{"id":111,"date":"2025-04-28T18:08:38","date_gmt":"2025-04-28T18:08:38","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/?p=111"},"modified":"2025-04-28T18:13:23","modified_gmt":"2025-04-28T18:13:23","slug":"improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/2025\/04\/28\/improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Improbidade Administrativa"},"content":{"rendered":"
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T\u00cdTULO I<\/h1>\n<\/header>\n
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CAP\u00cdTULO I Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h2>\n<\/header>\n
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Art. 1\u00ba O sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos de improbidade administrativa tutelar\u00e1 a probidade na organiza\u00e7\u00e3o do Estado e no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, como forma de assegurar a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, nos termos desta Lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.(Revogado).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito tipificado nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, n\u00e3o bastando a voluntariedade do agente.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O mero exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou desempenho de compet\u00eancias p\u00fablicas, sem comprova\u00e7\u00e3o de ato doloso com fim il\u00edcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princ\u00edpios constitucionais do direito administrativo sancionador.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Os atos de improbidade violam a probidade na organiza\u00e7\u00e3o do Estado e no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, bem como da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Est\u00e3o sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrim\u00f4nio de entidade privada que receba subven\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio ou incentivo, fiscal ou credit\u00edcio, de entes p\u00fablicos ou governamentais, previstos no \u00a7 5\u00ba deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Independentemente de integrar a administra\u00e7\u00e3o indireta, est\u00e3o sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrim\u00f4nio de entidade privada para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra no seu patrim\u00f4nio ou receita atual, limitado o ressarcimento de preju\u00edzos, nesse caso, \u00e0 repercuss\u00e3o do il\u00edcito sobre a contribui\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba N\u00e3o configura improbidade a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente de diverg\u00eancia interpretativa da lei, baseada em jurisprud\u00eancia, ainda que n\u00e3o pacificada, mesmo que n\u00e3o venha a ser posteriormente prevalecente nas decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle ou dos tribunais do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

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Art. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente p\u00fablico o agente pol\u00edtico, o servidor p\u00fablico e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nas entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No que se refere a recursos de origem p\u00fablica, sujeita-se \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei o particular, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que celebra com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica conv\u00eanio, contrato de repasse, contrato de gest\u00e3o, termo de parceria, termo de coopera\u00e7\u00e3o ou ajuste administrativo equivalente.<\/p>\n<\/article>\n

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Art. 3\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es desta Lei s\u00e3o aplic\u00e1veis, no que couber, \u00e0quele que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induza ou concorra dolosamente para a pr\u00e1tica do ato de improbidade.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os s\u00f3cios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jur\u00eddica de direito privado n\u00e3o respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado \u00e0 pessoa jur\u00eddica, salvo se, comprovadamente, houver participa\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios diretos, caso em que responder\u00e3o nos limites da sua participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As san\u00e7\u00f5es desta Lei n\u00e3o se aplicar\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica, caso o ato de improbidade administrativa seja tamb\u00e9m sancionado como ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de que trata aLei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013.<\/p>\n<\/article>\n

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Art. 7\u00ba Se houver ind\u00edcios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico competente, para as provid\u00eancias necess\u00e1rias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.(Revogado).<\/p>\n<\/article>\n

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Art. 8\u00ba O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao er\u00e1rio ou que se enriquecer ilicitamente est\u00e3o sujeitos apenas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de repar\u00e1-lo at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a ou do patrim\u00f4nio transferido.<\/p>\n<\/article>\n

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Art. 8\u00ba-A A responsabilidade sucess\u00f3ria de que trata o art. 8\u00ba desta Lei aplica-se tamb\u00e9m na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o contratual, de transforma\u00e7\u00e3o, de incorpora\u00e7\u00e3o, de fus\u00e3o ou de cis\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses de fus\u00e3o e de incorpora\u00e7\u00e3o, a responsabilidade da sucessora ser\u00e1 restrita \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado, at\u00e9 o limite do patrim\u00f4nio transferido, n\u00e3o lhe sendo aplic\u00e1veis as demais san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fus\u00e3o ou da incorpora\u00e7\u00e3o, exceto no caso de simula\u00e7\u00e3o ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

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CAP\u00cdTULO II Dos Atos de Improbidade Administrativa<\/h2>\n<\/header>\n
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Se\u00e7\u00e3o I Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Il\u00edcito<\/h3>\n<\/header>\n
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Art. 9\u00ba Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento il\u00edcito auferir, mediante a pr\u00e1tica de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo, de mandato, de fun\u00e7\u00e3o, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente:<\/p>\n

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  • I – receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, ou qualquer outra vantagem econ\u00f4mica, direta ou indireta, a t\u00edtulo de comiss\u00e3o, percentagem, gratifica\u00e7\u00e3o ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente das atribui\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico;<\/li>\n
  • II – perceber vantagem econ\u00f4mica, direta ou indireta, para facilitar a aquisi\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, ou a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelas entidades referidas no art. 1\u00b0 por pre\u00e7o superior ao valor de mercado;<\/li>\n
  • III – perceber vantagem econ\u00f4mica, direta ou indireta, para facilitar a aliena\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico ou o fornecimento de servi\u00e7o por ente estatal por pre\u00e7o inferior ao valor de mercado;<\/li>\n
  • IV – utilizar, em obra ou servi\u00e7o particular, qualquer bem m\u00f3vel, de propriedade ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;<\/li>\n
  • V – receber vantagem econ\u00f4mica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a explora\u00e7\u00e3o ou a pr\u00e1tica de jogos de azar, de lenoc\u00ednio, de narcotr\u00e1fico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade il\u00edcita, ou aceitar promessa de tal vantagem;<\/li>\n
  • VI – receber vantagem econ\u00f4mica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declara\u00e7\u00e3o falsa sobre qualquer dado t\u00e9cnico que envolva obras p\u00fablicas ou qualquer outro servi\u00e7o ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou caracter\u00edstica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei;<\/li>\n
  • VII – adquirir, para si ou para outrem, no exerc\u00edcio de mandato, de cargo, de emprego ou de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e em raz\u00e3o deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos nocaputdeste artigo, cujo valor seja desproporcional \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ou \u00e0 renda do agente p\u00fablico, assegurada a demonstra\u00e7\u00e3o pelo agente da licitude da origem dessa evolu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  • VIII – aceitar emprego, comiss\u00e3o ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que tenha interesse suscet\u00edvel de ser atingido ou amparado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente das atribui\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico, durante a atividade;<\/li>\n<\/ul>\n
      \n
    • IX – perceber vantagem econ\u00f4mica para intermediar a libera\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de verba p\u00fablica de qualquer natureza;<\/li>\n
    • X – receber vantagem econ\u00f4mica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de of\u00edcio, provid\u00eancia ou declara\u00e7\u00e3o a que esteja obrigado;<\/li>\n
    • XI – incorporar, por qualquer forma, ao seu patrim\u00f4nio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1\u00b0 desta lei;<\/li>\n
    • XII – usar, em proveito pr\u00f3prio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1\u00b0 desta lei.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n
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      Se\u00e7\u00e3o II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Preju\u00edzo ao Er\u00e1rio<\/h3>\n<\/header>\n
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      Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente:<\/p>\n

