{"id":727,"date":"2025-05-01T15:16:13","date_gmt":"2025-05-01T18:16:13","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/?p=727"},"modified":"2025-12-26T18:34:27","modified_gmt":"2025-12-26T21:34:27","slug":"o-processo-legislativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/2025\/05\/01\/o-processo-legislativo\/","title":{"rendered":"O Processo Legislativo – Resumido"},"content":{"rendered":"
\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece, em seus artigos 59 a 75, os pilares do processo de cria\u00e7\u00e3o das leis e dos mecanismos de controle dos gastos p\u00fablicos no Brasil. Compreender essas se\u00e7\u00f5es \u00e9 fundamental n\u00e3o apenas para entender o funcionamento do Estado brasileiro, mas tamb\u00e9m \u00e9 um conhecimento indispens\u00e1vel para provas de concursos p\u00fablicos, especialmente nas \u00e1reas jur\u00eddica e administrativa. Vamos detalhar os principais pontos desses artigos, como um guia de estudo.<\/p>\n\n\n\n

O Processo Legislativo: (Arts. 59 a 69)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Art. 59 funciona como um sum\u00e1rio, apresentando as esp\u00e9cies normativas que s\u00e3o elaboradas por meio do processo legislativo. S\u00e3o elas: Emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, Leis Complementares, Leis Ordin\u00e1rias, Leis Delegadas, Medidas Provis\u00f3rias, Decretos Legislativos e Resolu\u00e7\u00f5es. O par\u00e1grafo \u00fanico deste artigo reserva \u00e0 Lei Complementar a fun\u00e7\u00e3o de detalhar as normas sobre elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das leis (atualmente, essa fun\u00e7\u00e3o \u00e9 cumprida pela Lei Complementar n\u00ba 95\/1998).<\/p>\n\n\n\n

Emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (Art. 60)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Alterar a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo complexo, demonstrando a rigidez da nossa Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Iniciativa:<\/strong> Quem pode propor uma Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC)?\n
      \n
    • No m\u00ednimo, 1\/3 dos Deputados Federais ou<\/em> 1\/3 dos Senadores.<\/li>\n\n\n\n
    • O Presidente da Rep\u00fablica.<\/li>\n\n\n\n
    • Mais da metade das Assembleias Legislativas dos Estados, desde que cada uma se manifeste pela maioria relativa de seus membros.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
    • Limita\u00e7\u00f5es:<\/strong>\n
        \n
      • Circunstanciais (ou Temporais):<\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser emendada durante interven\u00e7\u00e3o federal, estado de defesa ou estado de s\u00edtio (\u00a71\u00ba).<\/li>\n\n\n\n
      • Materiais (Cl\u00e1usulas P\u00e9treas):<\/strong> N\u00e3o pode haver proposta de emenda que vise abolir (\u00a74\u00ba):\n
          \n
        • A forma federativa de Estado.<\/li>\n\n\n\n
        • O voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico.<\/li>\n\n\n\n
        • A separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/li>\n\n\n\n
        • Os direitos e garantias individuais.<\/li>\n\n\n\n
        • Ponto de Aten\u00e7\u00e3o (Concursos):<\/strong><\/em> As Cl\u00e1usulas P\u00e9treas s\u00e3o um tema recorrente. Saiba identific\u00e1-las e entender que elas n\u00e3o podem ser suprimidas, embora possam ser alteradas para ampliar direitos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
        • Tramita\u00e7\u00e3o:<\/strong> A proposta \u00e9 discutida e votada em cada Casa<\/em> do Congresso (C\u00e2mara e Senado), em dois turnos<\/em>.<\/li>\n\n\n\n
        • Aprova\u00e7\u00e3o:<\/strong> Requer um qu\u00f3rum qualificado de tr\u00eas quintos (3\/5)<\/em> dos votos dos membros de cada Casa<\/em>, em ambos os turnos<\/em> (\u00a72\u00ba).\n
            \n
          • Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/em> Note o qu\u00f3rum elevad\u00edssimo, que refor\u00e7a a rigidez constitucional.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
          • Promulga\u00e7\u00e3o:<\/strong> A emenda aprovada \u00e9 promulgada pelas Mesas da C\u00e2mara e do Senado<\/em>, n\u00e3o havendo san\u00e7\u00e3o ou veto do Presidente da Rep\u00fablica (\u00a73\u00ba).<\/li>\n\n\n\n
          • Proposta Rejeitada:<\/strong> Mat\u00e9ria de PEC rejeitada ou prejudicada n\u00e3o pode ser reapresentada na mesma sess\u00e3o legislativa (\u00a75\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            Leis Complementares e Ordin\u00e1rias (Arts. 61 e 69)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

