{"id":5484,"date":"2026-01-03T14:22:03","date_gmt":"2026-01-03T17:22:03","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=5484"},"modified":"2026-01-03T14:22:06","modified_gmt":"2026-01-03T17:22:06","slug":"lei-de-concessoes-e-permissoes-de-servicos-publicos-analise-da-lei-no-8-987-1995","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2026\/01\/03\/lei-de-concessoes-e-permissoes-de-servicos-publicos-analise-da-lei-no-8-987-1995\/","title":{"rendered":"Lei de Concess\u00f5es e Permiss\u00f5es de Servi\u00e7os P\u00fablicos: An\u00e1lise da Lei n\u00ba 8.987\/1995"},"content":{"rendered":"
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A Lei n\u00ba 8.987\/1995, conhecida como Lei de Concess\u00f5es e Permiss\u00f5es, regulamenta o art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece o regime jur\u00eddico das concess\u00f5es e permiss\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos. Essa norma representa um marco fundamental na delimita\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es entre o Estado (poder concedente), os particulares que executam servi\u00e7os p\u00fablicos (concession\u00e1rias e permission\u00e1rias) e os usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo constitucional que fundamenta toda essa legisla\u00e7\u00e3o assim disp\u00f5e: “Incumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos” (art. 175, CF\/88).<\/p>\n\n\n\n

A lei aplica-se a todas as esferas federativas (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), conforme previsto no art. 1\u00ba, exigindo que todos os entes adaptem suas legisla\u00e7\u00f5es locais \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es da norma federal.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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Conceitos Fundamentais e Defini\u00e7\u00f5es Legais<\/h2>\n\n\n\n

A Lei estabelece defini\u00e7\u00f5es precisas no art. 2\u00ba que s\u00e3o recorrentemente cobradas em concursos p\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n

Poder Concedente<\/strong>: \u00c9 a Uni\u00e3o, o Estado, o Distrito Federal ou o Munic\u00edpio, em cuja compet\u00eancia se encontre o servi\u00e7o p\u00fablico objeto de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o. Importante destacar que o poder concedente \u00e9 sempre uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, conforme a distribui\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Concess\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico<\/strong>: Trata-se da delega\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, feita pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo, a pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado (art. 2\u00ba, II).<\/p>\n\n\n\n

A partir da Lei n\u00ba 14.133\/2021 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es), foi inclu\u00edda a modalidade “di\u00e1logo competitivo” como possibilidade para concess\u00f5es, ampliando as modalidades licitat\u00f3rias aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Concess\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico Precedida de Obra P\u00fablica<\/strong>: Envolve a constru\u00e7\u00e3o, total ou parcial, conserva\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoramento de obras de interesse p\u00fablico, com remunera\u00e7\u00e3o e amortiza\u00e7\u00e3o do investimento mediante explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou obra por prazo determinado (art. 2\u00ba, III).<\/p>\n\n\n\n

Permiss\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico<\/strong>: \u00c9 a delega\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, mediante licita\u00e7\u00e3o, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, feita pelo poder concedente \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco (art. 2\u00ba, IV).<\/p>\n\n\n\n

DIFEREN\u00c7A CRUCIAL<\/strong>: Enquanto a concess\u00e3o \u00e9 formalizada por contrato (natureza contratual), a permiss\u00e3o \u00e9 formalizada por contrato de ades\u00e3o com natureza prec\u00e1ria, podendo ser revogada unilateralmente pelo poder concedente (art. 40).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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Servi\u00e7o Adequado e seus Par\u00e2metros<\/h2>\n\n\n\n

