{"id":107,"date":"2025-04-25T22:48:50","date_gmt":"2025-04-25T22:48:50","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/?p=107"},"modified":"2025-12-05T20:33:25","modified_gmt":"2025-12-05T20:33:25","slug":"estatuto-do-desarmamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/2025\/04\/25\/estatuto-do-desarmamento\/","title":{"rendered":"Estatuto do Desarmamento"},"content":{"rendered":"
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T\u00cdTULO \u00daNICO<\/h1>\n<\/header>\n
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CAP\u00cdTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS<\/h2>\n<\/header>\n
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Art. 1\u00ba\u00a0O Sistema Nacional de Armas \u2013 Sinarm, institu\u00eddo no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Federal, tem circunscri\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n<\/article>\n

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Art. 2\u00ba\u00a0Ao Sinarm compete:<\/p>\n

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  • I \u2013 identificar as caracter\u00edsticas e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;<\/li>\n
  • II \u2013 cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no Pa\u00eds;<\/li>\n
  • III \u2013 cadastrar as autoriza\u00e7\u00f5es de porte de arma de fogo e as renova\u00e7\u00f5es expedidas pela Pol\u00edcia Federal;<\/li>\n
  • IV \u2013 cadastrar as transfer\u00eancias de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorr\u00eancias suscet\u00edveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de seguran\u00e7a privada e de transporte de valores;<\/li>\n
  • V \u2013 identificar as modifica\u00e7\u00f5es que alterem as caracter\u00edsticas ou o funcionamento de arma de fogo;<\/li>\n
  • VI \u2013 integrar no cadastro os acervos policiais j\u00e1 existentes;<\/li>\n
  • VII \u2013 cadastrar as apreens\u00f5es de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;<\/li>\n
  • VIII \u2013 cadastrar os armeiros em atividade no Pa\u00eds, bem como conceder licen\u00e7a para exercer a atividade;<\/li>\n
  • IX \u2013 cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
  • X \u2013 cadastrar a identifica\u00e7\u00e3o do cano da arma, as caracter\u00edsticas das impress\u00f5es de raiamento e de microestriamento de proj\u00e9til disparado, conforme marca\u00e7\u00e3o e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;<\/li>\n
  • XI \u2013 informar \u00e0s Secretarias de Seguran\u00e7a P\u00fablica dos Estados e do Distrito Federal os registros e autoriza\u00e7\u00f5es de porte de armas de fogo nos respectivos territ\u00f3rios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.<\/li>\n<\/ul>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. As disposi\u00e7\u00f5es deste artigo n\u00e3o alcan\u00e7am as armas de fogo das For\u00e7as Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros pr\u00f3prios.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

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    CAP\u00cdTULO II DO REGISTRO<\/h2>\n<\/header>\n
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    Art. 3\u00ba\u00a0\u00c9 obrigat\u00f3rio o registro de arma de fogo no \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. As armas de fogo de uso restrito ser\u00e3o registradas no Comando do Ex\u00e9rcito, na forma do regulamento desta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

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    Art. 4\u00ba\u00a0Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado dever\u00e1, al\u00e9m de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:<\/p>\n

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    • I – comprova\u00e7\u00e3o de idoneidade, com a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justi\u00e7a Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de n\u00e3o estar respondendo a inqu\u00e9rito policial ou a processo criminal, que poder\u00e3o ser fornecidas por meios eletr\u00f4nicos;<\/li>\n
    • II \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o de documento comprobat\u00f3rio de ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e de resid\u00eancia certa;<\/li>\n
    • \u00a0III \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica e de aptid\u00e3o psicol\u00f3gica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.<\/li>\n<\/ul>\n

      \u00a7 1\u00ba\u00a0O Sinarm expedir\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o de compra de arma de fogo ap\u00f3s atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransfer\u00edvel esta autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      \u00a7 2o\u00a0 A aquisi\u00e7\u00e3o de muni\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser feita no calibre correspondente \u00e0 arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.<\/p>\n

      \u00a7 3o\u00a0A empresa que comercializar arma de fogo em territ\u00f3rio nacional \u00e9 obrigada a comunicar a venda \u00e0 autoridade competente, como tamb\u00e9m a manter banco de dados com todas as caracter\u00edsticas da arma e c\u00f3pia dos documentos previstos neste artigo.<\/p>\n

      \u00a7 4o\u00a0A empresa que comercializa armas de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto n\u00e3o forem vendidas.<\/p>\n

