{"id":718,"date":"2025-05-09T12:00:00","date_gmt":"2025-05-09T15:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=718"},"modified":"2025-05-19T15:59:35","modified_gmt":"2025-05-19T18:59:35","slug":"artigo-17-os-partidos-politicos-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/05\/09\/artigo-17-os-partidos-politicos-no-brasil\/","title":{"rendered":"Artigo 17: Os Partidos Pol\u00edticos"},"content":{"rendered":"
\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n

O Artigo 17 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece as bases para a exist\u00eancia e atua\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos no Brasil. Ele consagra a liberdade partid\u00e1ria como um dos fundamentos do regime democr\u00e1tico e do pluripartidarismo, mas tamb\u00e9m imp\u00f5e limites e requisitos essenciais para garantir que os partidos atuem em conformidade com os interesses nacionais e os princ\u00edpios democr\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n

Liberdade de Cria\u00e7\u00e3o e Princ\u00edpios Fundamentais<\/h3>\n\n\n\n

O caput<\/em> do Artigo 17 assegura a liberdade<\/strong> para a cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos. Essa liberdade, contudo, n\u00e3o \u00e9 absoluta. Ela deve respeitar quatro pilares essenciais:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Soberania Nacional:<\/strong>\u00a0Os partidos n\u00e3o podem atuar contra os interesses maiores do pa\u00eds ou se submeter a influ\u00eancias estrangeiras indevidas.<\/li>\n\n\n\n
  2. Regime Democr\u00e1tico:<\/strong>\u00a0Devem operar dentro das regras da democracia, respeitando elei\u00e7\u00f5es livres, a altern\u00e2ncia de poder e os direitos das minorias.<\/li>\n\n\n\n
  3. Pluripartidarismo:<\/strong>\u00a0O sistema deve permitir a coexist\u00eancia de diversas correntes de opini\u00e3o representadas em diferentes partidos, garantindo a diversidade ideol\u00f3gica.<\/li>\n\n\n\n
  4. Direitos Fundamentais da Pessoa Humana:<\/strong>\u00a0A atua\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria n\u00e3o pode violar os direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e em tratados internacionais.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Requisitos Essenciais (Preceitos)<\/h3>\n\n\n\n

    Al\u00e9m dos princ\u00edpios gerais, o caput<\/em> estabelece preceitos espec\u00edficos que os partidos devem observar:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Car\u00e1ter Nacional:<\/strong>\u00a0Os partidos devem ter organiza\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional, n\u00e3o se restringindo a interesses meramente locais ou regionais.<\/li>\n\n\n\n
    • Proibi\u00e7\u00e3o de Recursos Estrangeiros:<\/strong>\u00a0\u00c9 vedado receber dinheiro ou qualquer tipo de ajuda de entidades ou governos estrangeiros, bem como subordinar-se a eles. Isso visa proteger a soberania e a independ\u00eancia nacional.<\/li>\n\n\n\n
    • Presta\u00e7\u00e3o de Contas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral:<\/strong>\u00a0Os partidos devem ser transparentes quanto \u00e0 origem e destino de seus recursos, prestando contas regularmente \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, que fiscaliza a regularidade das finan\u00e7as partid\u00e1rias.<\/li>\n\n\n\n
    • Funcionamento Parlamentar:<\/strong>\u00a0A atua\u00e7\u00e3o dos partidos no Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e C\u00e2maras Municipais deve seguir as normas legais e regimentais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Autonomia Partid\u00e1ria e Organiza\u00e7\u00e3o Interna<\/h3>\n\n\n\n

