{"id":126,"date":"2025-04-28T20:07:30","date_gmt":"2025-04-28T20:07:30","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/?p=126"},"modified":"2025-04-29T17:50:58","modified_gmt":"2025-04-29T17:50:58","slug":"lei-de-drogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/2025\/04\/28\/lei-de-drogas\/","title":{"rendered":"Lei de drogas"},"content":{"rendered":"
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T\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/h1>\n<\/header>\n
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Art. 1\u00ba Esta Lei institui o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas; estabelece normas para repress\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e ao tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas e define crimes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as subst\u00e2ncias ou os produtos capazes de causar depend\u00eancia, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da Uni\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

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Art. 2\u00ba Ficam proibidas, em todo o territ\u00f3rio nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a explora\u00e7\u00e3o de vegetais e substratos dos quais possam ser extra\u00eddas ou produzidas drogas, ressalvada a hip\u00f3tese de autoriza\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Conven\u00e7\u00e3o de Viena, das Na\u00e7\u00f5es Unidas, sobre Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritual\u00edstico-religioso.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Pode a Uni\u00e3o autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou cient\u00edficos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscaliza\u00e7\u00e3o, respeitadas as ressalvas supramencionadas.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

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T\u00cdTULO II DO SIS TEMA NACIONAL DE POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS SOBRE DROGAS<\/h1>\n<\/header>\n
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Art. 3\u00ba O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:<\/p>\n

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  • I – a preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, a aten\u00e7\u00e3o e a reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas;<\/li>\n
  • II – a repress\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e do tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas.<\/li>\n<\/ul>\n

    \u00a7 1\u00ba  Entende-se por Sisnad o conjunto ordenado de princ\u00edpios, regras, crit\u00e9rios e recursos materiais e humanos que envolvem as pol\u00edticas, planos, programas, a\u00e7\u00f5es e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por ades\u00e3o, os Sistemas de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba  O Sisnad atuar\u00e1 em articula\u00e7\u00e3o com o Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS, e com o Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – SUAS.<\/p>\n<\/article>\n

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    CAP\u00cdTULO I DOS PRINC\u00cdPIOS E DOS OBJETIVOS DO SIS TEMA NACIONAL DE POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS SOBRE DROGAS<\/h2>\n<\/header>\n
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    Art. 4\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios do Sisnad:<\/p>\n

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    • I – o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto \u00e0 sua autonomia e \u00e0 sua liberdade;<\/li>\n
    • II – o respeito \u00e0 diversidade e \u00e0s especificidades populacionais existentes;<\/li>\n
    • III – a promo\u00e7\u00e3o dos valores \u00e9ticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de prote\u00e7\u00e3o para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;<\/li>\n
    • IV – a promo\u00e7\u00e3o de consensos nacionais, de ampla participa\u00e7\u00e3o social, para o estabelecimento dos fundamentos e estrat\u00e9gias do Sisnad;<\/li>\n
    • V – a promo\u00e7\u00e3o da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o social nas atividades do Sisnad;<\/li>\n
    • VI – o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e o seu tr\u00e1fico il\u00edcito;<\/li>\n
    • VII – a integra\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias nacionais e internacionais de preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas e de repress\u00e3o \u00e0 sua produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e ao seu tr\u00e1fico il\u00edcito;<\/li>\n
    • VIII – a articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio visando \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua nas atividades do Sisnad;<\/li>\n
    • IX – a ado\u00e7\u00e3o de abordagem multidisciplinar que reconhe\u00e7a a interdepend\u00eancia e a natureza complementar das atividades de preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas, repress\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e do tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas;<\/li>\n
    • X – a observ\u00e2ncia do equil\u00edbrio entre as atividades de preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas e de repress\u00e3o \u00e0 sua produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e ao seu tr\u00e1fico il\u00edcito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social;<\/li>\n
    • XI – a observ\u00e2ncia \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas – Conad.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
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      Art. 5\u00ba O Sisnad tem os seguintes objetivos:<\/p>\n

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      • I – contribuir para a inclus\u00e3o social do cidad\u00e3o, visando a torn\u00e1-lo menos vulner\u00e1vel a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tr\u00e1fico il\u00edcito e outros comportamentos correlacionados;<\/li>\n
      • II – promover a constru\u00e7\u00e3o e a socializa\u00e7\u00e3o do conhecimento sobre drogas no pa\u00eds;<\/li>\n
      • III – promover a integra\u00e7\u00e3o entre as pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas e de repress\u00e3o \u00e0 sua produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e ao tr\u00e1fico il\u00edcito e as pol\u00edticas p\u00fablicas setoriais dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo da Uni\u00e3o, Distrito Federal, Estados e Munic\u00edpios;<\/li>\n
      • IV – assegurar as condi\u00e7\u00f5es para a coordena\u00e7\u00e3o, a integra\u00e7\u00e3o e a articula\u00e7\u00e3o das atividades de que trata o art. 3\u00ba desta Lei.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n
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        CAP\u00cdTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS SOBRE DROGAS<\/h2>\n<\/header>\n
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        Se\u00e7\u00e3o I Da Composi\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas<\/h3>\n<\/header>\n
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        Art. 6\u00ba (VETADO)<\/p>\n<\/article>\n