      \u00a7 5o\u00a0A comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es entre pessoas f\u00edsicas somente ser\u00e1 efetivada mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Sinarm.<\/p>\n

      \u00a7 6o\u00a0A expedi\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 1o\u00a0ser\u00e1 concedida, ou recusada com a devida fundamenta\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 (trinta) dias \u00fateis, a contar da data do requerimento do interessado.<\/p>\n

      \u00a7 7o\u00a0O registro prec\u00e1rio a que se refere o \u00a7 4o\u00a0prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo.<\/p>\n

      \u00a7 8o\u00a0 Estar\u00e1 dispensado das exig\u00eancias constantes do inciso III do\u00a0caput\u00a0deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas caracter\u00edsticas daquela a ser adquirida.<\/p>\n<\/article>\n

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      Art. 5\u00ba\u00a0O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o territ\u00f3rio nacional, autoriza o seu propriet\u00e1rio a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua resid\u00eancia ou domic\u00edlio, ou depend\u00eancia desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o respons\u00e1vel legal pelo estabelecimento ou empresa.<\/p>\n

      \u00a7 1o\u00a0O certificado de registro de arma de fogo ser\u00e1 expedido pela Pol\u00edcia Federal e ser\u00e1 precedido de autoriza\u00e7\u00e3o do Sinarm.<\/p>\n

      \u00a7 2o\u00a0Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o\u00a0dever\u00e3o ser comprovados periodicamente, em per\u00edodo n\u00e3o inferior a 3 (tr\u00eas) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renova\u00e7\u00e3o do Certificado de Registro de Arma de Fogo.<\/p>\n

      \u00a7 3o\u00a0 O propriet\u00e1rio de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por \u00f3rg\u00e3o estadual ou do Distrito Federal at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei que n\u00e3o optar pela entrega espont\u00e2nea prevista no art. 32 desta Lei dever\u00e1 renov\u00e1-lo mediante o pertinente registro federal, at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresenta\u00e7\u00e3o de documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal e comprovante de resid\u00eancia fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exig\u00eancias constantes dos incisos I a III do\u00a0caput\u00a0do art. 4o\u00a0desta Lei.<\/p>\n

      \u00a7 4o\u00a0 Para fins do cumprimento do disposto no \u00a7 3o\u00a0deste artigo, o propriet\u00e1rio de arma de fogo poder\u00e1 obter, no Departamento de Pol\u00edcia Federal, certificado de registro provis\u00f3rio, expedido na rede mundial de computadores – internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir:<\/p>\n

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      • I – emiss\u00e3o de certificado de registro provis\u00f3rio pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e<\/li>\n
      • II – revalida\u00e7\u00e3o pela unidade do Departamento de Pol\u00edcia Federal do certificado de registro provis\u00f3rio pelo prazo que estimar como necess\u00e1rio para a emiss\u00e3o definitiva do certificado de registro de propriedade.<\/li>\n<\/ul>\n

        \u00a7 5\u00ba \u00a0Aos residentes em \u00e1rea rural, para os fins do disposto no\u00a0caput\u00a0deste artigo, considera-se\u00a0resid\u00eancia ou domic\u00edlio toda a extens\u00e3o do respectivo im\u00f3vel rural.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

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        CAP\u00cdTULO III DO PORTE<\/h2>\n<\/header>\n
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        Art. 6\u00ba\u00a0\u00c9 proibido o porte de arma de fogo em todo o territ\u00f3rio nacional, salvo para os casos previstos em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e para:<\/p>\n

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        • I \u2013 os integrantes das For\u00e7as Armadas;<\/li>\n
        • II –\u00a0os\u00a0integrantes\u00a0de\u00a0\u00f3rg\u00e3os\u00a0referidos nos\u00a0incisos\u00a0I,\u00a0II,\u00a0III,\u00a0IV\u00a0e\u00a0V\u00a0do\u00a0caput\u00a0do\u00a0art.\u00a0144 da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Federal\u00a0e\u00a0os\u00a0da For\u00e7a\u00a0Nacional\u00a0de\u00a0Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP);<\/li>\n
        • III \u2013 os integrantes das guardas municipais dos Munic\u00edpios, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no regulamento desta Lei;<\/li>\n
        • V \u2013 os agentes operacionais da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia e os agentes do Departamento de Seguran\u00e7a do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;<\/li>\n
        • VI \u2013 os integrantes dos \u00f3rg\u00e3os policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/li>\n
        • VII \u2013 os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portu\u00e1rias;<\/li>\n
        • VIII \u2013 as empresas de seguran\u00e7a privada e de transporte de valores constitu\u00eddas, nos termos desta Lei;<\/li>\n
        • X – integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tribut\u00e1rio.<\/li>\n
        • XI – os tribunais do Poder Judici\u00e1rio descritos no\u00a0art. 92 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0e os Minist\u00e9rios P\u00fablicos da Uni\u00e3o e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ e pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico – CNMP.<\/li>\n<\/ul>\n

