{"id":5457,"date":"2025-12-31T15:45:55","date_gmt":"2025-12-31T18:45:55","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=5457"},"modified":"2025-12-31T15:45:57","modified_gmt":"2025-12-31T18:45:57","slug":"o-recebimento-do-objeto-do-contrato-na-lei-14-133-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/12\/31\/o-recebimento-do-objeto-do-contrato-na-lei-14-133-2021\/","title":{"rendered":"O RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO NA LEI 14.133\/2021"},"content":{"rendered":"
\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n
\n

O recebimento do objeto contratual constitui um dos atos mais importantes no ciclo de vida dos contratos administrativos. Trata-se de procedimento formal por meio do qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atesta que o contratado cumpriu suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, verificando se o bem entregue, a obra executada ou o servi\u00e7o prestado est\u00e1 em conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e contratuais estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n

O art. 140 da Lei 14.133\/2021 estabelece regime jur\u00eddico detalhado sobre o tema, diferenciando o tratamento aplic\u00e1vel a obras e servi\u00e7os daquele aplic\u00e1vel \u00e0s compras, al\u00e9m de trazer importantes inova\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao regime anterior da Lei 8.666\/1993.<\/p>\n\n\n\n

O recebimento n\u00e3o se confunde com o pagamento. S\u00e3o atos distintos e sucessivos. O recebimento \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o pagamento, mas n\u00e3o se confunde com ele. Enquanto o recebimento atesta a conformidade do objeto, o pagamento extingue a obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

A Sistem\u00e1tica Bif\u00e1sica do Recebimento<\/h2>\n\n\n\n

A Lei 14.133\/2021 manteve a tradicional sistem\u00e1tica de recebimento em duas etapas: provis\u00f3rio e definitivo. Essa estrutura bif\u00e1sica tem raz\u00e3o de ser pr\u00e1tica e jur\u00eddica, permitindo verifica\u00e7\u00f5es sucessivas que aumentam a seguran\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Recebimento de Obras e Servi\u00e7os<\/h3>\n\n\n\n

O inciso I do art. 140 estabelece regras espec\u00edficas para obras e servi\u00e7os, categorias que, pela sua natureza, exigem maior rigor na fiscaliza\u00e7\u00e3o e recebimento.<\/p>\n\n\n\n

Recebimento Provis\u00f3rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O recebimento provis\u00f3rio de obras e servi\u00e7os ser\u00e1 realizado pelo respons\u00e1vel por seu acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o, mediante termo detalhado<\/strong>, quando verificado o cumprimento das exig\u00eancias de car\u00e1ter t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n

Elementos essenciais desta fase:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Agente competente<\/strong>: O respons\u00e1vel pelo acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o, geralmente o fiscal do contrato designado formalmente.<\/li>\n\n\n\n
  • Instrumento formal<\/strong>: Termo detalhado (n\u00e3o sum\u00e1rio).<\/li>\n\n\n\n
  • Objeto da verifica\u00e7\u00e3o<\/strong>: Cumprimento das exig\u00eancias de car\u00e1ter t\u00e9cnico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    A lei exige termo “detalhado” j\u00e1 no recebimento provis\u00f3rio de obras e servi\u00e7os. Isso significa que n\u00e3o basta uma declara\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de recebimento. O termo deve especificar os aspectos t\u00e9cnicos verificados, as condi\u00e7\u00f5es em que a obra ou servi\u00e7o foi entregue e eventuais ressalvas.<\/p>\n\n\n\n

    Recebimento Definitivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O recebimento definitivo de obras e servi\u00e7os ser\u00e1 realizado por servidor ou comiss\u00e3o designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exig\u00eancias contratuais.<\/p>\n\n\n\n

    Caracter\u00edsticas desta fase:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Agente competente<\/strong>: Servidor ou comiss\u00e3o especialmente designada (n\u00e3o necessariamente o fiscal do contrato).<\/li>\n\n\n\n
    • Instrumento formal<\/strong>: Termo detalhado.<\/li>\n\n\n\n
    • Objeto da verifica\u00e7\u00e3o<\/strong>: Atendimento de\u00a0todas<\/strong>\u00a0as exig\u00eancias contratuais (n\u00e3o apenas t\u00e9cnicas).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      No recebimento definitivo, a an\u00e1lise \u00e9 mais ampla. Enquanto o provis\u00f3rio foca nos aspectos t\u00e9cnicos, o definitivo verifica o cumprimento integral de todas as cl\u00e1usulas contratuais, incluindo aspectos administrativos, documentais e jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