      O \u00a7 1\u00ba<\/strong> garante aos partidos autonomia<\/strong> para definir sua estrutura interna, regras de organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, e crit\u00e9rios para escolha de candidatos. Eles tamb\u00e9m podem decidir sobre coliga\u00e7\u00f5es em elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias<\/strong> (Presidente, Governador, Senador, Prefeito).<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0\u00c9\u00a0vedada<\/strong>\u00a0a celebra\u00e7\u00e3o de coliga\u00e7\u00f5es nas\u00a0elei\u00e7\u00f5es proporcionais<\/strong>\u00a0(Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores). Essa mudan\u00e7a (EC n\u00ba 97\/2017) visa fortalecer a identidade partid\u00e1ria e reduzir a fragmenta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/li>\n\n\n\n
      • Disciplina e Fidelidade Partid\u00e1ria:<\/strong>\u00a0Os estatutos partid\u00e1rios devem conter normas sobre disciplina e fidelidade. A infidelidade partid\u00e1ria pode levar \u00e0 perda do mandato, como veremos adiante.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Personalidade Jur\u00eddica e Registro<\/h3>\n\n\n\n

        Conforme o \u00a7 2\u00ba<\/strong>, os partidos primeiro adquirem personalidade jur\u00eddica<\/strong> na forma da lei civil (registrando-se em cart\u00f3rio como pessoa jur\u00eddica de direito privado) e, posteriormente, devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)<\/strong>. Somente ap\u00f3s o registro no TSE o partido est\u00e1 apto a participar do processo eleitoral e receber recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

        Cl\u00e1usula de Desempenho (Barreira)<\/h3>\n\n\n\n

        O \u00a7 3\u00ba<\/strong> estabelece a chamada cl\u00e1usula de desempenho<\/strong> (ou cl\u00e1usula de barreira), introduzida pela Emenda Constitucional n\u00ba 97\/2017. Para ter direito a recursos do fundo partid\u00e1rio<\/strong> e acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o<\/strong>, o partido precisa atender a pelo menos uma<\/em> das seguintes condi\u00e7\u00f5es nas elei\u00e7\u00f5es para a C\u00e2mara dos Deputados:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. Obter no m\u00ednimo\u00a03% dos votos v\u00e1lidos<\/strong>\u00a0em todo o pa\u00eds, distribu\u00eddos em pelo menos\u00a0um ter\u00e7o das unidades da Federa\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0(9 unidades), com um m\u00ednimo de\u00a02% dos votos v\u00e1lidos em cada uma dessas unidades<\/strong>;
          OU<\/em><\/li>\n\n\n\n
        2. Eleger pelo menos\u00a0quinze Deputados Federais<\/strong>, distribu\u00eddos em pelo menos\u00a0um ter\u00e7o das unidades da Federa\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0(9 unidades).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
            \n
          • Ponto de Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0A cl\u00e1usula de desempenho visa combater a fragmenta\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, incentivando a forma\u00e7\u00e3o de partidos com maior representatividade nacional e reduzindo o n\u00famero de “partidos de aluguel”. Sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF.\n
              \n
            • Jurisprud\u00eancia Relevante (STF):<\/strong>\u00a0Na ADPF 445, o STF considerou que a Emenda Constitucional n\u00ba 97\/2017, que instituiu a cl\u00e1usula de desempenho, \u00e9 constitucional, pois busca aperfei\u00e7oar o sistema representativo e fortalecer a democracia, sem violar o pluripartidarismo ou a isonomia.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

              Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Paramilitar<\/h3>\n\n\n\n

              O \u00a7 4\u00ba<\/strong> pro\u00edbe expressamente que os partidos pol\u00edticos utilizem ou se estruturem como organiza\u00e7\u00f5es paramilitares, refor\u00e7ando o car\u00e1ter civil e democr\u00e1tico da atua\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

              Direitos dos Eleitos por Partidos Sem Desempenho<\/h3>\n\n\n\n

              O \u00a7 5\u00ba<\/strong> protege o mandato do candidato eleito por um partido que n\u00e3o<\/em> atinja a cl\u00e1usula de desempenho do \u00a7 3\u00ba. Esse eleito tem o mandato assegurado<\/strong> e pode se filiar a outro partido que tenha<\/em> cumprido os requisitos, sem perder o mandato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                \n
              • Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0Essa filia\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o \u00e9 considerada para fins de distribui\u00e7\u00e3o de recursos do fundo partid\u00e1rio ou tempo de R\u00e1dio\/TV para o partido que o recebe. \u00c9 uma janela para garantir a representa\u00e7\u00e3o do eleito, mas sem transferir benef\u00edcios financeiros ou de m\u00eddia ao novo partido por conta dessa migra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                Fidelidade Partid\u00e1ria e Perda de Mandato<\/h3>\n\n\n\n

