{"id":698,"date":"2025-05-06T18:36:12","date_gmt":"2025-05-06T21:36:12","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=698"},"modified":"2025-05-19T15:57:00","modified_gmt":"2025-05-19T18:57:00","slug":"a-competencia-no-processo-penal-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/05\/06\/a-competencia-no-processo-penal-brasileiro\/","title":{"rendered":"A Compet\u00eancia no Processo Penal Brasileiro"},"content":{"rendered":"
\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n

A compet\u00eancia \u00e9 um dos temas mais importantes e complexos do Direito Processual Penal. Ela define qual juiz ou tribunal tem o poder para processar e julgar determinada causa penal. O C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) dedica um t\u00edtulo inteiro (T\u00edtulo V) para tratar deste assunto, estabelecendo regras precisas para determinar a compet\u00eancia jurisdicional. Compreender estas regras \u00e9 fundamental para garantir o respeito ao princ\u00edpio do juiz natural, consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Conceito e Natureza Jur\u00eddica da Compet\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

A compet\u00eancia jurisdicional pode ser definida como a medida ou limite da jurisdi\u00e7\u00e3o, representando a parcela do poder jurisdicional atribu\u00edda a determinado \u00f3rg\u00e3o ou conjunto de \u00f3rg\u00e3os. Em outras palavras, \u00e9 a delimita\u00e7\u00e3o do poder de julgar.<\/p>\n\n\n\n

\n

Observa\u00e7\u00e3o importante<\/strong>: A compet\u00eancia \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, o que significa que suas regras s\u00e3o cogentes e n\u00e3o podem ser alteradas pela vontade das partes, salvo exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Crit\u00e9rios Determinadores da Compet\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 69 do CPP estabelece sete crit\u00e9rios para determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia jurisdicional:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Lugar da infra\u00e7\u00e3o<\/strong> (compet\u00eancia territorial ou ratione loci)<\/li>\n\n\n\n
  2. Domic\u00edlio ou resid\u00eancia do r\u00e9u<\/strong> (compet\u00eancia territorial subsidi\u00e1ria)<\/li>\n\n\n\n
  3. Natureza da infra\u00e7\u00e3o<\/strong> (compet\u00eancia material ou ratione materiae)<\/li>\n\n\n\n
  4. Distribui\u00e7\u00e3o<\/strong> (compet\u00eancia por distribui\u00e7\u00e3o)<\/li>\n\n\n\n
  5. Conex\u00e3o ou contin\u00eancia<\/strong> (compet\u00eancia por conex\u00e3o ou contin\u00eancia)<\/li>\n\n\n\n
  6. Preven\u00e7\u00e3o<\/strong> (compet\u00eancia por preven\u00e7\u00e3o)<\/li>\n\n\n\n
  7. Prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/strong> (compet\u00eancia funcional ou ratione personae)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Estes crit\u00e9rios devem ser analisados na ordem que s\u00e3o apresentados no CPP, formando uma verdadeira “pir\u00e2mide” para fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    Compet\u00eancia pelo Lugar da Infra\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    A regra geral de compet\u00eancia territorial est\u00e1 estabelecida no artigo 70 do CPP: ser\u00e1 competente o foro do lugar onde se consumou a infra\u00e7\u00e3o ou, no caso de tentativa, o lugar onde foi praticado o \u00faltimo ato de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Situa\u00e7\u00f5es Especiais:<\/h3>\n\n\n\n
      \n
    1. Crime consumado no exterior com in\u00edcio no Brasil<\/strong> (art. 70, \u00a71\u00ba): competente ser\u00e1 o juiz do lugar onde foi praticado o \u00faltimo ato de execu\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional.<\/li>\n\n\n\n
    2. \u00daltimo ato de execu\u00e7\u00e3o praticado fora do territ\u00f3rio nacional<\/strong> (art. 70, \u00a72\u00ba): ser\u00e1 competente o juiz do lugar onde o crime, ainda que parcialmente, produziu ou deveria produzir seu resultado.<\/li>\n\n\n\n
    3. Limites territoriais incertos entre jurisdi\u00e7\u00f5es<\/strong> (art. 70, \u00a73\u00ba): a compet\u00eancia ser\u00e1 firmada pela preven\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
    4. Crimes de estelionato<\/strong> (art. 70, \u00a74\u00ba): quando praticados mediante dep\u00f3sito, emiss\u00e3o de cheques sem provis\u00e3o de fundos ou transfer\u00eancia de valores, a compet\u00eancia ser\u00e1 definida pelo local do domic\u00edlio da v\u00edtima. Havendo pluralidade de v\u00edtimas, a compet\u00eancia firmar-se-\u00e1 pela preven\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n