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        Art. 7\u00ba A organiza\u00e7\u00e3o do Sisnad assegura a orienta\u00e7\u00e3o central e a execu\u00e7\u00e3o descentralizada das atividades realizadas em seu \u00e2mbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui mat\u00e9ria definida no regulamento desta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

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        Art. 7\u00ba-A.  (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

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        Art. 8\u00ba (VETADO)<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

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        Se\u00e7\u00e3o II Das Compet\u00eancias<\/h3>\n<\/header>\n
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        Art. 8\u00ba-A.  Compete \u00e0 Uni\u00e3o:<\/p>\n

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        • I – formular e coordenar a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional sobre Drogas;<\/li>\n
        • II – elaborar o Plano Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e a sociedade;<\/li>\n
        • III – coordenar o Sisnad;<\/li>\n
        • IV – estabelecer diretrizes sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Sisnad e suas normas de refer\u00eancia;<\/li>\n
        • V – elaborar objetivos, a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gest\u00e3o das pol\u00edticas sobre drogas;<\/li>\n
        • VIII – promover a integra\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sobre drogas com os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios;<\/li>\n
        • IX – financiar, com Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sobre drogas, observadas as obriga\u00e7\u00f5es dos integrantes do Sisnad;<\/li>\n
        • X – estabelecer formas de colabora\u00e7\u00e3o com Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios para a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sobre drogas;<\/li>\n
        • XI – garantir publicidade de dados e informa\u00e7\u00f5es sobre repasses de recursos para financiamento das pol\u00edticas sobre drogas;<\/li>\n
        • XII – sistematizar e divulgar os dados estat\u00edsticos nacionais de preven\u00e7\u00e3o, tratamento, acolhimento, reinser\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica e repress\u00e3o ao tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas;<\/li>\n
        • XIII – adotar medidas de enfretamento aos crimes transfronteiri\u00e7os; e<\/li>\n
        • XIV – estabelecer uma pol\u00edtica nacional de controle de fronteiras, visando a coibir o ingresso de drogas no Pa\u00eds.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
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          Art. 8\u00ba-B .  (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

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          Art. 8\u00ba-C. (VETADO).<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n

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          CAP\u00cdTULO II-A DA FORMULA\u00c7\u00c3O DAS POL\u00cdTICAS SOBRE DROGAS<\/h2>\n<\/header>\n
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          Se\u00e7\u00e3o I Do Plano Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas<\/h3>\n<\/header>\n
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          Art. 8\u00ba-D.  S\u00e3o objetivos do Plano Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas, dentre outros:<\/p>\n

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          • I – promover a interdisciplinaridade e integra\u00e7\u00e3o dos programas, a\u00e7\u00f5es, atividades e projetos dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e privadas nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, trabalho, assist\u00eancia social, previd\u00eancia social, habita\u00e7\u00e3o, cultura, desporto e lazer, visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do uso de drogas, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social dos usu\u00e1rios ou dependentes de drogas;<\/li>\n
          • II – viabilizar a ampla participa\u00e7\u00e3o social na formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sobre drogas;<\/li>\n
          • III – priorizar programas, a\u00e7\u00f5es, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a fam\u00edlia para a preven\u00e7\u00e3o do uso de drogas;<\/li>\n
          • IV – ampliar as alternativas de inser\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica do usu\u00e1rio ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolariza\u00e7\u00e3o e a qualifica\u00e7\u00e3o profissional;<\/li>\n
          • V – promover o acesso do usu\u00e1rio ou dependente de drogas a todos os servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/li>\n
          • VI – estabelecer diretrizes para garantir a efetividade dos programas, a\u00e7\u00f5es e projetos das pol\u00edticas sobre drogas;<\/li>\n
          • VII – fomentar a cria\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de atendimento telef\u00f4nico com orienta\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es para apoio aos usu\u00e1rios ou dependentes de drogas;<\/li>\n
          • VIII – articular programas, a\u00e7\u00f5es e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacita\u00e7\u00e3o para o trabalho, com objetivo de promover a inser\u00e7\u00e3o profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento;<\/li>\n
          • IX – promover formas coletivas de organiza\u00e7\u00e3o para o trabalho, redes de economia solid\u00e1ria e o cooperativismo, como forma de promover autonomia ao usu\u00e1rio ou dependente de drogas egresso de tratamento ou acolhimento, observando-se as especificidades regionais;<\/li>\n
          • X – propor a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que conduzam \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o das diretrizes e princ\u00edpios previstos no art. 22;<\/li>\n
          • XI – articular as inst\u00e2ncias de sa\u00fade, assist\u00eancia social e de justi\u00e7a no enfrentamento ao abuso de drogas; e<\/li>\n
          • XII – promover estudos e avalia\u00e7\u00e3o dos resultados das pol\u00edticas sobre drogas.<\/li>\n<\/ul>\n

            \u00a7 1\u00ba  O plano de que trata o caput ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 5 (cinco) anos a contar de sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            \u00a7 2\u00ba  O poder p\u00fablico dever\u00e1 dar a mais ampla divulga\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado do Plano Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

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            \n

            Se\u00e7\u00e3o II Dos Conselhos de Pol\u00edticas sobre Drogas<\/h3>\n<\/header>\n
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            \n

