{"id":116,"date":"2025-04-28T19:34:39","date_gmt":"2025-04-28T19:34:39","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/?p=116"},"modified":"2025-04-28T19:48:33","modified_gmt":"2025-04-28T19:48:33","slug":"lei-de-introducao-as-normas-do-direito-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/2025\/04\/28\/lei-de-introducao-as-normas-do-direito-brasileiro\/","title":{"rendered":"Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro"},"content":{"rendered":"\n
\n
\n
\n
\n

Art.1oSalvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, a lei come\u00e7a a vigorar em todo o pa\u00eds quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.<\/p>\n

\u00a7 1oNos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia tr\u00eas meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei n\u00ba 1.991, de 1953) (Vide Lei n\u00ba 2.145, de 1953) (Vide Lei n\u00ba 2.598, de 1955) (Vide Lei n\u00ba 2.410, de 1955)(Vide Lei n\u00ba 2.770, de 1956)(Vide Lei n\u00ba 3.244, de 1957) (Vide Lei n\u00ba 4.966, de 1966) (Vide Decreto-Lei n\u00ba 333, de 1967)(Vide Lei n\u00ba 2.807, de 1956) (Vide Lei n\u00ba 4.820, de 1965)<\/p>\n

\u00a7 3oSe, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publica\u00e7\u00e3o de seu texto, destinada a corre\u00e7\u00e3o, o prazo deste artigo e dos par\u00e1grafos anteriores come\u00e7ar\u00e1 a correr da nova publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4oAs corre\u00e7\u00f5es a texto de lei j\u00e1 em vigor consideram-se lei nova.<\/p>\n<\/article>\n

\n

Art.2oN\u00e3o se destinando \u00e0 vig\u00eancia tempor\u00e1ria, a lei ter\u00e1 vigor at\u00e9 que outra a modifique ou revogue.<\/p>\n

\u00a7 1oA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompat\u00edvel ou quando regule inteiramente a mat\u00e9ria de que tratava a lei anterior.<\/p>\n

\u00a7 2oA lei nova, que estabele\u00e7a disposi\u00e7\u00f5es gerais ou especiais a par das j\u00e1 existentes, n\u00e3o revoga nem modifica a lei anterior.<\/p>\n

\u00a7 3oSalvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a lei revogada n\u00e3o se restaura por ter a lei revogadora perdido a vig\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n

\n

Art.3oNingu\u00e9m se escusa de cumprir a lei, alegando que n\u00e3o a conhece.<\/p>\n<\/article>\n

\n

Art. 4oQuando a lei for omissa, o juiz decidir\u00e1 o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ\u00edpios gerais de direito.<\/p>\n<\/article>\n

\n

Art.5oNa aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum.<\/p>\n<\/article>\n

\n

Art. 6\u00ba A Lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Reputa-se ato jur\u00eddico perfeito o j\u00e1 consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou algu\u00e9m por \u00eale, possa exercer, como aqu\u00eales cujo com\u00ea\u00e7o do exerc\u00edcio tenha t\u00earmo pr\u00e9-fixo, ou condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9-estabelecida inalter\u00e1vel, a arb\u00edtrio de outrem.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decis\u00e3o judicial de que j\u00e1 n\u00e3o caiba recurso.<\/p>\n<\/article>\n

\n

Art. 7oA lei do pa\u00eds em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o come\u00e7o e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de fam\u00edlia.<\/p>\n

\u00a7 1oRealizando-se o casamento no Brasil, ser\u00e1 aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e \u00e0s formalidades da celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2oO casamento de estrangeiros poder\u00e1 celebrar-se perante autoridades diplom\u00e1ticas ou consulares do pa\u00eds de ambos os nubentes.<\/p>\n

\u00a7 3oTendo os nubentes domic\u00edlio diverso, reger\u00e1 os casos de invalidade do matrim\u00f4nio a lei do primeiro domic\u00edlio conjugal.<\/p>\n

\u00a7 4oO regime de bens, legal ou convencional, obedece \u00e0 lei do pa\u00eds em que tiverem os nubentes domic\u00edlio, e, se este for diverso, a do primeiro domic\u00edlio conjugal.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anu\u00eancia de seu c\u00f4njuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturaliza\u00e7\u00e3o, se apostile ao mesmo a ado\u00e7\u00e3o do regime de comunh\u00e3o parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta ado\u00e7\u00e3o ao competente registro.<\/p>\n