          \u00a7 1o\u00a0 As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do\u00a0caput\u00a0deste artigo ter\u00e3o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corpora\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o, mesmo fora de servi\u00e7o, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em \u00e2mbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI.<\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poder\u00e3o portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corpora\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o, mesmo fora de servi\u00e7o, desde que estejam:<\/p>\n

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          • I – submetidos a regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva;<\/li>\n
          • II – sujeitos \u00e0 forma\u00e7\u00e3o funcional, nos termos do regulamento; e<\/li>\n
          • III – subordinados a mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de controle interno.<\/li>\n<\/ul>\n

            \u00a7 1\u00ba-C. (VETADO).<\/p>\n

            \u00a7 2o\u00a0 A autoriza\u00e7\u00e3o para o porte de arma de fogo aos integrantes das institui\u00e7\u00f5es descritas nos incisos V, VI, VII e X do\u00a0caput\u00a0deste artigo est\u00e1 condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do requisito a que se refere o inciso III do\u00a0caput\u00a0do art. 4o\u00a0desta Lei nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no regulamento desta Lei.<\/p>\n

            \u00a7 3o\u00a0A autoriza\u00e7\u00e3o para o porte de arma de fogo das guardas municipais est\u00e1 condicionada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, \u00e0 exist\u00eancia de mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de controle interno, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervis\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

            \u00a7 4o\u00a0Os integrantes das For\u00e7as Armadas, das pol\u00edcias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4o, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei.<\/p>\n

            \u00a7 5o\u00a0 Aos residentes em \u00e1reas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsist\u00eancia alimentar familiar ser\u00e1 concedido pela Pol\u00edcia Federal o porte de arma de fogo, na categoria ca\u00e7ador para subsist\u00eancia, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual dever\u00e3o ser anexados os seguintes documentos:<\/p>\n

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            • I – documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal;<\/li>\n
            • II – comprovante de resid\u00eancia em \u00e1rea rural; e<\/li>\n
            • III – atestado de bons antecedentes.<\/li>\n<\/ul>\n

              \u00a7 6o\u00a0 O ca\u00e7ador para subsist\u00eancia que der outro uso \u00e0 sua arma de fogo, independentemente de outras tipifica\u00e7\u00f5es penais, responder\u00e1, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.<\/p>\n

              \u00a7 7o\u00a0 Aos integrantes das guardas municipais dos Munic\u00edpios que integram regi\u00f5es metropolitanas ser\u00e1 autorizado porte de arma de fogo, quando em servi\u00e7o.<\/p>\n<\/article>\n

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              Art. 7\u00ba As armas de fogo utilizadas pelos profissionais de seguran\u00e7a privada dos prestadores de servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada e das empresas e dos condom\u00ednios edil\u00edcios possuidores de servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a privada, constitu\u00eddas na forma da lei, ser\u00e3o de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em servi\u00e7o, devendo essas observarem as condi\u00e7\u00f5es de uso e de armazenagem estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o competente, sendo o certificado de registro e a autoriza\u00e7\u00e3o de porte expedidos pela Pol\u00edcia Federal em nome da empresa.<\/p>\n

              \u00a7 1o\u00a0O propriet\u00e1rio ou diretor respons\u00e1vel de empresa de seguran\u00e7a privada e de transporte de valores responder\u00e1 pelo crime previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 13 desta Lei, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es administrativas e civis, se deixar de registrar ocorr\u00eancia policial e de comunicar \u00e0 Pol\u00edcia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.<\/p>\n

              \u00a7 2o\u00a0A empresa de seguran\u00e7a e de transporte de valores dever\u00e1 apresentar documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o\u00a0desta Lei quanto aos empregados que portar\u00e3o arma de fogo.<\/p>\n