      Recebimento de Compras<\/h3>\n\n\n\n

      O inciso II do art. 140 estabelece regime mais simplificado para compras, reconhecendo a menor complexidade desta categoria de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Recebimento Provis\u00f3rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      O recebimento provis\u00f3rio de compras ser\u00e1 realizado de forma sum\u00e1ria<\/strong>, pelo respons\u00e1vel por seu acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o, com verifica\u00e7\u00e3o posterior<\/strong> da conformidade do material com as exig\u00eancias contratuais.<\/p>\n\n\n\n

      Diferen\u00e7as fundamentais em rela\u00e7\u00e3o a obras e servi\u00e7os:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • Forma sum\u00e1ria<\/strong>: N\u00e3o se exige termo detalhado no recebimento provis\u00f3rio.<\/li>\n\n\n\n
      • Verifica\u00e7\u00e3o posterior<\/strong>: A lei admite que a confer\u00eancia completa seja feita ap\u00f3s o recebimento inicial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Esta \u00e9 uma diferen\u00e7a frequentemente cobrada em provas. O recebimento provis\u00f3rio de obras e servi\u00e7os exige termo detalhado; o de compras \u00e9 sum\u00e1rio. Memorize esta distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Recebimento Definitivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        O recebimento definitivo de compras segue a mesma l\u00f3gica das obras e servi\u00e7os: ser\u00e1 realizado por servidor ou comiss\u00e3o designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exig\u00eancias contratuais.<\/p>\n\n\n\n

        \n
        \n

        Obras e Servi\u00e7os:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          \n
        • Recebimento Provis\u00f3rio: Termo detalhado + verifica\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias t\u00e9cnicas<\/li>\n\n\n\n
        • Recebimento Definitivo: Termo detalhado + verifica\u00e7\u00e3o de todas as exig\u00eancias contratuais<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n\n\n\n
          \n

          Compras:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            \n
          • Recebimento Provis\u00f3rio: Forma sum\u00e1ria + verifica\u00e7\u00e3o posterior<\/li>\n\n\n\n
          • Recebimento Definitivo: Termo detalhado + verifica\u00e7\u00e3o de todas as exig\u00eancias contratuais<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
            \n

            Direito de Rejei\u00e7\u00e3o do Objeto<\/h2>\n\n\n\n

            O \u00a71\u00ba do art. 140 consagra expressamente o direito de a Administra\u00e7\u00e3o rejeitar o objeto contratual: <\/p>\n\n\n\n

            “O objeto do contrato poder\u00e1 ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.”<\/p>\n\n\n\n

            Este dispositivo tem v\u00e1rias implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas:<\/p>\n\n\n\n

            \n
            \n

            Rejei\u00e7\u00e3o Total<\/strong>: Quando todo o objeto est\u00e1 em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es contratuais. Exemplo: empresa contratada para fornecer 100 computadores entrega equipamentos com configura\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 especificada no edital.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

            \n

            Rejei\u00e7\u00e3o Parcial<\/strong>: Quando apenas parte do objeto est\u00e1 em desacordo. Exemplo: de 100 computadores entregues, 20 est\u00e3o em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es. A Administra\u00e7\u00e3o pode rejeitar apenas os 20 desconformes.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

            Momento da rejei\u00e7\u00e3o<\/strong>: Pode ocorrer tanto no recebimento provis\u00f3rio quanto no definitivo, desde que identificada a desconformidade.<\/p>\n\n\n\n

            A rejei\u00e7\u00e3o \u00e9 um poder-dever da Administra\u00e7\u00e3o. Havendo desconformidade, o gestor p\u00fablico n\u00e3o tem discricionariedade para aceitar objeto diverso do contratado. A aceita\u00e7\u00e3o de objeto em desacordo pode caracterizar irregularidade administrativa pass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

            \n

            Subsist\u00eancia de Responsabilidades Ap\u00f3s o Recebimento<\/h2>\n\n\n\n

            O \u00a72\u00ba do art. 140 estabelece princ\u00edpio fundamental:<\/p>\n\n\n\n

            “O recebimento provis\u00f3rio ou definitivo n\u00e3o <\/strong>excluir\u00e1 a responsabilidade civil pela solidez e pela seguran\u00e7a da obra ou servi\u00e7o nem a responsabilidade \u00e9tico-profissional pela perfeita execu\u00e7\u00e3o do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.”<\/p>\n\n\n\n

