Estatuto da Criança e do Adolescente LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Atualizado em: abril 25, 2025
Cónstituição Federal CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Atualizado em: abril 25, 2025
Juizados Especiais Cíveis e Criminais LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 Uncategorized Atualizado em: abril 28, 2025
Estatuto da Criança e do Adolescente LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Atualizado em: abril 25, 2025
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 Atualizado em: abril 28, 2025
Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Atualizado em: janeiro 3, 2026
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Atualizado em: novembro 8, 2025
lei de Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. Atualizado em: outubro 16, 2025
Lei de Licitações e Contratos Administrativos LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Atualizado em: abril 29, 2025
Declaração Universal dos Direitos Humanos Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948 Atualizado em: abril 25, 2025