O art. 6\u00ba estabelece um dos conceitos mais importantes da lei: o servi\u00e7o adequado<\/strong>. Toda concess\u00e3o ou permiss\u00e3o pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado ao pleno atendimento dos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba define servi\u00e7o adequado como aquele que satisfaz as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Regularidade<\/strong>: presta\u00e7\u00e3o cont\u00ednua conforme normas t\u00e9cnicas e padr\u00f5es estabelecidos<\/li>\n\n\n\n
  • Continuidade<\/strong>: n\u00e3o interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, salvo hip\u00f3teses excepcionais<\/li>\n\n\n\n
  • Efici\u00eancia<\/strong>: otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos e resultados<\/li>\n\n\n\n
  • Seguran\u00e7a<\/strong>: condi\u00e7\u00f5es que preservem a integridade f\u00edsica dos usu\u00e1rios<\/li>\n\n\n\n
  • Atualidade<\/strong>: moderniza\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es<\/li>\n\n\n\n
  • Generalidade<\/strong>: atendimento a todos os usu\u00e1rios (universalidade)<\/li>\n\n\n\n
  • Cortesia<\/strong>: tratamento respeitoso aos usu\u00e1rios<\/li>\n\n\n\n
  • Modicidade das tarifas<\/strong>: pre\u00e7os acess\u00edveis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    O \u00a7 3\u00ba do art. 6\u00ba estabelece que n\u00e3o caracteriza descontinuidade do servi\u00e7o a interrup\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, por raz\u00f5es t\u00e9cnicas ou de seguran\u00e7a, ou por inadimplemento do usu\u00e1rio (considerado o interesse da coletividade).<\/p>\n\n\n\n

    OBSERVA\u00c7\u00c3O CRUCIAL<\/strong>: O \u00a7 4\u00ba, inclu\u00eddo posteriormente, estabelece prote\u00e7\u00e3o ao consumidor determinando que a interrup\u00e7\u00e3o por inadimplemento n\u00e3o poder\u00e1 iniciar-se na sexta-feira, s\u00e1bado, domingo, feriado ou dia anterior a feriado.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    \n

    Direitos e Obriga\u00e7\u00f5es dos Usu\u00e1rios<\/h2>\n\n\n\n

    O art. 7\u00ba, sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/1990), estabelece os seguintes direitos dos usu\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n

    I – Receber servi\u00e7o adequado
    II – Receber informa\u00e7\u00f5es para defesa de interesses individuais ou coletivos
    III – Obter e utilizar o servi\u00e7o com liberdade de escolha entre prestadores (quando houver)
    IV – Comunicar irregularidades ao poder p\u00fablico e \u00e0 concession\u00e1ria
    V – Comunicar atos il\u00edcitos \u00e0s autoridades competentes
    VI – Contribuir para a boa conserva\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos<\/p>\n\n\n\n

    OBSERVA\u00c7\u00c3O<\/strong>: O art. 7\u00ba-A, acrescentado posteriormente, obriga as concession\u00e1rias a oferecer ao consumidor, dentro do m\u00eas de vencimento, no m\u00ednimo seis datas opcionais para escolha dos dias de vencimento de d\u00e9bitos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    \n

    Pol\u00edtica Tarif\u00e1ria e Equil\u00edbrio Econ\u00f4mico-Financeiro<\/h2>\n\n\n\n

    A pol\u00edtica tarif\u00e1ria \u00e9 regida pelos artigos 9\u00ba a 13, estabelecendo princ\u00edpios fundamentais:<\/p>\n\n\n\n

    Fixa\u00e7\u00e3o da Tarifa<\/strong>: Conforme art. 9\u00ba, a tarifa \u00e9 fixada pelo pre\u00e7o da proposta vencedora da licita\u00e7\u00e3o e preservada pelas regras de revis\u00e3o previstas na lei, edital e contrato.<\/p>\n\n\n\n

    PONTO CRUCIAL<\/strong>: O \u00a7 2\u00ba do art. 9\u00ba permite previs\u00e3o contratual de mecanismos de revis\u00e3o das tarifas para manter o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. Este \u00e9 um princ\u00edpio fundamental dos contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

    Revis\u00e3o por Altera\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong>: O \u00a7 3\u00ba do art. 9\u00ba determina que, ressalvados os impostos sobre a renda, a cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de tributos ou encargos legais ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta implicar\u00e1 revis\u00e3o tarif\u00e1ria, para mais ou para menos, quando comprovado seu impacto.<\/p>\n\n\n\n

    Altera\u00e7\u00e3o Unilateral e Reequil\u00edbrio<\/strong>: O \u00a7 4\u00ba estabelece que altera\u00e7\u00f5es unilaterais do contrato que afetem o equil\u00edbrio inicial obrigam o poder concedente a restabelec\u00ea-lo concomitantemente.<\/p>\n\n\n\n