            Art. 8\u00ba-E.  Os conselhos de pol\u00edticas sobre drogas, constitu\u00eddos por Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, ter\u00e3o os seguintes objetivos:<\/p>\n

              \n
            • I – auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sobre drogas;<\/li>\n
            • II – colaborar com os \u00f3rg\u00e3os governamentais no planejamento e na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sobre drogas, visando \u00e0 efetividade das pol\u00edticas sobre drogas;<\/li>\n
            • III – propor a celebra\u00e7\u00e3o de instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o, visando \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de programas, a\u00e7\u00f5es, atividades e projetos voltados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, tratamento, acolhimento, reinser\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica e repress\u00e3o ao tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas;<\/li>\n
            • IV – promover a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das pol\u00edticas sobre drogas;<\/li>\n
            • V – propor pol\u00edticas p\u00fablicas que permitam a integra\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio ou dependente de drogas no processo social, econ\u00f4mico, pol\u00edtico e cultural no respectivo ente federado; e<\/li>\n
            • VI – desenvolver outras atividades relacionadas \u00e0s pol\u00edticas sobre drogas em conson\u00e2ncia com o Sisnad e com os respectivos planos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n
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              \n

              Se\u00e7\u00e3o III Dos Membros dos Conselhos de Pol\u00edticas sobre Drogas<\/h3>\n<\/header>\n
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              \n

              Art. 8\u00ba-F.  (VETADO).<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n

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              \n

              CAP\u00cdTULO III (VETADO)<\/h2>\n<\/header>\n
              \n
              \n

              Art. 9\u00ba (VETADO)<\/p>\n<\/article>\n

              \n

              Art. 10. (VETADO)<\/p>\n<\/article>\n

              \n

              Art. 11. (VETADO)<\/p>\n<\/article>\n

              \n

              Art. 12. (VETADO)<\/p>\n<\/article>\n

              \n

              Art. 13. (VETADO)<\/p>\n<\/article>\n

              \n

              Art. 14. (VETADO)<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

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              \n

              CAP\u00cdTULO IV DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIA\u00c7\u00c3O DAS POL\u00cdTICAS SOBRE DROGAS<\/h2>\n<\/header>\n
              \n
              \n

              Art. 15. (VETADO)<\/p>\n<\/article>\n

              \n

              Art. 16. As institui\u00e7\u00f5es com atua\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e da assist\u00eancia social que atendam usu\u00e1rios ou dependentes de drogas devem comunicar ao \u00f3rg\u00e3o competente do respectivo sistema municipal de sa\u00fade os casos atendidos e os \u00f3bitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orienta\u00e7\u00f5es emanadas da Uni\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

              \n

              Art. 17. Os dados estat\u00edsticos nacionais de repress\u00e3o ao tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas integrar\u00e3o sistema de informa\u00e7\u00f5es do Poder Executivo.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n

              \n
              \n

              T\u00cdTULO III DAS ATIVIDADES DE PREVEN\u00c7\u00c3O DO USO INDEVIDO, ATEN\u00c7\u00c3O E REINSER\u00c7\u00c3O SOCIAL DE USU\u00c1RIOS E DEPENDENTES DE DROGAS<\/h1>\n<\/header>\n
              \n
              \n
              \n

              CAP\u00cdTULO I DA PREVEN\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n
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              \n
              \n

              Se\u00e7\u00e3o I Das Diretrizes<\/h3>\n<\/header>\n
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              \n

              Art. 18. Constituem atividades de preven\u00e7\u00e3o do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redu\u00e7\u00e3o dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promo\u00e7\u00e3o e o fortalecimento dos fatores de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

              \n

              Art. 19. As atividades de preven\u00e7\u00e3o do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princ\u00edpios e diretrizes:<\/p>\n

                \n
              • I – o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interfer\u00eancia na qualidade de vida do indiv\u00edduo e na sua rela\u00e7\u00e3o com a comunidade \u00e0 qual pertence;<\/li>\n
              • II – a ado\u00e7\u00e3o de conceitos objetivos e de fundamenta\u00e7\u00e3o cient\u00edfica como forma de orientar as a\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os p\u00fablicos comunit\u00e1rios e privados e de evitar preconceitos e estigmatiza\u00e7\u00e3o das pessoas e dos servi\u00e7os que as atendam;<\/li>\n
              • III – o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em rela\u00e7\u00e3o ao uso indevido de drogas;<\/li>\n
              • IV – o compartilhamento de responsabilidades e a colabora\u00e7\u00e3o m\u00fatua com as institui\u00e7\u00f5es do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usu\u00e1rios e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;<\/li>\n
              • V – a ado\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias preventivas diferenciadas e adequadas \u00e0s especificidades socioculturais das diversas popula\u00e7\u00f5es, bem como das diferentes drogas utilizadas;<\/li>\n
              • VI – o reconhecimento do \u201cn\u00e3o-uso\u201d, do \u201cretardamento do uso\u201d e da redu\u00e7\u00e3o de riscos como resultados desej\u00e1veis das atividades de natureza preventiva, quando da defini\u00e7\u00e3o dos objetivos a serem alcan\u00e7ados;<\/li>\n
              • VII – o tratamento especial dirigido \u00e0s parcelas mais vulner\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o, levando em considera\u00e7\u00e3o as suas necessidades espec\u00edficas;<\/li>\n
              • VIII – a articula\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os e organiza\u00e7\u00f5es que atuam em atividades de preven\u00e7\u00e3o do uso indevido de drogas e a rede de aten\u00e7\u00e3o a usu\u00e1rios e dependentes de drogas e respectivos familiares;<\/li>\n
              • IX – o investimento em alternativas esportivas, culturais, art\u00edsticas, profissionais, entre outras, como forma de inclus\u00e3o social e de melhoria da qualidade de vida;<\/li>\n
              • X – o estabelecimento de pol\u00edticas de forma\u00e7\u00e3o continuada na \u00e1rea da preven\u00e7\u00e3o do uso indevido de drogas para profissionais de educa\u00e7\u00e3o nos 3 (tr\u00eas) n\u00edveis de ensino;<\/li>\n
              • XI – a implanta\u00e7\u00e3o de projetos pedag\u00f3gicos de preven\u00e7\u00e3o do uso indevido de drogas, nas institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablico e privado, alinhados \u00e0s Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas;<\/li>\n
              • XII – a observ\u00e2ncia das orienta\u00e7\u00f5es e normas emanadas do Conad;<\/li>\n
              • XIII – o alinhamento \u00e0s diretrizes dos \u00f3rg\u00e3os de controle social de pol\u00edticas setoriais espec\u00edficas.<\/li>\n<\/ul>\n