\u00a7 6 O div\u00f3rcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os c\u00f4njuges forem brasileiros, s\u00f3 ser\u00e1 reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da senten\u00e7a, salvo se houver sido antecedida de separa\u00e7\u00e3o judicial por igual prazo, caso em que a homologa\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 efeito imediato, obedecidas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para a efic\u00e1cia das senten\u00e7as estrangeiras no pa\u00eds. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na forma de seu regimento interno, poder\u00e1 reexaminar, a requerimento do interessado, decis\u00f5es j\u00e1 proferidas em pedidos de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as estrangeiras de div\u00f3rcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.<\/p>\n

\u00a7 7oSalvo o caso de abandono, o domic\u00edlio do chefe da fam\u00edlia estende-se ao outro c\u00f4njuge e aos filhos n\u00e3o emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.<\/p>\n

\u00a7 8oQuando a pessoa n\u00e3o tiver domic\u00edlio, considerar-se-\u00e1 domiciliada no lugar de sua resid\u00eancia ou naquele em que se encontre.<\/p>\n<\/article>\n

\n

Art.8oPara qualificar os bens e regular as rela\u00e7\u00f5es a eles concernentes, aplicar-se-\u00e1 a lei do pa\u00eds em que estiverem situados.<\/p>\n

\u00a7 1oAplicar-se-\u00e1 a lei do pa\u00eds em que for domiciliado o propriet\u00e1rio, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.<\/p>\n

\u00a7 2oO penhor regula-se pela lei do domic\u00edlio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.<\/p>\n<\/article>\n

\n

Art. 9oPara qualificar e reger as obriga\u00e7\u00f5es, aplicar-se-\u00e1 a lei do pa\u00eds em que se constituirem.<\/p>\n

\u00a7 1oDestinando-se a obriga\u00e7\u00e3o a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, ser\u00e1 esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extr\u00ednsecos do ato.<\/p>\n

\u00a7 2oA obriga\u00e7\u00e3o resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.<\/p>\n<\/article>\n

\n

Art. 10.A sucess\u00e3o por morte ou por aus\u00eancia obedece \u00e0 lei do pa\u00eds em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situa\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A sucess\u00e3o de bens de estrangeiros, situados no Pa\u00eds, ser\u00e1 regulada pela lei brasileira em benef\u00edcio do c\u00f4njuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que n\u00e3o lhes seja mais favor\u00e1vel a lei pessoal do de cujus.<\/p>\n

\u00a7 2oA lei do domic\u00edlio do herdeiro ou legat\u00e1rio regula a capacidade para suceder.<\/p>\n<\/article>\n

\n

Art. 11. As organiza\u00e7\u00f5es destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as funda\u00e7\u00f5es, obedecem \u00e0 lei do Estado em que se constituirem.<\/p>\n

\u00a7 1oN\u00e3o poder\u00e3o, entretanto ter no Brasil filiais, ag\u00eancias ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas \u00e0 lei brasileira.<\/p>\n

\u00a7 2oOs Governos estrangeiros, bem como as organiza\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, que eles tenham constituido, dirijam ou hajam investido de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, n\u00e3o poder\u00e3o adquirir no Brasil bens im\u00f3veis ou susceptiveis de desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3oOs Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos pr\u00e9dios necess\u00e1rios \u00e0 sede dos representantes diplom\u00e1ticos ou dos agentes consulares. (Vide Lei n\u00ba 4.331, de 1964)<\/p>\n<\/article>\n

\n

Art. 12.\u00c9 competente a autoridade judici\u00e1ria brasileira, quando for o r\u00e9u domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71oS\u00f3 \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira compete conhecer das a\u00e7\u00f5es relativas a im\u00f3veis situados no Brasil.<\/p>\n

\u00a7 2oA autoridade judici\u00e1ria brasileira cumprir\u00e1, concedido oexequature segundo a forma estabelecida pela lei brasileira, as dilig\u00eancias deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das dilig\u00eancias.<\/p>\n<\/article>\n