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      • I – facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio particular, de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei;<\/li>\n
      • II – permitir ou concorrer para que pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1\u00ba desta lei, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;<\/li>\n
      • III – doar \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assist\u00eancias, bens, rendas, verbas ou valores do patrim\u00f4nio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1\u00ba desta lei, sem observ\u00e2ncia das formalidades legais e regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;<\/li>\n
      • IV – permitir ou facilitar a aliena\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem integrante do patrim\u00f4nio de qualquer das entidades referidas no art. 1\u00ba desta lei, ou ainda a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por parte delas, por pre\u00e7o inferior ao de mercado;<\/li>\n
      • V – permitir ou facilitar a aquisi\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem ou servi\u00e7o por pre\u00e7o superior ao de mercado;<\/li>\n
      • VI – realizar opera\u00e7\u00e3o financeira sem observ\u00e2ncia das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inid\u00f4nea;<\/li>\n
      • VII – conceder benef\u00edcio administrativo ou fiscal sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;<\/li>\n
      • VIII – frustrar a licitude de processo licitat\u00f3rio ou de processo seletivo para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispens\u00e1-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;<\/li>\n<\/ul>\n
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        • IX – ordenar ou permitir a realiza\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o autorizadas em lei ou regulamento;<\/li>\n
        • X – agir ilicitamente na arrecada\u00e7\u00e3o de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico;<\/li>\n
        • XI – liberar verba p\u00fablica sem a estrita observ\u00e2ncia das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplica\u00e7\u00e3o irregular;<\/li>\n
        • XII – permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enrique\u00e7a ilicitamente;<\/li>\n
        • XIII – permitir que se utilize, em obra ou servi\u00e7o particular, ve\u00edculos, m\u00e1quinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer das entidades mencionadas no art. 1\u00b0 desta lei, bem como o trabalho de servidor p\u00fablico, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.<\/li>\n
        • XIV \u2013 celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos por meio da gest\u00e3o associada sem observar as formalidades previstas na lei;<\/li>\n
        • XV \u2013 celebrar contrato de rateio de cons\u00f3rcio p\u00fablico sem suficiente e pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, ou sem observar as formalidades previstas na lei.<\/li>\n
        • XVI – facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorpora\u00e7\u00e3o, ao patrim\u00f4nio particular de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de bens, rendas, verbas ou valores p\u00fablicos transferidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a entidades privadas mediante celebra\u00e7\u00e3o de parcerias, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;<\/li>\n
        • XVII – permitir ou concorrer para que pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores p\u00fablicos transferidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a entidade privada mediante celebra\u00e7\u00e3o de parcerias, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;<\/li>\n
        • XVIII – celebrar parcerias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;<\/li>\n<\/ul>\n
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          • XIX – agir para a configura\u00e7\u00e3o de il\u00edcito na celebra\u00e7\u00e3o, na fiscaliza\u00e7\u00e3o e na an\u00e1lise das presta\u00e7\u00f5es de contas de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas;<\/li>\n
          • XX -liberar recursos de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas sem a estrita observ\u00e2ncia das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplica\u00e7\u00e3o irregular.<\/li>\n
          • XXI -(revogado);<\/li>\n
          • XXII – conceder, aplicar ou manter benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio contr\u00e1rio ao que disp\u00f5em ocapute o\u00a7 1\u00ba do art. 8\u00ba-A da Lei Complementar n\u00ba 116, de 31 de julho de 2003.<\/li>\n<\/ul>\n

            \u00a7 1\u00ba Nos casos em que a inobserv\u00e2ncia de formalidades legais ou regulamentares n\u00e3o implicar perda patrimonial efetiva, n\u00e3o ocorrer\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei.<\/p>\n

            \u00a7 2\u00ba A mera perda patrimonial decorrente da atividade econ\u00f4mica n\u00e3o acarretar\u00e1 improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

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            Se\u00e7\u00e3o III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h3>\n<\/header>\n
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            Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:<\/p>\n