      Ponto de aten\u00e7\u00e3o<\/strong>: O \u00a74\u00ba do art. 70 foi inclu\u00eddo pela Lei 14.155\/2021, alterando significativamente a jurisprud\u00eancia anterior que fixava a compet\u00eancia no local onde ocorria o preju\u00edzo (local do banco sacado, no caso de cheques).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

      Infra\u00e7\u00f5es Continuadas e Permanentes<\/h3>\n\n\n\n

      Para infra\u00e7\u00f5es continuadas ou permanentes praticadas em territ\u00f3rio de duas ou mais jurisdi\u00e7\u00f5es, o artigo 71 do CPP determina que a compet\u00eancia ser\u00e1 firmada pela preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      \n

      Observa\u00e7\u00e3o<\/strong>: Crimes permanentes s\u00e3o aqueles cuja consuma\u00e7\u00e3o se prolonga no tempo (ex.: sequestro, c\u00e1rcere privado), enquanto crimes continuados s\u00e3o aqueles em que o agente, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes da mesma esp\u00e9cie, em condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar, maneira de execu\u00e7\u00e3o semelhantes, considerados pela lei como continua\u00e7\u00e3o do primeiro (art. 71 do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n

      \n<\/blockquote>\n\n\n\n

      Compet\u00eancia pelo Domic\u00edlio ou Resid\u00eancia do R\u00e9u<\/h2>\n\n\n\n

      Trata-se de um crit\u00e9rio subsidi\u00e1rio de fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, aplic\u00e1vel apenas quando n\u00e3o for conhecido o lugar da infra\u00e7\u00e3o (art. 72, caput, do CPP).<\/p>\n\n\n\n

      Desdobramentos importantes:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. R\u00e9u com m\u00faltiplas resid\u00eancias<\/strong> (art. 72, \u00a71\u00ba): a compet\u00eancia ser\u00e1 firmada pela preven\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
      2. R\u00e9u sem resid\u00eancia certa ou de paradeiro ignorado<\/strong> (art. 72, \u00a72\u00ba): ser\u00e1 competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.<\/li>\n\n\n\n
      3. A\u00e7\u00e3o penal privada<\/strong> (art. 73): nas a\u00e7\u00f5es exclusivamente privadas, o querelante poder\u00e1 optar pelo foro do domic\u00edlio ou da resid\u00eancia do r\u00e9u, mesmo que conhecido o lugar da infra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        \n

        Ponto de aten\u00e7\u00e3o para concursos<\/strong>: O art. 73 representa uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral, conferindo ao querelante (v\u00edtima) uma faculdade de escolha entre o foro do lugar da infra\u00e7\u00e3o ou o do domic\u00edlio\/resid\u00eancia do r\u00e9u. Esta op\u00e7\u00e3o s\u00f3 existe para a\u00e7\u00f5es penais exclusivamente privadas.<\/p>\n\n\n\n

        \n<\/blockquote>\n\n\n\n

        Compet\u00eancia pela Natureza da Infra\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

        A compet\u00eancia material \u00e9 regulada pelas leis de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, com exce\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, que vem expressamente prevista no CPP (art. 74).<\/p>\n\n\n\n

        Ao Tribunal do J\u00fari compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados (art. 74, \u00a71\u00ba), que s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • Homic\u00eddio simples ou qualificado (art. 121, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba do CP)<\/li>\n\n\n\n
        • Induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio ao suic\u00eddio (art. 122, par\u00e1grafo \u00fanico, CP)<\/li>\n\n\n\n
        • Infantic\u00eddio (art. 123, CP)<\/li>\n\n\n\n
        • Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (art. 124, CP)<\/li>\n\n\n\n
        • Aborto provocado por terceiro sem consentimento da gestante (art. 125, CP)<\/li>\n\n\n\n
        • Aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante (art. 126, CP)<\/li>\n\n\n\n
        • Aborto qualificado pelo resultado (art. 127, CP)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
          \n

          Observa\u00e7\u00e3o importante<\/strong>: A compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari \u00e9 assegurada constitucionalmente no art. 5\u00ba, XXXVIII, da CF\/88, sendo considerada cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

