{"id":5465,"date":"2026-01-01T14:50:35","date_gmt":"2026-01-01T17:50:35","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=5465"},"modified":"2026-01-01T14:50:37","modified_gmt":"2026-01-01T17:50:37","slug":"transferencia-internacional-de-dados-pessoais-na-lei-geral-de-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2026\/01\/01\/transferencia-internacional-de-dados-pessoais-na-lei-geral-de-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Transfer\u00eancia Internacional de Dados Pessoais na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/span><\/a><\/div>\n
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O Cap\u00edtulo V da Lei n\u00ba 13.709\/2018 (LGPD) estabelece um dos mecanismos mais importantes de controle sobre o fluxo transfronteiri\u00e7o de informa\u00e7\u00f5es pessoais. A transfer\u00eancia internacional de dados representa uma opera\u00e7\u00e3o delicada, pois envolve o envio de dados pessoais de indiv\u00edduos brasileiros para jurisdi\u00e7\u00f5es estrangeiras que podem ter n\u00edveis diversos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade.<\/p>\n\n\n\n

A Lei define transfer\u00eancia internacional de dados como “transfer\u00eancia de dados pessoais para pa\u00eds estrangeiro ou organismo internacional do qual o pa\u00eds seja membro” (art. 5\u00ba, XV). Este movimento de dados al\u00e9m-fronteiras \u00e9, em regra, restrito, demandando o atendimento de hip\u00f3teses espec\u00edficas para sua legitimidade.<\/p>\n\n\n\n

A transfer\u00eancia internacional n\u00e3o se confunde com o mero acesso remoto a dados armazenados no Brasil. O que caracteriza a transfer\u00eancia \u00e9 a mudan\u00e7a de jurisdi\u00e7\u00e3o dos dados, ou seja, quando os dados saem efetivamente do territ\u00f3rio nacional para serem tratados em outro pa\u00eds.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

As Nove Hip\u00f3teses Legais de Transfer\u00eancia Internacional<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 33 da LGPD estabelece um rol taxativo de situa\u00e7\u00f5es que autorizam a transfer\u00eancia internacional de dados pessoais. Este rol n\u00e3o pode ser ampliado por analogia, conferindo seguran\u00e7a jur\u00eddica aos titulares dos dados.<\/p>\n\n\n\n

Transfer\u00eancia para Pa\u00edses com N\u00edvel Adequado de Prote\u00e7\u00e3o (Inciso I)<\/h3>\n\n\n\n

A primeira hip\u00f3tese autoriza a transfer\u00eancia para pa\u00edses ou organismos internacionais que “proporcionem grau de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei”. Este \u00e9 o mecanismo mais seguro e descomplicado, pois dispensa garantias adicionais.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 33 estabelece que pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, e respons\u00e1veis podem requerer \u00e0 ANPD a avalia\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o conferido por determinado pa\u00eds ou organismo internacional.<\/p>\n\n\n\n

Garantias Contratuais e Certifica\u00e7\u00f5es (Inciso II)<\/h3>\n\n\n\n

O inciso II permite a transfer\u00eancia quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princ\u00edpios e direitos previstos na LGPD. S\u00e3o quatro instrumentos aceitos:<\/p>\n\n\n\n

a) Cl\u00e1usulas contratuais espec\u00edficas:<\/strong> S\u00e3o contratos elaborados especificamente para uma determinada transfer\u00eancia, adaptados \u00e0s peculiaridades da opera\u00e7\u00e3o. Devem ser submetidas \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da ANPD.<\/p>\n\n\n\n

b) Cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais:<\/strong> S\u00e3o modelos contratuais pr\u00e9-aprovados que podem ser utilizados de forma padronizada para m\u00faltiplas transfer\u00eancias. A ANPD \u00e9 respons\u00e1vel por definir o conte\u00fado dessas cl\u00e1usulas (art. 35).<\/p>\n\n\n\n