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            • I -(revogado);<\/li>\n
            • II -(revogado);<\/li>\n
            • III – revelar fato ou circunst\u00e2ncia de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informa\u00e7\u00e3o privilegiada ou colocando em risco a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado;<\/li>\n
            • IV – negar publicidade aos atos oficiais, exceto em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade para a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado ou de outras hip\u00f3teses institu\u00eddas em lei;<\/li>\n
            • V – frustrar, em ofensa \u00e0 imparcialidade, o car\u00e1ter concorrencial de concurso p\u00fablico, de chamamento ou de procedimento licitat\u00f3rio, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio pr\u00f3prio, direto ou indireto, ou de terceiros;<\/li>\n
            • VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a faz\u00ea-lo, desde que disponha das condi\u00e7\u00f5es para isso, com vistas a ocultar irregularidades;<\/li>\n
            • VII – revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulga\u00e7\u00e3o oficial, teor de medida pol\u00edtica ou econ\u00f4mica capaz de afetar o pre\u00e7o de mercadoria, bem ou servi\u00e7o.<\/li>\n
            • VIII – descumprir as normas relativas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de contas de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas.(Vide Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.088-35, de 2000)<\/li>\n<\/ul>\n
                \n
              • IX -(revogado);<\/li>\n
              • X -(revogado);<\/li>\n
              • XI – nomear c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas;<\/li>\n
              • XII – praticar, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e com recursos do er\u00e1rio, ato de publicidade que contrarie o disposto no\u00a7 1\u00ba do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de forma a promover inequ\u00edvoco enaltecimento do agente p\u00fablico e personaliza\u00e7\u00e3o de atos, de programas, de obras, de servi\u00e7os ou de campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/li>\n<\/ul>\n

                \u00a7 1\u00ba Nos termos da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o, promulgada peloDecreto n\u00ba 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haver\u00e1 improbidade administrativa, na aplica\u00e7\u00e3o deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente p\u00fablico o fim de obter proveito ou benef\u00edcio indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.<\/p>\n

                \u00a7 2\u00ba Aplica-se o disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa institu\u00eddos por lei.<\/p>\n

                \u00a7 3\u00ba O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressup\u00f5e a demonstra\u00e7\u00e3o objetiva da pr\u00e1tica de ilegalidade no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com a indica\u00e7\u00e3o das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.<\/p>\n

                \u00a7 4\u00ba Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jur\u00eddico tutelado para serem pass\u00edveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produ\u00e7\u00e3o de danos ao er\u00e1rio e de enriquecimento il\u00edcito dos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

                \u00a7 5\u00ba N\u00e3o se configurar\u00e1 improbidade a mera nomea\u00e7\u00e3o ou indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necess\u00e1ria a aferi\u00e7\u00e3o de dolo com finalidade il\u00edcita por parte do agente.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n

                \n
                \n

                CAP\u00cdTULO III Das Penas<\/h2>\n<\/header>\n
                \n
                \n

                Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das san\u00e7\u00f5es penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, est\u00e1 o respons\u00e1vel pelo ato de improbidade sujeito \u00e0s seguintes comina\u00e7\u00f5es, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:<\/p>\n

                  \n
                • I – na hip\u00f3tese do art. 9\u00ba desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos at\u00e9 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acr\u00e9scimo patrimonial e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo n\u00e3o superior a 14 (catorze) anos;<\/li>\n
                • II – na hip\u00f3tese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, se concorrer esta circunst\u00e2ncia, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos at\u00e9 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo n\u00e3o superior a 12 (doze) anos;<\/li>\n
                • III – na hip\u00f3tese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de at\u00e9 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo n\u00e3o superior a 4 (quatro) anos;<\/li>\n
                • IV -(revogado).<\/li>\n<\/ul>\n

                  Par\u00e1grafo \u00fanico.(Revogado).<\/p>\n

                  \u00a7 1\u00ba A san\u00e7\u00e3o de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nas hip\u00f3teses dos incisos I e II docaputdeste artigo, atinge apenas o v\u00ednculo de mesma qualidade e natureza que o agente p\u00fablico ou pol\u00edtico detinha com o poder p\u00fablico na \u00e9poca do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, podendo o magistrado, na hip\u00f3tese do inciso I docaputdeste artigo, e em car\u00e1ter excepcional, estend\u00ea-la aos demais v\u00ednculos, consideradas as circunst\u00e2ncias do caso e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                  \u00a7 2\u00ba A multa pode ser aumentada at\u00e9 o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do r\u00e9u, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III docaputdeste artigo \u00e9 ineficaz para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do ato de improbidade.<\/p>\n

                  \u00a7 3\u00ba Na responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, dever\u00e3o ser considerados os efeitos econ\u00f4micos e sociais das san\u00e7\u00f5es, de modo a viabilizar a manuten\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/p>\n

                  \u00a7 4\u00ba Em car\u00e1ter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a san\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico pode extrapolar o ente p\u00fablico lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econ\u00f4micos e sociais das san\u00e7\u00f5es, de forma a preservar a fun\u00e7\u00e3o social da pessoa jur\u00eddica, conforme disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo.<\/p>\n

                  \u00a7 5\u00ba No caso de atos de menor ofensa aos bens jur\u00eddicos tutelados por esta Lei, a san\u00e7\u00e3o limitar-se-\u00e1 \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa, sem preju\u00edzo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos docaputdeste artigo.<\/p>\n

                  \u00a7 6\u00ba Se ocorrer les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, a repara\u00e7\u00e3o do dano a que se refere esta Lei dever\u00e1 deduzir o ressarcimento ocorrido nas inst\u00e2ncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.<\/p>\n

                  \u00a7 7\u00ba As san\u00e7\u00f5es aplicadas a pessoas jur\u00eddicas com base nesta Lei e naLei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, dever\u00e3o observar o princ\u00edpio constitucional donon bis in idem.<\/p>\n

                  \u00a7 8\u00ba A san\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico dever\u00e1 constar do Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (CEIS) de que trata aLei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, observadas as limita\u00e7\u00f5es territoriais contidas em decis\u00e3o judicial, conforme disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo.<\/p>\n

                  \u00a7 9\u00ba As san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo somente poder\u00e3o ser executadas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n

                  \u00a7 10. Para efeitos de contagem do prazo da san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, computar-se-\u00e1 retroativamente o intervalo de tempo entre a decis\u00e3o colegiada e o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                  \n
                  \n

                  CAP\u00cdTULO IV Da Declara\u00e7\u00e3o de Bens<\/h2>\n<\/header>\n
                  \n
                  \n

                  Art. 13. A posse e o exerc\u00edcio de agente p\u00fablico ficam condicionados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no servi\u00e7o de pessoal competente.<\/p>\n

