{"id":123,"date":"2025-04-28T19:57:38","date_gmt":"2025-04-28T19:57:38","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/?p=123"},"modified":"2025-04-29T20:25:59","modified_gmt":"2025-04-29T20:25:59","slug":"lei-de-acesso-a-informacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/2025\/04\/28\/lei-de-acesso-a-informacao\/","title":{"rendered":"Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<div id=\"conteudo\">\n<div id=\"artigo\">\n<section class=\"titulo t-1-1-PARTEUNICA\">\n<header class=\"topico2\" style=\"display:none\">\n<h1>T\u00cdTULO I<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<section class=\"capitulo c-1-1-1-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-1\">\n<p class=\"caput\">Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, com o fim de garantir o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto noinciso XXXIII do art. 5\u00ba ,noinciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 37e no\u00a7 2\u00ba do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Subordinam-se ao regime desta Lei:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes da administra\u00e7\u00e3o direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/li>\n<li>II &#8211; as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-2\">\n<p class=\"caput\">Art. 2\u00ba Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, no que couber, \u00e0s entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, recursos p\u00fablicos diretamente do or\u00e7amento ou mediante subven\u00e7\u00f5es sociais, contrato de gest\u00e3o, termo de parceria, conv\u00eanios, acordo, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. A publicidade a que est\u00e3o submetidas as entidades citadas nocaputrefere-se \u00e0 parcela dos recursos p\u00fablicos recebidos e \u00e0 sua destina\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das presta\u00e7\u00f5es de contas a que estejam legalmente obrigadas.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-3\">\n<p class=\"caput\">Art. 3\u00ba Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e devem ser executados em conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e com as seguintes diretrizes:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; observ\u00e2ncia da publicidade como preceito geral e do sigilo como exce\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>II &#8211; divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, independentemente de solicita\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>III &#8211; utiliza\u00e7\u00e3o de meios de comunica\u00e7\u00e3o viabilizados pela tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>IV &#8211; fomento ao desenvolvimento da cultura de transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\n<li>V &#8211; desenvolvimento do controle social da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-4\">\n<p class=\"caput\">Art. 4\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; informa\u00e7\u00e3o: dados, processados ou n\u00e3o, que podem ser utilizados para produ\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;<\/li>\n<li>II &#8211; documento: unidade de registro de informa\u00e7\u00f5es, qualquer que seja o suporte ou formato;<\/li>\n<li>III &#8211; informa\u00e7\u00e3o sigilosa: aquela submetida temporariamente \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de acesso p\u00fablico em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade para a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado;<\/li>\n<li>IV &#8211; informa\u00e7\u00e3o pessoal: aquela relacionada \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel;<\/li>\n<li>V &#8211; tratamento da informa\u00e7\u00e3o: conjunto de a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transporte, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, destina\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>VI &#8211; disponibilidade: qualidade da informa\u00e7\u00e3o que pode ser conhecida e utilizada por indiv\u00edduos, equipamentos ou sistemas autorizados;<\/li>\n<li>VII &#8211; autenticidade: qualidade da informa\u00e7\u00e3o que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indiv\u00edduo, equipamento ou sistema;<\/li>\n<li>VIII &#8211; integridade: qualidade da informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o modificada, inclusive quanto \u00e0 origem, tr\u00e2nsito e destino;<\/li>\n<li>IX &#8211; primariedade: qualidade da informa\u00e7\u00e3o coletada na fonte, com o m\u00e1ximo de detalhamento poss\u00edvel, sem modifica\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-5\">\n<p class=\"caput\">Art. 5\u00ba \u00c9 dever do Estado garantir o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 franqueada, mediante procedimentos objetivos e \u00e1geis, de forma transparente, clara e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-2-1-1-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO II DO ACESSO A INFORMA\u00c7\u00d5ES E DA SUA DIVULGA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-6\">\n<p class=\"caput\">Art. 6\u00ba Cabe aos \u00f3rg\u00e3os e entidades do poder p\u00fablico, observadas as normas e procedimentos espec\u00edficos aplic\u00e1veis, assegurar a:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; gest\u00e3o transparente da informa\u00e7\u00e3o, propiciando amplo acesso a ela e sua divulga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>II &#8211; prote\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e<\/li>\n<li>III &#8211; prote\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o sigilosa e da informa\u00e7\u00e3o pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restri\u00e7\u00e3o de acesso.