{"id":713,"date":"2025-05-12T10:21:00","date_gmt":"2025-05-12T13:21:00","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=713"},"modified":"2025-09-15T23:43:32","modified_gmt":"2025-09-16T02:43:32","slug":"estatuto-da-pessoa-idosa-direitos-fundamentais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/05\/12\/estatuto-da-pessoa-idosa-direitos-fundamentais\/","title":{"rendered":"Estatuto da Pessoa Idosa: Direitos Fundamentais"},"content":{"rendered":"
\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n\u00ba 10.741\/2003) representa um marco na prote\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos das pessoas com 60 anos ou mais no Brasil. O T\u00edtulo II \u00e9 o cora\u00e7\u00e3o da lei, detalhando os Direitos Fundamentais que visam assegurar um envelhecimento digno, saud\u00e1vel e ativo.<\/p>\n\n\n\n

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DO DIREITO \u00c0 VIDA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
    \n
  • Conceito Central:<\/strong> Este cap\u00edtulo estabelece o envelhecimento como um direito personal\u00edssimo e sua prote\u00e7\u00e3o como um direito social (Art. 8\u00ba). Isso significa que envelhecer \u00e9 inerente \u00e0 pessoa, mas a garantia de que esse processo ocorra com dignidade e sa\u00fade \u00e9 uma responsabilidade coletiva, especialmente do Estado.<\/li>\n\n\n\n
  • Obriga\u00e7\u00e3o do Estado:<\/strong> O Art. 9\u00ba imp\u00f5e ao Estado a obriga\u00e7\u00e3o de garantir a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade da pessoa idosa. Isso deve ser feito atrav\u00e9s de pol\u00edticas sociais p\u00fablicas eficazes que permitam um envelhecimento saud\u00e1vel e digno.<\/li>\n\n\n\n
  • Ponto de Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> Note a dupla natureza do direito ao envelhecimento (personal\u00edssimo e social) e a clara obriga\u00e7\u00e3o estatal de implementar pol\u00edticas p\u00fablicas. Quest\u00f5es podem explorar essa responsabilidade do Estado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
    \n\n\n\n

    DO DIREITO \u00c0 LIBERDADE, AO RESPEITO E \u00c0 DIGNIDADE<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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    • Abrang\u00eancia:<\/strong> Este cap\u00edtulo (Art. 10) detalha tr\u00eas direitos interligados e fundamentais: liberdade, respeito e dignidade. A responsabilidade por assegur\u00e1-los \u00e9 compartilhada entre o Estado e a sociedade.<\/li>\n\n\n\n
    • Liberdade (\u00a7 1\u00ba):<\/strong> Compreende diversas facetas, como o direito de ir e vir, liberdade de opini\u00e3o, express\u00e3o, cren\u00e7a, participa\u00e7\u00e3o na vida familiar, comunit\u00e1ria e pol\u00edtica, e o direito de buscar aux\u00edlio.<\/li>\n\n\n\n
    • Respeito (\u00a7 2\u00ba):<\/strong> Consiste na inviolabilidade da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral. Isso inclui a prote\u00e7\u00e3o da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, cren\u00e7as e objetos pessoais.<\/li>\n\n\n\n
    • Dignidade (\u00a7 3\u00ba):<\/strong> Refor\u00e7a o dever de todos<\/em> (n\u00e3o apenas do Estado) de zelar pela dignidade da pessoa idosa, protegendo-a contra qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexat\u00f3rio ou constrangedor.<\/li>\n\n\n\n
    • Ponto de Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> A amplitude das defini\u00e7\u00f5es de liberdade e respeito \u00e9 importante. O \u00a7 3\u00ba, que imp\u00f5e um dever universal de prote\u00e7\u00e3o da dignidade, \u00e9 um ponto chave, pois estende a responsabilidade a cada cidad\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
      \n\n\n\n

