{"id":5390,"date":"2025-12-19T18:00:54","date_gmt":"2025-12-19T21:00:54","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=5390"},"modified":"2026-01-03T12:28:33","modified_gmt":"2026-01-03T15:28:33","slug":"a-execucao-alteracao-e-extincao-dos-contratos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/12\/19\/a-execucao-alteracao-e-extincao-dos-contratos-administrativos\/","title":{"rendered":"A Execu\u00e7\u00e3o, Altera\u00e7\u00e3o e Extin\u00e7\u00e3o dos Contratos Administrativos"},"content":{"rendered":"
\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n

Os Cap\u00edtulos VI, VII e VIII da Lei 14.133\/2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos) representam o n\u00facleo procedimental da vida contratual administrativa. Enquanto os cap\u00edtulos anteriores tratam da forma\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o dos contratos, estes cap\u00edtulos governam o que ocorre durante<\/em> e ap\u00f3s<\/em> a execu\u00e7\u00e3o. Compreender essas disposi\u00e7\u00f5es \u00e9 fundamental para concursos p\u00fablicos, pois envolvem quest\u00f5es recorrentes sobre responsabilidades, riscos, equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e consequ\u00eancias do descumprimento.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n
\n

Princ\u00edpios Fundamentais da Execu\u00e7\u00e3o Contratual<\/h2>\n\n\n\n

A Fiel Execu\u00e7\u00e3o como Dogma Fundamental<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 115, caput, estabelece como princ\u00edpio fundador que “o contrato dever\u00e1 ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cl\u00e1usulas aven\u00e7adas e as normas desta Lei”. Essa disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 meramente program\u00e1tica; ela reflete a teoria dos contratos administrativos que reconhece a primazia da legalidade sobre a vontade das partes.<\/p>\n\n\n\n

A fiel execu\u00e7\u00e3o significa:<\/p>\n\n\n\n

Compliance com cl\u00e1usulas expressas<\/strong>: As partes devem cumprir exatamente aquilo que foi pactuado, sem interpreta\u00e7\u00f5es criativas ou desvios.<\/p>\n\n\n\n

Observ\u00e2ncia de normas legais<\/strong>: Ainda que n\u00e3o conste do contrato, todas as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares aplic\u00e1veis s\u00e3o vinculantes.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade pela inexecu\u00e7\u00e3o<\/strong>: O artigo 115, caput, estabelece inequivocamente que “cada parte responder\u00e1 pelas consequ\u00eancias de sua inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial”. Essa responsabilidade n\u00e3o \u00e9 opcional; \u00e9 consequ\u00eancia autom\u00e1tica do inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n

\n

A responsabilidade \u00e9 objetiva quando decorrente de inexecu\u00e7\u00e3o contratual. A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa provar culpa ou dolo; basta demonstrar a falta de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. Diferentemente do direito privado, onde a culpa \u00e9 elemento essencial, no direito administrativo contratual prevalece a responsabilidade objetiva.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O Dever de N\u00e3o Retardar Imotivadamente<\/h3>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba do artigo 115 pro\u00edbe expressamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o “retardar imotivadamente a execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o, ou de suas parcelas, inclusive na hip\u00f3tese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante”.<\/p>\n\n\n\n

Essa disposi\u00e7\u00e3o responde a um problema hist\u00f3rico nas licita\u00e7\u00f5es brasileiras: a utiliza\u00e7\u00e3o de impedimentos administrativos como mecanismo velado de inadimplemento. A lei antecipa a obje\u00e7\u00e3o de que mudan\u00e7as de gest\u00e3o justificariam paralisa\u00e7\u00f5es. A resposta \u00e9 categ\u00f3rica: n\u00e3o justificam<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A raz\u00e3o subjacente \u00e9 evidente: o contrato administrativo vincula n\u00e3o apenas o servidor que o celebrou, mas o ente federativo. Mudan\u00e7as de gest\u00e3o n\u00e3o dissolvem obriga\u00e7\u00f5es contratuais j\u00e1 assumidas.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

O Regime de Prorroga\u00e7\u00e3o Autom\u00e1tica e Suspens\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A Prote\u00e7\u00e3o Contra Impedimentos Involunt\u00e1rios<\/h3>\n\n\n\n

O \u00a7 5\u00ba do artigo 115 institui um mecanismo crucial: “Em caso de impedimento, ordem de paralisa\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do contrato, o cronograma de execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunst\u00e2ncias mediante simples apostila”.<\/p>\n\n\n\n