                Par\u00e1grafo \u00fanico. As atividades de preven\u00e7\u00e3o do uso indevido de drogas dirigidas \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente dever\u00e3o estar em conson\u00e2ncia com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente – Conanda.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

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                \n

                Se\u00e7\u00e3o II Da Semana Nacional de Pol\u00edticas Sobre Drogas<\/h3>\n<\/header>\n
                \n
                \n

                Art. 19-A.  Fica institu\u00edda a Semana Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de junho.<\/p>\n

                \u00a7 1\u00ba  No per\u00edodo de que trata o caput , ser\u00e3o intensificadas as a\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n

                  \n
                • I – difus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre os problemas decorrentes do uso de drogas;<\/li>\n
                • II – promo\u00e7\u00e3o de eventos para o debate p\u00fablico sobre as pol\u00edticas sobre drogas;<\/li>\n
                • III – difus\u00e3o de boas pr\u00e1ticas de preven\u00e7\u00e3o, tratamento, acolhimento e reinser\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica de usu\u00e1rios de drogas;<\/li>\n
                • IV – divulga\u00e7\u00e3o de iniciativas, a\u00e7\u00f5es e campanhas de preven\u00e7\u00e3o do uso indevido de drogas;<\/li>\n
                • V – mobiliza\u00e7\u00e3o da comunidade para a participa\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0s drogas;<\/li>\n
                • VI – mobiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas de ensino previstos na Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional , na realiza\u00e7\u00e3o de atividades de preven\u00e7\u00e3o ao uso de drogas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n
                  \n
                  \n

                  CAP\u00cdTULO II DAS ATIVIDADES DE PREVEN\u00c7\u00c3O, TRATAMENTO, ACOLHIMENTO E DE REINSER\u00c7\u00c3O SOCIAL E ECON\u00d4MICA DE USU\u00c1RIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS<\/h2>\n<\/header>\n
                  \n
                  \n
                  \n

                  Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                  \n
                  \n

                  Art. 20. Constituem atividades de aten\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem \u00e0 melhoria da qualidade de vida e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Art. 21. Constituem atividades de reinser\u00e7\u00e3o social do usu\u00e1rio ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integra\u00e7\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o em redes sociais.<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Art. 22. As atividades de aten\u00e7\u00e3o e as de reinser\u00e7\u00e3o social do usu\u00e1rio e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princ\u00edpios e diretrizes:<\/p>\n

                    \n
                  • I – respeito ao usu\u00e1rio e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condi\u00e7\u00f5es, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princ\u00edpios e diretrizes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade e da Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social;<\/li>\n
                  • II – a ado\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias diferenciadas de aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social do usu\u00e1rio e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais;<\/li>\n
                  • III – defini\u00e7\u00e3o de projeto terap\u00eautico individualizado, orientado para a inclus\u00e3o social e para a redu\u00e7\u00e3o de riscos e de danos sociais e \u00e0 sa\u00fade;<\/li>\n
                  • IV – aten\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que poss\u00edvel, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais;<\/li>\n
                  • V – observ\u00e2ncia das orienta\u00e7\u00f5es e normas emanadas do Conad;<\/li>\n
                  • VI – o alinhamento \u00e0s diretrizes dos \u00f3rg\u00e3os de controle social de pol\u00edticas setoriais espec\u00edficas.<\/li>\n
                  • VII – est\u00edmulo \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e profissional;<\/li>\n
                  • VIII – efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de reinser\u00e7\u00e3o social voltadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o continuada e ao trabalho;<\/li>\n
                  • IX – observ\u00e2ncia do plano individual de atendimento na forma do art. 23-B desta Lei;<\/li>\n
                  • X – orienta\u00e7\u00e3o adequada ao usu\u00e1rio ou dependente de drogas quanto \u00e0s consequ\u00eancias lesivas do uso de drogas, ainda que ocasional.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n
                    \n
                    \n