      DOS ALIMENTOS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
        \n
      • Fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/strong> O direito a alimentos (sustento) para a pessoa idosa segue a lei civil (Art. 11).<\/li>\n\n\n\n
      • Obriga\u00e7\u00e3o Solid\u00e1ria (Art. 12):<\/strong> Este \u00e9 um ponto crucial! A obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos \u00e9 solid\u00e1ria. Isso significa que a pessoa idosa pode escolher de qual dos co-obrigados (filhos, por exemplo) ir\u00e1 exigir a pens\u00e3o, integral ou parcialmente. O escolhido pode, depois, cobrar a parte dos demais co-obrigados.<\/li>\n\n\n\n
      • Acordos Extrajudiciais (Art. 13):<\/strong> Possibilidade de celebrar acordos de alimentos perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Defensor P\u00fablico, que ter\u00e3o for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/li>\n\n\n\n
      • Subsidiariedade do Estado (Art. 14):<\/strong> Se a pessoa idosa e sua fam\u00edlia n\u00e3o tiverem condi\u00e7\u00f5es de prover o sustento, o Poder P\u00fablico deve faz\u00ea-lo no \u00e2mbito da assist\u00eancia social (remetendo ao BPC\/LOAS, por exemplo).<\/li>\n\n\n\n
      • Ponto de Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> A solidariedade da obriga\u00e7\u00e3o alimentar (Art. 12) \u00e9 um diferencial importante em rela\u00e7\u00e3o a outras obriga\u00e7\u00f5es alimentares e frequentemente cobrada. A atua\u00e7\u00e3o do MP e Defensoria (Art. 13) e a responsabilidade subsidi\u00e1ria do Estado (Art. 14) tamb\u00e9m s\u00e3o relevantes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
        \n\n\n\n

        DO DIREITO \u00c0 SA\u00daDE<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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        • Aten\u00e7\u00e3o Integral via SUS (Art. 15):<\/strong> Garante acesso universal, igualit\u00e1rio e integral \u00e0 sa\u00fade pelo SUS, com foco em preven\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o, incluindo aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s doen\u00e7as prevalentes em idosos.<\/li>\n\n\n\n
        • Mecanismos de Efetiva\u00e7\u00e3o (\u00a7 1\u00ba):<\/strong> Detalha a\u00e7\u00f5es como cadastramento, atendimento geri\u00e1trico\/gerontol\u00f3gico, unidades de refer\u00eancia, atendimento domiciliar (inclusive interna\u00e7\u00e3o) e reabilita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
        • Gratuidade (\u00a7 2\u00ba):<\/strong> O Poder P\u00fablico deve fornecer gratuitamente medicamentos (especialmente de uso cont\u00ednuo), pr\u00f3teses, \u00f3rteses e outros recursos.<\/li>\n\n\n\n
        • Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 Discrimina\u00e7\u00e3o em Planos de Sa\u00fade (\u00a7 3\u00ba):<\/strong> Pro\u00edbe expressamente a cobran\u00e7a de valores diferenciados nos planos de sa\u00fade em raz\u00e3o da idade. Este \u00e9 um ponto de extrema relev\u00e2ncia pr\u00e1tica e jur\u00eddica.<\/li>\n\n\n\n
        • Atendimento Especializado e Domiciliar (\u00a7 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba):<\/strong> Garante atendimento especializado para idosos com defici\u00eancia\/limita\u00e7\u00e3o, veda a exig\u00eancia de comparecimento do idoso enfermo a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos (permitindo representa\u00e7\u00e3o ou visita do agente p\u00fablico) e assegura per\u00edcia m\u00e9dica domiciliar do INSS\/SUS.<\/li>\n\n\n\n
        • Prioridade Especial (\u00a7 7\u00ba):<\/strong> Maiores de 80 anos t\u00eam prioridade especial<\/em> sobre os demais idosos (60-79 anos), exceto em emerg\u00eancias.<\/li>\n\n\n\n
        • Direito a Acompanhante (Art. 16):<\/strong> Assegura a perman\u00eancia de acompanhante para o idoso internado ou em observa\u00e7\u00e3o, devendo o hospital oferecer condi\u00e7\u00f5es. A autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 do m\u00e9dico, que deve justificar por escrito em caso de impossibilidade.<\/li>\n\n\n\n
        • Direito de Op\u00e7\u00e3o de Tratamento (Art. 17):<\/strong> Garante ao idoso com capacidade mental preservada o direito de escolher o tratamento que considerar mais favor\u00e1vel. Define a ordem de decis\u00e3o caso o idoso esteja incapaz (curador, familiares, m\u00e9dico).<\/li>\n\n\n\n
        • Capacita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia (Art. 18 e 19):<\/strong> Institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade devem capacitar profissionais e orientar cuidadores. Casos de suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia contra idosos devem ser obrigatoriamente<\/em> notificados \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria e comunicados \u00e0 autoridade policial, MP ou Conselhos do Idoso.<\/li>\n\n\n\n
        • Ponto de Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o por idade em planos de sa\u00fade (\u00a7 3\u00ba do Art. 15) \u00e9 fundamental e objeto de muita discuss\u00e3o judicial. A gratuidade de medicamentos (\u00a7 2\u00ba), o direito a acompanhante (Art. 16) e a notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de viol\u00eancia (Art. 19) s\u00e3o pontos importantes para provas. A prioridade especial para maiores de 80 anos (\u00a7 7\u00ba) tamb\u00e9m merece destaque.<\/li>\n\n\n\n
        • Jurisprud\u00eancia Relevante (Sa\u00fade):<\/strong> Embora n\u00e3o haja S\u00famulas espec\u00edficas do STF\/STJ citando diretamente esses artigos, a jurisprud\u00eancia \u00e9 farta sobre a abusividade de reajustes em planos de sa\u00fade por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria, especialmente as \u00faltimas faixas. O STJ (Tema Repetitivo 952) tratou de reajustes em planos coletivos, mas o princ\u00edpio geral contra a abusividade \u00e9 aplicado tamb\u00e9m aos individuais, buscando compatibilidade com o Estatuto da Pessoa Idosa. A tese geral \u00e9 que o reajuste por faixa et\u00e1ria, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 ilegal, mas deve estar previsto em contrato, seguir normas da ANS e n\u00e3o aplicar percentuais desarrazoados que onerem excessivamente o consumidor idoso.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
          \n\n\n\n