Essa disposi\u00e7\u00e3o resolve uma quest\u00e3o fundamental de reparti\u00e7\u00e3o de risco: se a Administra\u00e7\u00e3o impede ou paralisa a execu\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es alheias \u00e0 vontade do contratado (licenciamento, desapropria\u00e7\u00e3o, impedimentos administrativos), o tempo de paraliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser contado contra o contratado. A prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, dispensando formalidades desnecess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

\n

A palavra-chave \u00e9 “involunt\u00e1rios”. Se o impedimento resultar de culpa do contratado (n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as que lhe competiam, viola\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00f5es legais), a prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica automaticamente. A quest\u00e3o deve ser analisada conforme o contrato especifique as responsabilidades relativas ao licenciamento ambiental.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Publiciza\u00e7\u00e3o das Obras Paralisadas<\/h3>\n\n\n\n

O \u00a7 6\u00ba do artigo 115 introduz uma obriga\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia com consequ\u00eancias pr\u00e1ticas significativas: “Nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, verificada a ocorr\u00eancia do disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo por mais de 1 (um) m\u00eas, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 divulgar, em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial e em placa a ser afixada em local da obra de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o pelos cidad\u00e3os, aviso p\u00fablico de obra paralisada, com o motivo e o respons\u00e1vel pela inexecu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do objeto do contrato e a data prevista para o rein\u00edcio da sua execu\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

Essa exig\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Promove transpar\u00eancia<\/strong>: Cidad\u00e3os t\u00eam direito de conhecer por que uma obra p\u00fablica est\u00e1 paralisada.<\/li>\n\n\n\n
  • Distribui responsabilidades<\/strong>: Ao identificar o respons\u00e1vel, fica claro se \u00e9 a Administra\u00e7\u00e3o, o contratado ou terceiros.<\/li>\n\n\n\n
  • Estabelece prazos<\/strong>: Ao fixar data prevista para rein\u00edcio, cria press\u00e3o para cumprimento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
    \n\n\n\n

    A Fiscaliza\u00e7\u00e3o Contratual: Estrutura e Responsabilidades<\/h2>\n\n\n\n

    A Designa\u00e7\u00e3o de Fiscal de Contrato<\/h3>\n\n\n\n

    O artigo 117 estabelece que “A execu\u00e7\u00e3o do contrato dever\u00e1 ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administra\u00e7\u00e3o especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7\u00ba desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para assisti-los e subsidi\u00e1-los com informa\u00e7\u00f5es pertinentes a essa atribui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

    Pontos-chave:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • A fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9\u00a0obrigat\u00f3ria<\/strong>, n\u00e3o facultativa.<\/li>\n\n\n\n
    • Deve ser realizada por agente\u00a0especialmente designado<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n
    • Devem-se observar os requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o do artigo 7\u00ba (n\u00e3o necessariamente servidores efetivos, mas pessoas com capacidade t\u00e9cnica).<\/li>\n\n\n\n
    • \u00c9 permitida a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para\u00a0assist\u00eancia<\/strong>, n\u00e3o para substitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
      \n

      A contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para auxiliar a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o eximiu o fiscal de suas responsabilidades. Essa \u00e9 uma premissa fundamental que aparece frequentemente em provas: a terceiriza\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia t\u00e9cnica n\u00e3o transfere responsabilidade. O fiscal permanece respons\u00e1vel pelas decis\u00f5es tomadas, ainda que baseado em informa\u00e7\u00f5es de terceiros.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

      O Registro de Ocorr\u00eancias<\/h3>\n\n\n\n

      O \u00a7 1\u00ba do artigo 117 disp\u00f5e que “O fiscal do contrato anotar\u00e1 em registro pr\u00f3prio todas as ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, determinando o que for necess\u00e1rio para a regulariza\u00e7\u00e3o das faltas ou dos defeitos observados”.<\/p>\n\n\n\n

      Esse registro n\u00e3o \u00e9 mera formalidade. \u00c9 instrumento probante que:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • Documenta o cumprimento ou n\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/li>\n\n\n\n
      • Fundamenta decis\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n
      • Serve como base para litigation posterior.<\/li>\n\n\n\n
      • Protege a Administra\u00e7\u00e3o contra alega\u00e7\u00f5es de falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Em processo judicial, a aus\u00eancia de registros adequados \u00e9 fator que pode resultar na perda de a\u00e7\u00f5es contra contratados, pois demonstra neglig\u00eancia na fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        O Dever de Escala\u00e7\u00e3o (Reporting)<\/h3>\n\n\n\n

        O \u00a7 2\u00ba do artigo 117 introduz o dever de “escala\u00e7\u00e3o”: “O fiscal do contrato informar\u00e1 a seus superiores, em tempo h\u00e1bil para a ado\u00e7\u00e3o das medidas convenientes, a situa\u00e7\u00e3o que demandar decis\u00e3o ou provid\u00eancia que ultrapasse sua compet\u00eancia”.<\/p>\n\n\n\n