                    Se\u00e7\u00e3o II Da Educa\u00e7\u00e3o na Reinser\u00e7\u00e3o Social e Econ\u00f4mica<\/h3>\n<\/header>\n
                    \n
                    \n

                    Art. 22-A.  As pessoas atendidas por \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sisnad ter\u00e3o atendimento nos programas de educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica, educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos e alfabetiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                    \n
                    \n

                    Se\u00e7\u00e3o III Do Trabalho na Reinser\u00e7\u00e3o Social e Econ\u00f4mica<\/h3>\n<\/header>\n
                    \n
                    \n

                    Art. 22-B.  (VETADO).<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                    \n
                    \n

                    Se\u00e7\u00e3o IV Do Tratamento do Usu\u00e1rio ou Dependente de Drogas<\/h3>\n<\/header>\n
                    \n
                    \n

                    Art. 23. As redes dos servi\u00e7os de sa\u00fade da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios desenvolver\u00e3o programas de aten\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio e ao dependente de drogas, respeitadas as diretrizes do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e os princ\u00edpios explicitados no art. 22 desta Lei, obrigat\u00f3ria a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria adequada.<\/p>\n<\/article>\n

                    \n

                    Art. 23-A.  O tratamento do usu\u00e1rio ou dependente de drogas dever\u00e1 ser ordenado em uma rede de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de interna\u00e7\u00e3o em unidades de sa\u00fade e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela Uni\u00e3o e articuladas com os servi\u00e7os de assist\u00eancia social e em etapas que permitam:<\/p>\n

                      \n
                    • I – articular a aten\u00e7\u00e3o com a\u00e7\u00f5es preventivas que atinjam toda a popula\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                    • II – orientar-se por protocolos t\u00e9cnicos predefinidos, baseados em evid\u00eancias cient\u00edficas, oferecendo atendimento individualizado ao usu\u00e1rio ou dependente de drogas com abordagem preventiva e, sempre que indicado, ambulatorial;<\/li>\n
                    • III – preparar para a reinser\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica, respeitando as habilidades e projetos individuais por meio de programas que articulem educa\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o para o trabalho, esporte, cultura e acompanhamento individualizado; e<\/li>\n
                    • IV – acompanhar os resultados pelo SUS, Suas e Sisnad, de forma articulada.<\/li>\n<\/ul>\n

                      \u00a7 1\u00ba  Caber\u00e1 \u00e0 Uni\u00e3o dispor sobre os protocolos t\u00e9cnicos de tratamento, em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n

                      \u00a7 2\u00ba  A interna\u00e7\u00e3o de dependentes de drogas somente ser\u00e1 realizada em unidades de sa\u00fade ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e dever\u00e1 ser obrigatoriamente autorizada por m\u00e9dico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dar\u00e1 a interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                      \u00a7 3\u00ba  S\u00e3o considerados 2 (dois) tipos de interna\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                        \n
                      • I – interna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria: aquela que se d\u00e1 com o consentimento do dependente de drogas;<\/li>\n
                      • II – interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria: aquela que se d\u00e1, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do respons\u00e1vel legal ou, na absoluta falta deste, de servidor p\u00fablico da \u00e1rea de sa\u00fade, da assist\u00eancia social ou dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes do Sisnad, com exce\u00e7\u00e3o de servidores da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, que constate a exist\u00eancia de motivos que justifiquem a medida.<\/li>\n<\/ul>\n

                        \u00a7 4\u00ba  A interna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria:<\/p>\n

                          \n
                        • I – dever\u00e1 ser precedida de declara\u00e7\u00e3o escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento;<\/li>\n
                        • II – seu t\u00e9rmino dar-se-\u00e1 por determina\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico respons\u00e1vel ou por solicita\u00e7\u00e3o escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.<\/li>\n<\/ul>\n

                          \u00a7 5\u00ba  A interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria:<\/p>\n

                            \n
                          • I – deve ser realizada ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o por m\u00e9dico respons\u00e1vel;<\/li>\n
                          • II – ser\u00e1 indicada depois da avalia\u00e7\u00e3o sobre o tipo de droga utilizada, o padr\u00e3o de uso e na hip\u00f3tese comprovada da impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de outras alternativas terap\u00eauticas previstas na rede de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade;<\/li>\n
                          • III – perdurar\u00e1 apenas pelo tempo necess\u00e1rio \u00e0 desintoxica\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias, tendo seu t\u00e9rmino determinado pelo m\u00e9dico respons\u00e1vel;<\/li>\n
                          • IV – a fam\u00edlia ou o representante legal poder\u00e1, a qualquer tempo, reque rer ao m\u00e9dico a interrup\u00e7\u00e3o do tratamento.<\/li>\n<\/ul>\n

                            \u00a7 6\u00ba  A interna\u00e7\u00e3o, em qualquer de suas modalidades, s\u00f3 ser\u00e1 indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.<\/p>\n

                            \u00a7 7\u00ba  Todas as interna\u00e7\u00f5es e altas de que trata esta Lei dever\u00e3o ser informadas, em, no m\u00e1ximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e a outros \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, por meio de sistema informatizado \u00fanico, na forma do regulamento desta Lei.<\/p>\n