c) Normas corporativas globais (Binding Corporate Rules – BCR):<\/strong> Aplic\u00e1veis a grupos econ\u00f4micos multinacionais, estabelecem pol\u00edticas internas de prote\u00e7\u00e3o de dados que vinculam todas as empresas do grupo, permitindo o livre fluxo de dados entre elas.<\/p>\n\n\n\n

d) Selos, certificados e c\u00f3digos de conduta:<\/strong> Mecanismos de certifica\u00e7\u00e3o que atestam a conformidade com padr\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de dados. Podem ser emitidos por organismos de certifica\u00e7\u00e3o designados pela ANPD (art. 35, \u00a73\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Todas essas garantias est\u00e3o sujeitas \u00e0 an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o da ANPD, que pode solicitar informa\u00e7\u00f5es suplementares ou realizar dilig\u00eancias (art. 35, \u00a72\u00ba). A autoridade nacional tamb\u00e9m pode revisar ou anular atos de organismos de certifica\u00e7\u00e3o (art. 35, \u00a74\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Internacional (Inciso III)<\/h3>\n\n\n\n

Permite a transfer\u00eancia necess\u00e1ria \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de intelig\u00eancia, investiga\u00e7\u00e3o e persecu\u00e7\u00e3o, desde que realizada de acordo com instrumentos de direito internacional.<\/p>\n\n\n\n

Esta hip\u00f3tese reconhece a necessidade de colabora\u00e7\u00e3o entre Estados no combate \u00e0 criminalidade transnacional, ao terrorismo e outras amea\u00e7as globais. Exemplos incluem acordos de assist\u00eancia jur\u00eddica m\u00fatua (Mutual Legal Assistance Treaties – MLATs) e tratados de coopera\u00e7\u00e3o policial.<\/p>\n\n\n\n

Esta exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza transfer\u00eancias arbitr\u00e1rias. Deve haver um instrumento formal de coopera\u00e7\u00e3o internacional que respalde a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Prote\u00e7\u00e3o da Vida ou Incolumidade F\u00edsica (Inciso IV)<\/h3>\n\n\n\n

Hip\u00f3tese de necessidade vital que dispensa outras formalidades quando a transfer\u00eancia for essencial para proteger a vida ou a integridade f\u00edsica do titular dos dados ou de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Exemplos pr\u00e1ticos incluem: transfer\u00eancia de prontu\u00e1rios m\u00e9dicos em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia para tratamento no exterior, compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es em opera\u00e7\u00f5es de busca e salvamento internacionais, ou troca de dados em contextos de cat\u00e1strofes humanit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A urg\u00eancia e a proporcionalidade s\u00e3o elementos essenciais desta hip\u00f3tese. A transfer\u00eancia deve ser estritamente necess\u00e1ria e limitada aos dados indispens\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Autoriza\u00e7\u00e3o da ANPD (Inciso V)<\/h3>\n\n\n\n

Constitui uma cl\u00e1usula residual que confere \u00e0 ANPD o poder discricion\u00e1rio de autorizar transfer\u00eancias que n\u00e3o se enquadrem nas demais hip\u00f3teses. Esta autoriza\u00e7\u00e3o deve ser casu\u00edstica e fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

A autoridade nacional avaliar\u00e1, conforme o art. 34, diversos fatores: normas do pa\u00eds de destino, natureza dos dados, observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da LGPD, medidas de seguran\u00e7a, garantias judiciais e institucionais, al\u00e9m de outras circunst\u00e2ncias espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Internacional (Inciso VI)<\/h3>\n\n\n\n

Autoriza transfer\u00eancias decorrentes de compromissos assumidos em acordos de coopera\u00e7\u00e3o internacional firmados pelo Brasil. Diferencia-se do inciso III por n\u00e3o se limitar \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, abrangendo acordos comerciais, cient\u00edficos, tecnol\u00f3gicos, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Execu\u00e7\u00e3o de Pol\u00edtica P\u00fablica (Inciso VII)<\/h3>\n\n\n\n

Permite a transfer\u00eancia necess\u00e1ria para executar pol\u00edtica p\u00fablica ou atribui\u00e7\u00e3o legal do servi\u00e7o p\u00fablico, exigindo publicidade nos termos do inciso I do art. 23 da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