                  \u00a7 1\u00ba(Revogado).<\/p>\n

                  \u00a7 2\u00ba A declara\u00e7\u00e3o de bens a que se refere ocaputdeste artigo ser\u00e1 atualizada anualmente e na data em que o agente p\u00fablico deixar o exerc\u00edcio do mandato, do cargo, do emprego ou da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                  \u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 apenado com a pena de demiss\u00e3o, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, o agente p\u00fablico que se recusar a prestar a declara\u00e7\u00e3o dos bens a que se refere ocaputdeste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declara\u00e7\u00e3o falsa.<\/p>\n

                  \u00a7 4\u00ba(Revogado).<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                  \n
                  \n

                  CAP\u00cdTULO V Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial<\/h2>\n<\/header>\n
                  \n
                  \n

                  Art. 14. Qualquer pessoa poder\u00e1 representar \u00e0 autoridade administrativa competente para que seja instaurada investiga\u00e7\u00e3o destinada a apurar a pr\u00e1tica de ato de improbidade.<\/p>\n

                  \u00a7 1\u00ba A representa\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 escrita ou reduzida a termo e assinada, conter\u00e1 a qualifica\u00e7\u00e3o do representante, as informa\u00e7\u00f5es sobre o fato e sua autoria e a indica\u00e7\u00e3o das provas de que tenha conhecimento.<\/p>\n

                  \u00a7 2\u00ba A autoridade administrativa rejeitar\u00e1 a representa\u00e7\u00e3o, em despacho fundamentado, se esta n\u00e3o contiver as formalidades estabelecidas no \u00a7 1\u00ba deste artigo. A rejei\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do art. 22 desta lei.<\/p>\n

                  \u00a7 3\u00ba Atendidos os requisitos da representa\u00e7\u00e3o, a autoridade determinar\u00e1 a imediata apura\u00e7\u00e3o dos fatos, observada a legisla\u00e7\u00e3o que regula o processo administrativo disciplinar aplic\u00e1vel ao agente.<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Art. 15. A comiss\u00e3o processante dar\u00e1 conhecimento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Tribunal ou Conselho de Contas da exist\u00eancia de procedimento administrativo para apurar a pr\u00e1tica de ato de improbidade.<\/p>\n

                  Par\u00e1grafo \u00fanico. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Tribunal ou Conselho de Contas poder\u00e1, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Art. 16. Na a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa poder\u00e1 ser formulado, em car\u00e1ter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos r\u00e9us, a fim de garantir a integral recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio ou do acr\u00e9scimo patrimonial resultante de enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n

                  \u00a7 1\u00ba(Revogado).<\/p>\n

                  \u00a7 1\u00ba-A O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere ocaputdeste artigo poder\u00e1 ser formulado independentemente da representa\u00e7\u00e3o de que trata o art. 7\u00ba desta Lei.<\/p>\n

                  \u00a7 2\u00ba Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere ocaputdeste artigo incluir\u00e1 a investiga\u00e7\u00e3o, o exame e o bloqueio de bens, contas banc\u00e1rias e aplica\u00e7\u00f5es financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.<\/p>\n

                  \u00a7 3\u00ba O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere ocaputdeste artigo apenas ser\u00e1 deferido mediante a demonstra\u00e7\u00e3o no caso concreto de perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, desde que o juiz se conven\u00e7a da probabilidade da ocorr\u00eancia dos atos descritos na peti\u00e7\u00e3o inicial com fundamento nos respectivos elementos de instru\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a oitiva do r\u00e9u em 5 (cinco) dias.<\/p>\n

                  \u00a7 4\u00ba A indisponibilidade de bens poder\u00e1 ser decretada sem a oitiva pr\u00e9via do r\u00e9u, sempre que o contradit\u00f3rio pr\u00e9vio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunst\u00e2ncias que recomendem a prote\u00e7\u00e3o liminar, n\u00e3o podendo a urg\u00eancia ser presumida.<\/p>\n

                  \u00a7 5\u00ba Se houver mais de um r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o, a somat\u00f3ria dos valores declarados indispon\u00edveis n\u00e3o poder\u00e1 superar o montante indicado na peti\u00e7\u00e3o inicial como dano ao er\u00e1rio ou como enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n

                  \u00a7 6\u00ba O valor da indisponibilidade considerar\u00e1 a estimativa de dano indicada na peti\u00e7\u00e3o inicial, permitida a sua substitui\u00e7\u00e3o por cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do r\u00e9u, bem como a sua readequa\u00e7\u00e3o durante a instru\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n

                  \u00a7 7\u00ba A indisponibilidade de bens de terceiro depender\u00e1 da demonstra\u00e7\u00e3o da sua efetiva concorr\u00eancia para os atos il\u00edcitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jur\u00eddica, da instaura\u00e7\u00e3o de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, a ser processado na forma da lei processual.<\/p>\n

                  \u00a7 8\u00ba Aplica-se \u00e0 indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cab\u00edvel, o regime da tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia daLei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015(C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n

                  \u00a7 9\u00ba Da decis\u00e3o que deferir ou indeferir a medida relativa \u00e0 indisponibilidade de bens caber\u00e1 agravo de instrumento, nos termos daLei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015(C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n

                  \u00a7 10. A indisponibilidade recair\u00e1 sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao er\u00e1rio, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a t\u00edtulo de multa civil ou sobre acr\u00e9scimo patrimonial decorrente de atividade l\u00edcita.<\/p>\n

                  \u00a7 11. A ordem de indisponibilidade de bens dever\u00e1 priorizar ve\u00edculos de via terrestre, bens im\u00f3veis, bens m\u00f3veis em geral, semoventes, navios e aeronaves, a\u00e7\u00f5es e quotas de sociedades simples e empres\u00e1rias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexist\u00eancia desses, o bloqueio de contas banc\u00e1rias, de forma a garantir a subsist\u00eancia do acusado e a manuten\u00e7\u00e3o da atividade empres\u00e1ria ao longo do processo.<\/p>\n

                  \u00a7 12. O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do r\u00e9u a que se refere ocaputdeste artigo, observar\u00e1 os efeitos pr\u00e1ticos da decis\u00e3o, vedada a ado\u00e7\u00e3o de medida capaz de acarretar preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

