{"id":708,"date":"2025-05-10T10:00:00","date_gmt":"2025-05-10T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=708"},"modified":"2025-06-06T21:14:23","modified_gmt":"2025-06-07T00:14:23","slug":"extincao-da-punibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/05\/10\/extincao-da-punibilidade\/","title":{"rendered":"Extin\u00e7\u00e3o da Punibilidade"},"content":{"rendered":"
\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n

Ol\u00e1, futuro servidor p\u00fablico! Hoje vamos mergulhar em um tema fundamental do Direito Penal: a Extin\u00e7\u00e3o da Punibilidade<\/strong>, tratada no T\u00edtulo VIII do nosso C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei n\u00ba 2.848\/40). Entender essas causas \u00e9 vital, pois elas representam situa\u00e7\u00f5es em que o Estado perde o direito de punir (jus puniendi) o autor de um fato t\u00edpico e il\u00edcito, seja antes ou depois de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria definitiva. Dominar este assunto \u00e9 um passo importante para a sua aprova\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n

Causas Gerais de Extin\u00e7\u00e3o da Punibilidade (Art. 107)<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 107 elenca as situa\u00e7\u00f5es que fazem desaparecer a possibilidade de o Estado aplicar uma san\u00e7\u00e3o penal. Vamos analisar cada uma:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Morte do Agente (Inciso I):<\/strong>\n
      \n
    • Explica\u00e7\u00e3o:<\/strong> A pena \u00e9 personal\u00edssima (princ\u00edpio da intranscend\u00eancia), ou seja, n\u00e3o pode passar da pessoa do condenado (Art. 5\u00ba, XLV, CF\/88). Com a morte do autor do crime, o Estado perde o direito de punir. A comprova\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pela certid\u00e3o de \u00f3bito.<\/li>\n\n\n\n
    • Ponto de Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> A morte extingue a punibilidade penal, mas os efeitos civis da condena\u00e7\u00e3o (obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano) podem ser executados contra o esp\u00f3lio (conjunto de bens deixados pelo falecido), nos limites da heran\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      <\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. Anistia, Gra\u00e7a ou Indulto (Inciso II):<\/strong>\n
          \n
        • Anistia:<\/strong> \u00c9 o perd\u00e3o concedido por lei federal (compet\u00eancia do Congresso Nacional – Art. 48, VIII, CF\/88) a fatos criminosos, geralmente crimes pol\u00edticos, militares ou eleitorais. Apaga os efeitos penais do crime, como se ele n\u00e3o tivesse ocorrido. Costuma ter car\u00e1ter coletivo.<\/li>\n\n\n\n
        • Gra\u00e7a:<\/strong> \u00c9 um perd\u00e3o individual, concedido pelo Presidente da Rep\u00fablica (Art. 84, XII, CF\/88), geralmente solicitado pelo condenado ou por algu\u00e9m em seu favor. Beneficia uma pessoa espec\u00edfica.<\/li>\n\n\n\n
        • Indulto:<\/strong> Tamb\u00e9m \u00e9 concedido pelo Presidente da Rep\u00fablica, mas geralmente tem car\u00e1ter coletivo, beneficiando um grupo de condenados que preencham certos requisitos (definidos em decreto presidencial, usualmente publicado perto do Natal). Pode ser total (extinguindo a pena) ou parcial (comutando a pena, ou seja, reduzindo-a).<\/li>\n\n\n\n
        • Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong> Crimes hediondos, tortura, tr\u00e1fico de drogas e terrorismo s\u00e3o insuscet\u00edveis de anistia e gra\u00e7a (Art. 5\u00ba, XLIII, CF\/88). O indulto, embora n\u00e3o expressamente vedado na Constitui\u00e7\u00e3o para esses crimes, gera intenso debate jur\u00eddico, mas a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria (inclusive do STF) admite sua concess\u00e3o, desde que n\u00e3o seja total e cumpra requisitos legais.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          <\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. Retroatividade de Lei que n\u00e3o mais considera o fato como criminoso (Inciso III):<\/strong>\n
              \n
            • Explica\u00e7\u00e3o:<\/strong> \u00c9 a chamada abolitio criminis<\/em>. Se uma nova lei deixa de considerar crime um fato que antes era punido, essa lei retroage para beneficiar todos os que praticaram o fato, mesmo que j\u00e1 condenados definitivamente. Cessam a execu\u00e7\u00e3o e os efeitos penais da senten\u00e7a. (Art. 2\u00ba, CP).<\/li>\n\n\n\n
            • Exemplo:<\/strong> A Lei n\u00ba 11.106\/2005 revogou o crime de adult\u00e9rio. Quem estava respondendo ou cumprindo pena por esse crime teve sua punibilidade extinta.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              <\/p>\n\n\n\n

