{"id":5438,"date":"2025-12-23T16:59:41","date_gmt":"2025-12-23T19:59:41","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=5438"},"modified":"2025-12-23T16:59:43","modified_gmt":"2025-12-23T19:59:43","slug":"a-responsabilidade-e-as-sancoes-na-lei-13-019-2014-lei-das-oscs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/12\/23\/a-responsabilidade-e-as-sancoes-na-lei-13-019-2014-lei-das-oscs\/","title":{"rendered":"A Responsabilidade e as San\u00e7\u00f5es na Lei 13.019\/2014( Lei das OSCS)"},"content":{"rendered":"
\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n
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A Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, consolidou um marco regulat\u00f3rio importante para as rela\u00e7\u00f5es entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (OSC). Este diploma legal, conhecido como Lei MROSC (Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil), estrutura-se em um regime jur\u00eddico de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, estabelecendo diretrizes espec\u00edficas para a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias volunt\u00e1rias, tais como termos de colabora\u00e7\u00e3o e termos de fomento.<\/p>\n\n\n\n

O Cap\u00edtulo V da Lei, dedicado \u00e0 responsabilidade e \u00e0s san\u00e7\u00f5es, representa um ponto cr\u00edtico para concursandos, pois apresenta regras espec\u00edficas de responsabilidade administrativa que diferem em v\u00e1rios aspectos do regime geral de improbidade administrativa. Este cap\u00edtulo compreende tr\u00eas se\u00e7\u00f5es distintas, cada uma abordando aspectos particulares da responsabiliza\u00e7\u00e3o de entidades parceiras e agentes p\u00fablicos envolvidos na celebra\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de parcerias.<\/p>\n\n\n\n

\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
\n

Se\u00e7\u00e3o I: Das San\u00e7\u00f5es Administrativas \u00e0 Entidade<\/h2>\n\n\n\n

A Estrutura Tripartida de San\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 73 da Lei 13.019\/2014 estabelece um sistema graduado de san\u00e7\u00f5es que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode aplicar \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Este sistema reflete o princ\u00edpio de proporcionalidade, partindo de san\u00e7\u00f5es menos severas para as mais gravosas.<\/p>\n\n\n\n

As san\u00e7\u00f5es previstas s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Advert\u00eancia<\/strong> \u2013 constitui a san\u00e7\u00e3o mais leve do sistema. N\u00e3o produz efeitos al\u00e9m do comunicado formal da infra\u00e7\u00e3o, mas integra o hist\u00f3rico da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil. \u00c9 apropriada para infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo, especialmente quando h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 reduzida ou neglig\u00eancia leve.<\/p>\n\n\n\n

Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da participa\u00e7\u00e3o em chamamento p\u00fablico<\/strong> \u2013 representa uma san\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria que impede a organiza\u00e7\u00e3o de participar de novos processos seletivos e celebrar parcerias por per\u00edodo n\u00e3o superior a dois anos. Esta san\u00e7\u00e3o afeta exclusivamente a esfera de governo que a aplicou, n\u00e3o alcan\u00e7ando outras esferas federativas. Importante destacar: a san\u00e7\u00e3o limita-se ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade que a aplicou, preservando a possibilidade de parcerias com outras administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade<\/strong> \u2013 constitui a san\u00e7\u00e3o mais severa, operando efeitos em todas as esferas de governo (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios). A organiza\u00e7\u00e3o declarada inid\u00f4nea n\u00e3o pode participar de chamamentos p\u00fablicos nem celebrar parcerias com qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade de qualquer esfera. A inidoneidade persiste enquanto perdurarem os motivos da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que a organiza\u00e7\u00e3o promova sua reabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rio de Compet\u00eancia Ministerial<\/h3>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo primeiro do artigo 73 estabelece um detalhe processual crucial: as san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos II e III (suspens\u00e3o e inidoneidade) s\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva de Ministro de Estado, Secret\u00e1rio Estadual, Secret\u00e1rio Distrital ou Secret\u00e1rio Municipal<\/strong>, conforme a esfera de governo envolvida.<\/p>\n\n\n\n