          DA EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, ESPORTE E LAZER<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
            \n
          • Direito Amplo (Art. 20):<\/strong> Garante o acesso a educa\u00e7\u00e3o, cultura, esporte, lazer, etc., respeitando a condi\u00e7\u00e3o da idade.<\/li>\n\n\n\n
          • Acesso \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o (Art. 21, 22, 25):<\/strong> O Poder P\u00fablico deve criar oportunidades, adequar curr\u00edculos e metodologias, incluir conte\u00fado sobre envelhecimento nos curr\u00edculos formais, ofertar cursos (inclusive tecnol\u00f3gicos e de extens\u00e3o em universidades) e apoiar universidades abertas e publica\u00e7\u00f5es adaptadas.<\/li>\n\n\n\n
          • Desconto em Eventos (Art. 23):<\/strong> Garante desconto de pelo menos 50%<\/em> em ingressos para eventos art\u00edsticos, culturais, esportivos e de lazer, al\u00e9m de acesso preferencial.<\/li>\n\n\n\n
          • M\u00eddia (Art. 24):<\/strong> Meios de comunica\u00e7\u00e3o devem manter espa\u00e7os\/hor\u00e1rios voltados aos idosos e sobre o envelhecimento.<\/li>\n\n\n\n
          • Ponto de Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> O desconto de 50% (Art. 23) \u00e9 um direito concreto e f\u00e1cil de ser cobrado. A adapta\u00e7\u00e3o educacional, incluindo tecnologias (Art. 21 \u00a7 1\u00ba), tamb\u00e9m \u00e9 relevante.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
            \n\n\n\n

            DA PROFISSIONALIZA\u00c7\u00c3O E DO TRABALHO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
              \n
            • Direito ao Exerc\u00edcio Profissional (Art. 26):<\/strong> Assegura o direito ao trabalho, respeitadas as condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, intelectuais e ps\u00edquicas.<\/li>\n\n\n\n
            • Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 Discrimina\u00e7\u00e3o Et\u00e1ria (Art. 27):<\/strong> Pro\u00edbe a discrimina\u00e7\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o de limite m\u00e1ximo de idade para admiss\u00e3o (inclusive concursos), salvo quando a natureza do cargo exigir.<\/li>\n\n\n\n
            • Crit\u00e9rio de Desempate em Concurso (Art. 27, Par\u00e1grafo \u00fanico):<\/strong> A idade mais elevada<\/em> \u00e9 o primeiro<\/em> crit\u00e9rio de desempate em concurso p\u00fablico.<\/li>\n\n\n\n
            • Programas de Est\u00edmulo (Art. 28):<\/strong> O Poder P\u00fablico deve criar\/estimular programas de profissionaliza\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o para aposentadoria e incentivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de idosos por empresas privadas.<\/li>\n\n\n\n
            • Ponto de Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> A proibi\u00e7\u00e3o de limite de idade em concursos (salvo exce\u00e7\u00f5es) e, principalmente, a idade como primeiro<\/em> crit\u00e9rio de desempate (Art. 27, Par\u00e1grafo \u00fanico) s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es cruciais para concurseiros.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
              \n\n\n\n

              DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
                \n
              • C\u00e1lculo e Reajuste (Art. 29):<\/strong> Benef\u00edcios devem preservar o valor real dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o. O reajuste deve ocorrer na mesma data do sal\u00e1rio m\u00ednimo, com base em \u00edndice definido em regulamento.<\/li>\n\n\n\n
              • Aposentadoria por Idade (Art. 30):<\/strong> A perda da qualidade de segurado n\u00e3o impede a aposentadoria por idade se o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o (car\u00eancia) for cumprido na data do requerimento.<\/li>\n\n\n\n
              • Pagamento em Atraso (Art. 31):<\/strong> Parcelas pagas com atraso pela Previd\u00eancia devem ser atualizadas pelo mesmo \u00edndice de reajuste dos benef\u00edcios.<\/li>\n\n\n\n
              • Data-Base (Art. 32):<\/strong> Define o 1\u00ba de Maio como data-base (mais simb\u00f3lico, pois o reajuste efetivo segue o Art. 29).<\/li>\n\n\n\n
              • Ponto de Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> A regra do Art. 30 sobre a manuten\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 aposentadoria por idade mesmo ap\u00f3s perda da qualidade de segurado \u00e9 importante.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                \n\n\n\n

                DA ASSIST\u00caNCIA SOCIAL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
                  \n
                • Articula\u00e7\u00e3o (Art. 33):<\/strong> A assist\u00eancia social \u00e0 pessoa idosa deve ser articulada com LOAS, Pol\u00edtica Nacional do Idoso, SUS, etc.<\/li>\n\n\n\n
                • Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada – BPC (Art. 34):<\/strong> Assegura 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal para idosos com 65 anos ou mais que n\u00e3o possam prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia nem t\u00ea-la provida pela fam\u00edlia (nos termos da LOAS).<\/li>\n\n\n\n
                • C\u00e1lculo da Renda Familiar (Art. 34, Par\u00e1grafo \u00fanico):<\/strong> O BPC j\u00e1 concedido a outro membro da fam\u00edlia (idoso ou pessoa com defici\u00eancia) n\u00e3o<\/em> entra no c\u00e1lculo da renda familiar per capita para fins de concess\u00e3o de um novo BPC.<\/li>\n\n\n\n
                • Entidades de Longa Perman\u00eancia (Art. 35):<\/strong> Obriga a exist\u00eancia de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Permite cobran\u00e7a de at\u00e9 70% do benef\u00edcio do idoso em entidades filantr\u00f3picas, conforme definido pelo Conselho Municipal.<\/li>\n\n\n\n
                • Depend\u00eancia Econ\u00f4mica (Art. 36):<\/strong> O acolhimento de idoso em risco por adulto\/n\u00facleo familiar caracteriza depend\u00eancia econ\u00f4mica para efeitos legais.<\/li>\n\n\n\n
                • Ponto de Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> O BPC (Art. 34) \u00e9 central, especialmente a idade m\u00ednima (65 anos) e o crit\u00e9rio de renda (definido na LOAS). A regra do par\u00e1grafo \u00fanico sobre o n\u00e3o c\u00f4mputo de outro BPC na renda familiar \u00e9 decisiva e foi objeto de decis\u00f5es do STF (ADI 5582 e outras, que reafirmaram a constitucionalidade e alcance da regra). O limite de 70% para participa\u00e7\u00e3o no custeio de entidades (Art. 35 \u00a7 2\u00ba) tamb\u00e9m \u00e9 um detalhe relevante.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                  \n\n\n\n