                \n
              1. Prescri\u00e7\u00e3o, Decad\u00eancia ou Peremp\u00e7\u00e3o (Inciso IV):<\/strong>\n
                  \n
                • Prescri\u00e7\u00e3o:<\/strong> \u00c9 a perda do direito de punir (prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva – PPP) ou de executar a pena (prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria – PPE) pelo decurso do tempo. \u00c9 a causa mais complexa e ser\u00e1 detalhada adiante.<\/li>\n\n\n\n
                • Decad\u00eancia:<\/strong> \u00c9 a perda do direito de a\u00e7\u00e3o penal privada ou de representa\u00e7\u00e3o (na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada) pelo decurso do tempo (geralmente 6 meses, Art. 103, CP e Art. 38, CPP).<\/li>\n\n\n\n
                • Peremp\u00e7\u00e3o:<\/strong> Ocorre apenas na a\u00e7\u00e3o penal privada, quando o querelante (autor da a\u00e7\u00e3o) demonstra neglig\u00eancia ou abandono do processo (Art. 60, CPP).<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                  <\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  1. Ren\u00fancia do direito de queixa ou Perd\u00e3o aceito (A\u00e7\u00e3o Privada) (Inciso V):<\/strong>\n
                      \n
                    • Ren\u00fancia:<\/strong> O ofendido (ou seu representante legal), antes de iniciar a a\u00e7\u00e3o penal privada, declara que n\u00e3o deseja processar o autor do fato. Pode ser expressa ou t\u00e1cita.<\/li>\n\n\n\n
                    • Perd\u00e3o do Ofendido:<\/strong> Ap\u00f3s iniciada a a\u00e7\u00e3o penal privada, o querelante perdoa o querelado. O perd\u00e3o s\u00f3 produz efeito se o querelado o aceitar (expresso ou tacitamente). Estende-se a todos os coautores (Art. 106, I, CP).<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                      <\/p>\n\n\n\n

                        \n
                      1. Retrata\u00e7\u00e3o do Agente (Inciso VI):<\/strong>\n
                          \n
                        • Explica\u00e7\u00e3o:<\/strong> Em alguns crimes espec\u00edficos (cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o – Art. 143, CP; falso testemunho ou falsa per\u00edcia – Art. 342, \u00a7 2\u00ba, CP), se o agente se retratar (desdizer o que disse) antes da senten\u00e7a do processo em que ocorreu o crime original, a punibilidade \u00e9 extinta. A lei exige que a retrata\u00e7\u00e3o seja completa e cabal.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                          <\/p>\n\n\n\n

                            \n
                          1. Perd\u00e3o Judicial (Inciso IX):<\/strong>\n
                              \n
                            • Explica\u00e7\u00e3o:<\/strong> \u00c9 uma faculdade do juiz que, em casos espec\u00edficos previstos em lei (ex: homic\u00eddio culposo quando as consequ\u00eancias atingem o pr\u00f3prio agente de forma grave – Art. 121, \u00a7 5\u00ba, CP; ou no caso de “colabora\u00e7\u00e3o premiada” em certas leis), deixa de aplicar a pena, mesmo reconhecendo a exist\u00eancia do crime e a culpa do agente.<\/li>\n\n\n\n
                            • Natureza Jur\u00eddica:<\/strong> A S\u00famula 18 do STJ estabelece: “A senten\u00e7a concessiva do perd\u00e3o judicial \u00e9 declarat\u00f3ria da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, n\u00e3o subsistindo qualquer efeito condenat\u00f3rio.”<\/li>\n\n\n\n
                            • Importante:<\/strong> Conforme o Art. 120, a senten\u00e7a de perd\u00e3o judicial n\u00e3o gera reincid\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                              Efeitos da Extin\u00e7\u00e3o da Punibilidade em Rela\u00e7\u00e3o a Outros Crimes (Art. 108)<\/h3>\n\n\n\n