                O \u00a7 6\u00ba<\/strong> trata da fidelidade partid\u00e1ria<\/strong>. A regra geral \u00e9 que Deputados (Federais, Estaduais, Distritais) e Vereadores que se desligarem do partido<\/strong> pelo qual foram eleitos perder\u00e3o o mandato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                  \n
                • Exce\u00e7\u00f5es:<\/strong>\u00a0A perda do mandato n\u00e3o ocorre em casos de:\n
                    \n
                  • Anu\u00eancia do partido:<\/strong>\u00a0Se o pr\u00f3prio partido concordar com a desfilia\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
                  • Justa causa:<\/strong>\u00a0Hip\u00f3teses estabelecidas em lei (atualmente regulamentadas pela Lei dos Partidos Pol\u00edticos e resolu\u00e7\u00f5es do TSE), como: mudan\u00e7a substancial ou desvio reiterado do programa partid\u00e1rio; grave discrimina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica pessoal; e a janela partid\u00e1ria (per\u00edodo de 30 dias que antecede o prazo final de filia\u00e7\u00e3o para concorrer \u00e0 elei\u00e7\u00e3o).<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                  • Jurisprud\u00eancia Relevante (STF\/TSE):<\/strong>\u00a0O STF (MS 26602, 26603, 26604) e o TSE (Consulta n\u00ba 1398, Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 22.610\/2007) firmaram o entendimento de que o mandato pertence ao partido (ou coliga\u00e7\u00e3o, antes da veda\u00e7\u00e3o), e a infidelidade partid\u00e1ria sem justa causa implica a perda do cargo.Resumo da Posi\u00e7\u00e3o do TSE (Res. 22.610\/2007):<\/em>\u00a0Decreta a perda de cargo eletivo em decorr\u00eancia de desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria sem justa causa. As hip\u00f3teses de justa causa incluem incorpora\u00e7\u00e3o ou fus\u00e3o do partido, cria\u00e7\u00e3o de novo partido, mudan\u00e7a substancial ou desvio reiterado do programa partid\u00e1rio, e grave discrimina\u00e7\u00e3o pessoal.<\/li>\n\n\n\n
                  • Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0A migra\u00e7\u00e3o de partido, mesmo que por justa causa ou com anu\u00eancia,\u00a0n\u00e3o \u00e9 computada<\/strong>\u00a0para a distribui\u00e7\u00e3o de recursos do fundo partid\u00e1rio ou acesso ao R\u00e1dio\/TV.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                    A\u00e7\u00f5es Afirmativas: Mulheres e Pessoas Pretas\/Pardas<\/h3>\n\n\n\n

                    Os par\u00e1grafos finais do Artigo 17 introduzem importantes a\u00e7\u00f5es afirmativas:<\/p>\n\n\n\n