    Transpar\u00eancia<\/strong>: O \u00a7 5\u00ba (inclu\u00eddo posteriormente) obriga a concession\u00e1ria a divulgar em seu site a tabela de tarifas e a evolu\u00e7\u00e3o das revis\u00f5es ou reajustes dos \u00faltimos cinco anos, de forma clara e compreens\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

    Receitas Alternativas<\/strong>: O art. 11 permite ao poder concedente prever outras fontes de receita (alternativas, complementares, acess\u00f3rias ou de projetos associados) para favorecer a modicidade das tarifas. Essas receitas devem ser consideradas para aferi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro (par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n

    Diferencia\u00e7\u00e3o Tarif\u00e1ria<\/strong>: O art. 13 permite tarifas diferenciadas conforme caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas e custos espec\u00edficos de atendimento aos distintos segmentos de usu\u00e1rios.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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    Licita\u00e7\u00e3o para Concess\u00f5es e Permiss\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

    O art. 14 estabelece que toda concess\u00e3o ser\u00e1 precedida de licita\u00e7\u00e3o, observados os princ\u00edpios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, julgamento por crit\u00e9rios objetivos e vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

    \n
    \n

    Crit\u00e9rios de Julgamento<\/strong> (art. 15):<\/p>\n\n\n\n

    I – Menor valor da tarifa
    II – Maior oferta (pagamento ao poder concedente pela outorga)
    III – Combina\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios (dois a dois)
    IV – Melhor proposta t\u00e9cnica com pre\u00e7o fixado no edital
    V – Combina\u00e7\u00e3o de menor tarifa com melhor t\u00e9cnica
    VI – Combina\u00e7\u00e3o de maior oferta com melhor t\u00e9cnica
    VII – Melhor oferta ap\u00f3s qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

    \n

    O \u00a7 3\u00ba do art. 15 obriga o poder concedente a recusar propostas manifestamente inexequ\u00edveis ou financeiramente incompat\u00edveis com os objetivos da licita\u00e7\u00e3o. Este dispositivo visa evitar o desequil\u00edbrio futuro dos contratos.<\/p>\n\n\n\n

    Exclusividade<\/strong>: O art. 16 estabelece que a outorga n\u00e3o ter\u00e1 car\u00e1ter de exclusividade, salvo inviabilidade t\u00e9cnica ou econ\u00f4mica justificada.<\/p>\n\n\n\n

    Veda\u00e7\u00e3o a Vantagens n\u00e3o Autorizadas<\/strong>: O art. 17 desclassifica proposta que necessite de vantagens ou subs\u00eddios n\u00e3o previstos em lei e n\u00e3o dispon\u00edveis a todos os concorrentes, incluindo tratamento tribut\u00e1rio diferenciado que comprometa a isonomia fiscal.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

    Conte\u00fado do Edital<\/strong>: O art. 18 enumera os requisitos essenciais do edital, incluindo objeto, metas, prazo, condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rios de julgamento, bens revers\u00edveis, responsabilidade por desapropria\u00e7\u00f5es, minuta contratual, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

    Invers\u00e3o de Fases<\/strong>: O art. 18-A permite que o edital preveja invers\u00e3o da ordem das fases de habilita\u00e7\u00e3o e julgamento, procedimento que agiliza o certame.<\/p>\n\n\n\n

    Cons\u00f3rcios<\/strong>: Os arts. 19 e 20 regulamentam a participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio, exigindo compromisso de constitui\u00e7\u00e3o, indica\u00e7\u00e3o de empresa respons\u00e1vel, documenta\u00e7\u00e3o de cada consorciada e veda\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o m\u00faltipla.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    Contrato de Concess\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    O art. 23 enumera as cl\u00e1usulas essenciais do contrato de concess\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    I – Objeto, \u00e1rea e prazo
    II – Modo, forma e condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o
    III – Crit\u00e9rios, indicadores e par\u00e2metros de qualidade
    IV – Pre\u00e7o e crit\u00e9rios de reajuste\/revis\u00e3o
    V – Direitos, garantias e obriga\u00e7\u00f5es das partes
    VI – Direitos e deveres dos usu\u00e1rios
    VII – Forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o
    VIII – Penalidades
    IX – Casos de extin\u00e7\u00e3o
    X – Bens revers\u00edveis
    XI – Crit\u00e9rios de indeniza\u00e7\u00e3o
    XII – Condi\u00e7\u00f5es de prorroga\u00e7\u00e3o
    XIII – Presta\u00e7\u00e3o de contas
    XIV – Publica\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras
    XV – Foro e solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel de diverg\u00eancias<\/p>\n\n\n\n