Esta exig\u00eancia de compet\u00eancia em n\u00edvel superior reflete a gravidade dessas san\u00e7\u00f5es e fornece um mecanismo de controle administrativo. A lei tamb\u00e9m assegura o direito de defesa pr\u00e9via, com prazo de dez dias ap\u00f3s a abertura de vista para que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil apresente sua defesa no processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Ponto de Aten\u00e7\u00e3o Cr\u00edtico<\/strong>: A compet\u00eancia ratione personae para aplicar essas san\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser delegada. O Ministro de Estado, o Secret\u00e1rio Estadual ou Municipal deve pessoalmente assinar o ato administrativo que imp\u00f5e a suspens\u00e3o ou inidoneidade. Demais autoridades inferiores n\u00e3o possuem legitimidade para tal.<\/p>\n\n\n\n

O Procedimento de Reabilita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

A reabilita\u00e7\u00e3o frente \u00e0 inidoneidade apresenta requisitos cumulativos estabelecidos pelo artigo 73, inciso III:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Ressarcimento integral<\/strong> \u2013 a organiza\u00e7\u00e3o deve ressarcir a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por todos os preju\u00edzos resultantes da infra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  2. Decurso temporal<\/strong> \u2013 deve decorrer o prazo m\u00ednimo de dois anos desde a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade (prazo da suspens\u00e3o);<\/li>\n\n\n\n
  3. Procedimento formal<\/strong> \u2013 a reabilita\u00e7\u00e3o \u00e9 requerida perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Quando estes requisitos s\u00e3o atendidos, a reabilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida<\/strong>, operando a lei com car\u00e1ter mandat\u00f3rio (“ser\u00e1 concedida sempre que”). Isto significa que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o possui discricionariedade para negar a reabilita\u00e7\u00e3o uma vez preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

    Prazos Prescricionais: Regra do Artigo 73, \u00a72\u00ba<\/h3>\n\n\n\n

    A prescri\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de penalidade decorrente de infra\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da parceria ocorre em cinco anos<\/strong>, contados a partir da data da apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Observa\u00e7\u00e3o Importante<\/strong>: O marco inicial \u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas, n\u00e3o o t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o da parceria. Uma parceria que se encerre em 2020, mas cuja presta\u00e7\u00e3o de contas seja apresentada apenas em 2021, ter\u00e1 seu prazo prescricional iniciado em 2021, alcan\u00e7ando o termo em 2026.<\/p>\n\n\n\n

    O par\u00e1grafo terceiro estabelece que a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 interrompida pela edi\u00e7\u00e3o de ato administrativo voltado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o<\/strong>. Qualquer ato formal de investiga\u00e7\u00e3o, autua\u00e7\u00e3o ou instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para apurar a infra\u00e7\u00e3o suspende a contagem do prazo prescricional e o restitui ao seu ponto inicial.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    \n\n\n\n
    \n

    Se\u00e7\u00e3o III: Dos Atos de Improbidade Administrativa<\/h2>\n\n\n\n

    Altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei n\u00ba 8.429\/1992<\/h3>\n\n\n\n

    A Lei 13.019\/2014 introduziu significativas modifica\u00e7\u00f5es ao regime de improbidade administrativa, especificamente para abranger condutas il\u00edcitas relacionadas \u00e0s parcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. O artigo 77 acrescenta novos incisos ao artigo 10 da Lei 8.429\/1992, que trata de atos que importam enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

    Inciso VIII: Frustra\u00e7\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o ou Sele\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

    “Frustrar a licitude de processo licitat\u00f3rio ou de processo seletivo para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispens\u00e1-los indevidamente.”<\/p>\n\n\n\n

    Este inciso criminaliza condutas que violem a moralidade administrativa. Compreende duas modalidades:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Frustra\u00e7\u00e3o de licitude<\/strong> \u2013 interfer\u00eancia no processo seletivo\/licitat\u00f3rio que compromete sua legitimidade, ainda que n\u00e3o resulte em designa\u00e7\u00e3o indevida;<\/li>\n\n\n\n
    • Dispensa indevida<\/strong> \u2013 deixar de realizar o chamamento p\u00fablico quando legalmente exigido, celebrando diretamente a parceria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Incisos XVI e XVII: Incorpora\u00e7\u00e3o Indevida de Patrim\u00f4nio P\u00fablico<\/h4>\n\n\n\n