            S\u00e3o as leis mais comuns no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

              \n
            • Iniciativa (Art. 61):<\/strong> A proposi\u00e7\u00e3o pode partir de:\n
                \n
              • Membros ou Comiss\u00f5es da C\u00e2mara, do Senado ou do Congresso.<\/li>\n\n\n\n
              • Presidente da Rep\u00fablica.<\/li>\n\n\n\n
              • Supremo Tribunal Federal (STF).<\/li>\n\n\n\n
              • Tribunais Superiores.<\/li>\n\n\n\n
              • Procurador-Geral da Rep\u00fablica.<\/li>\n\n\n\n
              • Cidad\u00e3os (Iniciativa Popular – \u00a72\u00ba): Exige assinatura de, no m\u00ednimo, 1% do eleitorado nacional, distribu\u00eddo por pelo menos 5 Estados, com n\u00e3o menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. A proposta \u00e9 apresentada \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
              • Iniciativa Privativa do Presidente (Art. 61, \u00a71\u00ba):<\/strong>\n
                  \n
                • Ponto de Aten\u00e7\u00e3o (Concursos):<\/strong><\/em> Este \u00e9 um dos t\u00f3picos mais cobrados! Decore as mat\u00e9rias de iniciativa exclusiva do Presidente. Qualquer projeto de lei sobre esses temas iniciado por outro legitimado padece de v\u00edcio de iniciativa (inconstitucionalidade formal). As principais s\u00e3o:\n
                    \n
                  • Fixa\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o de efetivos das For\u00e7as Armadas.<\/li>\n\n\n\n
                  • Cria\u00e7\u00e3o de cargos\/fun\u00e7\u00f5es\/empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta\/aut\u00e1rquica ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
                  • Organiza\u00e7\u00e3o administrativa e judici\u00e1ria, mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e or\u00e7ament\u00e1ria dos Territ\u00f3rios.<\/li>\n\n\n\n
                  • Regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o (provimento, estabilidade, aposentadoria).<\/li>\n\n\n\n
                  • Organiza\u00e7\u00e3o do MP e Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o; normas gerais para MP e DP dos Estados\/DF\/Territ\u00f3rios.<\/li>\n\n\n\n
                  • Cria\u00e7\u00e3o\/extin\u00e7\u00e3o de Minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/li>\n\n\n\n
                  • Regime jur\u00eddico dos militares das For\u00e7as Armadas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                  • Jurisprud\u00eancia Relevante (STF):<\/strong><\/em> O STF entende que o rol do Art. 61, \u00a71\u00ba \u00e9 taxativo (numerus clausus) e deve ser interpretado restritivamente. Al\u00e9m disso, a san\u00e7\u00e3o presidencial n\u00e3o convalida o v\u00edcio de iniciativa. Estados e Munic\u00edpios, por simetria, devem observar regras semelhantes de iniciativa reservada em suas Constitui\u00e7\u00f5es e Leis Org\u00e2nicas para mat\u00e9rias pertinentes. (Refer\u00eancia: Diversas ADIs, e.g., ADI 2.867).<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                  • Qu\u00f3rum de Aprova\u00e7\u00e3o (Art. 69):<\/strong>\n
                      \n
                    • Leis Complementares:<\/strong> Exigem maioria absoluta<\/strong> (primeiro n\u00famero inteiro acima da metade dos membros da Casa).<\/li>\n\n\n\n
                    • Leis Ordin\u00e1rias:<\/strong> Exigem maioria simples<\/strong> (ou relativa) (maioria dos votos dos presentes, desde que presente a maioria absoluta dos membros – Art. 47).<\/li>\n\n\n\n
                    • Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/em> A exig\u00eancia de maioria absoluta para Leis Complementares se justifica porque elas tratam de mat\u00e9rias que a Constitui\u00e7\u00e3o considerou mais sens\u00edveis, exigindo um consenso maior.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                      Medidas Provis\u00f3rias (MP – Art. 62)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

                      Instrumento com for\u00e7a de lei, adotado pelo Presidente da Rep\u00fablica em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