                  \u00a7 13. \u00c9 vedada a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade da quantia de at\u00e9 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos depositados em caderneta de poupan\u00e7a, em outras aplica\u00e7\u00f5es financeiras ou em conta-corrente.<\/p>\n

                  \u00a7 14. \u00c9 vedada a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade do bem de fam\u00edlia do r\u00e9u, salvo se comprovado que o im\u00f3vel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9\u00ba desta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Art. 17. A a\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei ser\u00e1 proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e seguir\u00e1 o procedimento comum previsto na Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.<\/p>\n

                  \u00a7 1\u00ba(Revogado).<\/p>\n

                  \u00a7 2\u00ba(Revogado).<\/p>\n

                  \u00a7 3\u00ba(Revogado).<\/p>\n

                  \u00a7 4\u00ba(Revogado).<\/p>\n

                  \u00a7 4\u00ba-A A a\u00e7\u00e3o a que se refere ocaputdeste artigo dever\u00e1 ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jur\u00eddica prejudicada.<\/p>\n

                  \u00a7 5\u00ba A propositura da a\u00e7\u00e3o a que se refere ocaputdeste artigo prevenir\u00e1 a compet\u00eancia do ju\u00edzo para todas as a\u00e7\u00f5es posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.<\/p>\n

                  \u00a7 6\u00ba A peti\u00e7\u00e3o inicial observar\u00e1 o seguinte:<\/p>\n

                    \n
                  • I – dever\u00e1 individualizar a conduta do r\u00e9u e apontar os elementos probat\u00f3rios m\u00ednimos que demonstrem a ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses dos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada;<\/li>\n
                  • II – ser\u00e1 instru\u00edda com documentos ou justifica\u00e7\u00e3o que contenham ind\u00edcios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com raz\u00f5es fundamentadas da impossibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer dessas provas, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente, inclusive as disposi\u00e7\u00f5es constantes dosarts. 77e80 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015(C\u00f3digo de Processo Civil).<\/li>\n<\/ul>\n

                    \u00a7 6\u00ba-A O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 requerer as tutelas provis\u00f3rias adequadas e necess\u00e1rias, nos termos dosarts. 294 a 310 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil<\/p>\n

                    \u00a7 6\u00ba-B A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 rejeitada nos casos doart. 330 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), bem como quando n\u00e3o preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do \u00a7 6\u00ba deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado.<\/p>\n

                    \u00a7 7\u00ba Se a peti\u00e7\u00e3o inicial estiver em devida forma, o juiz mandar\u00e1 autu\u00e1-la e ordenar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma doart. 231 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n

                    \u00a7 8\u00ba(Revogado).<\/p>\n

                    \u00a7 9\u00ba(Revogado).<\/p>\n

                    \u00a7 9\u00ba-A Da decis\u00e3o que rejeitar quest\u00f5es preliminares suscitadas pelo r\u00e9u em sua contesta\u00e7\u00e3o caber\u00e1 agravo de instrumento.<\/p>\n

                    \u00a7 10.(Revogado).<\/p>\n

                    \u00a7 10-A. Havendo a possibilidade de solu\u00e7\u00e3o consensual, poder\u00e3o as partes requerer ao juiz a interrup\u00e7\u00e3o do prazo para a contesta\u00e7\u00e3o, por prazo n\u00e3o superior a 90 (noventa) dias.<\/p>\n

                    \u00a7 10-B. Oferecida a contesta\u00e7\u00e3o e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz:<\/p>\n

                      \n
                    • I – proceder\u00e1 ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexist\u00eancia manifesta do ato de improbidade;<\/li>\n
                    • II – poder\u00e1 desmembrar o litiscons\u00f3rcio, com vistas a otimizar a instru\u00e7\u00e3o processual.<\/li>\n<\/ul>\n

                      \u00a7 10-C. Ap\u00f3s a r\u00e9plica do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o juiz proferir\u00e1 decis\u00e3o na qual indicar\u00e1 com precis\u00e3o a tipifica\u00e7\u00e3o do ato de improbidade administrativa imput\u00e1vel ao r\u00e9u, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitula\u00e7\u00e3o legal apresentada pelo autor.<\/p>\n

                      \u00a7 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, dever\u00e1 necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei.<\/p>\n

                      \u00a7 10-E. Proferida a decis\u00e3o referida no \u00a7 10-C deste artigo, as partes ser\u00e3o intimadas a especificar as provas que pretendem produzir.<\/p>\n

                      \u00a7 10-F. Ser\u00e1 nula a decis\u00e3o de m\u00e9rito total ou parcial da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa que:<\/p>\n

                        \n
                      • I – condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/li>\n
                      • II – condenar o requerido sem a produ\u00e7\u00e3o das provas por ele tempestivamente especificadas.<\/li>\n<\/ul>\n

                        \u00a7 11. Em qualquer momento do processo, verificada a inexist\u00eancia do ato de improbidade, o juiz julgar\u00e1 a demanda improcedente.<\/p>\n

                        \u00a7 12.(Revogado).<\/p>\n

                        \u00a7 13.(Revogado).<\/p>\n

                        \u00a7 14. Sem preju\u00edzo da cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, a pessoa jur\u00eddica interessada ser\u00e1 intimada para, caso queira, intervir no processo.<\/p>\n

                        \u00a7 15. Se a imputa\u00e7\u00e3o envolver a desconsidera\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, ser\u00e3o observadas as regras previstas nosarts. 133,134,135,136e137 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015(C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n

                        \u00a7 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a exist\u00eancia de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es aos agentes inclu\u00eddos no polo passivo da demanda, poder\u00e1, em decis\u00e3o motivada, converter a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, regulada pelaLei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985.<\/p>\n

                        \u00a7 17. Da decis\u00e3o que converter a a\u00e7\u00e3o de improbidade em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica caber\u00e1 agravo de instrumento.<\/p>\n