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-7\">\n<p class=\"caput\">Art. 7\u00ba O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; orienta\u00e7\u00e3o sobre os procedimentos para a consecu\u00e7\u00e3o de acesso, bem como sobre o local onde poder\u00e1 ser encontrada ou obtida a informa\u00e7\u00e3o almejada;<\/li>\n<li>II &#8211; informa\u00e7\u00e3o contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus \u00f3rg\u00e3os ou entidades, recolhidos ou n\u00e3o a arquivos p\u00fablicos;<\/li>\n<li>III &#8211; informa\u00e7\u00e3o produzida ou custodiada por pessoa f\u00edsica ou entidade privada decorrente de qualquer v\u00ednculo com seus \u00f3rg\u00e3os ou entidades, mesmo que esse v\u00ednculo j\u00e1 tenha cessado;<\/li>\n<li>IV &#8211; informa\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, \u00edntegra, aut\u00eantica e atualizada;<\/li>\n<li>V &#8211; informa\u00e7\u00e3o sobre atividades exercidas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades, inclusive as relativas \u00e0 sua pol\u00edtica, organiza\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os;<\/li>\n<li>VI &#8211; informa\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, licita\u00e7\u00e3o, contratos administrativos; e<\/li>\n<li>\n                                                                    VII &#8211; informa\u00e7\u00e3o relativa:<\/p>\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e a\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas, bem como metas e indicadores propostos;<\/li>\n<li>b) ao resultado de inspe\u00e7\u00f5es, auditorias, presta\u00e7\u00f5es e tomadas de contas realizadas pelos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo, incluindo presta\u00e7\u00f5es de contas relativas a exerc\u00edcios anteriores.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>VIII &#8211; (VETADO).<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o previsto nocaputn\u00e3o compreende as informa\u00e7\u00f5es referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento cient\u00edficos ou tecnol\u00f3gicos cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Quando n\u00e3o for autorizado acesso integral \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por ser ela parcialmente sigilosa, \u00e9 assegurado o acesso \u00e0 parte n\u00e3o sigilosa por meio de certid\u00e3o, extrato ou c\u00f3pia com oculta\u00e7\u00e3o da parte sob sigilo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba O direito de acesso aos documentos ou \u00e0s informa\u00e7\u00f5es neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decis\u00e3o e do ato administrativo ser\u00e1 assegurado com a edi\u00e7\u00e3o do ato decis\u00f3rio respectivo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba A negativa de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es objeto de pedido formulado aos \u00f3rg\u00e3os e entidades referidas no art. 1\u00ba , quando n\u00e3o fundamentada, sujeitar\u00e1 o respons\u00e1vel a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba Informado do extravio da informa\u00e7\u00e3o solicitada, poder\u00e1 o interessado requerer \u00e0 autoridade competente a imediata abertura de sindic\u00e2ncia para apurar o desaparecimento da respectiva documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba Verificada a hip\u00f3tese prevista no \u00a7 5\u00ba deste artigo, o respons\u00e1vel pela guarda da informa\u00e7\u00e3o extraviada dever\u00e1, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-8\">\n<p class=\"caput\">Art. 8\u00ba \u00c9 dever dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas promover, independentemente de requerimentos, a divulga\u00e7\u00e3o em local de f\u00e1cil acesso, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Na divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es a que se refere ocaput,dever\u00e3o constar, no m\u00ednimo:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; registro das compet\u00eancias e estrutura organizacional, endere\u00e7os e telefones das respectivas unidades e hor\u00e1rios de atendimento ao p\u00fablico;<\/li>\n<li>II &#8211; registros de quaisquer repasses ou transfer\u00eancias de recursos financeiros;<\/li>\n<li>III &#8211; registros das despesas;<\/li>\n<li>IV &#8211; informa\u00e7\u00f5es concernentes a procedimentos licitat\u00f3rios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;<\/li>\n<li>V &#8211; dados gerais para o acompanhamento de programas, a\u00e7\u00f5es, projetos e obras de \u00f3rg\u00e3os e entidades; e<\/li>\n<li>VI &#8211; respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Para cumprimento do disposto nocaput,os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dever\u00e3o utilizar todos os meios e instrumentos leg\u00edtimos de que dispuserem, sendo obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o em s\u00edtios oficiais da rede mundial de computadores (internet).<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Os s\u00edtios de que trata o \u00a7 2\u00ba dever\u00e3o, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; conter ferramenta de pesquisa de conte\u00fado que permita o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o;<\/li>\n<li>II &#8211; possibilitar a grava\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios em diversos formatos eletr\u00f4nicos, inclusive abertos e n\u00e3o propriet\u00e1rios, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>III &#8211; possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e leg\u00edveis por m\u00e1quina;<\/li>\n<li>IV &#8211; divulgar em detalhes os formatos utilizados para estrutura\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>V &#8211; garantir a autenticidade e a integridade das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para acesso;<\/li>\n<li>VI &#8211; manter atualizadas as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para acesso;<\/li>\n<li>VII &#8211; indicar local e instru\u00e7\u00f5es que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletr\u00f4nica ou telef\u00f4nica, com o \u00f3rg\u00e3o ou entidade detentora do s\u00edtio; e<\/li>\n<li>VIII &#8211; adotar as medidas necess\u00e1rias para garantir a acessibilidade de conte\u00fado para pessoas com defici\u00eancia, nos termos doart. 17 da Lei n\u00ba 10.098, de 19 de dezembro de 2000,e doart. 9\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, aprovada pelo Decreto Legislativo n\u00ba 186, de 9 de julho de 2008.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Os Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulga\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na internet a que se refere o \u00a7 2\u00ba , mantida a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, nos crit\u00e9rios e prazos previstos noart. 