    O art. 23-A, inclu\u00eddo posteriormente, permite o emprego de arbitragem para resolu\u00e7\u00e3o de disputas, a ser realizada no Brasil e em l\u00edngua portuguesa, nos termos da Lei n\u00ba 9.307\/1996.<\/p>\n\n\n\n

    Responsabilidade da Concession\u00e1ria<\/strong>: O art. 25 estabelece que a concession\u00e1ria responde por todos os preju\u00edzos causados ao poder concedente, usu\u00e1rios ou terceiros, sem que a fiscaliza\u00e7\u00e3o exclua ou atenue essa responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

    Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong>: O \u00a7 1\u00ba do art. 25 permite que a concession\u00e1ria contrate com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acess\u00f3rias ou complementares ao servi\u00e7o concedido, bem como implementa\u00e7\u00e3o de projetos associados.<\/p>\n\n\n\n

    Subconcess\u00e3o<\/strong>: O art. 26 admite subconcess\u00e3o, desde que prevista no contrato e autorizada pelo poder concedente, sempre precedida de concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Transfer\u00eancia de Concess\u00e3o<\/strong>: O art. 27 estabelece que a transfer\u00eancia de concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio sem anu\u00eancia do poder concedente implica caducidade. O pretendente deve atender exig\u00eancias de capacidade t\u00e9cnica, idoneidade financeira e regularidade jur\u00eddica e fiscal, comprometendo-se a cumprir o contrato.<\/p>\n\n\n\n

    Assun\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria por Financiadores<\/strong>: O art. 27-A, inclu\u00eddo posteriormente, permite que financiadores e garantidores assumam o controle ou administra\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da concession\u00e1ria para promover reestrutura\u00e7\u00e3o financeira e assegurar continuidade do servi\u00e7o, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do poder concedente.<\/p>\n\n\n\n

    Garantias<\/strong>: Os arts. 28 e 28-A tratam das garantias que podem ser oferecidas em contratos de financiamento, incluindo direitos emergentes da concess\u00e3o e cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de cr\u00e9ditos operacionais futuros.<\/p>\n\n\n\n

    Encargos do Poder Concedente<\/h2>\n\n\n\n

    O art. 29 enumera as incumb\u00eancias do poder concedente:<\/p>\n\n\n\n

    I – Regulamentar e fiscalizar permanentemente
    II – Aplicar penalidades
    III – Intervir quando necess\u00e1rio
    IV – Extinguir a concess\u00e3o nos casos previstos
    V – Homologar reajustes e revisar tarifas
    VI – Fazer cumprir disposi\u00e7\u00f5es regulamentares e contratuais
    VII – Zelar pela qualidade e apurar reclama\u00e7\u00f5es (com resposta em at\u00e9 30 dias)
    VIII – Promover desapropria\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias
    IX – Instituir servid\u00f5es administrativas
    X – Estimular qualidade, produtividade e preserva\u00e7\u00e3o ambiental
    XI – Incentivar competitividade
    XII – Estimular forma\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

    Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>: O art. 30 garante ao poder concedente acesso a dados administrativos, cont\u00e1beis e financeiros da concession\u00e1ria, com fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada por \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico ou entidade conveniada e, periodicamente, por comiss\u00e3o com representantes do poder concedente, concession\u00e1ria e usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

    Encargos da Concession\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
    \n
    \n

    O art. 31 estabelece as obriga\u00e7\u00f5es da concession\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

    I – Prestar servi\u00e7o adequado
    II – Manter invent\u00e1rio e registro dos bens vinculados
    III – Prestar contas ao poder concedente e usu\u00e1rios
    IV – Cumprir normas e cl\u00e1usulas contratuais
    V – Permitir fiscaliza\u00e7\u00e3o ampla
    VI – Promover desapropria\u00e7\u00f5es autorizadas
    VII – Zelar pelos bens e segur\u00e1-los adequadamente
    VIII – Captar, aplicar e gerir recursos financeiros<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