                  DA HABITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
                    \n
                  • Direito \u00e0 Moradia Digna (Art. 37):<\/strong> Garante o direito \u00e0 moradia digna (fam\u00edlia, s\u00f3, institui\u00e7\u00e3o). A institucionaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 medida excepcional (\u00a7 1\u00ba). Exige identifica\u00e7\u00e3o externa vis\u00edvel e padr\u00f5es adequados de habita\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o e higiene nas institui\u00e7\u00f5es (\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba).<\/li>\n\n\n\n
                  • Prioridade em Programas Habitacionais (Art. 38):<\/strong>\n
                      \n
                    • Reserva de pelo menos 3%<\/em> das unidades para idosos.<\/li>\n\n\n\n
                    • Equipamentos comunit\u00e1rios voltados aos idosos.<\/li>\n\n\n\n
                    • Elimina\u00e7\u00e3o de barreiras arquitet\u00f4nicas.<\/li>\n\n\n\n
                    • Financiamento compat\u00edvel com rendimentos de aposentadoria\/pens\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
                    • Prefer\u00eancia por unidades no pavimento t\u00e9rreo<\/em>.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                    • Ponto de Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> A reserva m\u00ednima de 3% em programas habitacionais (Art. 38 I) e a prefer\u00eancia pelo t\u00e9rreo (Par\u00e1grafo \u00fanico) s\u00e3o detalhes espec\u00edficos importantes para memoriza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                      \n\n\n\n

                      DO TRANSPORTE<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
                        \n
                      • Gratuidade no Transporte Urbano (Art. 39):<\/strong> Assegura gratuidade nos transportes coletivos p\u00fablicos urbanos e semi-urbanos para maiores de 65 anos (exceto servi\u00e7os seletivos\/especiais). Basta apresentar documento que prove a idade (\u00a7 1\u00ba). Reserva de 10% dos assentos, identificados (\u00a7 2\u00ba). A gratuidade para a faixa 60-65 anos depende de legisla\u00e7\u00e3o local (\u00a7 3\u00ba).<\/li>\n\n\n\n
                      • Transporte Interestadual (Art. 40):<\/strong>\n
                          \n
                        • Reserva de 2 vagas gratuitas por ve\u00edculo para idosos com renda igual ou inferior a 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/li>\n\n\n\n
                        • Desconto de no m\u00ednimo 50%<\/em> para os idosos (com mesma renda) que excederem as vagas gratuitas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                        • Estacionamento (Art. 41):<\/strong> Reserva de 5% das vagas em estacionamentos p\u00fablicos e privados, posicionadas para maior comodidade.<\/li>\n\n\n\n
                        • Prioridade no Embarque\/Desembarque (Art. 42):<\/strong> Assegura prioridade e seguran\u00e7a nesses momentos.<\/li>\n\n\n\n
                        • Ponto de Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> Diferenciar a regra federal para 65+ (Art. 39 caput) da regra para 60-64 (depende de lei local, Art. 39 \u00a7 3\u00ba). As regras do transporte interestadual (Art. 40 – 2 vagas gratuitas + 50% desconto, limite de 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos) e os percentuais de assentos reservados (10%, Art. 39 \u00a7 2\u00ba) e vagas de estacionamento (5%, Art. 41) s\u00e3o frequentemente cobrados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                          \n

                          ESQUEMINHA<\/h3>\n\n\n\n
                            \n
                          • 3% : UNIDADES HABITACIONAIS RESIDENCIAIS;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                              \n
                            • 5% : VAGA DE ESTACIONAMENTO P\u00daBLICO OU PRIVADO;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                                \n
                              • 10% : ASSENTOS DE TRANSPORTES P\u00daBLICOS URBANOS E SEMI-URBANOS;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                                  \n
                                • 50% : DESCONTO DAS DEMAIS VAGAS NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERESTADUAIS PARA PESSOAS IDOSAS COM RENDA IGUAL OU INFERIOR A 2 SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                                    \n
                                  • 50% : DESCONTO EM ATIVIDADES CULTURAIS E DE LAZER;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                                      \n
                                    • 70% : N\u00c3O PODE EXCEDER ESSA PORCENTAGEM DOS BENEF\u00cdCIOS PREVIDENCI\u00c1RIOS OU DAS ASSIST\u00caNCIAS SOCIAIS QUE A PESSOA IDOSA RECEBA, PARA FINS DE CUSTEIO DO “ASILO”.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                      O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n\u00ba 10.741\/2003) representa um marco na prote\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos das pessoas com 60 anos ou mais no Brasil. O T\u00edtulo II \u00e9 o cora\u00e7\u00e3o da lei, detalhando os Direitos Fundamentais que visam assegurar um envelhecimento digno, saud\u00e1vel e ativo. DO DIREITO \u00c0 VIDA DO DIREITO \u00c0 LIBERDADE, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":711,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[118,194],"tags":[23],"class_list":["post-713","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-estatuto-da-pessoa-idosa","category-direitos-fundamentais","tag-resumo"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/713","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=713"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/713\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3898,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/713\/revisions\/3898"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/711"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=713"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=713"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=713"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}