73-B da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-9\">\n<p class=\"caput\">Art. 9\u00ba O acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ser\u00e1 assegurado mediante:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>\n                                                                    I &#8211; cria\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de informa\u00e7\u00f5es ao cidad\u00e3o, nos \u00f3rg\u00e3os e entidades do poder p\u00fablico, em local com condi\u00e7\u00f5es apropriadas para:<\/p>\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) atender e orientar o p\u00fablico quanto ao acesso a informa\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>b) informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos nas suas respectivas unidades;<\/li>\n<li>c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informa\u00e7\u00f5es; e<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>II &#8211; realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias ou consultas p\u00fablicas, incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular ou a outras formas de divulga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-3-1-1-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO III DO PROCEDIMENTO DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<section class=\"secao s-1-3-1-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o I Do Pedido de Acesso<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-10\">\n<p class=\"caput\">Art. 10. Qualquer interessado poder\u00e1 apresentar pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e entidades referidos no art. 1\u00ba desta Lei, por qualquer meio leg\u00edtimo, devendo o pedido conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Para o acesso a informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, a identifica\u00e7\u00e3o do requerente n\u00e3o pode conter exig\u00eancias que inviabilizem a solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades do poder p\u00fablico devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus s\u00edtios oficiais na internet.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba S\u00e3o vedadas quaisquer exig\u00eancias relativas aos motivos determinantes da solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-11\">\n<p class=\"caput\">Art. 11. O \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica dever\u00e1 autorizar ou conceder o acesso imediato \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba N\u00e3o sendo poss\u00edvel conceder o acesso imediato, na forma disposta nocaput,o \u00f3rg\u00e3o ou entidade que receber o pedido dever\u00e1, em prazo n\u00e3o superior a 20 (vinte) dias:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodu\u00e7\u00e3o ou obter a certid\u00e3o;<\/li>\n<li>II &#8211; indicar as raz\u00f5es de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou<\/li>\n<li>III &#8211; comunicar que n\u00e3o possui a informa\u00e7\u00e3o, indicar, se for do seu conhecimento, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade que a det\u00e9m, ou, ainda, remeter o requerimento a esse \u00f3rg\u00e3o ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba O prazo referido no \u00a7 1\u00ba poder\u00e1 ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual ser\u00e1 cientificado o requerente.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Sem preju\u00edzo da seguran\u00e7a e da prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade poder\u00e1 oferecer meios para que o pr\u00f3prio requerente possa pesquisar a informa\u00e7\u00e3o de que necessitar.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Quando n\u00e3o for autorizado o acesso por se tratar de informa\u00e7\u00e3o total ou parcialmente sigilosa, o requerente dever\u00e1 ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condi\u00e7\u00f5es para sua interposi\u00e7\u00e3o, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba A informa\u00e7\u00e3o armazenada em formato digital ser\u00e1 fornecida nesse formato, caso haja anu\u00eancia do requerente.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba Caso a informa\u00e7\u00e3o solicitada esteja dispon\u00edvel ao p\u00fablico em formato impresso, eletr\u00f4nico ou em qualquer outro meio de acesso universal, ser\u00e3o informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poder\u00e1 consultar, obter ou reproduzir a referida informa\u00e7\u00e3o, procedimento esse que desonerar\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica da obriga\u00e7\u00e3o de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar n\u00e3o dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-12\">\n<p class=\"caput\">Art. 12. O servi\u00e7o de busca e de fornecimento de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade poder\u00e1 cobrar exclusivamente o valor necess\u00e1rio ao ressarcimento dos custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados, quando o servi\u00e7o de busca e de fornecimento da informa\u00e7\u00e3o exigir reprodu\u00e7\u00e3o de documentos pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade p\u00fablica consultada.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Estar\u00e1 isento de ressarcir os custos previstos no \u00a7 1\u00ba deste artigo aquele cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permita faz\u00ea-lo sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia, declarada nos termos daLei n\u00ba 7.115, de 29 de agosto de 1983.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-13\">\n<p class=\"caput\">Art. 13. Quando se tratar de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o contida em documento cuja manipula\u00e7\u00e3o possa prejudicar sua integridade, dever\u00e1 ser oferecida a consulta de c\u00f3pia, com certifica\u00e7\u00e3o de que esta confere com o original.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Na impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, o interessado poder\u00e1 solicitar que, a suas expensas e sob supervis\u00e3o de servidor p\u00fablico, a reprodu\u00e7\u00e3o seja feita por outro meio que n\u00e3o ponha em risco a conserva\u00e7\u00e3o do documento original.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-14\">\n<p class=\"caput\">Art. 14. \u00c9 direito do requerente obter o inteiro teor de decis\u00e3o de negativa de acesso, por certid\u00e3o ou c\u00f3pia.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-2-3-1-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o II Dos Recursos<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-15\">\n<p class=\"caput\">Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informa\u00e7\u00f5es ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso, poder\u00e1 o interessado interpor recurso contra a decis\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ci\u00eancia.