    \n

    O par\u00e1grafo \u00fanico determina que as contrata\u00e7\u00f5es pela concession\u00e1ria seguem direito privado e legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, n\u00e3o estabelecendo rela\u00e7\u00e3o entre terceiros contratados e o poder concedente.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

    \n

    Interven\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    Os arts. 32 a 34 regulamentam a interven\u00e7\u00e3o, medida excepcional para assegurar adequa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e cumprimento de normas.<\/p>\n\n\n\n

    Procedimento<\/strong>: Decreto do poder concedente designando interventor, prazo e objetivos (art. 32, par\u00e1grafo \u00fanico). Instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo em 30 dias para comprovar causas e apurar responsabilidades, com ampla defesa (art. 33).<\/p>\n\n\n\n

    O procedimento deve ser conclu\u00eddo em at\u00e9 180 dias, sob pena de invalidade da interven\u00e7\u00e3o (art. 33, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

    Cessa\u00e7\u00e3o<\/strong>: Se n\u00e3o extinta a concess\u00e3o, o servi\u00e7o \u00e9 devolvido \u00e0 concession\u00e1ria precedido de presta\u00e7\u00e3o de contas pelo interventor (art. 34).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    \n

    Extin\u00e7\u00e3o da Concess\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    O art. 35 enumera as formas de extin\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    I – Advento do termo contratual (fim do prazo)
    II – Encampa\u00e7\u00e3o (retomada por interesse p\u00fablico)
    III – Caducidade (descumprimento contratual pela concession\u00e1ria)
    IV – Rescis\u00e3o (por iniciativa da concession\u00e1ria)
    V – Anula\u00e7\u00e3o (por v\u00edcio de legalidade)
    VI – Fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da empresa, ou falecimento\/incapacidade do titular<\/p>\n\n\n\n

    Revers\u00e3o<\/strong>: No advento do termo, h\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o das parcelas de investimentos vinculados a bens revers\u00edveis ainda n\u00e3o amortizados, realizados para garantir continuidade e atualidade do servi\u00e7o (art. 36).<\/p>\n\n\n\n

    Encampa\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u00c9 a retomada por motivo de interesse p\u00fablico, durante o prazo, mediante lei autorizativa espec\u00edfica e ap\u00f3s pagamento pr\u00e9vio de indeniza\u00e7\u00e3o (art. 37).<\/p>\n\n\n\n

    Caducidade<\/strong>: O art. 38 permite declara\u00e7\u00e3o de caducidade quando:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Servi\u00e7o prestado inadequadamente<\/li>\n\n\n\n
    • Descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais ou disposi\u00e7\u00f5es legais<\/li>\n\n\n\n
    • Paralisa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/li>\n\n\n\n
    • Perda de condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, econ\u00f4micas ou operacionais<\/li>\n\n\n\n
    • N\u00e3o cumprimento de penalidades<\/li>\n\n\n\n
    • N\u00e3o atendimento \u00e0 intima\u00e7\u00e3o para regularizar<\/li>\n\n\n\n
    • N\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal em 180 dias<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      OBSERVA\u00c7\u00c3O<\/strong>: A caducidade deve ser precedida de processo administrativo com ampla defesa (\u00a7 2\u00ba), precedido de comunica\u00e7\u00e3o detalhada dos descumprimentos e prazo para corre\u00e7\u00e3o (\u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

      Rescis\u00e3o por Iniciativa da Concession\u00e1ria<\/strong>: O art. 39 permite rescis\u00e3o judicial por descumprimento do poder concedente, mas os servi\u00e7os n\u00e3o podem ser interrompidos at\u00e9 decis\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

      \n

      Permiss\u00f5es de Servi\u00e7o P\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n

      O art. 40 estabelece que a permiss\u00e3o ser\u00e1 formalizada por contrato de ades\u00e3o, observando precariedade e revogabilidade unilateral pelo poder concedente, aplicando-se as disposi\u00e7\u00f5es da lei.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

      \n

      Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias e Finais<\/h2>\n\n\n\n

      Concess\u00f5es Anteriores<\/strong>: O art. 42 considera v\u00e1lidas as concess\u00f5es outorgadas antes da lei pelo prazo fixado no contrato ou ato. As concess\u00f5es em car\u00e1ter prec\u00e1rio, com prazo vencido ou indeterminado permanecem v\u00e1lidas pelo prazo necess\u00e1rio \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