Esta hip\u00f3tese reconhece que o Poder P\u00fablico, no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias constitucionais e legais, pode necessitar realizar transfer\u00eancias internacionais. A exig\u00eancia de publicidade garante transpar\u00eancia e controle social.<\/p>\n\n\n\n

A transfer\u00eancia deve estar diretamente vinculada a uma pol\u00edtica p\u00fablica espec\u00edfica ou atribui\u00e7\u00e3o legal expressa, n\u00e3o sendo uma autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para o Poder P\u00fablico transferir dados.<\/p>\n\n\n\n

Consentimento Espec\u00edfico do Titular (Inciso VIII)<\/h3>\n\n\n\n

O titular pode autorizar expressamente a transfer\u00eancia internacional, desde que o consentimento seja espec\u00edfico, destacado e precedido de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via sobre o car\u00e1ter internacional da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O consentimento deve distinguir claramente a transfer\u00eancia internacional de outras finalidades. N\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida a autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica inserida em termos de uso extensos. O titular deve compreender que seus dados sair\u00e3o do pa\u00eds e para qual destino.<\/p>\n\n\n\n

Remiss\u00e3o \u00e0s Hip\u00f3teses do Art. 7\u00ba (Inciso IX)<\/h3>\n\n\n\n

O \u00faltimo inciso permite a transfer\u00eancia quando necess\u00e1ria para atender \u00e0s hip\u00f3teses dos incisos II, V e VI do art. 7\u00ba da LGPD. Vejamos estas bases legais:<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba, II:<\/strong> Cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador. Exemplo: cumprimento de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estrangeira que exige envio de dados para autoridades fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba, V:<\/strong> Execu\u00e7\u00e3o de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados. Exemplo: contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de empresa estrangeira que necessita dos dados para executar o contrato.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba, VI:<\/strong> Exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Exemplo: envio de documentos contendo dados pessoais para tribunal arbitral internacional.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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Avalia\u00e7\u00e3o do N\u00edvel de Prote\u00e7\u00e3o pelo Pa\u00eds de Destino<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 34 estabelece os crit\u00e9rios que a ANPD deve considerar ao avaliar se um pa\u00eds estrangeiro ou organismo internacional proporciona n\u00edvel adequado de prote\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Normas gerais e setoriais:<\/strong> An\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados do pa\u00eds de destino, verificando se possui lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados e regulamenta\u00e7\u00f5es setoriais espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Natureza dos dados:<\/strong> Avalia\u00e7\u00e3o da sensibilidade dos dados que ser\u00e3o transferidos. Dados sens\u00edveis (art. 5\u00ba, II da LGPD) demandam maior rigor na an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios e direitos:<\/strong> Verifica\u00e7\u00e3o se o pa\u00eds de destino reconhece princ\u00edpios semelhantes aos da LGPD (finalidade, adequa\u00e7\u00e3o, necessidade, livre acesso, qualidade, transpar\u00eancia, seguran\u00e7a, preven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e accountability) e garante direitos aos titulares.<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Medidas de seguran\u00e7a:<\/strong> An\u00e1lise das medidas t\u00e9cnicas e administrativas de prote\u00e7\u00e3o exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de destino.<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Garantias judiciais e institucionais:<\/strong> Verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os de supervis\u00e3o e da possibilidade de o titular acessar mecanismos de tutela judicial para prote\u00e7\u00e3o de seus direitos.<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 Outras circunst\u00e2ncias espec\u00edficas:<\/strong> Cl\u00e1usula aberta que permite considerar particularidades da transfer\u00eancia espec\u00edfica.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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Mecanismos de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 35 atribui \u00e0 ANPD compet\u00eancias centrais no controle das transfer\u00eancias internacionais:<\/p>\n\n\n\n

Defini\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas-padr\u00e3o:<\/strong> A autoridade nacional estabelecer\u00e1 modelos contratuais que garantam prote\u00e7\u00e3o adequada, facilitando a operacionaliza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias conformes.<\/p>\n\n\n\n