                            \u00a7 8\u00ba  \u00c9 garantido o sigilo das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no sistema referido no \u00a7 7\u00ba e o acesso ser\u00e1 permitido apenas \u00e0s pessoas autorizadas a conhec\u00ea-las, sob pena de responsabilidade.<\/p>\n

                            \u00a7 9\u00ba  \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer modalidade de interna\u00e7\u00e3o nas comunidades terap\u00eauticas acolhedoras.<\/p>\n

                            \u00a7 10.  O planejamento e a execu\u00e7\u00e3o do projeto terap\u00eautico individual dever\u00e3o observar, no que couber, o previsto na Lei n\u00ba 10.216, de 6 de abril de 2001 , que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sa\u00fade mental.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                            \n
                            \n

                            Se\u00e7\u00e3o V Do Plano Individual de Atendimento<\/h3>\n<\/header>\n
                            \n
                            \n

                            Art. 23-B . O atendimento ao usu\u00e1rio ou dependente de drogas na rede de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade depender\u00e1 de:<\/p>\n

                              \n
                            • I – avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por equipe t\u00e9cnica multidisciplinar e multissetorial; e<\/li>\n
                            • II – elabora\u00e7\u00e3o de um Plano Individual de Atendimento – PIA.<\/li>\n
                            • I – o tipo de droga e o padr\u00e3o de seu uso; e<\/li>\n
                            • II – o risco \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica e mental do usu\u00e1rio ou dependente de drogas ou das pessoas com as quais convive.<\/li>\n
                            • I – os resultados da avalia\u00e7\u00e3o multidisciplinar;<\/li>\n
                            • II – os objetivos declarados pelo atendido;<\/li>\n
                            • III – a previs\u00e3o de suas atividades de integra\u00e7\u00e3o social ou capacita\u00e7\u00e3o profissional;<\/li>\n
                            • IV – atividades de integra\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0 fam\u00edlia;<\/li>\n
                            • V – formas de participa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia para efetivo cumprimento do plano individual;<\/li>\n
                            • VI – designa\u00e7\u00e3o do projeto terap\u00eautico mais adequado para o cumprimento do previsto no plano; e<\/li>\n
                            • VII – as medidas espec\u00edficas de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade do atendido.<\/li>\n<\/ul>\n

                              \u00a7 1\u00ba  A avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da equipe t\u00e9cnica subsidiar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do projeto terap\u00eautico individual a ser adotado, levantando no m\u00ednimo:<\/p>\n

                              \u00a7 2\u00ba  (VETADO).<\/p>\n

                              \u00a7 3\u00ba  O PIA dever\u00e1 contemplar a participa\u00e7\u00e3o dos familiares ou respons\u00e1veis, os quais t\u00eam o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crian\u00e7as e adolescentes, pass\u00edveis de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente .<\/p>\n

                              \u00a7 4\u00ba  O PIA ser\u00e1 inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe t\u00e9cnica do primeiro projeto terap\u00eautico que atender o usu\u00e1rio ou dependente de drogas e ser\u00e1 atualizado ao longo das diversas fases do atendimento.<\/p>\n

                              \u00a7 5\u00ba  Constar\u00e3o do plano individual, no m\u00ednimo:<\/p>\n

                              \u00a7 6\u00ba  O PIA ser\u00e1 elaborado no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias da data do ingresso no atendimento.<\/p>\n

                              \u00a7 7\u00ba  As informa\u00e7\u00f5es produzidas na avalia\u00e7\u00e3o e as registradas no plano individual de atendimento s\u00e3o consideradas sigilosas.<\/p>\n<\/article>\n

                              \n

                              Art. 24. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o conceder benef\u00edcios \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas que desenvolverem programas de reinser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, do usu\u00e1rio e do dependente de drogas encaminhados por \u00f3rg\u00e3o oficial.<\/p>\n<\/article>\n

                              \n

                              Art. 25. As institui\u00e7\u00f5es da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atua\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e da assist\u00eancia social, que atendam usu\u00e1rios ou dependentes de drogas poder\u00e3o receber recursos do Funad, condicionados \u00e0 sua disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>\n<\/article>\n

                              \n

                              Art. 26. O usu\u00e1rio e o dependente de drogas que, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de seguran\u00e7a, t\u00eam garantidos os servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sua sa\u00fade, definidos pelo respectivo sistema penitenci\u00e1rio.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                              \n
                              \n

                              Se\u00e7\u00e3o VI Do Acolhimento em Comunidade Terap\u00eautica Acolhedora<\/h3>\n<\/header>\n
                              \n
                              \n

                              Art. 26-A.  O acolhimento do usu\u00e1rio ou dependente de drogas na comunidade terap\u00eautica acolhedora caracteriza-se por:<\/p>\n