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. O recurso ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade hierarquicamente superior \u00e0 que exarou a decis\u00e3o impugnada, que dever\u00e1 se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-16\">\n<p class=\"caput\">Art. 16. Negado o acesso a informa\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poder\u00e1 recorrer \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, que deliberar\u00e1 no prazo de 5 (cinco) dias se:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o classificada como sigilosa for negado;<\/li>\n<li>II &#8211; a decis\u00e3o de negativa de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o total ou parcialmente classificada como sigilosa n\u00e3o indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>III &#8211; os procedimentos de classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sigilosa estabelecidos nesta Lei n\u00e3o tiverem sido observados; e<\/li>\n<li>IV &#8211; estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O recurso previsto neste artigo somente poder\u00e1 ser dirigido \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o depois de submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior \u00e0quela que exarou a decis\u00e3o impugnada, que deliberar\u00e1 no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Verificada a proced\u00eancia das raz\u00f5es do recurso, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o determinar\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade que adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Negado o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, poder\u00e1 ser interposto recurso \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es, a que se refere o art. 35.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-17\">\n<p class=\"caput\">Art. 17. No caso de indeferimento de pedido de desclassifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o protocolado em \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, poder\u00e1 o requerente recorrer ao Ministro de Estado da \u00e1rea, sem preju\u00edzo das compet\u00eancias da Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es, previstas no art. 35, e do disposto no art. 16.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O recurso previsto neste artigo somente poder\u00e1 ser dirigido \u00e0s autoridades mencionadas depois de submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior \u00e0 autoridade que exarou a decis\u00e3o impugnada e, no caso das For\u00e7as Armadas, ao respectivo Comando.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Indeferido o recurso previsto nocaputque tenha como objeto a desclassifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o secreta ou ultrassecreta, caber\u00e1 recurso \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es prevista no art. 35.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-18\">\n<p class=\"caput\">Art. 18. Os procedimentos de revis\u00e3o de decis\u00f5es denegat\u00f3rias proferidas no recurso previsto no art. 15 e de revis\u00e3o de classifica\u00e7\u00e3o de documentos sigilosos ser\u00e3o objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em seus respectivos \u00e2mbitos,assegurado ao solicitante, em qualquer caso, o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-19\">\n<p class=\"caput\">Art. 19. (VETADO).<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba (VETADO).<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico informar\u00e3o ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a e ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, respectivamente, as decis\u00f5es que, em grau de recurso, negarem acesso a informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-20\">\n<p class=\"caput\">Art. 20. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, aLei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999,ao procedimento de que trata este Cap\u00edtulo.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-4-1-1-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO IV DAS RESTRI\u00c7\u00d5ES DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<section class=\"secao s-1-4-1-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-21\">\n<p class=\"caput\">Art. 21. N\u00e3o poder\u00e1 ser negado acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. As informa\u00e7\u00f5es ou documentos que versem sobre condutas que impliquem viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos praticada por agentes p\u00fablicos ou a mando de autoridades p\u00fablicas n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de restri\u00e7\u00e3o de acesso.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-22\">\n<p class=\"caput\">Art. 22. O disposto nesta Lei n\u00e3o exclui as demais hip\u00f3teses legais de sigilo e de segredo de justi\u00e7a nem as hip\u00f3teses de segredo industrial decorrentes da explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado ou por pessoa f\u00edsica ou entidade privada que tenha qualquer v\u00ednculo com o poder p\u00fablico.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-2-4-1-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o II Da Classifica\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o quanto ao Grau e Prazos de Sigilo<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-23\">\n<p class=\"caput\">Art. 23. S\u00e3o consideradas imprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado e, portanto, pass\u00edveis de classifica\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es cuja divulga\u00e7\u00e3o ou acesso irrestrito possam:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; p\u00f4r em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do territ\u00f3rio nacional;<\/li>\n<li>II &#8211; prejudicar ou p\u00f4r em risco a condu\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es ou as rela\u00e7\u00f5es internacionais do Pa\u00eds, ou as que tenham sido fornecidas em car\u00e1ter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;<\/li>\n<li>III &#8211; p\u00f4r em risco a vida, a seguran\u00e7a ou a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>IV &#8211; oferecer elevado risco \u00e0 estabilidade financeira, econ\u00f4mica ou monet\u00e1ria do Pa\u00eds;<\/li>\n<li>V &#8211; prejudicar ou causar risco a planos ou opera\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicos das For\u00e7as Armadas;<\/li>\n<li>VI &#8211; prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento cient\u00edfico ou tecnol\u00f3gico, assim como a sistemas, bens, instala\u00e7\u00f5es