        “Tempo h\u00e1bil” \u00e9 conceito jur\u00eddico indeterminado que depende das circunst\u00e2ncias, mas a regra \u00e9 clara: n\u00e3o h\u00e1 direito de o fiscal permanecer em sil\u00eancio quando detecta situa\u00e7\u00f5es que exigem interven\u00e7\u00e3o de autoridades superiores.<\/p>\n\n\n\n

        \n\n\n\n

        A Quest\u00e3o da Responsabilidade: Uma An\u00e1lise Tripartida<\/h2>\n\n\n\n

        Responsabilidade do Contratado pela Execu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

        O artigo 119 estabelece: “O contratado ser\u00e1 obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem v\u00edcios, defeitos ou incorre\u00e7\u00f5es resultantes de sua execu\u00e7\u00e3o ou de materiais nela empregados”.<\/p>\n\n\n\n

        Essa responsabilidade \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • Objetiva<\/strong>: N\u00e3o requer prova de culpa.<\/li>\n\n\n\n
        • Ampla<\/strong>: Compreende repara\u00e7\u00e3o completa, n\u00e3o apenas compensa\u00e7\u00e3o financeira.<\/li>\n\n\n\n
        • Onerosa para o contratado<\/strong>: As despesas correm por sua conta.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          O artigo 120 completa o quadro: “O contratado ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos danos causados diretamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ou a terceiros em raz\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato, e n\u00e3o excluir\u00e1 nem reduzir\u00e1 essa responsabilidade a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou o acompanhamento pelo contratante”.<\/p>\n\n\n\n

          Essa \u00faltima cl\u00e1usula \u00e9 fundamental: a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o limita a responsabilidade do contratado. N\u00e3o h\u00e1 aqui a presun\u00e7\u00e3o de culpa compartilhada pelo fato de a Administra\u00e7\u00e3o ter fiscalizado inadequadamente.<\/p>\n\n\n\n

          Responsabilidade pelos Encargos Trabalhistas, Fiscais e Comerciais<\/h3>\n\n\n\n

          O artigo 121 estabelece a regra geral: “Somente o contratado ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato”.<\/p>\n\n\n\n

          Essa disposi\u00e7\u00e3o evita o fen\u00f4meno das “d\u00edvidas p\u00fablicas ocultas”, onde a Administra\u00e7\u00e3o, ao n\u00e3o fiscalizar adequadamente a quita\u00e7\u00e3o de encargos, terminava por responder por d\u00e9bitos de terceiros. A lei deixa claro: quem \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento \u00e9 quem contrata o trabalho \u2014 o contratado.<\/p>\n\n\n\n

          O \u00a7 1\u00ba refor\u00e7a: “A inadimpl\u00eancia do contratado em rela\u00e7\u00e3o aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais n\u00e3o transferir\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a responsabilidade pelo seu pagamento e n\u00e3o poder\u00e1 onerar o objeto do contrato nem restringir a regulariza\u00e7\u00e3o e o uso das obras e das edifica\u00e7\u00f5es, inclusive perante o registro de im\u00f3veis, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no \u00a7 2\u00ba deste artigo”.<\/p>\n\n\n\n

          \n

          Observa\u00e7\u00e3o Essencial<\/strong>: A exce\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba \u00e9 particularmente importante para concursos. Em contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra<\/strong>, a Administra\u00e7\u00e3o responde solidariamente pelos encargos previdenci\u00e1rios e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do contratado<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

          Essa \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o de risco elevado para a Administra\u00e7\u00e3o. Por isso a lei autoriza, no \u00a7 3\u00ba, mecanismos de prote\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          • Exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o, fian\u00e7a ou seguro-garantia.<\/li>\n\n\n\n
          • Condicionamento de pagamento \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
          • Dep\u00f3sito em conta vinculada.<\/li>\n\n\n\n
          • Pagamento direto de verbas trabalhistas pelo contratante, com desconto posterior.<\/li>\n\n\n\n
          • Pagamento de verbas trabalhistas apenas no fato gerador (na verdade, apenas quando efetivamente devidas).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            O \u00a7 4\u00ba protege esses valores: “Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do \u00a7 3\u00ba deste artigo s\u00e3o absolutamente impenhor\u00e1veis”. Essa prote\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial, pois garante que os recursos destinados ao pagamento de verbas trabalhistas n\u00e3o sejam desviados por outras obriga\u00e7\u00f5es do contratado.<\/p>\n\n\n\n