            Este dispositivo afasta interpreta\u00e7\u00e3o que era comum sob a vig\u00eancia da Lei 8.666\/1993, segundo a qual o recebimento definitivo encerraria todas as responsabilidades do contratado.<\/p>\n\n\n\n

            Fundamentos jur\u00eddicos desta regra<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

            1. Responsabilidade Civil pela Solidez e Seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            A responsabilidade pela solidez e seguran\u00e7a da obra ou servi\u00e7o transcende o ato administrativo de recebimento. Trata-se de responsabilidade fundada na pr\u00f3pria natureza da obriga\u00e7\u00e3o assumida e nos princ\u00edpios gerais do direito civil.<\/p>\n\n\n\n

            Esta regra dialoga com o art. 618 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n

            “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edif\u00edcios ou outras constru\u00e7\u00f5es consider\u00e1veis, o empreiteiro de materiais e execu\u00e7\u00e3o responder\u00e1, durante o prazo irredut\u00edvel de cinco anos, pela solidez e seguran\u00e7a do trabalho, assim em raz\u00e3o dos materiais, como do solo.”<\/p>\n\n\n\n

            2. Responsabilidade \u00c9tico-Profissional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            O dispositivo tamb\u00e9m preserva a responsabilidade \u00e9tico-profissional pela perfeita execu\u00e7\u00e3o do contrato. Isso significa que profissionais como engenheiros, arquitetos, m\u00e9dicos e outros t\u00e9cnicos envolvidos na execu\u00e7\u00e3o contratual permanecem respons\u00e1veis perante seus conselhos profissionais e perante a sociedade pela qualidade t\u00e9cnica de seu trabalho.<\/p>\n\n\n\n

            O recebimento definitivo N\u00c3O encerra as responsabilidades do contratado. Esta \u00e9 uma quest\u00e3o recorrente em provas e deve ser bem fixada.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

            \n

            Defini\u00e7\u00e3o de Prazos e M\u00e9todos<\/h2>\n\n\n\n

            O \u00a73\u00ba do art. 140 estabelece que “os prazos e os m\u00e9todos para a realiza\u00e7\u00e3o dos recebimentos provis\u00f3rio e definitivo ser\u00e3o definidos em regulamento ou no contrato.”<\/p>\n\n\n\n

            Este dispositivo confere flexibilidade<\/strong> ao sistema, permitindo que:<\/p>\n\n\n\n

            \n
            \n

            1. Regulamento espec\u00edfico<\/strong> do \u00f3rg\u00e3o ou entidade estabele\u00e7a prazos e m\u00e9todos padronizados para suas contrata\u00e7\u00f5es; ou<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

            \n

            2. O pr\u00f3prio contrato<\/strong> estabele\u00e7a, caso a caso, prazos e m\u00e9todos adequados \u00e0 natureza espec\u00edfica do objeto.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

            Vantagens desta flexibilidade<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

              \n
            • Adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s peculiaridades de cada objeto contratado<\/li>\n\n\n\n
            • Possibilidade de estabelecer prazos maiores para objetos mais complexos<\/li>\n\n\n\n
            • Defini\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos espec\u00edficos de aferi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica conforme a natureza do objeto<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

              Na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o contratual ou regulamentar espec\u00edfica, devem ser aplicados os prazos razo\u00e1veis segundo a natureza do objeto, podendo-se buscar analogia com pr\u00e1ticas consolidadas na Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

              \n

              \u00d4nus dos Ensaios, Testes e Provas<\/h2>\n\n\n\n

              O \u00a74\u00ba do art. 140 estabelece regra sobre a responsabilidade financeira pelos procedimentos de verifica\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

              “Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferi\u00e7\u00e3o da boa execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato exigidos por normas t\u00e9cnicas oficiais correr\u00e3o por conta do contratado.”<\/p>\n\n\n\n

              An\u00e1lise do dispositivo<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

              Regra geral<\/strong>: O contratado arca com os custos de ensaios, testes e provas exigidos por normas t\u00e9cnicas oficiais.<\/p>\n\n\n\n