                              Este artigo traz duas regras importantes:<\/p>\n\n\n\n

                                \n
                              1. Se um crime \u00e9 pressuposto, elemento ou agravante de outro (ex: o furto \u00e9 pressuposto do crime de recepta\u00e7\u00e3o), a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do crime-pressuposto (furto) n\u00e3o impede a puni\u00e7\u00e3o do crime principal (recepta\u00e7\u00e3o).<\/li>\n\n\n\n
                              2. Nos crimes conexos (julgados no mesmo processo), a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de um dos crimes n\u00e3o impede a agrava\u00e7\u00e3o da pena dos demais crimes devido \u00e0 conex\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                Prescri\u00e7\u00e3o: <\/h2>\n\n\n\n

                                O Monstro do Tempo no Direito Penal<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

                                A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a perda do direito de punir ou executar a pena devido \u00e0 in\u00e9rcia do Estado durante um determinado per\u00edodo. \u00c9 um tema extenso e detalhado nos artigos 109 a 119. Vamos organizar o racioc\u00ednio:<\/p>\n\n\n\n

                                Tipos de Prescri\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
                                  \n
                                1. Prescri\u00e7\u00e3o da Pretens\u00e3o Punitiva (PPP):<\/strong> Ocorre antes<\/em> do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a final condenat\u00f3ria. O Estado perde o direito de aplicar<\/em> a pena.\n
                                    \n
                                  • PPP Abstrata (Art. 109):<\/strong> Calculada pela pena m\u00e1xima em abstrato cominada ao crime. \u00c9 a regra geral antes da senten\u00e7a final. Os prazos s\u00e3o:\n
                                      \n
                                    • 20 anos: Pena m\u00e1xima > 12 anos<\/li>\n\n\n\n
                                    • 16 anos: Pena m\u00e1xima > 8 e \u2264 12 anos<\/li>\n\n\n\n
                                    • 12 anos: Pena m\u00e1xima > 4 e \u2264 8 anos<\/li>\n\n\n\n
                                    • 8 anos: Pena m\u00e1xima > 2 e \u2264 4 anos<\/li>\n\n\n\n
                                    • 4 anos: Pena m\u00e1xima = 1 ou (> 1 e \u2264 2 anos)<\/li>\n\n\n\n
                                    • 3 anos: Pena m\u00e1xima < 1 ano<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                                    • PPP Superveniente ou Intercorrente (Art. 110, \u00a7 1\u00ba):<\/strong> Ocorre depois<\/em> da senten\u00e7a condenat\u00f3ria recorr\u00edvel (tr\u00e2nsito em julgado apenas para a acusa\u00e7\u00e3o, ou se o recurso dela foi improvido), mas antes<\/em> do tr\u00e2nsito em julgado para a defesa. Aqui, o c\u00e1lculo \u00e9 feito pela pena concretamente aplicada<\/em> na senten\u00e7a.\n
                                        \n
                                      • Ponto de Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> O termo inicial dessa prescri\u00e7\u00e3o N\u00c3O pode ser anterior \u00e0 data do recebimento da den\u00fancia ou queixa. Isso evita que a prescri\u00e7\u00e3o ocorra entre a data do fato e o recebimento da den\u00fancia com base na pena concreta.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                                      • PPP Retroativa (Extinta pela Lei 12.234\/2010 quanto ao per\u00edodo anterior ao recebimento da den\u00fancia\/queixa):<\/strong> Antes da Lei 12.234\/2010, era poss\u00edvel reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o entre a data do fato e o recebimento da den\u00fancia com base na pena aplicada na senten\u00e7a. Hoje, o \u00a7 1\u00ba do Art. 110 impede que o termo inicial seja anterior ao recebimento da den\u00fancia\/queixa, limitando a retroatividade ao per\u00edodo entre o recebimento e a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                                      • Prescri\u00e7\u00e3o da Pretens\u00e3o Execut\u00f3ria (PPE) (Art. 110, caput):<\/strong> Ocorre depois<\/em> do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria para ambas as partes (acusa\u00e7\u00e3o e defesa). O Estado perde o direito de executar<\/em> a pena j\u00e1 aplicada.\n
                                          \n
                                        • C\u00e1lculo:<\/strong> Usa-se a pena concretamente aplicada na senten\u00e7a, aplicando os mesmos prazos do Art. 109.<\/li>\n\n\n\n
                                        • Reincid\u00eancia:<\/strong> Se o condenado \u00e9 reincidente, os prazos da PPE s\u00e3o aumentados em 1\/3.\n
                                            \n
                                          • S\u00famula 220 STJ:<\/strong> “A reincid\u00eancia n\u00e3o influi no prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.” (Ou seja, o aumento de 1\/3 s\u00f3 vale para a PPE).<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                            Termo Inicial da Prescri\u00e7\u00e3o (Quando o prazo come\u00e7a a contar?):<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