            \n\n\n\n

            A Subcontrata\u00e7\u00e3o: Um Risco Controlado<\/h2>\n\n\n\n

            O Regime Geral<\/h3>\n\n\n\n

            O artigo 122 permite subcontrata\u00e7\u00e3o, mas com limites: “Na execu\u00e7\u00e3o do contrato e sem preju\u00edzo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poder\u00e1 subcontratar partes da obra, do servi\u00e7o ou do fornecimento at\u00e9 o limite autorizado, em cada caso, pela Administra\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

            Pontos cr\u00edticos:<\/p>\n\n\n\n

              \n
            • Permiss\u00e3o condicionada<\/strong>: A subcontrata\u00e7\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o expressa.<\/li>\n\n\n\n
            • Responsabilidade n\u00e3o transfer\u00edvel<\/strong>: O contratado permanece respons\u00e1vel mesmo pelos servi\u00e7os subcontratados.<\/li>\n\n\n\n
            • Capacidade t\u00e9cnica do subcontratado<\/strong>: Deve ser comprovada antes da subcontrata\u00e7\u00e3o (\u00a7 1\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

              Veda\u00e7\u00f5es \u00e0 Subcontrata\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

              O \u00a7 3\u00ba do artigo 122 veda a subcontrata\u00e7\u00e3o de pessoa que mantenha rela\u00e7\u00f5es espec\u00edficas com agentes p\u00fablicos: “Ser\u00e1 vedada a subcontrata\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem v\u00ednculo de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante ou com agente p\u00fablico que desempenhe fun\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o ou atue na fiscaliza\u00e7\u00e3o ou na gest\u00e3o do contrato, ou se deles forem c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, devendo essa proibi\u00e7\u00e3o constar expressamente do edital de licita\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

              Essa veda\u00e7\u00e3o \u00e9 de ordem p\u00fablica<\/strong>. N\u00e3o pode ser contornada por acordo entre as partes. A raz\u00e3o \u00e9 evitar a intermedia\u00e7\u00e3o oculta em licita\u00e7\u00f5es e compromiso da imparcialidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

              \n\n\n\n
              \n

              A Altera\u00e7\u00e3o de Contratos: Equil\u00edbrio e Limites<\/h2>\n\n\n\n

              A Permissibilidade Geral de Altera\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

              O artigo 124 estabelece as hip\u00f3teses em que contratos podem ser alterados. A exist\u00eancia de um artigo dedicado a isso reconhece realidade fundamental: raramente contratos administrativos s\u00e3o executados exatamente como previstos no termo original. Eventos supervenientes, modifica\u00e7\u00f5es de projetos e mudan\u00e7as de circunst\u00e2ncias s\u00e3o comuns.<\/p>\n\n\n\n

              A lei prev\u00ea dois modos de altera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

              Altera\u00e7\u00e3o unilateral pela Administra\u00e7\u00e3o<\/strong> (inciso I):<\/p>\n\n\n\n

                \n
              • Quando houver modifica\u00e7\u00e3o do projeto ou especifica\u00e7\u00f5es para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/li>\n\n\n\n
              • Quando necess\u00e1ria modifica\u00e7\u00e3o do valor contratual por acr\u00e9scimo ou diminui\u00e7\u00e3o quantitativa do objeto.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                Altera\u00e7\u00e3o por acordo entre as partes<\/strong> (inciso II):<\/p>\n\n\n\n

                  \n
                • Substitui\u00e7\u00e3o de garantia.<\/li>\n\n\n\n
                • Modifica\u00e7\u00e3o de regime de execu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
                • Modifica\u00e7\u00e3o de forma de pagamento.<\/li>\n\n\n\n
                • Restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro<\/strong>\u00a0em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe (al\u00ednea “d”).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                  \n

                  A al\u00ednea “d” do inciso II \u00e9 das mais importantes. Ela reconhece a teoria da imprevis\u00e3o no direito administrativo. Se eventos imprevistos ou imprevis\u00edveis tornarem a execu\u00e7\u00e3o contratual invi\u00e1vel nos termos pactuados, e esses eventos n\u00e3o resultem de culpa do contratado, a Administra\u00e7\u00e3o deve restabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. Essa \u00e9 a rea\u00e7\u00e3o administrativa ao que o direito privado chama de “impossibilidade superveniente”.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

                  Os Limites Quantitativos<\/h3>\n\n\n\n

                  O artigo 125 estabelece limites precisos: “Nas altera\u00e7\u00f5es unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado ser\u00e1 obrigado a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es de at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos servi\u00e7os ou nas compras, e, no caso de reforma de edif\u00edcio ou de equipamento, o limite para os acr\u00e9scimos ser\u00e1 de 50% (cinquenta por cento)”.<\/p>\n\n\n\n