          Desclassifica\u00e7\u00e3o da Infra\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
            \n
          • Se o juiz desclassificar a infra\u00e7\u00e3o para outra de compet\u00eancia distinta, o processo ser\u00e1 remetido ao juiz competente, salvo se a jurisdi\u00e7\u00e3o do primeiro for mais graduada, caso em que haver\u00e1 prorroga\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (art. 74, \u00a72\u00ba).<\/li>\n\n\n\n
          • Se o juiz da pron\u00fancia desclassificar para infra\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de juiz singular, observar-se-\u00e1 o art. 410 do CPP (art. 74, \u00a73\u00ba).<\/li>\n\n\n\n
          • Se a desclassifica\u00e7\u00e3o for feita pelo pr\u00f3prio Tribunal do J\u00fari, caber\u00e1 ao seu presidente proferir a senten\u00e7a (art. 74, \u00a73\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
            \n\n\n\n

            Compet\u00eancia por Distribui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

            Quando na mesma circunscri\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria houver mais de um juiz igualmente competente, a preced\u00eancia da distribui\u00e7\u00e3o fixar\u00e1 a compet\u00eancia (art. 75, caput).<\/p>\n\n\n\n

            O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 75 estabelece uma regra importante: a distribui\u00e7\u00e3o realizada para concess\u00e3o de fian\u00e7a, decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva ou qualquer dilig\u00eancia anterior \u00e0 den\u00fancia ou queixa prevenir\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

            \n

            Ponto de aten\u00e7\u00e3o<\/strong>: Este dispositivo consagra o instituto da preven\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da distribui\u00e7\u00e3o, evitando que mais de um juiz atue no mesmo caso antes mesmo do in\u00edcio formal da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

            \n<\/blockquote>\n\n\n\n

            Compet\u00eancia por Conex\u00e3o ou Contin\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

            A conex\u00e3o e a contin\u00eancia s\u00e3o causas modificadoras da compet\u00eancia que determinam a reuni\u00e3o de processos para julgamento conjunto.<\/p>\n\n\n\n

            Hip\u00f3teses de Conex\u00e3o (art. 76)<\/h3>\n\n\n\n
              \n
            1. Conex\u00e3o intersubjetiva<\/strong>: quando duas ou mais infra\u00e7\u00f5es forem praticadas:\n
                \n
              • Por v\u00e1rias pessoas reunidas, ao mesmo tempo;<\/li>\n\n\n\n
              • Por v\u00e1rias pessoas em concurso, ainda que diverso o tempo e o lugar;<\/li>\n\n\n\n
              • Por v\u00e1rias pessoas, umas contra as outras.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
              • Conex\u00e3o objetiva<\/strong>: quando, no mesmo caso, umas infra\u00e7\u00f5es forem praticadas para facilitar ou ocultar outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem.<\/li>\n\n\n\n
              • Conex\u00e3o probat\u00f3ria ou instrumental<\/strong>: quando a prova de uma infra\u00e7\u00e3o influir na prova de outra.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                Hip\u00f3teses de Contin\u00eancia (art. 77)<\/h3>\n\n\n\n
                  \n
                1. Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                2. No caso de concurso formal, erro na execu\u00e7\u00e3o (aberratio ictus) e resultado diverso do pretendido (aberratio criminis).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                  \n

                  Observa\u00e7\u00e3o<\/strong>: A contin\u00eancia ocorre quando h\u00e1 um \u00fanico fato com pluralidade de agentes ou pluralidade de crimes, enquanto na conex\u00e3o h\u00e1 pluralidade de fatos que devem ser julgados conjuntamente por alguma das raz\u00f5es estabelecidas no art. 76.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

                  Regras para Determina\u00e7\u00e3o da Compet\u00eancia na Conex\u00e3o e Contin\u00eancia (art. 78)<\/h3>\n\n\n\n
                    \n
                  1. No concurso entre j\u00fari e outro \u00f3rg\u00e3o, prevalece a compet\u00eancia do j\u00fari;<\/li>\n\n\n\n
                  2. No concurso de jurisdi\u00e7\u00f5es da mesma categoria:\n
                      \n
                    • Prevalece o lugar da infra\u00e7\u00e3o com pena mais grave;<\/li>\n\n\n\n
                    • Se as penas forem iguais, prevalece o lugar com maior n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
                    • Nos demais casos, firma-se pela preven\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                    • No concurso de jurisdi\u00e7\u00f5es de diferentes categorias, predomina a de maior gradua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                    • No concurso entre jurisdi\u00e7\u00e3o comum e especial, prevalece a especial.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                      \n

                      Ponto de aten\u00e7\u00e3o<\/strong>: A Lei 14.155\/2021, ao modificar o \u00a74\u00ba do art. 70 do CPP, criou uma regra espec\u00edfica para os crimes de estelionato praticados mediante dep\u00f3sito, emiss\u00e3o de cheques sem fundos ou transfer\u00eancia de valores, determinando que a compet\u00eancia ser\u00e1 do local do domic\u00edlio da v\u00edtima, afastando as regras gerais de conex\u00e3o e contin\u00eancia.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