              \u00a7 3o\u00a0A listagem dos empregados das empresas referidas neste artigo dever\u00e1 ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm.<\/p>\n<\/article>\n

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              Art. 7\u00ba-A.\u00a0\u00a0As armas de fogo utilizadas pelos servidores das institui\u00e7\u00f5es descritas no inciso XI do art. 6o\u00a0ser\u00e3o de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas institui\u00e7\u00f5es, somente podendo ser utilizadas quando em servi\u00e7o, devendo estas observar as condi\u00e7\u00f5es de uso e de armazenagem estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o competente, sendo o certificado de registro e a autoriza\u00e7\u00e3o de porte expedidos pela Pol\u00edcia Federal em nome da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              \u00a7 1o\u00a0 A autoriza\u00e7\u00e3o para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxa.<\/p>\n

              \u00a7 2o\u00a0 O presidente do tribunal ou o chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico designar\u00e1 os servidores de seus quadros pessoais no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a que poder\u00e3o portar arma de fogo, respeitado o limite m\u00e1ximo de 50% (cinquenta por cento) do n\u00famero de servidores que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a.<\/p>\n

              \u00a7 3o\u00a0 O porte de arma pelos servidores das institui\u00e7\u00f5es de que trata este artigo fica condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o\u00a0desta Lei, bem como \u00e0 forma\u00e7\u00e3o funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e \u00e0 exist\u00eancia de mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de controle interno, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no regulamento desta Lei.<\/p>\n

              \u00a7 4o\u00a0 A listagem dos servidores das institui\u00e7\u00f5es de que trata este artigo dever\u00e1 ser atualizada semestralmente no Sinarm.<\/p>\n

              \u00a7 5o\u00a0 As institui\u00e7\u00f5es de que trata este artigo s\u00e3o obrigadas a registrar ocorr\u00eancia policial e a comunicar \u00e0 Pol\u00edcia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.<\/p>\n<\/article>\n

              \n

              Art. 8\u00ba\u00a0As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constitu\u00eddas devem obedecer \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de uso e de armazenagem estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

              \n

              Art. 9o\u00a0Compete ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a a autoriza\u00e7\u00e3o do porte de arma para os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a de cidad\u00e3os estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Ex\u00e9rcito, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concess\u00e3o de porte de tr\u00e2nsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores e de representantes estrangeiros em competi\u00e7\u00e3o internacional oficial de tiro realizada no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n<\/article>\n

              \n

              Art. 10. A autoriza\u00e7\u00e3o para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o territ\u00f3rio nacional, \u00e9 de compet\u00eancia da Pol\u00edcia Federal e somente ser\u00e1 concedida ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Sinarm.<\/p>\n

              \u00a7 1o\u00a0A autoriza\u00e7\u00e3o prevista neste artigo poder\u00e1 ser concedida com efic\u00e1cia tempor\u00e1ria e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e depender\u00e1 de o requerente:<\/p>\n

              \u00a7 2o\u00a0A autoriza\u00e7\u00e3o de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perder\u00e1 automaticamente sua efic\u00e1cia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de subst\u00e2ncias qu\u00edmicas ou alucin\u00f3genas.<\/p>\n<\/article>\n

              \n

              Art. 11. Fica institu\u00edda a cobran\u00e7a de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relativos:<\/p>\n

              \u00a7 1o\u00a0Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das atividades do Sinarm, da Pol\u00edcia Federal e do Comando do Ex\u00e9rcito, no \u00e2mbito de suas respectivas responsabilidades.<\/p>\n

              \u00a7 2o\u00a0 S\u00e3o isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as institui\u00e7\u00f5es a que se referem os incisos I a VII e X e o \u00a7 5o\u00a0do art. 6o\u00a0desta Lei.<\/p>\n

              \u00a7\u00a01o\u00a0\u00a0Na comprova\u00e7\u00e3o da aptid\u00e3o psicol\u00f3gica, o valor cobrado pelo psic\u00f3logo n\u00e3o poder\u00e1 exceder ao valor m\u00e9dio dos honor\u00e1rios profissionais para avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica estabelecido na tabela do Conselho Federal de Psicologia.<\/p>\n

              \u00a7\u00a02o\u00a0\u00a0Na comprova\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica, o valor cobrado pelo instrutor de armamento e tiro n\u00e3o poder\u00e1 exceder R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido do custo da muni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              \u00a7\u00a03o\u00a0\u00a0A cobran\u00e7a de valores superiores aos previstos nos \u00a7\u00a7 1o\u00a0e 2o\u00a0implicar\u00e1 o descredenciamento do profissional pela Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n<\/article>\n