                  Esses limites s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  • Imperativos<\/strong>: A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ultrapass\u00e1-los sem acordo com o contratado.<\/li>\n\n\n\n
                  • Aplic\u00e1veis apenas a altera\u00e7\u00f5es unilaterais<\/strong>: Se houver acordo entre as partes, n\u00e3o h\u00e1 limite (salvo no caso de contrata\u00e7\u00e3o integrada, conforme art. 133).<\/li>\n\n\n\n
                  • Diferenciados por tipo<\/strong>: 25% \u00e9 a regra; 50% para reformas de edif\u00edcios ou equipamentos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                    \n

                    A raz\u00e3o dos limites maiores para reformas \u00e9 que essas tendem a revelar problemas n\u00e3o previstos durante execu\u00e7\u00e3o (v\u00edcios ocultos, estruturas deterioradas), justificando acr\u00e9scimos maiores.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

                    A Proibi\u00e7\u00e3o de Transfigura\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

                    O artigo 126 introduz limite conceitual: “As altera\u00e7\u00f5es unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei n\u00e3o poder\u00e3o transfigurar o objeto da contrata\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

                    “Transfigura\u00e7\u00e3o” significa transforma\u00e7\u00e3o essencial. Uma altera\u00e7\u00e3o que mude a natureza fundamental do contrato n\u00e3o \u00e9 permitida, mesmo dentro dos 25% (ou 50%). Exemplo: um contrato para constru\u00e7\u00e3o de uma escola n\u00e3o pode ser alterado para constru\u00e7\u00e3o de um hospital, ainda que ambos custassem aproximadamente o mesmo.<\/p>\n\n\n\n

                    \n\n\n\n

                    O Equil\u00edbrio Econ\u00f4mico-Financeiro: A Pedra Angular<\/h2>\n\n\n\n

                    Conceito e Import\u00e2ncia<\/h3>\n\n\n\n

                    O equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre encargos e remunera\u00e7\u00e3o no contrato. Quando essa rela\u00e7\u00e3o se rompe, o contrato se torna desequilibrado.<\/p>\n\n\n\n

                    O artigo 130 obriga: “Caso haja altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial”.<\/p>\n\n\n\n

                    Essa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 favor do contratado; \u00e9 consequ\u00eancia l\u00f3gica do princ\u00edpio de que contratos n\u00e3o podem impor encargos desproporcionais.<\/p>\n\n\n\n

                    O Pedido de Restabelecimento<\/h3>\n\n\n\n

                    O artigo 131 estabelece regra crucial sobre prazo: “A extin\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o configurar\u00e1 \u00f3bice para o reconhecimento do desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 concedida indeniza\u00e7\u00e3o por meio de termo indenizat\u00f3rio. Par\u00e1grafo \u00fanico. O pedido de restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dever\u00e1 ser formulado durante a vig\u00eancia do contrato e antes de eventual prorroga\u00e7\u00e3o nos termos do art. 107 desta Lei”.<\/p>\n\n\n\n

                    Embora o desequil\u00edbrio possa ser reconhecido ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o (o que \u00e9 importante), o pedido deve ser formulado antes da prorroga\u00e7\u00e3o<\/strong>. Isso significa que o contratado n\u00e3o pode deixar para reivindicar ap\u00f3s a conclus\u00e3o; deve fazer durante a vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

                    A Repactua\u00e7\u00e3o em Contratos de M\u00e3o de Obra<\/h3>\n\n\n\n

                    O artigo 135 cria regime especial para “servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra ou com predomin\u00e2ncia de m\u00e3o de obra”. Para esses contratos, h\u00e1 direito de repactua\u00e7\u00e3o para “manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, mediante demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica da varia\u00e7\u00e3o dos custos contratuais”.<\/p>\n\n\n\n

                    Os custos de m\u00e3o de obra s\u00e3o vinculados:<\/p>\n\n\n\n

                      \n
                    • \u00c0 data da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta (para custos de mercado).<\/li>\n\n\n\n
                    • Aos acordos, conven\u00e7\u00f5es ou diss\u00eddios coletivos (para custos de m\u00e3o de obra).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                      Essa vincula\u00e7\u00e3o \u00e9 crucial: se houver reajuste salarial decorrente de negocia\u00e7\u00e3o coletiva ou diss\u00eddio, a repactua\u00e7\u00e3o deve refletir isso.<\/p>\n\n\n\n

                      \n

                      O \u00a7 1\u00ba do artigo 135 limita o v\u00ednculo a disposi\u00e7\u00f5es de natureza trabalhista. A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se vincula a cl\u00e1usulas sobre participa\u00e7\u00e3o em lucros, direitos n\u00e3o previstos em lei, ou obriga\u00e7\u00f5es que se aplicam exclusivamente a contratos com a Administra\u00e7\u00e3o. Isso protege a Administra\u00e7\u00e3o contra cl\u00e1usulas abusivas inseridas em negocia\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