                      Unidade de Processo e Julgamento (art. 79)<\/h3>\n\n\n\n

                      A conex\u00e3o e a contin\u00eancia implicam unidade de processo e julgamento, mas h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

                        \n
                      • No concurso entre jurisdi\u00e7\u00e3o comum e militar;<\/li>\n\n\n\n
                      • No concurso entre jurisdi\u00e7\u00e3o comum e ju\u00edzo de menores.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                        A unidade do processo tamb\u00e9m cessar\u00e1 se, em rela\u00e7\u00e3o a algum corr\u00e9u, sobrevier o caso previsto no art. 152 (doen\u00e7a mental).<\/p>\n\n\n\n

                        A unidade do processo n\u00e3o implica necessariamente unidade de julgamento quando houver corr\u00e9u foragido que n\u00e3o possa ser julgado \u00e0 revelia, ou na hip\u00f3tese do art. 461 (aus\u00eancia do r\u00e9u \u00e0 sess\u00e3o de julgamento do j\u00fari).<\/p>\n\n\n\n

                        Separa\u00e7\u00e3o Facultativa de Processos (art. 80)<\/h3>\n\n\n\n

                        O juiz poder\u00e1 separar os processos quando:<\/p>\n\n\n\n

                          \n
                        • As infra\u00e7\u00f5es forem praticadas em circunst\u00e2ncias de tempo ou lugar diferentes;<\/li>\n\n\n\n
                        • Pelo n\u00famero excessivo de acusados, para n\u00e3o prolongar a pris\u00e3o provis\u00f3ria;<\/li>\n\n\n\n
                        • Por outro motivo relevante.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                          \n

                          Observa\u00e7\u00e3o<\/strong>: A separa\u00e7\u00e3o facultativa \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de unidade processual, baseada no princ\u00edpio da celeridade e economia processuais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

                          Perpetua\u00e7\u00e3o da Compet\u00eancia (art. 81)<\/h3>\n\n\n\n

                          Uma vez reunidos os processos por conex\u00e3o ou contin\u00eancia, o juiz continuar\u00e1 competente em rela\u00e7\u00e3o aos demais processos, mesmo que venha a proferir senten\u00e7a absolut\u00f3ria ou de desclassifica\u00e7\u00e3o no processo de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

                          Excepcionalmente, quando a compet\u00eancia for do j\u00fari por conex\u00e3o ou contin\u00eancia, se o juiz desclassificar a infra\u00e7\u00e3o, impronunciar ou absolver o acusado, de maneira a excluir a compet\u00eancia do j\u00fari, remeter\u00e1 o processo ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n

                          Avoca\u00e7\u00e3o (art. 82)<\/h3>\n\n\n\n

                          Se forem instaurados processos diferentes, apesar da conex\u00e3o ou contin\u00eancia, a autoridade com jurisdi\u00e7\u00e3o prevalente dever\u00e1 avocar os processos que corram perante outros ju\u00edzes, salvo se j\u00e1 estiverem com senten\u00e7a definitiva. Neste \u00faltimo caso, a unidade dos processos s\u00f3 ocorrer\u00e1 posteriormente para efeito de soma ou unifica\u00e7\u00e3o das penas.<\/p>\n\n\n\n

                          \n\n\n\n

                          Compet\u00eancia por Preven\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

                          A preven\u00e7\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio subsidi\u00e1rio de fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, aplic\u00e1vel quando dois ou mais ju\u00edzes forem igualmente competentes ou tiverem jurisdi\u00e7\u00e3o cumulativa. Ser\u00e1 prevento o juiz que primeiro praticar algum ato do processo ou medida a ele relativa, mesmo antes do oferecimento da den\u00fancia ou queixa (art. 83).<\/p>\n\n\n\n

                          \n

                          Ponto de aten\u00e7\u00e3o<\/strong>: A preven\u00e7\u00e3o fundamenta-se no princ\u00edpio do juiz natural e visa evitar decis\u00f5es conflitantes. \u00c9 utilizada para definir a compet\u00eancia em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es no CPP, como nos crimes permanentes ou continuados (art. 71), r\u00e9u com m\u00faltiplas resid\u00eancias (art. 72, \u00a71\u00ba) e limites territoriais incertos (art. 70, \u00a73\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

                          \n<\/blockquote>\n\n\n\n

                          Compet\u00eancia pela Prerrogativa de Fun\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

                          Determinadas autoridades, em raz\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o que exercem, t\u00eam direito a foro especial, sendo processadas e julgadas originariamente por tribunais espec\u00edficos, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, em alguns casos, as Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais.<\/p>\n\n\n\n