                                              \n
                                            • PPP (Art. 111):<\/strong>\n
                                                \n
                                              • Regra geral: Do dia em que o crime se consumou.<\/li>\n\n\n\n
                                              • Tentativa: Do dia em que cessou a atividade criminosa.<\/li>\n\n\n\n
                                              • Crimes Permanentes (ex: sequestro): Do dia em que cessou a perman\u00eancia.\n
                                                  \n
                                                • S\u00famula 711 STF:<\/strong> “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vig\u00eancia \u00e9 anterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da continuidade ou da perman\u00eancia.” (Implicitamente, a prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 come\u00e7a quando cessa a perman\u00eancia).<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                                                • Bigamia e Falsifica\u00e7\u00e3o\/Altera\u00e7\u00e3o de Registro Civil: Da data em que o fato se tornou conhecido.<\/li>\n\n\n\n
                                                • Crimes contra Dignidade Sexual de Crian\u00e7as\/Adolescentes: Da data em que a v\u00edtima completar 18 anos, salvo se a a\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 foi iniciada antes.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                                                • PPE (Art. 112):<\/strong>\n
                                                    \n
                                                  • Do dia do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o para a acusa\u00e7\u00e3o (ou do ac\u00f3rd\u00e3o que confirma a condena\u00e7\u00e3o).<\/li>\n\n\n\n
                                                  • Do dia em que se interrompe a execu\u00e7\u00e3o (ex: fuga do condenado).<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                    Regras Espec\u00edficas de Prescri\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
                                                      \n
                                                    • Evas\u00e3o do Condenado \/ Revoga\u00e7\u00e3o do Livramento Condicional (Art. 113):<\/strong> A prescri\u00e7\u00e3o (PPE) \u00e9 regulada pelo tempo que resta<\/em> da pena a cumprir.<\/li>\n\n\n\n
                                                    • Pena de Multa (Art. 114):<\/strong>\n
                                                        \n
                                                      • Prescreve em 2 anos se for a \u00fanica pena aplicada ou cominada.<\/li>\n\n\n\n
                                                      • Prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade se for aplicada cumulativamente ou alternativamente com ela.\n
                                                          \n
                                                        • Ponto de Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> A S\u00famula 600 do STF (“N\u00e3o h\u00e1 crime quando a prepara\u00e7\u00e3o do flagrante pela pol\u00edcia torna imposs\u00edvel a sua consuma\u00e7\u00e3o.”) n\u00e3o se aplica aqui, mas sim, a S\u00famula 241 do STJ: “A reincid\u00eancia penal n\u00e3o pode ser considerada como circunst\u00e2ncia agravante e, simultaneamente, como circunst\u00e2ncia judicial.” Errata: A S\u00famula relevante para multa e prescri\u00e7\u00e3o seria a interpreta\u00e7\u00e3o do Art. 114 e Art. 51 do CP. Ap\u00f3s a Lei 13.964\/19 (Pacote Anticrime), a multa passou a ser considerada d\u00edvida de valor, executada pela Fazenda P\u00fablica, mas a prescri\u00e7\u00e3o penal ainda segue o Art. 114. A S\u00famula 521 do STJ diz que a compet\u00eancia para executar a multa \u00e9 do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                                                        • Redu\u00e7\u00e3o dos Prazos pela Metade (Art. 115):<\/strong> Os prazos de prescri\u00e7\u00e3o (tanto PPP quanto PPE) s\u00e3o reduzidos pela metade se o criminoso era:\n
                                                            \n
                                                          • Menor de 21 anos na data do fato<\/em>.<\/li>\n\n\n\n
                                                          • Maior de 70 anos na data da senten\u00e7a<\/em> (qualquer senten\u00e7a, inclusive ac\u00f3rd\u00e3o).\n
                                                              \n
                                                            • S\u00famula 74 STJ:<\/strong> “Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do r\u00e9u requer prova por documento h\u00e1bil.”<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                                                            • Penas Mais Leves (Art. 118):<\/strong> As penas mais leves prescrevem junto com as mais graves (aplic\u00e1vel em casos de concurso de crimes com penas de naturezas diferentes julgadas no mesmo processo, onde a prescri\u00e7\u00e3o da mais grave “arrasta” a da mais leve, se esta j\u00e1 n\u00e3o tiver prescrito antes).<\/li>\n\n\n\n