ou \u00e1reas de interesse estrat\u00e9gico nacional;<\/li>\n<li>VII &#8211; p\u00f4r em risco a seguran\u00e7a de institui\u00e7\u00f5es ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou<\/li>\n<li>VIII &#8211; comprometer atividades de intelig\u00eancia, bem como de investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o em andamento, relacionadas com a preven\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-24\">\n<p class=\"caput\">Art. 24. A informa\u00e7\u00e3o em poder dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas, observado o seu teor e em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado, poder\u00e1 ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Os prazos m\u00e1ximos de restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, conforme a classifica\u00e7\u00e3o prevista nocaput,vigoram a partir da data de sua produ\u00e7\u00e3o e s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;<\/li>\n<li>II &#8211; secreta: 15 (quinze) anos; e<\/li>\n<li>III &#8211; reservada: 5 (cinco) anos.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba As informa\u00e7\u00f5es que puderem colocar em risco a seguran\u00e7a do Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e respectivos c\u00f4njuges e filhos(as) ser\u00e3o classificadas como reservadas e ficar\u00e3o sob sigilo at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato em exerc\u00edcio ou do \u00faltimo mandato, em caso de reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Alternativamente aos prazos previstos no \u00a7 1\u00ba , poder\u00e1 ser estabelecida como termo final de restri\u00e7\u00e3o de acesso a ocorr\u00eancia de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo m\u00e1ximo de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Transcorrido o prazo de classifica\u00e7\u00e3o ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informa\u00e7\u00e3o tornar-se-\u00e1, automaticamente, de acesso p\u00fablico.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba Para a classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o em determinado grau de sigilo, dever\u00e1 ser observado o interesse p\u00fablico da informa\u00e7\u00e3o e utilizado o crit\u00e9rio menos restritivo poss\u00edvel, considerados:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; a gravidade do risco ou dano \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado; e<\/li>\n<li>II &#8211; o prazo m\u00e1ximo de restri\u00e7\u00e3o de acesso ou o evento que defina seu termo final.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-3-4-1-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o III Da Prote\u00e7\u00e3o e do Controle de Informa\u00e7\u00f5es Sigilosas<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-25\">\n<p class=\"caput\">Art. 25. \u00c9 dever do Estado controlar o acesso e a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sigilosas produzidas por seus \u00f3rg\u00e3os e entidades, assegurando a sua prote\u00e7\u00e3o.(Regulamento)<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O acesso, a divulga\u00e7\u00e3o e o tratamento de informa\u00e7\u00e3o classificada como sigilosa ficar\u00e3o restritos a pessoas que tenham necessidade de conhec\u00ea-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es dos agentes p\u00fablicos autorizados por lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o classificada como sigilosa cria a obriga\u00e7\u00e3o para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Regulamento dispor\u00e1 sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informa\u00e7\u00e3o sigilosa, de modo a proteg\u00ea-la contra perda, altera\u00e7\u00e3o indevida, acesso, transmiss\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizados.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-26\">\n<p class=\"caput\">Art. 26. As autoridades p\u00fablicas adotar\u00e3o as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conhe\u00e7a as normas e observe as medidas e procedimentos de seguran\u00e7a para tratamento de informa\u00e7\u00f5es sigilosas.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. A pessoa f\u00edsica ou entidade privada que, em raz\u00e3o de qualquer v\u00ednculo com o poder p\u00fablico, executar atividades de tratamento de informa\u00e7\u00f5es sigilosas adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es resultantes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-4-4-1-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o IV Dos Procedimentos de Classifica\u00e7\u00e3o, Reclassifica\u00e7\u00e3o e Desclassifica\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-27\">\n<p class=\"caput\">Art. 27. A classifica\u00e7\u00e3o do sigilo de informa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal \u00e9 de compet\u00eancia:(Regulamento)<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>\n                                                                            I &#8211; no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:<\/p>\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) Presidente da Rep\u00fablica;<\/li>\n<li>b) Vice-Presidente da Rep\u00fablica;<\/li>\n<li>c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;<\/li>\n<li>d) Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica; e<\/li>\n<li>e) Chefes de Miss\u00f5es Diplom\u00e1ticas e Consulares permanentes no exterior;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>II &#8211; no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, funda\u00e7\u00f5es ou empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista; e<\/li>\n<li>III &#8211; no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, comando ou chefia, n\u00edvel DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade, observado o disposto nesta Lei.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba A compet\u00eancia prevista nos incisos I e II, no que se refere \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o como ultrassecreta e secreta, poder\u00e1 ser delegada pela autoridade respons\u00e1vel a agente p\u00fablico, inclusive em miss\u00e3o no exterior, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas nas al\u00edneas \u201cd\u201d e \u201ce\u201d do inciso I dever\u00e1 ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba A autoridade ou outro agente p\u00fablico que classificar informa\u00e7\u00e3o como ultrassecreta dever\u00e1 encaminhar a decis\u00e3o de que trata o art. 28 \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es, a que se refere o art. 35, no prazo previsto em regulamento.