              Fundamento<\/strong>: Trata-se de desdobramento l\u00f3gico da obriga\u00e7\u00e3o de entregar objeto em conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es. Comprovar a conformidade \u00e9 responsabilidade de quem executa.<\/p>\n\n\n\n

              Exce\u00e7\u00e3o<\/strong>: O edital ou ato normativo pode estabelecer disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, transferindo esses custos para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

              A express\u00e3o “normas t\u00e9cnicas oficiais” refere-se a normas da ABNT (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas), normas regulamentadoras do Minist\u00e9rio do Trabalho, normas de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e outros diplomas t\u00e9cnicos oficiais. N\u00e3o se incluem aqui meras recomenda\u00e7\u00f5es ou boas pr\u00e1ticas n\u00e3o oficializadas.<\/p>\n\n\n\n

              Exemplos pr\u00e1ticos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                \n
              • Testes de resist\u00eancia do concreto em obras de constru\u00e7\u00e3o civil<\/li>\n\n\n\n
              • Ensaios de laborat\u00f3rio para verifica\u00e7\u00e3o de qualidade de medicamentos<\/li>\n\n\n\n
              • Testes de carga em estruturas met\u00e1licas<\/li>\n\n\n\n
              • An\u00e1lises qu\u00edmicas de produtos aliment\u00edcios<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                Todos esses procedimentos, quando exigidos por normas t\u00e9cnicas oficiais, correm por conta do contratado, salvo previs\u00e3o edital\u00edcia diversa.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                \n

                Responsabilidade Objetiva por Falha de Projeto<\/h2>\n\n\n\n

                O \u00a75\u00ba do art. 140 traz importante inova\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

                “Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o eximir\u00e1 o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.”<\/p>\n\n\n\n

                Elementos fundamentais desta norma<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                \n
                \n

                1. Objeto da responsabilidade<\/strong>: Projetos de obras (arquitet\u00f4nicos, estruturais, el\u00e9tricos, hidrossanit\u00e1rios, etc.)<\/p>\n\n\n\n

                N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio provar<\/strong> que o projetista agiu com neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia. A simples exist\u00eancia da falha j\u00e1 gera responsabilidade.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

                \n

                2. Tipo de responsabilidade<\/strong>: OBJETIVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                Isto \u00e9 ponto crucial. A lei estabelece responsabilidade independente de culpa. Basta demonstrar:<\/p>\n\n\n\n

                  \n
                • Exist\u00eancia de falha no projeto<\/li>\n\n\n\n
                • Dano causado<\/li>\n\n\n\n
                • Nexo causal entre a falha e o dano<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                  3. Extens\u00e3o temporal<\/strong>: A responsabilidade subsiste mesmo ap\u00f3s o recebimento definitivo do projeto pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

                  \n
                  \n

                  4. Abrang\u00eancia<\/strong>: Todos os danos causados por falha de projeto, incluindo:<\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  • Danos materiais<\/li>\n\n\n\n
                  • Danos morais<\/li>\n\n\n\n
                  • Danos \u00e0 coletividade<\/li>\n\n\n\n
                  • Danos ambientais<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n\n\n\n
                    \n

                    Esta \u00e9 uma das inova\u00e7\u00f5es mais significativas da Lei 14.133\/2021 e tema frequente em concursos recentes. A responsabilidade do projetista \u00e9 OBJETIVA e n\u00e3o se extingue com o recebimento.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

                    Fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                    Este dispositivo harmoniza-se com a evolu\u00e7\u00e3o do direito brasileiro em mat\u00e9ria de responsabilidade por produtos e servi\u00e7os. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/1990) j\u00e1 consagrava responsabilidade objetiva do fornecedor, e a Lei 14.133\/2021 estende l\u00f3gica similar ao contratado que elabora projetos para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                    A ratio legis \u00e9 proteger n\u00e3o apenas a Administra\u00e7\u00e3o, mas toda a coletividade que se beneficia (ou pode ser prejudicada) pela obra p\u00fablica.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                    \n

                    Responsabilidade Objetiva Quinquenal em Obras<\/h2>\n\n\n\n

                    O \u00a76\u00ba do art. 140 \u00e9 um dos dispositivos mais extensos e importantes do artigo: <\/p>\n\n\n\n