                        \u00a7 18. Ao r\u00e9u ser\u00e1 assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a a\u00e7\u00e3o, e a sua recusa ou o seu sil\u00eancio n\u00e3o implicar\u00e3o confiss\u00e3o.<\/p>\n

                        \u00a7 19. N\u00e3o se aplicam na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa:<\/p>\n

                          \n
                        • I – a presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;<\/li>\n
                        • II – a imposi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus da prova ao r\u00e9u, na forma dos\u00a7\u00a7 1\u00bae2\u00ba do art. 373 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015(C\u00f3digo de Processo Civil);<\/li>\n
                        • III – o ajuizamento de mais de uma a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico dirimir conflitos de atribui\u00e7\u00f5es entre membros de Minist\u00e9rios P\u00fablicos distintos;<\/li>\n
                        • IV – o reexame obrigat\u00f3rio da senten\u00e7a de improced\u00eancia ou de extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/li>\n<\/ul>\n

                          \u00a7 20. A assessoria jur\u00eddica que emitiu o parecer atestando a legalidade pr\u00e9via dos atos administrativos praticados pelo administrador p\u00fablico ficar\u00e1 obrigada a defend\u00ea-lo judicialmente, caso este venha a responder a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa, at\u00e9 que a decis\u00e3o transite em julgado.<\/p>\n

                          \u00a7 21. Das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias caber\u00e1 agravo de instrumento, inclusive da decis\u00e3o que rejeitar quest\u00f5es preliminares suscitadas pelo r\u00e9u em sua contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                          \n

                          Art. 17-A. (VETADO):<\/p>\n

                            \n
                          • I – (VETADO);<\/li>\n
                          • II – (VETADO);<\/li>\n
                          • III – (VETADO).<\/li>\n<\/ul>\n

                            \u00a7 1\u00ba (VETADO).<\/p>\n

                            \u00a7 2\u00ba (VETADO).<\/p>\n

                            \u00a7 3\u00ba (VETADO).<\/p>\n

                            \u00a7 4\u00ba (VETADO).<\/p>\n

                            \u00a7 5\u00ba (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

                            \n

                            Art. 17-B. O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1, conforme as circunst\u00e2ncias do caso concreto, celebrar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:<\/p>\n

                              \n
                            • I – o integral ressarcimento do dano;<\/li>\n
                            • II – a revers\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.<\/li>\n<\/ul>\n

                              \u00a7 1\u00ba A celebra\u00e7\u00e3o do acordo a que se refere ocaputdeste artigo depender\u00e1, cumulativamente:<\/p>\n

                                \n
                              • I – da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                              • II – de aprova\u00e7\u00e3o, no prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias, pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico competente para apreciar as promo\u00e7\u00f5es de arquivamento de inqu\u00e9ritos civis, se anterior ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                              • III – de homologa\u00e7\u00e3o judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/li>\n<\/ul>\n

                                \u00a7 2\u00ba Em qualquer caso, a celebra\u00e7\u00e3o do acordo a que se refere ocaputdeste artigo considerar\u00e1 a personalidade do agente, a natureza, as circunst\u00e2ncias, a gravidade e a repercuss\u00e3o social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse p\u00fablico, da r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do caso.<\/p>\n

                                \u00a7 3\u00ba Para fins de apura\u00e7\u00e3o do valor do dano a ser ressarcido, dever\u00e1 ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestar\u00e1, com indica\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias.<\/p>\n

                                \u00a7 4\u00ba O acordo a que se refere ocaputdeste artigo poder\u00e1 ser celebrado no curso da investiga\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, no curso da a\u00e7\u00e3o de improbidade ou no momento da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n

                                \u00a7 5\u00ba As negocia\u00e7\u00f5es para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo a que se refere ocaputdeste artigo ocorrer\u00e3o entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor.<\/p>\n

                                \u00a7 6\u00ba O acordo a que se refere ocaputdeste artigo poder\u00e1 contemplar a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo \u00e0 den\u00fancia de irregularidades e a aplica\u00e7\u00e3o efetiva de c\u00f3digos de \u00e9tica e de conduta no \u00e2mbito da pessoa jur\u00eddica, se for o caso, bem como de outras medidas em favor do interesse p\u00fablico e de boas pr\u00e1ticas administrativas.<\/p>\n

                                \u00a7 7\u00ba Em caso de descumprimento do acordo a que se refere ocaputdeste artigo, o investigado ou o demandado ficar\u00e1 impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do conhecimento pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do efetivo descumprimento.<\/p>\n<\/article>\n

                                \n

                                Art. 17-C. A senten\u00e7a proferida nos processos a que se refere esta Lei dever\u00e1, al\u00e9m de observar o disposto noart. 489 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015(C\u00f3digo de Processo Civil):<\/p>\n

                                  \n
                                • I – indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, que n\u00e3o podem ser presumidos;<\/li>\n
                                • II – considerar as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o, sempre que decidir com base em valores jur\u00eddicos abstratos;<\/li>\n
                                • III – considerar os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo, sem preju\u00edzo dos direitos dos administrados e das circunst\u00e2ncias pr\u00e1ticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a a\u00e7\u00e3o do agente;<\/li>\n
                                • \n IV – considerar, para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, de forma isolada ou cumulativa:<\/p>\n
                                    \n
                                  • a) os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade;<\/li>\n
                                  • b) a natureza, a gravidade e o impacto da infra\u00e7\u00e3o cometida;<\/li>\n
                                  • c) a extens\u00e3o do dano causado;<\/li>\n
                                  • d) o proveito patrimonial obtido pelo agente;<\/li>\n
                                  • e) as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes;<\/li>\n
                                  • f) a atua\u00e7\u00e3o do agente em minorar os preju\u00edzos e as consequ\u00eancias advindas de sua conduta omissiva ou comissiva;<\/li>\n
                                  • g) os antecedentes do agente;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                  • V – considerar na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es a dosimetria das san\u00e7\u00f5es relativas ao mesmo fato j\u00e1 aplicadas ao agente;<\/li>\n
                                  • VI – considerar, na fixa\u00e7\u00e3o das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a sua atua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, n\u00e3o admitida a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o por a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es para as quais n\u00e3o tiver concorrido ou das quais n\u00e3o tiver obtido vantagens patrimoniais indevidas;<\/li>\n
                                  • VII – indicar, na apura\u00e7\u00e3o da ofensa a princ\u00edpios, crit\u00e9rios objetivos que justifiquem a imposi\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                    \u00a7 1\u00ba A ilegalidade sem a presen\u00e7a de dolo que a qualifique n\u00e3o configura ato de improbidade.<\/p>\n