              \n

              Art. 11-A.\u00a0 O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a disciplinar\u00e1 a forma e as condi\u00e7\u00f5es do credenciamento de profissionais pela Pol\u00edcia Federal para comprova\u00e7\u00e3o da aptid\u00e3o psicol\u00f3gica e da capacidade t\u00e9cnica para o manuseio de arma de fogo.<\/p>\n

              \u00a7 1o\u00a0 Na comprova\u00e7\u00e3o da aptid\u00e3o psicol\u00f3gica, o valor cobrado pelo psic\u00f3logo n\u00e3o poder\u00e1 exceder ao valor m\u00e9dio dos honor\u00e1rios profissionais para realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica constante do item 1.16 da tabela do Conselho Federal de Psicologia.<\/p>\n

              \u00a7 2o\u00a0 Na comprova\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica, o valor cobrado pelo instrutor de armamento e tiro n\u00e3o poder\u00e1 exceder R$ 80,00 (oitenta reais),\u00a0acrescido do custo da muni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              \u00a7 3o\u00a0 A cobran\u00e7a de valores superiores aos previstos nos \u00a7\u00a7 1o\u00a0e 2o\u00a0deste artigo implicar\u00e1 o descredenciamento do profissional pela Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

              \n
              \n

              CAP\u00cdTULO IV DOS CRIMES E DAS PENAS<\/h2>\n<\/header>\n
              \n
              \n
              Posse irregular de arma de fogo de uso permitido<\/h5>\n

              Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, de uso permitido, em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, no interior de sua resid\u00eancia ou depend\u00eancia desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o respons\u00e1vel legal do estabelecimento ou empresa:<\/p>\n

              Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n

              \n
              Omiss\u00e3o de cautela<\/h5>\n

              Art. 13. Deixar de observar as cautelas necess\u00e1rias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de defici\u00eancia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:<\/p>\n

              Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.\/p><\/p>\n

              Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas mesmas penas incorrem o propriet\u00e1rio ou diretor respons\u00e1vel de empresa de seguran\u00e7a e transporte de valores que deixarem de registrar ocorr\u00eancia policial e de comunicar \u00e0 Pol\u00edcia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.<\/p>\n<\/article>\n

              \n
              Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido<\/h5>\n

              Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em dep\u00f3sito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, de uso permitido, sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<\/p>\n

              Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n

              Par\u00e1grafo \u00fanico. O crime previsto neste artigo \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide Adin 3.112-1)<\/p>\n<\/article>\n

              \n
              <\/h5>\n

              Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar muni\u00e7\u00e3o em lugar habitado ou em suas adjac\u00eancias, em via p\u00fablica ou em dire\u00e7\u00e3o a ela, desde que essa conduta n\u00e3o tenha como finalidade a pr\u00e1tica de outro crime:<\/p>\n

              Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n

              Par\u00e1grafo \u00fanico. O crime previsto neste artigo \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide Adin 3.112-1)<\/p>\n<\/article>\n

              \n
              Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito<\/h5>\n

              Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em dep\u00f3sito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o de uso restrito, sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<\/p>\n

              Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 6 (seis) anos, e multa.<\/p>\n

              \u00a7 1\u00ba\u00a0Nas mesmas penas incorre quem:<\/p>\n

                \n
              • I \u2013 suprimir ou alterar marca, numera\u00e7\u00e3o ou qualquer sinal de identifica\u00e7\u00e3o de arma de fogo ou artefato;<\/li>\n
              • II \u2013 modificar as caracter\u00edsticas de arma de fogo, de forma a torn\u00e1-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;<\/li>\n
              • III \u2013 possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendi\u00e1rio, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar;<\/li>\n
              • IV \u2013 portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numera\u00e7\u00e3o, marca ou qualquer outro sinal de identifica\u00e7\u00e3o raspado, suprimido ou adulterado;<\/li>\n
              • V \u2013 vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acess\u00f3rio, muni\u00e7\u00e3o ou explosivo a crian\u00e7a ou adolescente; e<\/li>\n
              • VI \u2013 produzir, recarregar ou reciclar, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, ou adulterar, de qualquer forma, muni\u00e7\u00e3o ou explosivo.<\/li>\n<\/ul>\n

                \u00a7 2\u00ba Se as condutas descritas no\u00a0caput\u00a0e no \u00a7 1\u00ba deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.<\/p>\n<\/article>\n