                    “Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o eximir\u00e1 o contratado, pelo prazo m\u00ednimo de 5 (cinco) anos, admitida a previs\u00e3o de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela seguran\u00e7a dos materiais e dos servi\u00e7os executados e pela funcionalidade da constru\u00e7\u00e3o, da reforma, da recupera\u00e7\u00e3o ou da amplia\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel, e, em caso de v\u00edcio, defeito ou incorre\u00e7\u00e3o identificados, o contratado ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o, pela corre\u00e7\u00e3o, pela reconstru\u00e7\u00e3o ou pela substitui\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias.”<\/p>\n\n\n\n

                    An\u00e1lise detalhada dos elementos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                    \n
                    \n

                    1. Objeto<\/strong>: Obras de constru\u00e7\u00e3o, reforma, recupera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis<\/p>\n\n\n\n

                    O prazo \u00e9\u00a0m\u00ednimo<\/strong>, n\u00e3o m\u00e1ximo. O edital e o contrato podem estabelecer prazo superior, mas nunca inferior. Esta \u00e9 distin\u00e7\u00e3o importante para concursos.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

                    \n

                    2. Prazo m\u00ednimo<\/strong>: 5 (cinco) anos<\/p>\n\n\n\n

                    3. Tipo de responsabilidade<\/strong>: OBJETIVA<\/p>\n\n\n\n

                    Assim como no caso de projetos, a responsabilidade pela obra executada \u00e9 objetiva. N\u00e3o se exige comprova\u00e7\u00e3o de culpa do contratado.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

                    \n
                    \n

                    4. Aspectos cobertos pela garantia<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                      \n
                    • Solidez dos materiais e servi\u00e7os executados<\/li>\n\n\n\n
                    • Seguran\u00e7a dos materiais e servi\u00e7os executados<\/li>\n\n\n\n
                    • Funcionalidade da constru\u00e7\u00e3o\/reforma\/recupera\u00e7\u00e3o\/amplia\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n\n\n\n
                      \n

                      5. Consequ\u00eancias da identifica\u00e7\u00e3o de v\u00edcios<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                      O contratado ficar\u00e1 respons\u00e1vel por:<\/p>\n\n\n\n

                        \n
                      • Repara\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                      • Corre\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                      • Reconstru\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                      • Substitui\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

                        Di\u00e1logo com o C\u00f3digo Civil<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                        Este dispositivo dialoga diretamente com o art. 618 do C\u00f3digo Civil, j\u00e1 mencionado:<\/p>\n\n\n\n

                        “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edif\u00edcios ou outras constru\u00e7\u00f5es consider\u00e1veis, o empreiteiro de materiais e execu\u00e7\u00e3o responder\u00e1, durante o prazo irredut\u00edvel de cinco anos, pela solidez e seguran\u00e7a do trabalho, assim em raz\u00e3o dos materiais, como do solo.”<\/p>\n\n\n\n

                        A Lei 14.133\/2021 incorporou ao regime jur\u00eddico-administrativo a regra j\u00e1 existente no direito civil, explicitando sua aplicabilidade aos contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

                        S\u00famula 194 do STJ<\/strong>: “Prescreve em vinte anos a a\u00e7\u00e3o para obter, do construtor, indeniza\u00e7\u00e3o por defeitos da obra.”<\/p>\n\n\n\n

                        Observa\u00e7\u00e3o sobre a S\u00famula 194<\/strong>: Embora esta s\u00famula tenha sido editada sob a \u00e9gide do C\u00f3digo Civil de 1916 (que estabelecia prazo prescricional de 20 anos), ela continua sendo referida pela doutrina para demonstrar a tradi\u00e7\u00e3o do direito brasileiro em responsabilizar o construtor por v\u00edcios da obra. O prazo prescricional hoje segue as regras do C\u00f3digo Civil de 2002, mas o princ\u00edpio da responsabilidade permanece.<\/p>\n\n\n\n

                        \n
                        \n

                        Ponto de aten\u00e7\u00e3o para concursos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                        Quest\u00f5es frequentemente perguntam:<\/p>\n\n\n\n

                          \n
                        • O prazo de 5 anos pode ser reduzido?\u00a0N\u00c3O<\/strong>, \u00e9 prazo m\u00ednimo.<\/li>\n\n\n\n
                        • O prazo de 5 anos pode ser ampliado?\u00a0SIM<\/strong>, o edital e contrato podem prever prazo superior.<\/li>\n\n\n\n
                        • A responsabilidade \u00e9 subjetiva ou objetiva?\u00a0OBJETIVA<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n
                        • O recebimento definitivo extingue essa responsabilidade?\u00a0N\u00c3O<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                          \n