                      \n
                    • \u00a7 7\u00ba:<\/strong>\u00a0Exige que os partidos apliquem no m\u00ednimo\u00a05% dos recursos do fundo partid\u00e1rio<\/strong>\u00a0em programas para promover a\u00a0participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n
                    • \u00a7 8\u00ba:<\/strong>\u00a0Determina que, do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e da parcela do fundo partid\u00e1rio destinada a campanhas, bem como do tempo de R\u00e1dio\/TV, no m\u00ednimo\u00a030% devem ser destinados \u00e0s candidaturas femininas<\/strong>, de forma proporcional ao n\u00famero de candidatas.<\/li>\n\n\n\n
                    • \u00a7 9\u00ba:<\/strong>\u00a0Estabelece (embora a reda\u00e7\u00e3o no prompt esteja um pouco confusa, a interpreta\u00e7\u00e3o consolidada e decis\u00f5es judiciais apontam para isso) a obrigatoriedade de aplica\u00e7\u00e3o de recursos do FEFC e do fundo partid\u00e1rio de forma proporcional (geralmente seguindo a l\u00f3gica dos 30% aplicados \u00e0s mulheres, mas calculado sobre o total de candidaturas) para\u00a0candidaturas de pessoas pretas e pardas<\/strong>. A distribui\u00e7\u00e3o deve considerar os crit\u00e9rios e estrat\u00e9gias definidos pelo partido.<\/li>\n\n\n\n
                    • Jurisprud\u00eancia Relevante (STF\/TSE):<\/strong>
                      • ADI 5617 (STF):<\/strong>\u00a0Confirmou a obrigatoriedade da reserva m\u00ednima de 30% do fundo partid\u00e1rio e do tempo de R\u00e1dio\/TV para candidaturas femininas.ADPF 738 (STF) e Consulta TSE n\u00ba 0600306-47 (TSE):<\/strong>\u00a0Determinaram que a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos de campanha (FEFC e Fundo Partid\u00e1rio) e do tempo de R\u00e1dio\/TV deve ser feita de forma proporcional entre candidatos brancos e negros (pretos e pardos), aplicando-se a cota m\u00ednima (geralmente interpretada como 30%, similar \u00e0 cota de g\u00eanero) tamb\u00e9m para as candidaturas negras. O STF ressaltou que essa medida \u00e9 fundamental para combater o racismo estrutural na pol\u00edtica.<\/li><\/ul>Trecho Relevante (Voto Min. Ricardo Lewandowski na ADPF 738):<\/em>\u00a0“A aus\u00eancia ou o subfinanciamento de candidaturas de pessoas negras impede que o processo democr\u00e1tico representativo se aperfei\u00e7oe […] a medida se revela n\u00e3o apenas adequada e necess\u00e1ria, mas tamb\u00e9m rigorosamente proporcional em sentido estrito, pois promove intensamente a igualdade racial na pol\u00edtica, sem impactar de forma desarrazoada a autonomia partid\u00e1ria.”<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                        O Artigo 17 \u00e9 denso e repleto de regras cruciais para o sistema pol\u00edtico-partid\u00e1rio brasileiro. Para provas de concurso, foque especialmente em:<\/p>\n\n\n\n

                          \n
                        • Os princ\u00edpios e preceitos do\u00a0caput<\/em>.<\/li>\n\n\n\n
                        • A autonomia partid\u00e1ria e a veda\u00e7\u00e3o de coliga\u00e7\u00f5es proporcionais (\u00a7 1\u00ba).<\/li>\n\n\n\n
                        • As condi\u00e7\u00f5es exatas da cl\u00e1usula de desempenho (\u00a7 3\u00ba).<\/li>\n\n\n\n
                        • A regra da fidelidade partid\u00e1ria, suas exce\u00e7\u00f5es (justa causa) e a consequ\u00eancia da perda do mandato (\u00a7 6\u00ba).<\/li>\n\n\n\n
                        • As cotas de financiamento e tempo de R\u00e1dio\/TV para mulheres (\u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba) e pessoas pretas\/pardas (\u00a7 9\u00ba).<\/li>\n\n\n\n
                        • As decis\u00f5es relevantes do STF e TSE sobre esses temas (Cl\u00e1usula de Desempenho, Fidelidade Partid\u00e1ria, Cotas de G\u00eanero e Ra\u00e7a).<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                          O Artigo 17 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece as bases para a exist\u00eancia e atua\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos no Brasil. Ele consagra a liberdade partid\u00e1ria como um dos fundamentos do regime democr\u00e1tico e do pluripartidarismo, mas tamb\u00e9m imp\u00f5e limites e requisitos essenciais para garantir que os partidos atuem em conformidade com os interesses nacionais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":370,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[48,183],"tags":[23],"class_list":["post-718","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-constitucional","category-dos-partidos-politicos","tag-resumo"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/718","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=718"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/718\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":720,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/718\/revisions\/720"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/370"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=718"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=718"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=718"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}