Verifica\u00e7\u00e3o de garantias:<\/strong> A ANPD analisar\u00e1 cl\u00e1usulas espec\u00edficas, normas corporativas globais e certifica\u00e7\u00f5es apresentadas pelos controladores.<\/p>\n\n\n\n

Requisitos m\u00ednimos:<\/strong> Na an\u00e1lise, a ANPD considerar\u00e1 requisitos, condi\u00e7\u00f5es e garantias que observem direitos, garantias e princ\u00edpios da LGPD (\u00a71\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Dilig\u00eancias de verifica\u00e7\u00e3o:<\/strong> Pode solicitar informa\u00e7\u00f5es suplementares ou realizar dilig\u00eancias sobre as opera\u00e7\u00f5es de tratamento (\u00a72\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Designa\u00e7\u00e3o de organismos de certifica\u00e7\u00e3o:<\/strong> A ANPD pode delegar a organismos especializados a certifica\u00e7\u00e3o de garantias, mantendo poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o (\u00a7\u00a73\u00ba e 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise de medidas t\u00e9cnicas e organizacionais:<\/strong> Conforme o \u00a75\u00ba, as garantias tamb\u00e9m ser\u00e3o avaliadas segundo medidas t\u00e9cnicas e organizacionais do operador, nos termos dos \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba do art. 46 da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a75\u00ba faz refer\u00eancia ao art. 46 da LGPD, que estabelece obriga\u00e7\u00f5es dos operadores quanto \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas de seguran\u00e7a dos dados.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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Dever de Comunica\u00e7\u00e3o de Altera\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 36 estabelece obriga\u00e7\u00e3o fundamental: qualquer altera\u00e7\u00e3o nas garantias apresentadas como suficientes para a transfer\u00eancia deve ser comunicada \u00e0 ANPD.<\/p>\n\n\n\n

Este dispositivo visa garantir a supervis\u00e3o cont\u00ednua das transfer\u00eancias internacionais. Mudan\u00e7as contratuais, altera\u00e7\u00f5es nas pol\u00edticas corporativas, modifica\u00e7\u00f5es nas certifica\u00e7\u00f5es ou qualquer outro ajuste que impacte as garantias inicialmente oferecidas devem ser reportadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0A n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o pode caracterizar viola\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD, sujeitando o controlador \u00e0s san\u00e7\u00f5es do art. 52, que incluem advert\u00eancia, multa simples ou di\u00e1ria, publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o dos dados, entre outras.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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Relev\u00e2ncia Pr\u00e1tica e Cen\u00e1rio Atual<\/h2>\n\n\n\n

No contexto da economia digital globalizada, a transfer\u00eancia internacional de dados tornou-se pr\u00e1tica cotidiana. Servi\u00e7os de computa\u00e7\u00e3o em nuvem, plataformas digitais multinacionais, com\u00e9rcio eletr\u00f4nico transfronteiri\u00e7o e at\u00e9 mesmo simples envios de e-mails podem envolver transfer\u00eancias internacionais.<\/p>\n\n\n\n

Brasil e adequa\u00e7\u00e3o internacional:<\/strong> Diversos especialistas e autoridades t\u00eam trabalhado para que o Brasil seja reconhecido pela Uni\u00e3o Europeia como pa\u00eds com n\u00edvel adequado de prote\u00e7\u00e3o. Tal reconhecimento facilitaria enormemente as transa\u00e7\u00f5es comerciais e a coopera\u00e7\u00e3o internacional, dispensando a necessidade de garantias adicionais em transfer\u00eancias entre Brasil e pa\u00edses europeus.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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Direito Comparado e Converg\u00eancia Internacional<\/h2>\n\n\n\n

A LGPD brasileira foi fortemente inspirada no Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados europeu (GDPR), especialmente no que tange \u00e0s transfer\u00eancias internacionais. O GDPR estabelece sistema semelhante de decis\u00f5es de adequa\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usulas contratuais padr\u00e3o (Standard Contractual Clauses – SCCs) e normas corporativas vinculativas (Binding Corporate Rules – BCRs).<\/p>\n\n\n\n