                          In\u00edcio da Contagem do Prazo Quinquenal<\/h2>\n\n\n\n

                          Embora o art. 140 n\u00e3o especifique expressamente, a doutrina e a pr\u00e1tica administrativa entendem que o prazo de 5 anos conta-se do recebimento definitivo<\/strong> da obra.<\/p>\n\n\n\n

                          Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>: O recebimento definitivo marca o momento em que a Administra\u00e7\u00e3o atesta formalmente que a obra foi conclu\u00edda conforme as especifica\u00e7\u00f5es contratuais. \u00c9 a partir deste momento que se inicia o per\u00edodo de garantia.<\/p>\n\n\n\n

                          Observa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica<\/strong>: V\u00edcios ocultos que se manifestarem ap\u00f3s o prazo de 5 anos (ou prazo superior estabelecido no contrato) n\u00e3o mais sujeitar\u00e3o o contratado \u00e0 responsabilidade espec\u00edfica do \u00a76\u00ba do art. 140, mas poder\u00e3o ensejar responsabilidade civil geral, conforme as regras do C\u00f3digo Civil, observados os prazos prescricionais aplic\u00e1veis.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                          \n

                          Natureza Jur\u00eddica do Recebimento<\/h2>\n\n\n\n

                          O recebimento do objeto contratual tem natureza de ato administrativo<\/strong>, caracterizando-se como ato de controle posterior sobre a execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

                          Caracter\u00edsticas<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                            \n
                          • Vinculado<\/strong>: Presentes os requisitos contratuais, a Administra\u00e7\u00e3o deve receber o objeto. N\u00e3o h\u00e1 discricionariedade.<\/li>\n\n\n\n
                          • Formal<\/strong>: Exige termo escrito (detalhado para obras\/servi\u00e7os\/recebimento definitivo de compras; sum\u00e1rio apenas para recebimento provis\u00f3rio de compras).<\/li>\n\n\n\n
                          • Declarat\u00f3rio de efeitos<\/strong>: O recebimento declara que o objeto est\u00e1 conforme, gerando consequ\u00eancias jur\u00eddicas (direito ao pagamento, in\u00edcio de prazos de garantia, etc.).<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                            \n

                            Distin\u00e7\u00e3o entre Recebimento Provis\u00f3rio e Definitivo: Finalidades<\/h2>\n\n\n\n
                            \n
                            \n

                            Recebimento Provis\u00f3rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                              \n
                            • Primeira verifica\u00e7\u00e3o da conformidade<\/li>\n\n\n\n
                            • Realizado por quem acompanhou a execu\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                            • Foca em aspectos t\u00e9cnicos (obras\/servi\u00e7os) ou permite verifica\u00e7\u00e3o posterior (compras)<\/li>\n\n\n\n
                            • N\u00e3o encerra o procedimento de recebimento<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n\n\n\n
                              \n

                              Recebimento Definitivo<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                \n
                              • Verifica\u00e7\u00e3o conclusiva e exauriente<\/li>\n\n\n\n
                              • Realizado por servidor ou comiss\u00e3o especialmente designada (olhar “novo” sobre o objeto)<\/li>\n\n\n\n
                              • Examina todas as exig\u00eancias contratuais<\/li>\n\n\n\n
                              • Consolida a aceita\u00e7\u00e3o administrativa do objeto<\/li>\n\n\n\n
                              • Marca o in\u00edcio dos prazos de garantia<\/li>\n\n\n\n
                              • \u00c9 condi\u00e7\u00e3o para pagamento final<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

                                Em algumas situa\u00e7\u00f5es de menor complexidade, a legisla\u00e7\u00e3o ou o contrato podem dispensar o recebimento provis\u00f3rio, passando-se diretamente ao definitivo. Por\u00e9m, quando a lei exige as duas fases, ambas devem ser cumpridas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                                \n

                                Responsabilidades de Fiscais e Gestores<\/h2>\n\n\n\n

                                O sistema de recebimento estabelecido no art. 140 imp\u00f5e responsabilidades claras aos agentes p\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n