      “XVI \u2013 facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorpora\u00e7\u00e3o, ao patrim\u00f4nio particular de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de bens, rendas, verbas ou valores p\u00fablicos transferidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a entidades privadas mediante celebra\u00e7\u00e3o de parcerias, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;”<\/p>\n\n\n\n

      “XVII \u2013 permitir ou concorrer para que pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores p\u00fablicos transferidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a entidade privada mediante celebra\u00e7\u00e3o de parcerias, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.”<\/p>\n\n\n\n

      Estes incisos combatem a apropria\u00e7\u00e3o privada de recursos p\u00fablicos. A distin\u00e7\u00e3o relevante:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • Inciso XVI: transfer\u00eancia de propriedade<\/strong> ao patrim\u00f4nio particular;<\/li>\n\n\n\n
      • Inciso XVII: mera utiliza\u00e7\u00e3o<\/strong> sem transfer\u00eancia formal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Ponto Cr\u00edtico para Concursos<\/strong>: O elemento caracterizador \u00e9 a “falta de observ\u00e2ncia das formalidades legais”. A conduta ser\u00e1 t\u00edpica apenas quando houver desrespeito \u00e0s normas procedimentais. Uma aplica\u00e7\u00e3o tecnicamente correta, ainda que economicamente ineficiente, n\u00e3o configura improbidade.<\/p>\n\n\n\n

        Inciso XVIII: Celebra\u00e7\u00e3o sem Formalidades<\/h4>\n\n\n\n

        “Celebrar parcerias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.”<\/p>\n\n\n\n

        Este \u00e9 um tipo penal aberto, abrangendo qualquer celebra\u00e7\u00e3o de parceria que desrespeite as exig\u00eancias formais. Exemplos incluem:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • Aus\u00eancia de chamamento p\u00fablico quando exigido;<\/li>\n\n\n\n
        • Inobserv\u00e2ncia dos requisitos m\u00ednimos do plano de trabalho;<\/li>\n\n\n\n
        • N\u00e3o designa\u00e7\u00e3o de gestor;<\/li>\n\n\n\n
        • Falta de publica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          Inciso XIX: Neglig\u00eancia na Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

          “Agir negligentemente na celebra\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise das presta\u00e7\u00f5es de contas de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas.”<\/p>\n\n\n\n

          A neglig\u00eancia<\/strong> \u00e9 elemento subjetivo fundamental. N\u00e3o se trata simplesmente de erro ou falha na execu\u00e7\u00e3o, mas de omiss\u00e3o culposa caracterizada por falta de dilig\u00eancia devida. O agente p\u00fablico, mesmo sem inten\u00e7\u00e3o de causar dano direto, falha em seus deveres funcionais de monitoramento.<\/p>\n\n\n\n

          Incisos XX e XXI: Libera\u00e7\u00e3o Irregular de Recursos<\/h4>\n\n\n\n

          “XX \u2013 liberar recursos de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas sem a estrita observ\u00e2ncia das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplica\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n\n\n\n

          XXI \u2013 liberar recursos de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas sem a estrita observ\u00e2ncia das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplica\u00e7\u00e3o irregular.”<\/p>\n\n\n\n

          Observa\u00e7\u00e3o<\/strong>: Os incisos XX e XXI apresentam reda\u00e7\u00e3o id\u00eantica no texto consultado, aparentando ser redund\u00e2ncia legislativa. A interpreta\u00e7\u00e3o apropriada considera-os como uma \u00fanica previs\u00e3o normativa.<\/p>\n\n\n\n

          A libra\u00e7\u00e3o deve observar “estritamente” as normas pertinentes \u2013 isto implica conformidade n\u00e3o apenas material, mas tamb\u00e9m formal. A “influ\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o irregular” compreende condutas que n\u00e3o constituem libera\u00e7\u00e3o propriamente dita, mas que induzem terceiros a aplicar recursos contrariamente \u00e0s normas.<\/p>\n\n\n\n