                          O art. 84 do CPP menciona que a compet\u00eancia pela prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o cabe ao STF, STJ, TRFs e TJs dos Estados e DF, relativamente \u00e0s pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

                          \n

                          Observa\u00e7\u00e3o crucial<\/strong>: O STF, na AP 937-QO, restringiu o alcance do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, estabelecendo que este se aplica apenas aos crimes praticados durante o exerc\u00edcio do cargo e em raz\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es a ele relacionadas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

                          Os arts. 86 e 87 do CPP apresentam regras que hoje est\u00e3o parcialmente superadas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que redistribuiu as compet\u00eancias dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

                          \n\n\n\n

                          Disposi\u00e7\u00f5es Especiais de Compet\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

                          O CPP traz regras espec\u00edficas para algumas situa\u00e7\u00f5es particulares:<\/p>\n\n\n\n

                            \n
                          1. Crimes praticados fora do territ\u00f3rio brasileiro<\/strong> (art. 88): ser\u00e1 competente o ju\u00edzo da capital do estado onde o acusado por \u00faltimo residiu. Se nunca residiu no Brasil, ser\u00e1 competente o ju\u00edzo da capital da Rep\u00fablica.<\/li>\n\n\n\n
                          2. Crimes em embarca\u00e7\u00f5es<\/strong> (art. 89):\n
                              \n
                            • Nas \u00e1guas territoriais brasileiras ou rios\/lagos fronteiri\u00e7os: competente \u00e9 a justi\u00e7a do primeiro porto brasileiro onde tocar a embarca\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o crime;<\/li>\n\n\n\n
                            • Em alto-mar em embarca\u00e7\u00e3o nacional: competente \u00e9 a justi\u00e7a do \u00faltimo porto brasileiro em que a embarca\u00e7\u00e3o tenha tocado.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                            • Crimes em aeronaves<\/strong> (art. 90): ser\u00e3o processados pela justi\u00e7a da comarca onde ocorrer o pouso ap\u00f3s o crime, ou de onde houver partido a aeronave.<\/li>\n\n\n\n
                            • Compet\u00eancia incerta<\/strong> (art. 91): n\u00e3o se determinando a compet\u00eancia pelas regras dos arts. 89 e 90, ela se firmar\u00e1 pela preven\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                              \n\n\n\n

                              S\u00famulas Relevantes sobre Compet\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

                              S\u00famulas do STF:<\/h3>\n\n\n\n
                                \n
                              • S\u00famula 702<\/strong>: “A compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de compet\u00eancia da justi\u00e7a comum estadual; nos demais casos, a compet\u00eancia origin\u00e1ria caber\u00e1 ao respectivo tribunal de segundo grau.”<\/li>\n\n\n\n
                              • S\u00famula 721<\/strong>: “A compet\u00eancia constitucional do Tribunal do J\u00fari prevalece sobre o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o estabelecido exclusivamente pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.”<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                S\u00famulas do STJ:<\/h3>\n\n\n\n
                                  \n
                                • S\u00famula 122<\/strong>: “Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de compet\u00eancia federal e estadual, n\u00e3o se aplicando a regra do art. 78, II, ‘a’, do C\u00f3digo de Processo Penal.”<\/li>\n\n\n\n
                                • S\u00famula 147<\/strong>: “Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcion\u00e1rio p\u00fablico federal, quando relacionados com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.”<\/li>\n\n\n\n
                                • S\u00famula 244<\/strong>: “Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provis\u00e3o de fundos.” Observa\u00e7\u00e3o importante<\/strong>: Esta s\u00famula encontra-se superada pela inclus\u00e3o do \u00a74\u00ba ao art. 70 do CPP, feita pela Lei 14.155\/2021, que fixou a compet\u00eancia no domic\u00edlio da v\u00edtima.<\/li>\n\n\n\n
                                • S\u00famula 546<\/strong>: “A compet\u00eancia para processar e julgar o crime de uso de documento falso \u00e9 firmada pelo local onde o delito se consumou.”<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                  A compet\u00eancia \u00e9 um dos temas mais importantes e complexos do Direito Processual Penal. Ela define qual juiz ou tribunal tem o poder para processar e julgar determinada causa penal. O C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) dedica um t\u00edtulo inteiro (T\u00edtulo V) para tratar deste assunto, estabelecendo regras precisas para determinar a compet\u00eancia jurisdicional. Compreender […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":621,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[93,190],"tags":[23],"class_list":["post-698","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-processo-penal","category-da-competencia","tag-resumo"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/698","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=698"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/698\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":699,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/698\/revisions\/699"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/621"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=698"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=698"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=698"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}