                                \n
                                \n

                                Fiscal do contrato<\/strong> (recebimento provis\u00f3rio):<\/p>\n\n\n\n

                                  \n
                                • Acompanhar a execu\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                                • Verificar o cumprimento das especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas<\/li>\n\n\n\n
                                • Elaborar termo detalhado (obras\/servi\u00e7os) ou sum\u00e1rio (compras)<\/li>\n\n\n\n
                                • Rejeitar objeto em desacordo<\/li>\n\n\n\n
                                • Responde por omiss\u00e3o ou irregularidades na fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n\n\n\n
                                  \n

                                  Comiss\u00e3o de recebimento<\/strong> (recebimento definitivo):<\/p>\n\n\n\n

                                    \n
                                  • Verificar exaustivamente todas as exig\u00eancias contratuais<\/li>\n\n\n\n
                                  • Elaborar termo detalhado<\/li>\n\n\n\n
                                  • Decidir pela aceita\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                                  • Responde pela regularidade do ato de recebimento<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
                                    \n
                                    \n

                                    Observa\u00e7\u00e3o sobre responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong>: A aceita\u00e7\u00e3o de objeto manifestamente em desacordo com o contrato pode caracterizar:<\/p>\n\n\n\n

                                      \n
                                    • Improbidade administrativa (Lei 8.429\/1992)<\/li>\n\n\n\n
                                    • Crime de prevarica\u00e7\u00e3o (art. 319 do C\u00f3digo Penal) ou outro crime contra a Administra\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                                    • Responsabilidade civil por danos ao er\u00e1rio<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                                      \n

                                      Jurisprud\u00eancia Aplic\u00e1vel<\/h2>\n\n\n\n

                                      Embora a Lei 14.133\/2021 seja recente, os tribunais superiores j\u00e1 consolidaram entendimentos sobre o instituto do recebimento que permanecem aplic\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n

                                      S\u00famula 473 do STF<\/strong>: “A administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.”<\/p>\n\n\n\n

                                      Esta s\u00famula fundamenta a possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o, mesmo ap\u00f3s o recebimento, anular o ato se identificar v\u00edcio de legalidade, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o do contratado.<\/p>\n\n\n\n

                                      S\u00famula 346 do STF<\/strong>: “A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode declarar a nulidade dos seus pr\u00f3prios atos.”<\/p>\n\n\n\n

                                      Refor\u00e7a o poder-dever de autotutela administrativa, aplic\u00e1vel tamb\u00e9m aos atos de recebimento.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                                      \n

                                      Aspectos Pr\u00e1ticos e Erros Comuns<\/h2>\n\n\n\n

                                      Erro 1<\/strong>: Confundir recebimento com pagamento<\/p>\n\n\n\n

                                        \n
                                      • Recebimento atesta conformidade; pagamento extingue obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. S\u00e3o atos distintos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                        Erro 2<\/strong>: Acreditar que o recebimento definitivo encerra todas as responsabilidades<\/p>\n\n\n\n

                                          \n
                                        • As responsabilidades por solidez, seguran\u00e7a e funcionalidade subsistem pelo prazo m\u00ednimo de 5 anos (obras) e indefinidamente quanto \u00e0 responsabilidade \u00e9tico-profissional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                          Erro 3<\/strong>: Realizar recebimento provis\u00f3rio sum\u00e1rio de obras e servi\u00e7os<\/p>\n\n\n\n

                                            \n
                                          • Para obras e servi\u00e7os, mesmo o recebimento provis\u00f3rio exige termo detalhado. A forma sum\u00e1ria s\u00f3 se aplica ao recebimento provis\u00f3rio de compras.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                            Erro 4<\/strong>: N\u00e3o documentar adequadamente o recebimento<\/p>\n\n\n\n

                                              \n
                                            • A aus\u00eancia de termo formal de recebimento gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e dificulta a comprova\u00e7\u00e3o de regularidade da despesa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                              Erro 5<\/strong>: Aceitar objeto parcialmente em desacordo “para n\u00e3o atrasar”<\/p>\n\n\n\n

                                                \n
                                              • A aceita\u00e7\u00e3o de objeto em desacordo com o contrato \u00e9 irregularidade grave, ainda que motivada por urg\u00eancia. O correto \u00e9 rejeitar e exigir adequa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
                                                \n

                                                Aspectos Or\u00e7ament\u00e1rios e Financeiros<\/h2>\n\n\n\n

                                                O recebimento definitivo \u00e9 pressuposto para a liquida\u00e7\u00e3o da despesa, nos termos do art. 63 da Lei 4.320\/1964:<\/p>\n\n\n\n