Pa\u00edses com legisla\u00e7\u00e3o reconhecida pela UE:<\/strong> A Comiss\u00e3o Europeia reconheceu como adequados: Andorra, Argentina, Canad\u00e1 (apenas setor comercial), Ilhas Faroe, Guernsey, Israel, Ilha de Man, Jersey, Nova Zel\u00e2ndia, Coreia do Sul, Su\u00ed\u00e7a, Reino Unido, Uruguai e Jap\u00e3o <\/a><\/p>\n\n\n\n

Trecho relevante de doutrina especializada:<\/strong> Segundo o Guia de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais da FGV, “deve ser consultado se a ANPD j\u00e1 emitiu lista de pa\u00edses considerados com n\u00edvel adequado de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais com aquele estabelecido pela LGPD (art. 33, I da LGPD)” <\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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Recomenda\u00e7\u00f5es Pr\u00e1ticas para Concursos P\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

Para candidatos que estudam para concursos p\u00fablicos, recomenda-se aten\u00e7\u00e3o especial aos seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Memoriza\u00e7\u00e3o das nove hip\u00f3teses do art. 33:<\/strong>\u00a0\u00c9 frequente a cobran\u00e7a literal destes incisos.<\/li>\n\n\n\n
  2. Distin\u00e7\u00e3o entre as garantias do inciso II:<\/strong>\u00a0Saber diferenciar cl\u00e1usulas contratuais espec\u00edficas, cl\u00e1usulas-padr\u00e3o, BCRs e certifica\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n
  3. Crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o do art. 34:<\/strong>\u00a0Os seis fatores que a ANPD deve considerar ao avaliar adequa\u00e7\u00e3o de pa\u00edses.<\/li>\n\n\n\n
  4. Compet\u00eancias da ANPD:<\/strong>\u00a0Compreender os poderes da autoridade nacional sobre transfer\u00eancias internacionais.<\/li>\n\n\n\n
  5. Rela\u00e7\u00e3o com o art. 7\u00ba:<\/strong>\u00a0Entender as bases legais dos incisos II, V e VI do art. 7\u00ba, citadas no inciso IX do art. 33.<\/li>\n\n\n\n
  6. Consentimento qualificado:<\/strong>\u00a0O consentimento para transfer\u00eancia internacional deve ser espec\u00edfico, destacado e informado sobre o car\u00e1ter internacional.<\/li>\n\n\n\n
  7. Natureza taxativa do rol:<\/strong>\u00a0As hip\u00f3teses do art. 33 s\u00e3o numerus clausus, n\u00e3o admitindo amplia\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    A LGPD representa mudan\u00e7a paradigm\u00e1tica no tratamento de dados pessoais no Brasil, e as regras sobre transfer\u00eancia internacional s\u00e3o fundamentais para garantir que a prote\u00e7\u00e3o conferida pela lei n\u00e3o seja contornada mediante envio de dados para jurisdi\u00e7\u00f5es com menor prote\u00e7\u00e3o. O dom\u00ednio deste cap\u00edtulo \u00e9 essencial tanto para provas de concursos quanto para a pr\u00e1tica profissional em Direito Digital, Compliance e Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Cap\u00edtulo V da Lei n\u00ba 13.709\/2018 (LGPD) estabelece um dos mecanismos mais importantes de controle sobre o fluxo transfronteiri\u00e7o de informa\u00e7\u00f5es pessoais. A transfer\u00eancia internacional de dados representa uma opera\u00e7\u00e3o delicada, pois envolve o envio de dados pessoais de indiv\u00edduos brasileiros para jurisdi\u00e7\u00f5es estrangeiras que podem ter n\u00edveis diversos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade. A […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4821,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[388,463],"tags":[197,357,402],"class_list":["post-5465","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lgpd","category-transferencia-internacional-de-dados-pessoais","tag-resumos_esquematizados","tag-dicas","tag-artigos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5465","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5465"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5465\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5466,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5465\/revisions\/5466"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4821"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5465"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5465"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5465"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}