                      O \u00a7 3\u00ba exige interregno m\u00ednimo: “A repactua\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar o interregno m\u00ednimo de 1 (um) ano, contado da data da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta ou da data da \u00faltima repactua\u00e7\u00e3o”. Isso evita repactua\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas que desestabilizariam o contrato.<\/p>\n\n\n\n

                      \n\n\n\n

                      Formaliza\u00e7\u00e3o e Simples Apostila<\/h2>\n\n\n\n

                      A Exig\u00eancia de Formaliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

                      O artigo 132 estabelece: “A formaliza\u00e7\u00e3o do termo aditivo \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o, pelo contratado, das presta\u00e7\u00f5es determinadas pela Administra\u00e7\u00e3o no curso da execu\u00e7\u00e3o do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipa\u00e7\u00e3o de seus efeitos, hip\u00f3tese em que a formaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer no prazo m\u00e1ximo de 1 (um) m\u00eas”.<\/p>\n\n\n\n

                      Essa disposi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

                        \n
                      • Obriga formaliza\u00e7\u00e3o por\u00a0termo aditivo<\/strong>\u00a0para altera\u00e7\u00f5es que a exigem.<\/li>\n\n\n\n
                      • Permite antecipa\u00e7\u00e3o de efeitos, mas com necessidade de justifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
                      • Exige formaliza\u00e7\u00e3o em\u00a0m\u00e1ximo 1 m\u00eas<\/strong>\u00a0ap\u00f3s execu\u00e7\u00e3o antecipada.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                        O Regime de Simples Apostila<\/h3>\n\n\n\n

                        O artigo 136 prev\u00ea registros por simples apostila (n\u00e3o requerendo termo aditivo) para:<\/p>\n\n\n\n

                          \n
                        • Varia\u00e7\u00e3o de valor para reajuste ou repactua\u00e7\u00e3o previstos no pr\u00f3prio contrato.<\/li>\n\n\n\n
                        • Atualiza\u00e7\u00f5es, compensa\u00e7\u00f5es ou penaliza\u00e7\u00f5es financeiras conforme condi\u00e7\u00f5es de pagamento.<\/li>\n\n\n\n
                        • Altera\u00e7\u00f5es na raz\u00e3o ou denomina\u00e7\u00e3o social do contratado.<\/li>\n\n\n\n
                        • Empenho de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                          A simples apostila \u00e9 instrumento mais \u00e1gil que o termo aditivo, dispensando formaliza\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias. A chave \u00e9 que essas altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o modificam o contrato<\/strong>, apenas registram consequ\u00eancias autom\u00e1ticas dele ou fatos que n\u00e3o alteram sua ess\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

                          \n\n\n\n

                          A Contrata\u00e7\u00e3o Integrada e Semi-Integrada: Prote\u00e7\u00f5es Especiais<\/h2>\n\n\n\n

                          A Veda\u00e7\u00e3o Geral de Altera\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

                          O artigo 133 imp\u00f5e regime mais rigoroso: “Nas hip\u00f3teses em que for adotada a contrata\u00e7\u00e3o integrada ou semi-integrada, \u00e9 vedada a altera\u00e7\u00e3o dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos”.<\/p>\n\n\n\n

                          A raz\u00e3o \u00e9 evidente: na contrata\u00e7\u00e3o integrada, o contratado assume toda a responsabilidade pelo projeto e execu\u00e7\u00e3o. Se permitisse altera\u00e7\u00f5es frequentes, haveria desincentivo ao cuidado no projeto. Por isso, a lei restringe altera\u00e7\u00f5es a casos espec\u00edficos:<\/p>\n\n\n\n

                            \n
                          • Restabelecimento do equil\u00edbrio por caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/li>\n\n\n\n
                          • Altera\u00e7\u00e3o de projeto para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a pedido da Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o decorrente de erro do contratado.<\/li>\n\n\n\n
                          • Necessidade de altera\u00e7\u00e3o do projeto em contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada.<\/li>\n\n\n\n
                          • Evento superveniente alocado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o na matriz de riscos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                            \n\n\n\n
                            \n

                            A Extin\u00e7\u00e3o de Contratos: Causas e Consequ\u00eancias<\/h2>\n\n\n\n

                            As Hip\u00f3teses de Extin\u00e7\u00e3o por Culpa<\/h3>\n\n\n\n

                            O artigo 137 enumera motivos para extin\u00e7\u00e3o do contrato pela Administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