                        \n
                      • Requisitos:<\/strong> Relev\u00e2ncia e Urg\u00eancia (pressupostos constitucionais).<\/li>\n\n\n\n
                      • Procedimento:<\/strong> Deve submet\u00ea-las de imediato<\/em> ao Congresso Nacional.<\/li>\n\n\n\n
                      • Veda\u00e7\u00f5es (Art. 62, \u00a71\u00ba):<\/strong>\n
                          \n
                        • Ponto de Aten\u00e7\u00e3o (Concursos):<\/strong><\/em> As veda\u00e7\u00f5es materiais \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de MPs s\u00e3o cruciais! \u00c9 vedada MP sobre:\n
                            \n
                          • Nacionalidade, cidadania, direitos pol\u00edticos, partidos pol\u00edticos, direito eleitoral.<\/li>\n\n\n\n
                          • Direito penal, processual penal e processual civil.<\/li>\n\n\n\n
                          • Organiza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio e MP, carreira e garantia de seus membros.<\/li>\n\n\n\n
                          • Planos plurianuais, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento e cr\u00e9ditos adicionais\/suplementares (salvo cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio – Art. 167, \u00a73\u00ba).<\/li>\n\n\n\n
                          • Deten\u00e7\u00e3o ou sequestro de bens, poupan\u00e7a popular ou ativos financeiros.<\/li>\n\n\n\n
                          • Mat\u00e9ria reservada \u00e0 Lei Complementar.<\/li>\n\n\n\n
                          • Mat\u00e9ria j\u00e1 aprovada pelo Congresso e pendente de san\u00e7\u00e3o\/veto.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                          • Prazo e Efic\u00e1cia:<\/strong> Perdem efic\u00e1cia desde a edi\u00e7\u00e3o se n\u00e3o convertidas em lei em 60 dias<\/strong>, prorrog\u00e1veis uma vez<\/em> por igual per\u00edodo (\u00a73\u00ba). O prazo suspende durante o recesso do Congresso (\u00a74\u00ba).<\/li>\n\n\n\n
                          • Convers\u00e3o em Lei:<\/strong> A vota\u00e7\u00e3o inicia na C\u00e2mara (\u00a78\u00ba) e passa por uma comiss\u00e3o mista (\u00a79\u00ba). Se n\u00e3o apreciada em 45 dias, entra em regime de urg\u00eancia, trancando a pauta da Casa onde estiver (\u00a76\u00ba).<\/li>\n\n\n\n
                          • Rejei\u00e7\u00e3o ou Perda de Efic\u00e1cia:<\/strong> O Congresso deve editar Decreto Legislativo para disciplinar as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas decorrentes (\u00a73\u00ba). Se n\u00e3o o fizer em 60 dias, as rela\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas durante a vig\u00eancia da MP continuam por ela regidas (\u00a711). \u00c9 vedada a reedi\u00e7\u00e3o na mesma sess\u00e3o legislativa (\u00a710).<\/li>\n\n\n\n
                          • Jurisprud\u00eancia Relevante (STF):<\/strong><\/em> O STF admite o controle judicial dos pressupostos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia da MP, mas de forma excepcional, apenas quando h\u00e1 abuso evidente por parte do Presidente da Rep\u00fablica. (Refer\u00eancia: ADI 2.213 MC).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                            Leis Delegadas (Art. 68)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

                            S\u00e3o elaboradas pelo Presidente da Rep\u00fablica, mediante delega\u00e7\u00e3o<\/em> do Congresso Nacional, que a concede por meio de Resolu\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