                \n
                Com\u00e9rcio ilegal de arma de fogo<\/h5>\n

                Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em dep\u00f3sito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor \u00e0 venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<\/p>\n

                Pena – reclus\u00e3o, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.<\/p>\n

                \u00a7 1\u00ba\u00a0Equipara-se \u00e0 atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, fabrica\u00e7\u00e3o ou com\u00e9rcio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em resid\u00eancia.<\/p>\n

                \u00a7 2\u00ba Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com a determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, a agente policial disfar\u00e7ado, quando presentes elementos probat\u00f3rios razo\u00e1veis de conduta criminal preexistente.<\/p>\n<\/article>\n

                \n
                Tr\u00e1fico internacional de arma de fogo<\/h5>\n

                Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional, a qualquer t\u00edtulo, de arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente:<\/p>\n

                Pena – reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.<\/p>\n

                Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, em opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, a agente policial disfar\u00e7ado, quando presentes elementos probat\u00f3rios razo\u00e1veis de conduta criminal preexistente.<\/p>\n<\/article>\n

                \n

                Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena \u00e9 aumentada da metade se a arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o forem de uso proibido ou restrito.<\/p>\n<\/article>\n

                \n

                Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena \u00e9 aumentada da metade se:<\/p>\n

                  \n
                • I – forem praticados por integrante dos \u00f3rg\u00e3os e empresas referidas nos arts. 6\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba desta Lei; ou<\/li>\n
                • II – o agente for reincidente espec\u00edfico em crimes dessa natureza.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                  \n

                  Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 s\u00e3o insuscet\u00edveis de liberdade provis\u00f3ria.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide Adin 3.112-1)<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                  \n
                  \n

                  CAP\u00cdTULO V DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h2>\n<\/header>\n
                  \n
                  \n

                  Art. 22. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios com os Estados e o Distrito Federal para o cumprimento do disposto nesta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Art. 23.\u00a0 A classifica\u00e7\u00e3o legal, t\u00e9cnica e geral bem como a defini\u00e7\u00e3o das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor hist\u00f3rico ser\u00e3o disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n

                  \u00a7 1\u00ba\u00a0Todas as muni\u00e7\u00f5es comercializadas no Pa\u00eds dever\u00e3o estar acondicionadas em embalagens com sistema de c\u00f3digo de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identifica\u00e7\u00e3o do fabricante e do adquirente, entre outras informa\u00e7\u00f5es definidas pelo regulamento desta Lei.<\/p>\n

                  \u00a7 2\u00ba\u00a0Para os \u00f3rg\u00e3os referidos no art. 6o, somente ser\u00e3o expedidas autoriza\u00e7\u00f5es de compra de muni\u00e7\u00e3o com identifica\u00e7\u00e3o do lote e do adquirente no culote dos proj\u00e9teis, na forma do regulamento desta Lei.<\/p>\n

                  \u00a7 3\u00ba\u00a0As armas de fogo fabricadas a partir de 1 (um) ano da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei conter\u00e3o dispositivo intr\u00ednseco de seguran\u00e7a e de identifica\u00e7\u00e3o, gravado no corpo da arma, definido pelo regulamento desta Lei, exclusive para os \u00f3rg\u00e3os previstos no art. 6o.<\/p>\n

                  \u00a7 4\u00ba As institui\u00e7\u00f5es de ensino policial, as guardas municipais referidas no inciso III do\u00a0caput\u00a0do art. 6\u00ba e no seu \u00a7 7\u00ba e as escolas de forma\u00e7\u00e3o de profissionais de seguran\u00e7a privada poder\u00e3o adquirir insumos e m\u00e1quinas de recarga de muni\u00e7\u00e3o para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autoriza\u00e7\u00e3o concedida nos termos do regulamento.<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Art. 24. Excetuadas as atribui\u00e7\u00f5es a que se refere o art. 2\u00ba desta Lei, compete ao Comando do Ex\u00e9rcito autorizar e fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, desembara\u00e7o alfandeg\u00e1rio e o com\u00e9rcio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de tr\u00e2nsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores.<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Art. 25. As armas de fogo apreendidas, ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando n\u00e3o mais interessarem \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal ser\u00e3o encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Ex\u00e9rcito, no prazo de at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas, para destrui\u00e7\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica ou \u00e0s For\u00e7as Armadas, na forma do regulamento desta Lei.<\/p>\n