                            Inciso I<\/strong>: N\u00e3o cumprimento ou cumprimento irregular de normas edital\u00edcias ou cl\u00e1usulas contratuais, de especifica\u00e7\u00f5es, de projetos ou de prazos.<\/p>\n\n\n\n

                            Inciso II<\/strong>: Desatendimento de determina\u00e7\u00f5es regulares emitidas pela autoridade designada para fiscalizar ou por autoridade superior.<\/p>\n\n\n\n

                            Inciso III<\/strong>: Altera\u00e7\u00e3o social ou modifica\u00e7\u00e3o da finalidade ou estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.<\/p>\n\n\n\n

                            Inciso IV<\/strong>: Decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou insolv\u00eancia civil, dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou falecimento do contratado.<\/p>\n\n\n\n

                            Essas quatro primeiras hip\u00f3teses envolvem algum grau de culpa do contratado (ou eventos que inviabilizam sua execu\u00e7\u00e3o por quest\u00f5es pessoais\/societ\u00e1rias).<\/p>\n\n\n\n

                            As Hip\u00f3teses de Extin\u00e7\u00e3o sem Culpa<\/h3>\n\n\n\n

                            Inciso V<\/strong>: Caso fortuito ou for\u00e7a maior, regularmente comprovados, impeditivos da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                            Inciso VI<\/strong>: Atraso na obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental, ou impossibilidade de obt\u00ea-la, ou altera\u00e7\u00e3o substancial do anteprojeto.<\/p>\n\n\n\n

                            Inciso VII<\/strong>: Atraso na libera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas sujeitas a desapropria\u00e7\u00e3o, desocupa\u00e7\u00e3o ou servid\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

                            Inciso VIII<\/strong>: Raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, justificadas pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante.<\/p>\n\n\n\n

                            Inciso IX<\/strong>: N\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 reserva de cargos para pessoas com defici\u00eancia, reabilitados da Previd\u00eancia Social ou aprendizes.<\/p>\n\n\n\n

                            Essas hip\u00f3teses n\u00e3o envolvem culpa do contratado (exceto a IX, que \u00e9 responsabilidade do contratado).<\/p>\n\n\n\n

                            O Direito do Contratado \u00e0 Extin\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

                            O \u00a7 2\u00ba do artigo 137 reconhece situa\u00e7\u00f5es em que o contratado<\/strong> tem direito \u00e0 extin\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

                            Inciso I<\/strong>: Supress\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o que acarrete modifica\u00e7\u00e3o al\u00e9m do limite do artigo 125.<\/p>\n\n\n\n

                            Inciso II<\/strong>: Suspens\u00e3o por ordem da Administra\u00e7\u00e3o por prazo superior a 3 meses.<\/p>\n\n\n\n

                            Inciso III<\/strong>: Repetidas suspens\u00f5es que totalizem 90 dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

                            Inciso IV<\/strong>: Atraso superior a 2 meses, contado da emiss\u00e3o da nota fiscal, nos pagamentos devidos pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                            Inciso V<\/strong>: N\u00e3o libera\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, nos prazos contratuais, de \u00e1rea, local ou objeto necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                            \n

                            Essas hip\u00f3teses reconhecem a simetria de responsabilidades. Se a Administra\u00e7\u00e3o pode extinguir por descumprimento do contratado, tamb\u00e9m o contratado pode extinguir por descumprimento da Administra\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 fundamental para equil\u00edbrio contratual.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

                            Limita\u00e7\u00f5es ao Direito de Extin\u00e7\u00e3o do Contratado<\/h3>\n\n\n\n

                            O \u00a7 3\u00ba do artigo 137 estabelece que essas hip\u00f3teses n\u00e3o se aplicam<\/strong> em:<\/p>\n\n\n\n

                              \n
                            • Calamidade p\u00fablica.<\/li>\n\n\n\n
                            • Grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem interna.<\/li>\n\n\n\n
                            • Guerra.<\/li>\n\n\n\n
                            • Situa\u00e7\u00f5es decorrentes de ato ou fato que o pr\u00f3prio contratado tenha praticado ou para o qual tenha contribu\u00eddo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                              A l\u00f3gica \u00e9 clara: n\u00e3o se pode permitir que o contratado se beneficie de situa\u00e7\u00f5es de crise nacional ou de sua pr\u00f3pria conduta inadequada.<\/p>\n\n\n\n

                              O Direito de Suspens\u00e3o Alternativo<\/h3>\n\n\n\n

                              Ainda no \u00a7 3\u00ba, o contratado tem direito de “optar pela suspens\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas at\u00e9 a normaliza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, admitido o restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato”.<\/p>\n\n\n\n

                              Isso significa que o contratado n\u00e3o \u00e9 obrigado a extinguir; pode optar por suspender temporariamente, e quando a situa\u00e7\u00e3o normalizar, retomar com reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n\n\n\n