                              \n
                            • Veda\u00e7\u00f5es:<\/strong> N\u00e3o podem ser objeto de delega\u00e7\u00e3o atos de compet\u00eancia exclusiva do Congresso, da C\u00e2mara ou do Senado; mat\u00e9ria de Lei Complementar; nem legisla\u00e7\u00e3o sobre organiza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio\/MP, nacionalidade\/cidadania\/direitos individuais\/pol\u00edticos\/eleitorais, e planos plurianuais\/diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias\/or\u00e7amentos (\u00a71\u00ba).<\/li>\n\n\n\n
                            • Controle:<\/strong> A Resolu\u00e7\u00e3o especificar\u00e1 o conte\u00fado e os termos. Se determinar aprecia\u00e7\u00e3o pelo Congresso, esta ser\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o \u00fanica, sem emendas (\u00a73\u00ba).\n
                                \n
                              • Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/em> \u00c9 um instrumento raramente utilizado na pr\u00e1tica.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                Tramita\u00e7\u00e3o e San\u00e7\u00e3o\/Veto (Arts. 63 a 67)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
                                  \n
                                • In\u00edcio da Tramita\u00e7\u00e3o (Art. 64):<\/strong> Projetos de iniciativa do Presidente, STF e Tribunais Superiores come\u00e7am na C\u00e2mara dos Deputados.<\/li>\n\n\n\n
                                • Regime de Urg\u00eancia (Art. 64, \u00a7\u00a71\u00ba a 4\u00ba):<\/strong> O Presidente pode solicitar urg\u00eancia para seus projetos. Se C\u00e2mara e Senado n\u00e3o se manifestarem em 45 dias (cada Casa), a pauta \u00e9 trancada (exceto mat\u00e9rias com prazo constitucional).<\/li>\n\n\n\n
                                • Revis\u00e3o entre as Casas (Art. 65):<\/strong> Projeto aprovado em uma Casa \u00e9 revisto pela outra. Se aprovado sem altera\u00e7\u00f5es, vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o. Se rejeitado, \u00e9 arquivado. Se emendado, volta \u00e0 Casa iniciadora para apreciar as emendas.<\/li>\n\n\n\n
                                • San\u00e7\u00e3o e Veto (Art. 66):<\/strong>\n
                                    \n
                                  • Projeto aprovado vai ao Presidente, que tem 15 dias \u00fateis para sancionar (concordar) ou vetar (discordar, por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse p\u00fablico).<\/li>\n\n\n\n
                                  • San\u00e7\u00e3o:<\/strong> Pode ser expressa ou t\u00e1cita (sil\u00eancio ap\u00f3s 15 dias \u00fateis).<\/li>\n\n\n\n
                                  • Veto:<\/strong> Deve ser comunicado ao Presidente do Senado em 48h, com os motivos. Pode ser total ou parcial.\n
                                      \n
                                    • Ponto de Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/em> O veto parcial s\u00f3 pode abranger texto integral de artigo, par\u00e1grafo, inciso ou al\u00ednea (\u00a72\u00ba). N\u00e3o se pode vetar uma palavra ou express\u00e3o isolada.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                                    • Aprecia\u00e7\u00e3o do Veto:<\/strong> O Congresso Nacional (sess\u00e3o conjunta) tem 30 dias para apreciar o veto. A rejei\u00e7\u00e3o do veto exige maioria absoluta<\/strong> de Deputados e<\/em> Senadores (\u00a74\u00ba). Se o veto for rejeitado (derrubado), o projeto vai para promulga\u00e7\u00e3o do Presidente.<\/li>\n\n\n\n
                                    • Promulga\u00e7\u00e3o:<\/strong> Se a lei n\u00e3o for promulgada pelo Presidente nos prazos (ap\u00f3s san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou derrubada de veto), o Presidente do Senado o faz em 48h; se este n\u00e3o o fizer, cabe ao Vice-Presidente do Senado (\u00a77\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                                    • Projeto Rejeitado (Art. 67):<\/strong> Mat\u00e9ria de projeto de lei rejeitado s\u00f3 pode ser objeto de novo projeto na mesma sess\u00e3o legislativa por proposta da maioria absoluta<\/strong> dos membros de qualquer das Casas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                      A Fiscaliza\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil, Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (Arts. 70 a 75)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

                                      Esses artigos tratam do controle do uso do dinheiro p\u00fablico, essencial para a Rep\u00fablica e a democracia.<\/p>\n\n\n\n