                                                            • Concurso de Crimes (Art. 119):<\/strong> A prescri\u00e7\u00e3o incide sobre a pena de cada crime isoladamente<\/em>. N\u00e3o se soma as penas para calcular a prescri\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 crucial!\n
                                                                \n
                                                              • Exemplo:<\/strong> Homic\u00eddio (pena m\u00e1x. 20 anos) e furto (pena m\u00e1x. 4 anos) em concurso material. Calcula-se a prescri\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio (prazo de 20 anos, Art. 109, I) e a prescri\u00e7\u00e3o do furto (prazo de 8 anos, Art. 109, IV) separadamente.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                Causas que Impedem ou Interrompem a Prescri\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
                                                                  \n
                                                                • Causas Impeditivas (Art. 116):<\/strong> O prazo prescricional n\u00e3o come\u00e7a a correr<\/em> ou fica suspenso<\/em> se j\u00e1 iniciado. Ocorrem ANTES do tr\u00e2nsito em julgado.\n
                                                                    \n
                                                                  • Quest\u00e3o prejudicial em outro processo.<\/li>\n\n\n\n
                                                                  • Agente cumprindo pena no exterior.<\/li>\n\n\n\n
                                                                  • Pend\u00eancia de embargos de declara\u00e7\u00e3o ou recursos inadmiss\u00edveis aos Tribunais Superiores.<\/li>\n\n\n\n
                                                                  • Enquanto n\u00e3o cumprido\/rescindido o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP).<\/li>\n\n\n\n
                                                                  • Ap\u00f3s<\/em> o tr\u00e2nsito em julgado (impedimento da PPE): Enquanto o condenado est\u00e1 preso por outro<\/em> motivo (Par\u00e1grafo \u00fanico).<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                                                                  • Causas Interruptivas (Art. 117):<\/strong> O prazo prescricional zera e recome\u00e7a a correr<\/em> do zero.\n
                                                                      \n
                                                                    • Recebimento da den\u00fancia ou queixa.<\/li>\n\n\n\n
                                                                    • Pron\u00fancia (no rito do j\u00fari).<\/li>\n\n\n\n
                                                                    • Decis\u00e3o confirmat\u00f3ria da pron\u00fancia.<\/li>\n\n\n\n
                                                                    • Publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rios recorr\u00edveis.\n
                                                                        \n
                                                                      • S\u00famula 146 STF:<\/strong> “A prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal regula-se pela pena concretizada na senten\u00e7a, quando n\u00e3o h\u00e1 recurso da acusa\u00e7\u00e3o.” (Relaciona-se com a PPP intercorrente\/superveniente).<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                                                                      • In\u00edcio ou continua\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena (interrompe a PPE).<\/li>\n\n\n\n
                                                                      • Reincid\u00eancia (interrompe a PPE).\n
                                                                          \n
                                                                        • Ponto de Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> A interrup\u00e7\u00e3o pela reincid\u00eancia exige tr\u00e2nsito em julgado da nova condena\u00e7\u00e3o por crime cometido ap\u00f3s<\/em> o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o anterior.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                                                                        • Efeitos da Interrup\u00e7\u00e3o (\u00a7 1\u00ba):<\/strong> Exceto pelo in\u00edcio\/continua\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena e reincid\u00eancia (que s\u00e3o pessoais), as demais causas se estendem a todos os coautores e part\u00edcipes do crime. Nos crimes conexos no mesmo processo, a interrup\u00e7\u00e3o relativa a um deles se estende aos demais.<\/li>\n\n\n\n
                                                                        • Rein\u00edcio da Contagem (\u00a7 2\u00ba):<\/strong> Interrompida a prescri\u00e7\u00e3o, o prazo recome\u00e7a a correr inteiramente<\/em> do dia da interrup\u00e7\u00e3o (salvo inciso V, onde a PPE volta a correr pelo restante da pena se houver nova interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o).<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                          <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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