                • Ordem de rein\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                                                • Adimplemento pela Administra\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                  \u26a0\ufe0f FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Esta regra protege o contratado de arcar com custos de manuten\u00e7\u00e3o de garantia durante per\u00edodo em que n\u00e3o pode executar o contrato por culpa da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                                                  \n

                                                  Contratos com Entrega de Bens pela Administra\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

                                                  O art. 101 trata de situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em que a Administra\u00e7\u00e3o entrega bens<\/strong> ao contratado, que fica como deposit\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

                                                  Regra:<\/strong> O valor dos bens entregues deve ser acrescido<\/strong> ao valor da garantia.<\/p>\n\n\n\n

                                                  Exemplo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                    \n
                                                  • Contrato de manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos = R$ 1.000.000,00<\/li>\n\n\n\n
                                                  • Garantia de 5% = R$ 50.000,00<\/li>\n\n\n\n
                                                  • Administra\u00e7\u00e3o entrega equipamentos no valor de R$ 200.000,00<\/li>\n\n\n\n
                                                  • Nova garantia = R50.000<\/mn>,<\/mo>00<\/mn>+<\/mo>R<\/mi><\/mrow><\/semantics><\/math>50.000,00+R<\/em>\u00a0200.000,00 = R$ 250.000,00<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                    Racionalidade:<\/strong> Proteger a Administra\u00e7\u00e3o contra eventual perda, dano ou desvio dos bens entregues.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                                                    \n

                                                    Libera\u00e7\u00e3o ou Restitui\u00e7\u00e3o da Garantia<\/h2>\n\n\n\n

                                                    O art. 100 disciplina as hip\u00f3teses de devolu\u00e7\u00e3o da garantia:<\/p>\n\n\n\n

                                                    Condi\u00e7\u00f5es para libera\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                      \n
                                                    1. Fiel execu\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0do contrato\n
                                                        \n
                                                      • Cumprimento integral das obriga\u00e7\u00f5es<\/li>\n\n\n\n
                                                      • Aus\u00eancia de pend\u00eancias<\/li>\n\n\n\n
                                                      • Recebimento definitivo do objeto<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                                                      • Extin\u00e7\u00e3o por culpa exclusiva da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>\n
                                                          \n
                                                        • Rescis\u00e3o sem culpa do contratado<\/li>\n\n\n\n
                                                        • Situa\u00e7\u00f5es dos arts. 137 e seguintes<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                          Atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria:<\/strong> Quando em dinheiro, a garantia deve ser atualizada monetariamente<\/strong> no momento da restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                          Prazo adicional:<\/strong> A boa pr\u00e1tica recomenda manter a garantia por per\u00edodo adicional ap\u00f3s o t\u00e9rmino contratual (usualmente 90 dias) para:<\/p>\n\n\n\n

                                                            \n
                                                          • Apura\u00e7\u00e3o de eventuais v\u00edcios ocultos<\/li>\n\n\n\n
                                                          • Verifica\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas\/previdenci\u00e1rias<\/li>\n\n\n\n
                                                          • An\u00e1lise de poss\u00edveis multas ou indeniza\u00e7\u00f5es<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                            \u26a0\ufe0f ALERTA – JURISPRUD\u00caNCIA TCU:<\/strong> O Ac\u00f3rd\u00e3o 859\/2006 – TCU – Plen\u00e1rio<\/strong> estabelece que “o agente p\u00fablico que deixa de exigir do contratado a presta\u00e7\u00e3o das garantias contratuais, conforme previsto no art. 56 da Lei n\u00b0 8.666\/93, responde pelos preju\u00edzos decorrentes de sua omiss\u00e3o, bem como \u00e0s penas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei n\u00b0 8.443\/92.”<\/p>\n\n\n\n

                                                            Este entendimento aplica-se plenamente \u00e0 Lei 14.133\/2021: o gestor que n\u00e3o exige garantia prevista em edital ou que libera garantia indevidamente pode ser responsabilizado pessoalmente.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                                                            \n

                                                            Atualiza\u00e7\u00e3o da Garantia em Caso de Aditivos<\/h2>\n\n\n\n

                                                            Embora n\u00e3o expressamente previsto na Lei 14.133\/2021, a jurisprud\u00eancia do TCU<\/strong> (Ac\u00f3rd\u00e3o 2599\/2011 – Plen\u00e1rio) consolidou entendimento essencial:<\/p>\n\n\n\n

                                                            “O valor da garantia do contrato deve ser atualizado quando do aditamento da aven\u00e7a.”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                            Aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n