          Artigo 78: Atos que Causam Dano ao Er\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

          O artigo 78 modifica o artigo 11 da Lei 8.429\/1992, que trata de atos que causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio. O novo inciso VIII especifica:<\/p>\n\n\n\n

          “VIII \u2013 descumprir as normas relativas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de contas de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas.”<\/p>\n\n\n\n

          Este inciso estabelece tipicidade espec\u00edfica para o terceiro setor. O simples descumprimento \u2013 sem necessidade de prova de enriquecimento ou inten\u00e7\u00e3o dolosa \u2013 j\u00e1 caracteriza o ato de improbidade. A responsabilidade \u00e9 objetiva nesta categoria, centrada apenas na ilicitude da conduta.<\/p>\n\n\n\n

          Artigo 78-A: Prescri\u00e7\u00e3o Especial para Terceiro Setor<\/h3>\n\n\n\n

          O artigo 78-A altera o artigo 23 da Lei 8.429\/1992, introduzindo inciso III:<\/p>\n\n\n\n

          “III \u2013 at\u00e9 cinco anos da data da apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da presta\u00e7\u00e3o de contas final pelas entidades referidas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba desta Lei.”<\/p>\n\n\n\n

          Ponto de Aten\u00e7\u00e3o Fundamental<\/strong>: Esta \u00e9 uma prescri\u00e7\u00e3o especial para atos de improbidade administrativa praticados por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (referidas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei 8.429\/1992, que trata de atos contra patrim\u00f4nio de entidade privada que receba subven\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio ou incentivo fiscal).<\/p>\n\n\n\n

          O prazo prescricional de cinco anos<\/strong> \u00e9 contado a partir da apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas final<\/strong>, n\u00e3o do termo da parceria. Esta regra distingue-se da prescri\u00e7\u00e3o geral de oito anos prevista no caput do artigo 23 da Lei 8.429\/1992.<\/p>\n\n\n\n

          Observa\u00e7\u00e3o Jurisprudencial Relevante<\/strong>: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 897 da Repercuss\u00e3o Geral, estabeleceu que “S\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Contudo, essa regra n\u00e3o se aplica diretamente ao prazo de prescri\u00e7\u00e3o para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o \u2013 apenas \u00e0 pretens\u00e3o de ressarcimento em caso de ato doloso. Portanto, ainda que o ato seja doloso, a prescri\u00e7\u00e3o para propor a a\u00e7\u00e3o de improbidade ocorre no prazo quinquenal estabelecido.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

          \n\n\n\n
          \n

          Quest\u00f5es Procedimentais Relevantes<\/h2>\n\n\n\n

          Garantia do Devido Processo Legal<\/h3>\n\n\n\n

          O artigo 73, caput, estabelece que as san\u00e7\u00f5es apenas podem ser aplicadas “garantida a pr\u00e9via defesa”. Este comando constitucional implica:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. Notifica\u00e7\u00e3o formal da organiza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
          2. Disponibilidade de todos os elementos de prova;<\/li>\n\n\n\n
          3. Direito de manifesta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
          4. Possibilidade de produ\u00e7\u00e3o contraprovadamente;<\/li>\n\n\n\n
          5. Decis\u00e3o fundamentada.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            A falta de qualquer desses elementos torna a san\u00e7\u00e3o nula, suscet\u00edvel a ser impugnada administrativamente ou judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

            Responsabilidade Dual: Agente P\u00fablico e OSC<\/h3>\n\n\n\n

            A Lei 13.019\/2014 n\u00e3o exime a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de responsabilidade quando a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil comete irregularidades. Pelo contr\u00e1rio, os artigos 77 e 78 expressamente imputam responsabilidade ao agente p\u00fablico que:<\/p>\n\n\n\n

              \n
            • Celebra a parceria sem formalidades;<\/li>\n\n\n\n
            • Deixa de fiscalizar adequadamente;<\/li>\n\n\n\n
            • Aprova contas manifestamente irregulares;<\/li>\n\n\n\n
            • Libera recursos conhecedora de sua aplica\u00e7\u00e3o irregular.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