                              Modo de Extin\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

                              O artigo 138 prev\u00ea tr\u00eas modalidades:<\/p>\n\n\n\n

                              Inciso I<\/strong>: Determinada por ato unilateral e escrito da Administra\u00e7\u00e3o, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua pr\u00f3pria conduta.<\/p>\n\n\n\n

                              Inciso II<\/strong>: Consensual, por acordo, concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o ou comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas.<\/p>\n\n\n\n

                              Inciso III<\/strong>: Determinada por decis\u00e3o arbitral ou judicial.<\/p>\n\n\n\n

                              \n

                              Ponto de Aten\u00e7\u00e3o<\/strong>: Administra\u00e7\u00e3o, ela\u00a0n\u00e3o pode ser unilateral<\/strong>. Deve ser consensual ou decidida por terceiro imparcial. Isso protege contra extin\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias motivadas por culpa administrativa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

                              Ressarcimento por Culpa Exclusiva da Administra\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

                              O \u00a7 2\u00ba do artigo 138 estabelece direitos quando a extin\u00e7\u00e3o decorre de culpa exclusiva da Administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

                                \n
                              • Devolu\u00e7\u00e3o da garantia.<\/li>\n\n\n\n
                              • Pagamentos devidos pela execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de extin\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
                              • Pagamento do custo da desmobiliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                O termo “culpa exclusiva” \u00e9 crucial. Se houver concorr\u00eancia de culpas, esses direitos podem ser mitigados.<\/p>\n\n\n\n

                                Consequ\u00eancias da Extin\u00e7\u00e3o Unilateral<\/h3>\n\n\n\n

                                O artigo 139 enumera consequ\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n

                                Inciso I<\/strong>: Assun\u00e7\u00e3o imediata do objeto do contrato pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                Inciso II<\/strong>: Ocupa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de local, instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, material e pessoal empregados.<\/p>\n\n\n\n

                                Inciso III<\/strong>: Execu\u00e7\u00e3o da garantia contratual para ressarcimento, pagamento de verbas trabalhistas, multas, ou exig\u00eancia de assun\u00e7\u00e3o pela seguradora.<\/p>\n\n\n\n

                                Inciso IV<\/strong>: Reten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos at\u00e9 o limite dos preju\u00edzos e multas.<\/p>\n\n\n\n

                                \n

                                A aplica\u00e7\u00e3o das medidas dos incisos I e II \u00e9 discricion\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o, conforme o \u00a7 1\u00ba. Ela pode dar continuidade por execu\u00e7\u00e3o direta ou indireta. A ocupa\u00e7\u00e3o deve ser precedida de autoriza\u00e7\u00e3o do ministro, secret\u00e1rio estadual ou municipal competente (\u00a7 2\u00ba).<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                                \n\n\n\n
                                \n

                                Temas Transversais: Reserva de Cargos e Responsabilidades Espec\u00edficas<\/h2>\n\n\n\n

                                Obriga\u00e7\u00e3o Cont\u00ednua de Cumprir Reservas de Cargos<\/h3>\n\n\n\n

                                O artigo 116 estabelece: “Ao longo de toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, o contratado dever\u00e1 cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com defici\u00eancia, para reabilitado da Previd\u00eancia Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas espec\u00edficas”.<\/p>\n\n\n\n

                                Essa obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 cont\u00ednua, n\u00e3o apenas inicial. N\u00e3o basta cumprir no in\u00edcio do contrato; deve manter ao longo de toda a execu\u00e7\u00e3o. A n\u00e3o observ\u00e2ncia \u00e9 motivo de extin\u00e7\u00e3o conforme inciso IX do artigo 137.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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                                Os Cap\u00edtulos VI, VII e VIII da Lei 14.133\/2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos) representam o n\u00facleo procedimental da vida contratual administrativa. Enquanto os cap\u00edtulos anteriores tratam da forma\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o dos contratos, estes cap\u00edtulos governam o que ocorre durante e ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o. Compreender essas disposi\u00e7\u00f5es \u00e9 fundamental para concursos p\u00fablicos, pois envolvem quest\u00f5es recorrentes sobre responsabilidades, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":334,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[43,441,455,456,457],"tags":[197,211,357,401],"class_list":["post-5390","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos","category-contratos-administrativos-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos","category-execucao-dos-contratos","category-alteracao-dos-contratos-e-dos-precos","category-hipoteses-de-extincao-dos-contratos","tag-resumos_esquematizados","tag-questoes","tag-dicas","tag-artigos-comentados"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5390","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5390"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5390\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5391,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5390\/revisions\/5391"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/334"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5390"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5390"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5390"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}