                  \u00a7 1\u00ba\u00a0 As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Ex\u00e9rcito que receberem parecer favor\u00e1vel \u00e0 doa\u00e7\u00e3o, obedecidos o padr\u00e3o e a dota\u00e7\u00e3o de cada For\u00e7a Armada ou \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica, atendidos os crit\u00e9rios de prioridade estabelecidos pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e ouvido o Comando do Ex\u00e9rcito, ser\u00e3o arroladas em relat\u00f3rio reservado trimestral a ser encaminhado \u00e0quelas institui\u00e7\u00f5es, abrindo-se-lhes prazo para manifesta\u00e7\u00e3o de interesse.<\/p>\n

                  \u00a7 1\u00ba-A. As armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es apreendidas em decorr\u00eancia do tr\u00e1fico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizadas em atividades il\u00edcitas de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de drogas abusivas, ou, ainda, que tenham sido adquiridas com recursos provenientes do tr\u00e1fico de drogas de abuso, perdidas em favor da Uni\u00e3o e encaminhadas para o Comando do Ex\u00e9rcito, devem ser, ap\u00f3s per\u00edcia ou vistoria que atestem seu bom estado, destinadas com prioridade para os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e do sistema penitenci\u00e1rio da unidade da federa\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela apreens\u00e3o.<\/p>\n

                  \u00a7 2\u00ba\u00a0 O Comando do Ex\u00e9rcito encaminhar\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinar\u00e1 o seu perdimento em favor da institui\u00e7\u00e3o beneficiada.<\/p>\n

                  \u00a7 3\u00ba\u00a0 O transporte das\u00a0 armas de fogo doadas ser\u00e1 de responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o beneficiada, que proceder\u00e1 ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma.<\/p>\n

                  \u00a7 4\u00ba\u00a0\u00a0(VETADO)<\/p>\n

                  \u00a7 5\u00ba\u00a0 O Poder Judici\u00e1rio instituir\u00e1 instrumentos para o encaminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se trate de arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, da rela\u00e7\u00e3o de armas acauteladas em ju\u00edzo, mencionando suas caracter\u00edsticas e o local onde se encontram.<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Art. 26. S\u00e3o vedadas a fabrica\u00e7\u00e3o, a venda, a comercializa\u00e7\u00e3o e a importa\u00e7\u00e3o de brinquedos, r\u00e9plicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.<\/p>\n

                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Excetuam-se da proibi\u00e7\u00e3o as r\u00e9plicas e os simulacros destinados \u00e0 instru\u00e7\u00e3o, ao adestramento, ou \u00e0 cole\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio autorizado, nas condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo Comando do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Art. 27. Caber\u00e1 ao Comando do Ex\u00e9rcito autorizar, excepcionalmente, a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo de uso restrito.\u00a0\u00a0\u00a0(Vide ADI 6139)<\/p>\n

                  Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es dos Comandos Militares.<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Art. 28.\u00a0 \u00c9 vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do\u00a0caput\u00a0do art. 6o\u00a0desta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Art. 29. As autoriza\u00e7\u00f5es de porte de armas de fogo j\u00e1 concedidas expirar-se-\u00e3o 90 (noventa) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Lei. Vide Lei n\u00ba 10.884, de 2004)<\/p>\n

                  Par\u00e1grafo \u00fanico. O detentor de autoriza\u00e7\u00e3o com prazo de validade superior a 90 (noventa) dias poder\u00e1 renov\u00e1-la, perante a Pol\u00edcia Federal, nas condi\u00e7\u00f5es dos arts. 4o, 6o\u00a0e 10 desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, sem \u00f4nus para o requerente.<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Art. 30.\u00a0 Os possuidores e propriet\u00e1rios de arma de fogo de uso permitido ainda n\u00e3o registrada dever\u00e3o solicitar seu registro at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal e comprovante de resid\u00eancia fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprova\u00e7\u00e3o da origem l\u00edcita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declara\u00e7\u00e3o firmada na qual constem as caracter\u00edsticas da arma e a sua condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exig\u00eancias constantes dos incisos I a III do\u00a0caput\u00a0do art. 4o\u00a0desta Lei.<\/p>\n