                                    \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de litiscons\u00f3rcio passivo, a condena\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 no limite da participa\u00e7\u00e3o e dos benef\u00edcios diretos, vedada qualquer solidariedade.<\/p>\n

                                    \u00a7 3\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 remessa necess\u00e1ria nas senten\u00e7as de que trata esta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                    \n

                                    Art. 17-D. A a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa \u00e9 repressiva, de car\u00e1ter sancionat\u00f3rio, destinada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal previstas nesta Lei, e n\u00e3o constitui a\u00e7\u00e3o civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de pol\u00edticas p\u00fablicas e para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos.<\/p>\n

                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Ressalvado o disposto nesta Lei, o controle de legalidade de pol\u00edticas p\u00fablicas e a responsabilidade de agentes p\u00fablicos, inclusive pol\u00edticos, entes p\u00fablicos e governamentais, por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u00e0 ordem urban\u00edstica, \u00e0 honra e \u00e0 dignidade de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos e ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e social submetem-se aos termos daLei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985.<\/p>\n<\/article>\n

                                    \n

                                    Art. 18. A senten\u00e7a que julgar procedente a a\u00e7\u00e3o fundada nos arts. 9\u00ba e 10 desta Lei condenar\u00e1 ao ressarcimento dos danos e \u00e0 perda ou \u00e0 revers\u00e3o dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jur\u00eddica prejudicada pelo il\u00edcito.<\/p>\n

                                    \u00a7 1\u00ba Se houver necessidade de liquida\u00e7\u00e3o do dano, a pessoa jur\u00eddica prejudicada proceder\u00e1 a essa determina\u00e7\u00e3o e ao ulterior procedimento para cumprimento da senten\u00e7a referente ao ressarcimento do patrim\u00f4nio p\u00fablico ou \u00e0 perda ou \u00e0 revers\u00e3o dos bens.<\/p>\n

                                    \u00a7 2\u00ba Caso a pessoa jur\u00eddica prejudicada n\u00e3o adote as provid\u00eancias a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo no prazo de 6 (seis) meses, contado do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico proceder \u00e0 respectiva liquida\u00e7\u00e3o do dano e ao cumprimento da senten\u00e7a referente ao ressarcimento do patrim\u00f4nio p\u00fablico ou \u00e0 perda ou \u00e0 revers\u00e3o dos bens, sem preju\u00edzo de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o pela omiss\u00e3o verificada.<\/p>\n

                                    \u00a7 3\u00ba Para fins de apura\u00e7\u00e3o do valor do ressarcimento, dever\u00e3o ser descontados os servi\u00e7os efetivamente prestados.<\/p>\n

                                    \u00a7 4\u00ba O juiz poder\u00e1 autorizar o parcelamento, em at\u00e9 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do d\u00e9bito resultante de condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de improbidade administrativa se o r\u00e9u demonstrar incapacidade financeira de sald\u00e1-lo de imediato.<\/p>\n<\/article>\n

                                    \n

                                    Art. 18-A. A requerimento do r\u00e9u, na fase de cumprimento da senten\u00e7a, o juiz unificar\u00e1 eventuais san\u00e7\u00f5es aplicadas com outras j\u00e1 impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de il\u00edcito ou a pr\u00e1tica de diversas ilicitudes, observado o seguinte:<\/p>\n

                                      \n
                                    • I – no caso de continuidade de il\u00edcito, o juiz promover\u00e1 a maior san\u00e7\u00e3o aplicada, aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o), ou a soma das penas, o que for mais ben\u00e9fico ao r\u00e9u;<\/li>\n
                                    • II – no caso de pr\u00e1tica de novos atos il\u00edcitos pelo mesmo sujeito, o juiz somar\u00e1 as san\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n

                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. As san\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos e de proibi\u00e7\u00e3o de contratar ou de receber incentivos fiscais ou credit\u00edcios do poder p\u00fablico observar\u00e3o o limite m\u00e1ximo de 20 (vinte) anos.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                      \n
                                      \n

                                      CAP\u00cdTULO VI Das Disposi\u00e7\u00f5es Penais<\/h2>\n<\/header>\n
                                      \n
                                      \n

                                      Art. 19. Constitui crime a representa\u00e7\u00e3o por ato de improbidade contra agente p\u00fablico ou terceiro benefici\u00e1rio, quando o autor da den\u00fancia o sabe inocente.<\/p>\n

                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Al\u00e9m da san\u00e7\u00e3o penal, o denunciante est\u00e1 sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou \u00e0 imagem que houver provocado.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Art. 20. A perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos s\u00f3 se efetivam com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n

                                      \u00a7 1\u00ba A autoridade judicial competente poder\u00e1 determinar o afastamento do agente p\u00fablico do exerc\u00edcio do cargo, do emprego ou da fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, quando a medida for necess\u00e1ria \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual ou para evitar a iminente pr\u00e1tica de novos il\u00edcitos.<\/p>\n

                                      \u00a7 2\u00ba O afastamento previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e1 de at\u00e9 90 (noventa) dias, prorrog\u00e1veis uma \u00fanica vez por igual prazo, mediante decis\u00e3o motivada.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Art. 21. A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nesta lei independe:<\/p>\n

                                        \n
                                      • I – da efetiva ocorr\u00eancia de dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, salvo quanto \u00e0 pena de ressarcimento e \u00e0s condutas previstas no art. 10 desta Lei;<\/li>\n
                                      • II – da aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas pelo \u00f3rg\u00e3o de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.<\/li>\n<\/ul>\n