\n

Art. 13.A prova dos fatos ocorridos em pa\u00eds estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao \u00f4nus e aos meios de produzir-se, n\u00e3o admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconhe\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

\n

Art. 14.N\u00e3o conhecendo a lei estrangeira, poder\u00e1 o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vig\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n

\n

Art. 15.Ser\u00e1 executada no Brasil a senten\u00e7a proferida no estrangeiro, que re\u00fana os seguintes requisitos:<\/p>\n

    \n
  • a) haver sido proferida por juiz competente;<\/li>\n
  • b)terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado \u00e0 revelia;<\/li>\n
  • c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o no lugar em que foi proferida;<\/li>\n
  • d) estar traduzida por int\u00e9rprete autorizado;<\/li>\n
  • e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.(Vide art.105, I, i da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
    \n

    Art. 16.Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-\u00e1 em vista a disposi\u00e7\u00e3o desta, sem considerar-se qualquer remiss\u00e3o por ela feita a outra lei.<\/p>\n<\/article>\n

    \n

    Art. 17.As leis, atos e senten\u00e7as de outro pa\u00eds, bem como quaisquer declara\u00e7\u00f5es de vontade, n\u00e3o ter\u00e3o efic\u00e1cia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem p\u00fablica e os bons costumes.<\/p>\n<\/article>\n

    \n

    Art. 18. Tratando-se de brasileiros, s\u00e3o competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de \u00f3bito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no pa\u00eds da sede do Consulado.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba As autoridades consulares brasileiras tamb\u00e9m poder\u00e3o celebrar a separa\u00e7\u00e3o consensual e o div\u00f3rcio consensual de brasileiros, n\u00e3o havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura p\u00fablica as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 descri\u00e7\u00e3o e \u00e0 partilha dos bens comuns e \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia e, ainda, ao acordo quanto \u00e0 retomada pelo c\u00f4njuge de seu nome de solteiro ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do nome adotado quando se deu o casamento.<\/p>\n

    \u00a7 2o\u00c9 indispens\u00e1vel a assist\u00eancia de advogado, devidamente constitu\u00eddo, que se dar\u00e1 mediante a subscri\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado pr\u00f3prio, n\u00e3o se fazendo necess\u00e1rio que a assinatura do advogado conste da escritura p\u00fablica.<\/p>\n<\/article>\n

    \n

    Art. 19. Reputam-se v\u00e1lidos todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos c\u00f4nsules brasileiros na vig\u00eancia doDecreto-lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942, desde que satisfa\u00e7am todos os requisitos legais.<\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso em que a celebra\u00e7\u00e3o d\u00easses atos tiver sido recusada pelas autoridades consulares, com fundamento no artigo 18 do mesmo Decreto-lei, ao interessado \u00e9 facultado renovar o pedido dentro em 90 (noventa) dias contados da data da publica\u00e7\u00e3o desta lei.<\/p>\n<\/article>\n

    \n

    Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o.<\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. A motiva\u00e7\u00e3o demonstrar\u00e1 a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o da medida imposta ou da invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das poss\u00edveis alternativas.<\/p>\n<\/article>\n

    \n

    Art. 21. A decis\u00e3o que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa dever\u00e1 indicar de modo expresso suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas.<\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. A decis\u00e3o a que se refere ocaputdeste artigo dever\u00e1, quando for o caso, indicar as condi\u00e7\u00f5es para que a regulariza\u00e7\u00e3o ocorra de modo proporcional e equ\u00e2nime e sem preju\u00edzo aos interesses gerais, n\u00e3o se podendo impor aos sujeitos atingidos \u00f4nus ou perdas que, em fun\u00e7\u00e3o das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.<\/p>\n<\/article>\n

    \n

    Art. 22. Na interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e3o considerados os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo, sem preju\u00edzo dos direitos dos administrados.(Regulamento)<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba Em decis\u00e3o sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, ser\u00e3o consideradas as circunst\u00e2ncias pr\u00e1ticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a a\u00e7\u00e3o do agente.<\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o consideradas a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida, os danos que dela provierem para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.<\/p>\n