                                \n
                              • I – oferta de projetos terap\u00eauticos ao usu\u00e1rio ou dependente de drogas que visam \u00e0 abstin\u00eancia;<\/li>\n
                              • II – ades\u00e3o e perman\u00eancia volunt\u00e1ria, formalizadas por escrito, entendida como uma etapa transit\u00f3ria para a reinser\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica do usu\u00e1rio ou dependente de drogas;<\/li>\n
                              • III – ambiente residencial, prop\u00edcio \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos, com a conviv\u00eancia entre os pares, atividades pr\u00e1ticas de valor educativo e a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao usu\u00e1rio ou dependente de drogas em vulnerabilidade social;<\/li>\n
                              • IV – avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica pr\u00e9via;<\/li>\n
                              • V – elabora\u00e7\u00e3o de plano individual de atendimento na forma do art. 23-B desta Lei; e<\/li>\n
                              • VI – veda\u00e7\u00e3o de isolamento f\u00edsico do usu\u00e1rio ou dependente de drogas.<\/li>\n<\/ul>\n

                                \u00a7 1\u00ba  N\u00e3o s\u00e3o eleg\u00edveis para o acolhimento as pessoas com comprometimentos biol\u00f3gicos e psicol\u00f3gicos de natureza grave que mere\u00e7am aten\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-hospitalar cont\u00ednua ou de emerg\u00eancia, caso em que dever\u00e3o ser encaminhadas \u00e0 rede de sa\u00fade.<\/p>\n

                                \u00a7 2\u00ba  (VETADO).<\/p>\n

                                \u00a7 3\u00ba  (VETADO).<\/p>\n

                                \u00a7 4\u00ba  (VETADO).<\/p>\n

                                \u00a7 5\u00ba  (VETADO).<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n

                                \n
                                \n

                                CAP\u00cdTULO III DOS CRIMES E DAS PENAS<\/h2>\n<\/header>\n
                                \n
                                \n

                                Art. 27. As penas previstas neste Cap\u00edtulo poder\u00e3o ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substitu\u00eddas a qualquer tempo, ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o defensor.   (Vide RE 635659)<\/p>\n<\/article>\n

                                \n

                                Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar ser\u00e1 submetido \u00e0s seguintes penas:<\/p>\n

                                  \n
                                • I – advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas;<\/li>\n
                                • II – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade;<\/li>\n
                                • III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.<\/li>\n<\/ul>\n

                                  \u00a7 1\u00ba \u00c0s mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de pequena quantidade de subst\u00e2ncia ou produto capaz de causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica.<\/p>\n

                                  \u00a7 2\u00ba Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atender\u00e1 \u00e0 natureza e \u00e0 quantidade da subst\u00e2ncia apreendida, ao local e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es em que se desenvolveu a a\u00e7\u00e3o, \u00e0s circunst\u00e2ncias sociais e pessoais, bem como \u00e0 conduta e aos antecedentes do agente.<\/p>\n

                                  \u00a7 3\u00ba As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo ser\u00e3o aplicadas pelo prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) meses.<\/p>\n

                                  \u00a7 4\u00ba Em caso de reincid\u00eancia, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo ser\u00e3o aplicadas pelo prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) meses.<\/p>\n

                                  \u00a7 5\u00ba A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ser\u00e1 cumprida em programas comunit\u00e1rios, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos cong\u00eaneres, p\u00fablicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da preven\u00e7\u00e3o do consumo ou da recupera\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios e dependentes de drogas.<\/p>\n

                                  \u00a7 6\u00ba Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poder\u00e1 o juiz submet\u00ea-lo, sucessivamente a:<\/p>\n

                                    \n
                                  • I – admoesta\u00e7\u00e3o verbal;<\/li>\n
                                  • II – multa.<\/li>\n<\/ul>\n

                                    \u00a7 7\u00ba O juiz determinar\u00e1 ao Poder P\u00fablico que coloque \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do infrator, gratuitamente, estabelecimento de sa\u00fade, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.<\/p>\n<\/article>\n

                                    \n

                                    Art. 29. Na imposi\u00e7\u00e3o da medida educativa a que se refere o inciso II do \u00a7 6\u00ba do art. 28, o juiz, atendendo \u00e0 reprovabilidade da conduta, fixar\u00e1 o n\u00famero de dias-multa, em quantidade nunca inferior a 40 (quarenta) nem superior a 100 (cem), atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econ\u00f4mica do agente, o valor de um trinta avos at\u00e9 3 (tr\u00eas) vezes o valor do maior sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Os valores decorrentes da imposi\u00e7\u00e3o da multa a que se refere o \u00a7 6\u00ba do art. 28 ser\u00e3o creditados \u00e0 conta do Fundo Nacional Antidrogas.<\/p>\n<\/article>\n

                                    \n

                                    Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposi\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das penas, observado, no tocante \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n

                                    \n
                                    \n

                                    T\u00cdTULO IV DA REPRESS\u00c3O \u00c0 PRODU\u00c7\u00c3O N\u00c3O AUTORIZADA E AO TR\u00c1FICO IL\u00cdCITO DE DROGAS<\/h1>\n<\/header>\n
                                    \n
                                    \n
                                    \n

                                    CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h2>\n<\/header>\n
                                    \n
                                    \n

                                    Art. 31. \u00c9 indispens\u00e1vel a licen\u00e7a pr\u00e9via da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em dep\u00f3sito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou mat\u00e9ria-prima destinada \u00e0 sua prepara\u00e7\u00e3o, observadas as demais exig\u00eancias legais.<\/p>\n<\/article>\n