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-28\">\n<p class=\"caput\">Art. 28. A classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o em qualquer grau de sigilo dever\u00e1 ser formalizada em decis\u00e3o que conter\u00e1, no m\u00ednimo, os seguintes elementos:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; assunto sobre o qual versa a informa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>II &#8211; fundamento da classifica\u00e7\u00e3o, observados os crit\u00e9rios estabelecidos no art. 24;<\/li>\n<li>III &#8211; indica\u00e7\u00e3o do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 24; e<\/li>\n<li>IV &#8211; identifica\u00e7\u00e3o da autoridade que a classificou.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. A decis\u00e3o referida nocaputser\u00e1 mantida no mesmo grau de sigilo da informa\u00e7\u00e3o classificada.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-29\">\n<p class=\"caput\">Art. 29. A classifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provoca\u00e7\u00e3o ou de of\u00edcio, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas \u00e0 sua desclassifica\u00e7\u00e3o ou \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do prazo de sigilo, observado o disposto no art. 24.(Regulamento)<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O regulamento a que se refere ocaputdever\u00e1 considerar as peculiaridades das informa\u00e7\u00f5es produzidas no exterior por autoridades ou agentes p\u00fablicos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Na reavalia\u00e7\u00e3o a que se refere ocaput,dever\u00e3o ser examinadas a perman\u00eancia dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulga\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o do prazo de sigilo da informa\u00e7\u00e3o, o novo prazo de restri\u00e7\u00e3o manter\u00e1 como termo inicial a data da sua produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-30\">\n<p class=\"caput\">Art. 30. A autoridade m\u00e1xima de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade publicar\u00e1, anualmente, em s\u00edtio \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o na internet e destinado \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es administrativas, nos termos de regulamento:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; rol das informa\u00e7\u00f5es que tenham sido desclassificadas nos \u00faltimos 12 (doze) meses;<\/li>\n<li>II &#8211; rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identifica\u00e7\u00e3o para refer\u00eancia futura;<\/li>\n<li>III &#8211; relat\u00f3rio estat\u00edstico contendo a quantidade de pedidos de informa\u00e7\u00e3o recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas sobre os solicitantes.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades dever\u00e3o manter exemplar da publica\u00e7\u00e3o prevista nocaputpara consulta p\u00fablica em suas sedes.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades manter\u00e3o extrato com a lista de informa\u00e7\u00f5es classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-5-4-1-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o V Das Informa\u00e7\u00f5es Pessoais<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-31\">\n<p class=\"caput\">Art. 31. O tratamento das informa\u00e7\u00f5es pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es pessoais, a que se refere este artigo, relativas \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo e pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o, a agentes p\u00fablicos legalmente autorizados e \u00e0 pessoa a que elas se referirem; e<\/li>\n<li>II &#8211; poder\u00e3o ter autorizada sua divulga\u00e7\u00e3o ou acesso por terceiros diante de previs\u00e3o legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Aquele que obtiver acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de que trata este artigo ser\u00e1 responsabilizado por seu uso indevido.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba O consentimento referido no inciso II do \u00a7 1\u00ba n\u00e3o ser\u00e1 exigido quando as informa\u00e7\u00f5es forem necess\u00e1rias:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e diagn\u00f3stico m\u00e9dico, quando a pessoa estiver f\u00edsica ou legalmente incapaz, e para utiliza\u00e7\u00e3o \u00fanica e exclusivamente para o tratamento m\u00e9dico;<\/li>\n<li>II &#8211; \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas e pesquisas cient\u00edficas de evidente interesse p\u00fablico ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa a que as informa\u00e7\u00f5es se referirem;<\/li>\n<li>III &#8211; ao cumprimento de ordem judicial;<\/li>\n<li>IV &#8211; \u00e0 defesa de direitos humanos; ou<\/li>\n<li>V &#8211; \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e geral preponderante.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba A restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 vida privada, honra e imagem de pessoa n\u00e3o poder\u00e1 ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades em que o titular das informa\u00e7\u00f5es estiver envolvido, bem como em a\u00e7\u00f5es voltadas para a recupera\u00e7\u00e3o de fatos hist\u00f3ricos de maior relev\u00e2ncia.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba Regulamento dispor\u00e1 sobre os procedimentos para tratamento de informa\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-5-1-1-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO V DAS RESPONSABILIDADES<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-32\">\n<p class=\"caput\">Art. 32. Constituem condutas il\u00edcitas que ensejam responsabilidade do agente p\u00fablico ou militar:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; recusar-se a fornecer informa\u00e7\u00e3o requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec\u00ea-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;<\/li>\n<li>II &#8211; utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informa\u00e7\u00e3o que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\n<li>III &#8211; agir com dolo ou m\u00e1-f\u00e9 na an\u00e1lise das solicita\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>IV &#8211; divulgar ou permitir a divulga\u00e7\u00e3o ou acessar ou permitir acesso indevido \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sigilosa ou informa\u00e7\u00e3o pessoal;<\/li>\n<li>V &#8211; impor sigilo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de oculta\u00e7\u00e3o de ato ilegal cometido por si ou por outrem;<\/li>\n<li>VI &#8211; ocultar da revis\u00e3o de autoridade superior competente informa\u00e7\u00e3o sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em preju\u00edzo de terceiros; e<\/li>\n<li>VII &#8211; destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos por parte de agentes do Estado.