                                        \u00a7 1\u00ba Os atos do \u00f3rg\u00e3o de controle interno ou externo ser\u00e3o considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente p\u00fablico.<\/p>\n

                                        \u00a7 2\u00ba As provas produzidas perante os \u00f3rg\u00e3os de controle e as correspondentes decis\u00f5es dever\u00e3o ser consideradas na forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do juiz, sem preju\u00edzo da an\u00e1lise acerca do dolo na conduta do agente.<\/p>\n

                                        \u00a7 3\u00ba As senten\u00e7as civis e penais produzir\u00e3o efeitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o de improbidade quando conclu\u00edrem pela inexist\u00eancia da conduta ou pela negativa da autoria.<\/p>\n

                                        \u00a7 4\u00ba A absolvi\u00e7\u00e3o criminal em a\u00e7\u00e3o que discuta os mesmos fatos, confirmada por decis\u00e3o colegiada, impede o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o da qual trata esta Lei, havendo comunica\u00e7\u00e3o com todos os fundamentos de absolvi\u00e7\u00e3o previstos noart. 386 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941(C\u00f3digo de Processo Penal).<\/p>\n

                                        \u00a7 5\u00ba San\u00e7\u00f5es eventualmente aplicadas em outras esferas dever\u00e3o ser compensadas com as san\u00e7\u00f5es aplicadas nos termos desta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                        \n

                                        Art. 22. Para apurar qualquer il\u00edcito previsto nesta Lei, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, de of\u00edcio, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representa\u00e7\u00e3o formulada de acordo com o disposto no art. 14 desta Lei, poder\u00e1 instaurar inqu\u00e9rito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n

                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Na apura\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos previstos nesta Lei, ser\u00e1 garantido ao investigado a oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alega\u00e7\u00f5es e auxiliem na elucida\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                        \n
                                        \n

                                        CAP\u00cdTULO VII Da Prescri\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/header>\n
                                        \n
                                        \n

                                        Art. 23. A a\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorr\u00eancia do fato ou, no caso de infra\u00e7\u00f5es permanentes, do dia em que cessou a perman\u00eancia.<\/p>\n

                                          \n
                                        • I -(revogado);<\/li>\n
                                        • II -(revogado);<\/li>\n
                                        • III -(revogado).<\/li>\n<\/ul>\n

                                          \u00a7 1\u00ba A instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil ou de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no m\u00e1ximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recome\u00e7ando a correr ap\u00f3s a sua conclus\u00e3oou, caso n\u00e3o conclu\u00eddo o processo, esgotado o prazo de suspens\u00e3o.<\/p>\n

                                          \u00a7 2\u00ba O inqu\u00e9rito civil para apura\u00e7\u00e3o do ato de improbidade ser\u00e1 conclu\u00eddo no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo, mediante ato fundamentado submetido \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial, conforme dispuser a respectiva lei org\u00e2nica.<\/p>\n

                                          \u00a7 3\u00ba Encerrado o prazo previsto no \u00a7 2\u00ba deste artigo, a a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se n\u00e3o for caso de arquivamento do inqu\u00e9rito civil.<\/p>\n

                                          \u00a7 4\u00ba O prazo da prescri\u00e7\u00e3o referido nocaputdeste artigo interrompe-se:<\/p>\n

                                            \n
                                          • I – pelo ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa;<\/li>\n
                                          • II – pela publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria;<\/li>\n
                                          • III – pela publica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o de Tribunal de Justi\u00e7a ou Tribunal Regional Federal que confirma senten\u00e7a condenat\u00f3ria ou que reforma senten\u00e7a de improced\u00eancia;<\/li>\n
                                          • IV – pela publica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que confirma ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio ou que reforma ac\u00f3rd\u00e3o de improced\u00eancia;<\/li>\n
                                          • V – pela publica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que confirma ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio ou que reforma ac\u00f3rd\u00e3o de improced\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n

                                            \u00a7 5\u00ba Interrompida a prescri\u00e7\u00e3o, o prazo recome\u00e7a a correr do dia da interrup\u00e7\u00e3o, pela metade do prazo previsto nocaputdeste artigo.<\/p>\n

                                            \u00a7 6\u00ba A suspens\u00e3o e a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a pr\u00e1tica do ato de improbidade.<\/p>\n

                                            \u00a7 7\u00ba Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspens\u00e3o e a interrup\u00e7\u00e3o relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.<\/p>\n

                                            \u00a7 8\u00ba O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, dever\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente da pretens\u00e3o sancionadora e decret\u00e1-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no \u00a7 4\u00ba, transcorra o prazo previsto no \u00a7 5\u00ba deste artigo.<\/p>\n<\/article>\n

                                            \n

                                            Art. 23-A. \u00c9 dever do poder p\u00fablico oferecer cont\u00ednua capacita\u00e7\u00e3o aos agentes p\u00fablicos e pol\u00edticos que atuem com preven\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o de atos de improbidade administrativa.<\/p>\n<\/article>\n

                                            \n

                                            Art. 23-B. Nas a\u00e7\u00f5es e nos acordos regidos por esta Lei, n\u00e3o haver\u00e1 adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honor\u00e1rios periciais e de quaisquer outras despesas.<\/p>\n

                                            \u00a7 1\u00ba No caso de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, as custas e as demais despesas processuais ser\u00e3o pagas ao final.<\/p>\n

                                            \u00a7 2\u00ba Haver\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios sucumbenciais em caso de improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de improbidade se comprovada m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n<\/article>\n

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                                            Art. 23-C. Atos que ensejem enriquecimento il\u00edcito, perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos dos partidos pol\u00edticos, ou de suas funda\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o responsabilizados nos termos daLei n\u00ba 9.096, de 19 de setembro de 1995.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                            \n
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                                            CAP\u00cdTULO VIII Das Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n<\/header>\n
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                                            Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

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                                            Art. 25. Ficam revogadas asLeis n\u00b0s 3.164, de 1\u00b0 de junho de 1957, e3.502, de 21 de dezembro de 1958e demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n