    \u00a7 3\u00ba As san\u00e7\u00f5es aplicadas ao agente ser\u00e3o levadas em conta na dosimetria das demais san\u00e7\u00f5es de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.<\/p>\n<\/article>\n

    \n

    Art. 23. A decis\u00e3o administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpreta\u00e7\u00e3o ou orienta\u00e7\u00e3o nova sobre norma de conte\u00fado indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, dever\u00e1 prever regime de transi\u00e7\u00e3o quando indispens\u00e1vel para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equ\u00e2nime e eficiente e sem preju\u00edzo aos interesses gerais.(Regulamento)<\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

    \n

    Art. 24. A revis\u00e3o, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto \u00e0 validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produ\u00e7\u00e3o j\u00e1 se houver completado levar\u00e1 em conta as orienta\u00e7\u00f5es gerais da \u00e9poca, sendo vedado que, com base em mudan\u00e7a posterior de orienta\u00e7\u00e3o geral, se declarem inv\u00e1lidas situa\u00e7\u00f5es plenamente constitu\u00eddas.<\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se orienta\u00e7\u00f5es gerais as interpreta\u00e7\u00f5es e especifica\u00e7\u00f5es contidas em atos p\u00fablicos de car\u00e1ter geral ou em jurisprud\u00eancia judicial ou administrativa majorit\u00e1ria, e ainda as adotadas por pr\u00e1tica administrativa reiterada e de amplo conhecimento p\u00fablico.<\/p>\n<\/article>\n

    \n

    Art. 25. (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

    \n

    Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico, inclusive no caso de expedi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a, a autoridade administrativa poder\u00e1, ap\u00f3s oitiva do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico e, quando for o caso, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica, e presentes raz\u00f5es de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o qual s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba O compromisso referido nocaputdeste artigo:<\/p>\n

      \n
    • I – buscar\u00e1 solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica proporcional, equ\u00e2nime, eficiente e compat\u00edvel com os interesses gerais;<\/li>\n
    • II – (VETADO);<\/li>\n
    • III – n\u00e3o poder\u00e1 conferir desonera\u00e7\u00e3o permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orienta\u00e7\u00e3o geral;<\/li>\n
    • IV – dever\u00e1 prever com clareza as obriga\u00e7\u00f5es das partes, o prazo para seu cumprimento e as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em caso de descumprimento.<\/li>\n<\/ul>\n

      \u00a7 2\u00ba (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

      \n

      Art. 27. A decis\u00e3o do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poder\u00e1 impor compensa\u00e7\u00e3o por benef\u00edcios indevidos ou preju\u00edzos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.<\/p>\n

      \u00a7 1\u00ba A decis\u00e3o sobre a compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.<\/p>\n

      \u00a7 2\u00ba Para prevenir ou regular a compensa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.<\/p>\n<\/article>\n

      \n

      Art. 28. O agente p\u00fablico responder\u00e1 pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.<\/p>\n

      \u00a7 1\u00ba (VETADO).<\/p>\n

      \u00a7 2\u00ba (VETADO).<\/p>\n

      \u00a7 3\u00ba (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

      \n

      Art. 29.Em qualquer \u00f3rg\u00e3o ou Poder, a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organiza\u00e7\u00e3o interna, poder\u00e1 ser precedida de consulta p\u00fablica para manifesta\u00e7\u00e3o de interessados, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, a qual ser\u00e1 considerada na decis\u00e3o.<\/p>\n

      \u00a7 1\u00ba A convoca\u00e7\u00e3o conter\u00e1 a minuta do ato normativo e fixar\u00e1 o prazo e demais condi\u00e7\u00f5es da consulta p\u00fablica, observadas as normas legais e regulamentares espec\u00edficas, se houver.<\/p>\n

      \u00a7 2\u00ba (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

      \n

      Art. 30. As autoridades p\u00fablicas devem atuar para aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o das normas, inclusive por meio de regulamentos, s\u00famulas administrativas e respostas a consultas.<\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. Os instrumentos previstos nocaputdeste artigo ter\u00e3o car\u00e1ter vinculante em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade a que se destinam, at\u00e9 ulterior revis\u00e3o.<\/p>\n<\/article><\/div>\n

      ><\/p>\n