                                        \n
                                      • Abrang\u00eancia (Art. 70):<\/strong> A fiscaliza\u00e7\u00e3o abrange aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas. Aplica-se \u00e0 Uni\u00e3o e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta e indireta.<\/li>\n\n\n\n
                                      • Tipos de Controle:<\/strong>\n
                                          \n
                                        • Controle Externo:<\/strong> Exercido pelo Congresso Nacional<\/strong>, com o aux\u00edlio fundamental do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n
                                        • Controle Interno:<\/strong> Cada Poder (Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio) mant\u00e9m seu sistema integrado de controle interno.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                                        • Obrigatoriedade de Prestar Contas (Art. 70, Par\u00e1grafo \u00fanico):<\/strong> Qualquer pessoa (f\u00edsica\/jur\u00eddica, p\u00fablica\/privada) que gerencie recursos p\u00fablicos deve prestar contas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                          Controle Externo e o TCU (Art. 71)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
                                            \n
                                          • Ponto de Aten\u00e7\u00e3o (Concursos):<\/strong><\/em> As compet\u00eancias do TCU (Art. 71) s\u00e3o frequentemente cobradas. As principais s\u00e3o:\n
                                              \n
                                            • Apreciar<\/strong> as contas anuais do Presidente da Rep\u00fablica (emite parecer pr\u00e9vio).<\/li>\n\n\n\n
                                            • Julgar<\/strong> as contas dos administradores p\u00fablicos (respons\u00e1veis por dinheiro, bens, valores). Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/em> Aqui o TCU julga<\/em>, imputando d\u00e9bito e multa se necess\u00e1rio. A decis\u00e3o tem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo (\u00a73\u00ba).<\/li>\n\n\n\n
                                            • Apreciar a legalidade<\/strong> dos atos de admiss\u00e3o de pessoal (exceto cargos em comiss\u00e3o) e concess\u00e3o de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es, para fins de registro.<\/li>\n\n\n\n
                                            • Realizar inspe\u00e7\u00f5es e auditorias por iniciativa pr\u00f3pria ou solicita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
                                            • Fiscalizar contas de empresas supranacionais com capital da Uni\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
                                            • Fiscalizar recursos federais repassados a Estados\/Munic\u00edpios.<\/li>\n\n\n\n
                                            • Aplicar san\u00e7\u00f5es aos respons\u00e1veis por ilegalidades\/irregularidades.<\/li>\n\n\n\n
                                            • Assinar prazo para cumprimento da lei.<\/li>\n\n\n\n
                                            • Sustar<\/strong> a execu\u00e7\u00e3o de ato impugnado (se n\u00e3o atendido); no caso de contratos<\/em>, a susta\u00e7\u00e3o \u00e9 solicitada ao Congresso, que a adota (\u00a71\u00ba). Se o Congresso\/Executivo n\u00e3o agirem em 90 dias, o TCU decide (\u00a72\u00ba).<\/li>\n\n\n\n
                                            • Representar ao Poder competente sobre irregularidades.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
                                            • TCU (Art. 73):<\/strong>\n
                                                \n
                                              • Composi\u00e7\u00e3o: 9 Ministros brasileiros.<\/li>\n\n\n\n
                                              • Requisitos para Ministro: Idade (35-70), idoneidade moral, not\u00f3rios conhecimentos (jur\u00eddicos, cont\u00e1beis, econ\u00f4micos, financeiros ou de adm. p\u00fablica), mais de 10 anos de fun\u00e7\u00e3o\/atividade na \u00e1rea.<\/li>\n\n\n\n
                                              • Escolha: 1\/3 pelo Presidente (com aprova\u00e7\u00e3o do Senado), 2\/3 pelo Congresso Nacional.<\/li>\n\n\n\n
                                              • Garantias: As mesmas dos Ministros do STJ.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                Controle Interno (Art. 74)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
                                                  \n
                                                • Finalidades:<\/strong> Avaliar cumprimento de metas (PPA), execu\u00e7\u00e3o de programas\/or\u00e7amentos; comprovar legalidade e avaliar resultados (efic\u00e1cia\/efici\u00eancia) da gest\u00e3o; controlar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito; apoiar o controle externo.<\/li>\n\n\n\n
                                                • Responsabilidade:<\/strong> Respons\u00e1veis pelo controle interno que tomarem conhecimento de irregularidade\/ilegalidade devem comunicar ao TCU, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria (\u00a71\u00ba).<\/li>\n\n\n\n
                                                • Controle Social:<\/strong> Qualquer cidad\u00e3o, partido, associa\u00e7\u00e3o ou sindicato pode denunciar irregularidades ao TCU (\u00a72\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
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                                                  A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece, em seus artigos 59 a 75, os pilares do processo de cria\u00e7\u00e3o das leis e dos mecanismos de controle dos gastos p\u00fablicos no Brasil. Compreender essas se\u00e7\u00f5es \u00e9 fundamental n\u00e3o apenas para entender o funcionamento do Estado brasileiro, mas tamb\u00e9m \u00e9 um conhecimento indispens\u00e1vel para provas de concursos p\u00fablicos, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":370,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[48,187,188],"tags":[23,197],"class_list":["post-727","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-constitucional","category-poder-legislativo","category-processo-legislativo","tag-resumo","tag-resumos_esquematizados"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/727","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=727"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/727\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5445,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/727\/revisions\/5445"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/370"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=727"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=727"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=727"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}