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Atendido o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas nocaputser\u00e3o consideradas:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; para fins dos regulamentos disciplinares das For\u00e7as Armadas, transgress\u00f5es militares m\u00e9dias ou graves, segundo os crit\u00e9rios neles estabelecidos, desde que n\u00e3o tipificadas em lei como crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal; ou<\/li>\n<li>II &#8211; para fins do disposto naLei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990,e suas altera\u00e7\u00f5es, infra\u00e7\u00f5es administrativas, que dever\u00e3o ser apenadas, no m\u00ednimo, com suspens\u00e3o, segundo os crit\u00e9rios nela estabelecidos.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Pelas condutas descritas nocaput,poder\u00e1 o militar ou agente p\u00fablico responder, tamb\u00e9m, por improbidade administrativa, conforme o disposto nasLeis n\u00bas 1.079, de 10 de abril de 1950,e8.429, de 2 de junho de 1992.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-33\">\n<p class=\"caput\">Art. 33. A pessoa f\u00edsica ou entidade privada que detiver informa\u00e7\u00f5es em virtude de v\u00ednculo de qualquer natureza com o poder p\u00fablico e deixar de observar o disposto nesta Lei estar\u00e1 sujeita \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; advert\u00eancia;<\/li>\n<li>II &#8211; multa;<\/li>\n<li>III &#8211; rescis\u00e3o do v\u00ednculo com o poder p\u00fablico;<\/li>\n<li>IV &#8211; suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participar em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por prazo n\u00e3o superior a 2 (dois) anos; e<\/li>\n<li>V &#8211; declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba As san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, III e IV poder\u00e3o ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A reabilita\u00e7\u00e3o referida no inciso V ser\u00e1 autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade dos preju\u00edzos resultantes e ap\u00f3s decorrido o prazo da san\u00e7\u00e3o aplicada com base no inciso IV.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o prevista no inciso V \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-34\">\n<p class=\"caput\">Art. 34. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas respondem diretamente pelos danos causados em decorr\u00eancia da divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada ou utiliza\u00e7\u00e3o indevida de informa\u00e7\u00f5es sigilosas ou informa\u00e7\u00f5es pessoais, cabendo a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo aplica-se \u00e0 pessoa f\u00edsica ou entidade privada que, em virtude de v\u00ednculo de qualquer natureza com \u00f3rg\u00e3os ou entidades, tenha acesso a informa\u00e7\u00e3o sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-6-1-1-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO VI DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-35\">\n<p class=\"caput\">Art. 35. (VETADO).<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba \u00c9 institu\u00edda a Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es, que decidir\u00e1, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, sobre o tratamento e a classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sigilosas e ter\u00e1 compet\u00eancia para:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; requisitar da autoridade que classificar informa\u00e7\u00e3o como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conte\u00fado, parcial ou integral da informa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>II &#8211; rever a classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ultrassecretas ou secretas, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7\u00ba e demais dispositivos desta Lei; e<\/li>\n<li>III &#8211; prorrogar o prazo de sigilo de informa\u00e7\u00e3o classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulga\u00e7\u00e3o puder ocasionar amea\u00e7a externa \u00e0 soberania nacional ou \u00e0 integridade do territ\u00f3rio nacional ou grave risco \u00e0s rela\u00e7\u00f5es internacionais do Pa\u00eds, observado o prazo previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 24.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba O prazo referido no inciso III \u00e9 limitado a uma \u00fanica renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba A revis\u00e3o de of\u00edcio a que se refere o inciso II do \u00a7 1\u00ba dever\u00e1 ocorrer, no m\u00e1ximo, a cada 4 (quatro) anos, ap\u00f3s a reavalia\u00e7\u00e3o prevista no art. 39, quando se tratar de documentos ultrassecretos ou secretos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba A n\u00e3o delibera\u00e7\u00e3o sobre a revis\u00e3o pela Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es nos prazos previstos no \u00a7 3\u00ba implicar\u00e1 a desclassifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba Regulamento dispor\u00e1 sobre a composi\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es, observado o mandato de 2 (dois) anos para seus integrantes e demais disposi\u00e7\u00f5es desta Lei.(Regulamento)<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-36\">\n<p class=\"caput\">Art. 36. O tratamento de informa\u00e7\u00e3o sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atender\u00e1 \u00e0s normas e recomenda\u00e7\u00f5es constantes desses instrumentos.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-37\">\n<p class=\"caput\">Art. 37. \u00c9 institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, o N\u00facleo de Seguran\u00e7a e Credenciamento (NSC), que tem por objetivos:(Regulamento)<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; promover e propor a regulamenta\u00e7\u00e3o do credenciamento de seguran\u00e7a de pessoas f\u00edsicas, empresas, \u00f3rg\u00e3os e entidades para tratamento de informa\u00e7\u00f5es sigilosas; e<\/li>\n<li>II &#8211; garantir a seguran\u00e7a de informa\u00e7\u00f5es sigilosas, inclusive aquelas provenientes de pa\u00edses ou organiza\u00e7\u00f5es internacionais com os quais a Rep\u00fablica Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e dos demais \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Regulamento dispor\u00e1 sobre a composi\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do NSC.