              Esta \u00e9 uma responsabilidade dupla e independente<\/strong>, n\u00e3o se excluindo a possibilidade de ambas as partes sofrerem san\u00e7\u00f5es pela mesma infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

              Interrup\u00e7\u00e3o da Prescri\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

              Conforme o artigo 73, \u00a73\u00ba, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 interrompida pela “edi\u00e7\u00e3o de ato administrativo voltado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o”. Atos que produzem esta interrup\u00e7\u00e3o incluem:<\/p>\n\n\n\n

                \n
              • Instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo;<\/li>\n\n\n\n
              • Notifica\u00e7\u00e3o formal;<\/li>\n\n\n\n
              • Autua\u00e7\u00e3o de irregularidade;<\/li>\n\n\n\n
              • Designa\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o para investiga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                Contudo, comunica\u00e7\u00f5es informais ou atos meramente preparat\u00f3rios n\u00e3o interrompem a prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>. O ato deve ser formal, documentado e expressamente voltado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                \n\n\n\n

                Observa\u00e7\u00f5es Finais para Concursandos<\/h2>\n\n\n\n

                Quest\u00f5es Cr\u00edticas em Provas<\/h3>\n\n\n\n
                  \n
                1. Diferencia\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias<\/strong>: Qual autoridade pode aplicar cada san\u00e7\u00e3o? Memorize: advert\u00eancia (qualquer autoridade competente conforme lei local), suspens\u00e3o e inidoneidade (Ministro\/Secret\u00e1rio).<\/li>\n\n\n\n
                2. Prazos prescricionais<\/strong>: Cinco anos contados da apresenta\u00e7\u00e3o de contas (Lei 13.019) versus oito anos contados da data do fato ou t\u00e9rmino do mandato (Lei 8.429 em regra).<\/li>\n\n\n\n
                3. Elemento subjetivo<\/strong>: Avalie se a presen\u00e7a de neglig\u00eancia, culpa ou dolo \u00e9 exigida para cada tipo de san\u00e7\u00e3o. Na Lei 13.019\/2014, a neglig\u00eancia \u00e9 elemento nos incisos XIX, mas n\u00e3o necessariamente em outros.<\/li>\n\n\n\n
                4. Efeitos territoriais<\/strong>: San\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o afeta apenas a esfera de governo que a aplicou; inidoneidade afeta todas as esferas.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                  Esquema Mn\u00eamico<\/h3>\n\n\n\n

                  “ASID”<\/strong> \u2013 Advert\u00eancia, Suspens\u00e3o, Inidoneidade, Dano (representando o grau de severidade crescente)<\/p>\n\n\n\n

                  “5-8”<\/strong> \u2013 Lei 13.019\/2014 usa prescri\u00e7\u00e3o de 5 anos (parcerias); Lei 8.429\/1992 usa 8 anos (regra geral de improbidade)<\/p>\n\n\n\n

                  “MSM”<\/strong> \u2013 Ministro, Secret\u00e1rio (Estadual ou Municipal) s\u00e3o os \u00fanicos competentes para suspens\u00e3o e inidoneidade<\/p>\n\n\n\n

                  \n\n\n\n

                  Refer\u00eancias Normativas<\/h2>\n\n\n\n
                    \n
                  • Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014 (Lei MROSC)<\/li>\n\n\n\n
                  • Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)<\/li>\n\n\n\n
                  • Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, artigos 37 e 70<\/li>\n\n\n\n
                  • Decreto n\u00ba 8.726, de 27 de abril de 2016 (Regulamento da Lei 13.019\/2014)<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                    A Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, consolidou um marco regulat\u00f3rio importante para as rela\u00e7\u00f5es entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (OSC). Este diploma legal, conhecido como Lei MROSC (Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil), estrutura-se em um regime jur\u00eddico de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, estabelecendo diretrizes espec\u00edficas para […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3305,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[373],"tags":[197,357,401,402],"class_list":["post-5438","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lei-das-oscs","tag-resumos_esquematizados","tag-dicas","tag-artigos-comentados","tag-artigos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5438","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5438"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5438\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5439,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5438\/revisions\/5439"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3305"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5438"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5438"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5438"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}