      Extin\u00e7\u00e3o de Concess\u00f5es sem Licita\u00e7\u00e3o<\/strong>: O art. 43 extingue concess\u00f5es outorgadas sem licita\u00e7\u00e3o na vig\u00eancia da CF\/88, e tamb\u00e9m as anteriores cujas obras ou servi\u00e7os n\u00e3o tenham sido iniciados ou estejam paralisados.<\/p>\n\n\n\n

      Obras Atrasadas<\/strong>: O art. 44 determina que concession\u00e1rias com obras atrasadas apresentem plano de conclus\u00e3o em 180 dias, sob pena de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Exce\u00e7\u00f5es<\/strong>: O art. 41 exclui da aplica\u00e7\u00e3o da lei a concess\u00e3o, permiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens, que possui legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

      \n

      S\u00edntese para Concursos P\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

      Pontos mais cobrados em provas<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. Diferen\u00e7a entre concess\u00e3o e permiss\u00e3o<\/strong>: Concess\u00e3o tem natureza contratual e maior estabilidade; permiss\u00e3o \u00e9 prec\u00e1ria, por contrato de ades\u00e3o e revog\u00e1vel unilateralmente.<\/li>\n\n\n\n
      2. Conceito de servi\u00e7o adequado<\/strong>: Memorizar os sete requisitos (regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade).<\/li>\n\n\n\n
      3. Licita\u00e7\u00e3o<\/strong>: Modalidades admitidas (concorr\u00eancia e di\u00e1logo competitivo) e crit\u00e9rios de julgamento (art. 15).<\/li>\n\n\n\n
      4. Equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro<\/strong>: Direito \u00e0 revis\u00e3o tarif\u00e1ria em caso de altera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato.<\/li>\n\n\n\n
      5. Responsabilidade civil<\/strong>: Objetiva da concession\u00e1ria (art. 37, \u00a7 6\u00ba, CF – Tema 130 STF), tanto para usu\u00e1rios quanto n\u00e3o usu\u00e1rios.<\/li>\n\n\n\n
      6. Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong>: L\u00edcita, inclusive de atividades-fim (ADC 57\/STF).<\/li>\n\n\n\n
      7. Extin\u00e7\u00e3o<\/strong>: Formas (art. 35) e especialmente caducidade por descumprimento (art. 38).<\/li>\n\n\n\n
      8. Bens revers\u00edveis<\/strong>: Retornam ao poder concedente com indeniza\u00e7\u00e3o dos investimentos n\u00e3o amortizados.<\/li>\n\n\n\n
      9. Interven\u00e7\u00e3o<\/strong>: Medida excepcional com prazo m\u00e1ximo de 180 dias para conclus\u00e3o do procedimento.<\/li>\n\n\n\n
      10. Transfer\u00eancia de controle<\/strong>: Depende de anu\u00eancia do poder concedente, sem necessidade de nova licita\u00e7\u00e3o (entendimento STF).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        A Lei n\u00ba 8.987\/1995 representa a espinha dorsal do regime jur\u00eddico das concess\u00f5es e permiss\u00f5es no Brasil, estabelecendo o equil\u00edbrio entre a delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 iniciativa privada e a prote\u00e7\u00e3o dos interesses dos usu\u00e1rios e do poder p\u00fablico. Seu dom\u00ednio \u00e9 essencial para aprova\u00e7\u00e3o em concursos das \u00e1reas jur\u00eddica e administrativa.<\/p>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        A Lei n\u00ba 8.987\/1995, conhecida como Lei de Concess\u00f5es e Permiss\u00f5es, regulamenta o art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece o regime jur\u00eddico das concess\u00f5es e permiss\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos. Essa norma representa um marco fundamental na delimita\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es entre o Estado (poder concedente), os particulares que executam servi\u00e7os p\u00fablicos (concession\u00e1rias e permission\u00e1rias) e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5485,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[34,176],"tags":[23,197,357,401,402],"class_list":["post-5484","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-administrativo","category-servicos-publicos","tag-resumo","tag-resumos_esquematizados","tag-dicas","tag-artigos-comentados","tag-artigos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5484","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5484"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5484\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5486,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5484\/revisions\/5486"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5485"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5484"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5484"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5484"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}