                  Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Para fins do cumprimento do disposto no\u00a0caput\u00a0deste artigo, o propriet\u00e1rio de arma de fogo poder\u00e1 obter, no Departamento de Pol\u00edcia Federal, certificado de registro provis\u00f3rio, expedido na forma do \u00a7 4o\u00a0do art. 5o\u00a0desta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Art. 31. Os possuidores e propriet\u00e1rios de armas de fogo adquiridas regularmente poder\u00e3o, a qualquer tempo, entreg\u00e1-las \u00e0 Pol\u00edcia Federal, mediante recibo e indeniza\u00e7\u00e3o, nos termos do regulamento desta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Art. 32.\u00a0 Os possuidores e propriet\u00e1rios de arma de fogo poder\u00e3o entreg\u00e1-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-f\u00e9, ser\u00e3o indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma.<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Art. 33. Ser\u00e1 aplicada multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especificar o regulamento desta Lei:<\/p>\n

                    \n
                  • I \u2013 \u00e0 empresa de transporte a\u00e9reo, rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio, mar\u00edtimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, fa\u00e7a, promova, facilite ou permita o transporte de arma ou muni\u00e7\u00e3o sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o ou com inobserv\u00e2ncia das normas de seguran\u00e7a;<\/li>\n
                  • II \u2013 \u00e0 empresa de produ\u00e7\u00e3o ou com\u00e9rcio de armamentos que realize publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publica\u00e7\u00f5es especializadas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                    \n

                    Art. 34. Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomera\u00e7\u00e3o superior a 1000 (um mil) pessoas, adotar\u00e3o, sob pena de responsabilidade, as provid\u00eancias necess\u00e1rias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art. 5o\u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

                    Par\u00e1grafo \u00fanico. As empresas respons\u00e1veis pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte internacional e interestadual de passageiros adotar\u00e3o as provid\u00eancias necess\u00e1rias para evitar o embarque de passageiros armados.<\/p>\n<\/article>\n

                    \n

                    Art. 34-A. Os dados relacionados \u00e0 coleta de registros bal\u00edsticos ser\u00e3o armazenados no Banco Nacional de Perfis Bal\u00edsticos.<\/p>\n

                    \u00a7 1\u00ba O Banco Nacional de Perfis Bal\u00edsticos tem como objetivo cadastrar armas de fogo e armazenar caracter\u00edsticas de classe e individualizadoras de proj\u00e9teis e de estojos de muni\u00e7\u00e3o deflagrados por arma de fogo.<\/p>\n

                    \u00a7 2\u00ba O Banco Nacional de Perfis Bal\u00edsticos ser\u00e1 constitu\u00eddo pelos registros de elementos de muni\u00e7\u00e3o deflagrados por armas de fogo relacionados a crimes, para subsidiar a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0s apura\u00e7\u00f5es criminais federais, estaduais e distritais.<\/p>\n

                    \u00a7 3\u00ba O Banco Nacional de Perfis Bal\u00edsticos ser\u00e1 gerido pela unidade oficial de per\u00edcia criminal.<\/p>\n

                    \u00a7 4\u00ba Os dados constantes do Banco Nacional de Perfis Bal\u00edsticos ter\u00e3o car\u00e1ter sigiloso, e aquele que permitir ou promover sua utiliza\u00e7\u00e3o para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decis\u00e3o judicial responder\u00e1 civil, penal e administrativamente.<\/p>\n

                    \u00a7 5\u00ba \u00c9 vedada a comercializa\u00e7\u00e3o, total ou parcial, da base de dados do Banco Nacional de Perfis Bal\u00edsticos.<\/p>\n

                    \u00a7 6\u00ba A forma\u00e7\u00e3o, a gest\u00e3o e o acesso ao Banco Nacional de Perfis Bal\u00edsticos ser\u00e3o regulamentados em ato do Poder Executivo federal.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                    \n
                    \n

                    CAP\u00cdTULO VI DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/h2>\n<\/header>\n
                    \n
                    \n

                    Art. 35. \u00c9 proibida a comercializa\u00e7\u00e3o de arma de fogo e muni\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o\u00a0desta Lei.<\/p>\n

                    \u00a7 1o\u00a0Este dispositivo, para entrar em vigor, depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.<\/p>\n

                    \u00a7 2o\u00a0Em caso de aprova\u00e7\u00e3o do referendo popular, o disposto neste artigo entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n<\/article>\n

                    \n

                    Art. 36. \u00c9 revogada a\u00a0Lei no\u00a09.437, de 20 de fevereiro de 1997.<\/p>\n<\/article>\n

                    \n

                    Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n