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-38\">\n<p class=\"caput\">Art. 38. Aplica-se, no que couber, aLei n\u00ba 9.507, de 12 de novembro de 1997,em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-39\">\n<p class=\"caput\">Art. 39. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dever\u00e3o proceder \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo m\u00e1ximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vig\u00eancia desta Lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba A restri\u00e7\u00e3o de acesso a informa\u00e7\u00f5es, em raz\u00e3o da reavalia\u00e7\u00e3o prevista nocaput,dever\u00e1 observar os prazos e condi\u00e7\u00f5es previstos nesta Lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba No \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, a reavalia\u00e7\u00e3o prevista nocaputpoder\u00e1 ser revista, a qualquer tempo, pela Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es, observados os termos desta Lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Enquanto n\u00e3o transcorrido o prazo de reavalia\u00e7\u00e3o previsto nocaput,ser\u00e1 mantida a classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o nos termos da legisla\u00e7\u00e3o precedente.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba As informa\u00e7\u00f5es classificadas como secretas e ultrassecretas n\u00e3o reavaliadas no prazo previsto nocaputser\u00e3o consideradas, automaticamente, de acesso p\u00fablico.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-40\">\n<p class=\"caput\">Art. 40. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vig\u00eancia desta Lei, o dirigente m\u00e1ximo de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta designar\u00e1 autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no \u00e2mbito do respectivo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, exercer as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informa\u00e7\u00e3o, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;<\/li>\n<li>II &#8211; monitorar a implementa\u00e7\u00e3o do disposto nesta Lei e apresentar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre o seu cumprimento;<\/li>\n<li>III &#8211; recomendar as medidas indispens\u00e1veis \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e ao aperfei\u00e7oamento das normas e procedimentos necess\u00e1rios ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e<\/li>\n<li>IV &#8211; orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-41\">\n<p class=\"caput\">Art. 41. O Poder Executivo Federal designar\u00e1 \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal respons\u00e1vel:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; pela promo\u00e7\u00e3o de campanha de abrang\u00eancia nacional de fomento \u00e0 cultura da transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e conscientiza\u00e7\u00e3o do direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>II &#8211; pelo treinamento de agentes p\u00fablicos no que se refere ao desenvolvimento de pr\u00e1ticas relacionadas \u00e0 transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\n<li>III &#8211; pelo monitoramento da aplica\u00e7\u00e3o da lei no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, concentrando e consolidando a publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas relacionadas no art. 30;<\/li>\n<li>IV &#8211; pelo encaminhamento ao Congresso Nacional de relat\u00f3rio anual com informa\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-42\">\n<p class=\"caput\">Art. 42. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-43\">\n<p class=\"caput\">Art. 43. O inciso VI do art. 116 daLei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990,passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>VI -levar as irregularidades de que tiver ci\u00eancia em raz\u00e3o do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apura\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-44\">\n<p class=\"caput\">Art. 44. O Cap\u00edtulo IV do T\u00edtulo IV da Lei n\u00ba 8.112, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 126-A:<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-45\">\n<p class=\"caput\">Art. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras espec\u00edficas, especialmente quanto ao disposto no art. 9\u00ba e na Se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo III.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-46\">\n<p class=\"caput\">Art. 46. Revogam-se:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; aLei n\u00ba 11.111, de 5 de maio de 2005 ;e<\/li>\n<li>II &#8211; osarts. 22 a 24 da Lei n\u00ba 8.159, de 8 de janeiro de 1991.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-47\">\n<p class=\"caput\">Art. 47. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n<footer id=\"footerlei\">\n<h2 style=\"font-weight: lighter\">Bras\u00edlia, 18 de novembro de 2011; 190\u00ba da Independ\u00eancia e 123\u00ba da Rep\u00fablica.<\/h2>\n<h2>DILMA ROUSSEFF<\/h2>\n<h3 style=\"font-style: italic\">Jos\u00e9 Eduardo Cardoso<\/h3>\n<h3 style=\"font-style: italic\">Celso Luiz Nunes Amorim<\/h3>\n<h3 style=\"font-style: italic\">Antonio de Aguiar Patriota<\/h3>\n<h3 style=\"font-style: italic\">Miriam Belchior<\/h3>\n<h3 style=\"font-style: italic\">Paulo Bernardo Silva<\/h3>\n<h3 style=\"font-style: italic\">Gleisi Hoffmann<\/h3>\n<h3 style=\"font-style: italic\">Jos\u00e9 Elito Carvalho Siqueira<\/h3>\n<h3 style=\"font-style: italic\">Helena Chagas<\/h3>\n<h3 style=\"font-style: italic\">Lu\u00eds In\u00e1cio Lucena Adams<\/h3>\n<h3 style=\"font-style: italic\">Jorge Hage Sobrinho<\/h3>\n<h3 style=\"font-style: italic\">Maria do Ros\u00e1rio Nunes<\/h3>\n<\/footer><\/div>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>T\u00cdTULO I CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, com o fim de garantir o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto noinciso XXXIII do art. 5\u00ba ,noinciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 37e no\u00a7 2\u00ba do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 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