                                                “Art. 63. A liquida\u00e7\u00e3o da despesa consiste na verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito.
                                                \u00a7 1\u00b0 Essa verifica\u00e7\u00e3o tem por fim apurar:
                                                I – a origem e o objeto do que se deve pagar;
                                                II – a import\u00e2ncia exata a pagar;
                                                III – a quem se deve pagar a import\u00e2ncia, para extinguir a obriga\u00e7\u00e3o.
                                                \u00a7 2\u00ba A liquida\u00e7\u00e3o da despesa por fornecimentos feitos ou servi\u00e7os prestados ter\u00e1 por base:
                                                I – o contrato, ajuste ou ac\u00f4rdo respectivo;
                                                II – a nota de empenho;
                                                III – os comprovantes da entrega de material ou da presta\u00e7\u00e3o efetiva do servi\u00e7o.”<\/p>\n\n\n\n

                                                O termo de recebimento definitivo constitui um dos “comprovantes” referidos no inciso III acima.<\/p>\n\n\n\n

                                                Ponto de aten\u00e7\u00e3o<\/strong>: Sem o recebimento definitivo regular, o pagamento da despesa pode ser questionado pelos \u00f3rg\u00e3os de controle como irregular.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                                                \n

                                                S\u00edntese para Concursos P\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

                                                Pontos essenciais que voc\u00ea deve dominar sobre o art. 140<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                                \u2713 Recebimento \u00e9 ato formal, diverso do pagamento
                                                \u2713 H\u00e1 recebimento provis\u00f3rio e definitivo (sistema bif\u00e1sico)
                                                \u2713 Obras\/servi\u00e7os: ambos os recebimentos exigem termo detalhado
                                                \u2713 Compras: recebimento provis\u00f3rio \u00e9 sum\u00e1rio; definitivo \u00e9 detalhado
                                                \u2713 Objeto pode ser rejeitado total ou parcialmente se em desacordo
                                                \u2713 Recebimento N\u00c3O extingue responsabilidades por solidez, seguran\u00e7a e funcionalidade
                                                \u2713 Prazo M\u00cdNIMO de garantia em obras: 5 anos
                                                \u2713 Responsabilidade em obras e projetos: OBJETIVA
                                                \u2713 Ensaios e testes: regra geral \u00e9 que corram por conta do contratado
                                                \u2713 Edital\/contrato podem ampliar prazo de garantia, mas n\u00e3o reduzir abaixo de 5 anos<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

                                                \n

                                                O art. 140 da Lei 14.133\/2021 representa avan\u00e7o significativo na regulamenta\u00e7\u00e3o do recebimento de objetos contratuais, especialmente ao explicitar a responsabilidade objetiva do contratado e os prazos m\u00ednimos de garantia. A clareza normativa contribui para maior seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para a Administra\u00e7\u00e3o quanto para os contratados.<\/p>\n\n\n\n

                                                Para o candidato a concurso p\u00fablico, dominar este artigo \u00e9 essencial, pois o tema \u00e9 recorrente em provas de todos os n\u00edveis, desde quest\u00f5es objetivas simples at\u00e9 quest\u00f5es discursivas complexas que exigem an\u00e1lise de casos concretos.<\/p>\n\n\n\n

                                                A dica final \u00e9: leia o artigo repetidamente, fa\u00e7a suas pr\u00f3prias anota\u00e7\u00f5es, crie mnem\u00f4nicos para lembrar das diferen\u00e7as entre os tipos de recebimento e, principalmente, resolva quest\u00f5es de concursos anteriores sobre o tema para fixar o conte\u00fado e identificar como as bancas costumam cobr\u00e1-lo.<\/p>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                O recebimento do objeto contratual constitui um dos atos mais importantes no ciclo de vida dos contratos administrativos. Trata-se de procedimento formal por meio do qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atesta que o contratado cumpriu suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, verificando se o bem entregue, a obra executada ou o servi\u00e7o prestado est\u00e1 em conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5458,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[43,441,461],"tags":[46,211,357,372,401,402],"class_list":["post-5457","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos","category-contratos-administrativos-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos","category-o-recebimento-do-objeto-do-contrato","tag-estudo-completo","tag-questoes","tag-dicas","tag-sumulas","tag-artigos-comentados","tag-artigos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5457","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5457"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5457\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5459,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5457\/revisions\/5459"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5458"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5457"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5457"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5457"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}