                                    \n

                                    Art. 32. As planta\u00e7\u00f5es il\u00edcitas ser\u00e3o imediatamente destru\u00eddas pelo delegado de pol\u00edcia na forma do art. 50-A, que recolher\u00e1 quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condi\u00e7\u00f5es encontradas, com a delimita\u00e7\u00e3o do local, asseguradas as medidas necess\u00e1rias para a preserva\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n

                                    \u00a7 1\u00ba (Revogado).<\/p>\n

                                    \u00a7 2\u00ba (Revogado).<\/p>\n

                                    \u00a7 3\u00ba Em caso de ser utilizada a queimada para destruir a planta\u00e7\u00e3o, observar-se-\u00e1, al\u00e9m das cautelas necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, o disposto no Decreto n\u00ba 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama.<\/p>\n

                                    \u00a7 4\u00ba As glebas cultivadas com planta\u00e7\u00f5es il\u00edcitas ser\u00e3o expropriadas, conforme o disposto no art. 243 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                    \n
                                    \n

                                    CAP\u00cdTULO II DOS CRIMES<\/h2>\n<\/header>\n
                                    \n
                                    \n

                                    Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<\/p>\n

                                    Pena – reclus\u00e3o de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.<\/p>\n

                                    \u00a7 1\u00ba Nas mesmas penas incorre quem:<\/p>\n

                                      \n
                                    • I – importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, oferece, fornece, tem em dep\u00f3sito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, mat\u00e9ria-prima, insumo ou produto qu\u00edmico destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas;<\/li>\n
                                    • II – semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em mat\u00e9ria-prima para a prepara\u00e7\u00e3o de drogas;<\/li>\n
                                    • III – utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administra\u00e7\u00e3o, guarda ou vigil\u00e2ncia, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, para o tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas.<\/li>\n
                                    • IV – vende ou entrega drogas ou mat\u00e9ria-prima, insumo ou produto qu\u00edmico destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com a determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, a agente policial disfar\u00e7ado, quando presentes elementos probat\u00f3rios razo\u00e1veis de conduta criminal preexistente.<\/li>\n<\/ul>\n

                                      \u00a7 2\u00ba Induzir, instigar ou auxiliar algu\u00e9m ao uso indevido de droga:         (Vide ADI n\u00ba 4.274)<\/p>\n

                                      Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.<\/p>\n

                                      \u00a7 3\u00ba Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:<\/p>\n

                                      Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem preju\u00edzo das penas previstas no art. 28.<\/p>\n

                                      \u00a7 4\u00ba Nos delitos definidos no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os, desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa.         (Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5, de 2012)<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer t\u00edtulo, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquin\u00e1rio, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de drogas, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<\/p>\n

                                      Pena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou n\u00e3o, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e \u00a7 1\u00ba , e 34 desta Lei:<\/p>\n

                                      Pena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.<\/p>\n

                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a pr\u00e1tica reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Art. 36. Financiar ou custear a pr\u00e1tica de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e \u00a7 1\u00ba , e 34 desta Lei:<\/p>\n

                                      Pena – reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organiza\u00e7\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o destinados \u00e0 pr\u00e1tica de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e \u00a7 1\u00ba , e 34 desta Lei:<\/p>\n

                                      Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Art. 38. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou faz\u00ea-lo em doses excessivas ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<\/p>\n

                                      Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinq\u00fcenta) a 200 (duzentos) dias-multa.<\/p>\n

                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz comunicar\u00e1 a condena\u00e7\u00e3o ao Conselho Federal da categoria profissional a que perten\u00e7a o agente.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Art. 39. Conduzir embarca\u00e7\u00e3o ou aeronave ap\u00f3s o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:<\/p>\n

                                      Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos, al\u00e9m da apreens\u00e3o do ve\u00edculo, cassa\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o respectiva ou proibi\u00e7\u00e3o de obt\u00ea-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) dias-multa.<\/p>\n

                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. As penas de pris\u00e3o e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, ser\u00e3o de 4 (quatro) a 6 (seis) anos e de 400 (quatrocentos) a 600 (seiscentos) dias-multa, se o ve\u00edculo referido no caput deste artigo for de transporte coletivo de passageiros.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei s\u00e3o aumentadas de um sexto a dois ter\u00e7os, se:<\/p>\n

                                        \n
                                      • I – a natureza, a proced\u00eancia da subst\u00e2ncia ou do produto apreendido e as circunst\u00e2ncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;<\/li>\n
                                      • II – o agente praticar o crime prevalecendo-se de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou no desempenho de miss\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o, poder familiar, guarda ou vigil\u00e2ncia;<\/li>\n
                                      • III – a infra\u00e7\u00e3o tiver sido cometida nas depend\u00eancias ou imedia\u00e7\u00f5es de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espet\u00e1culos ou divers\u00f5es de qualquer natureza, de servi\u00e7os de tratamento de dependentes de drogas ou de reinser\u00e7\u00e3o social, de unidades militares ou policiais ou em transportes p\u00fablicos;<\/li>\n
                                      • IV – o crime tiver sido praticado com viol\u00eancia, grave amea\u00e7a, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimida\u00e7\u00e3o difusa ou coletiva;<\/li>\n
                                      • V – caracterizado o tr\u00e1fico entre Estados da Federa\u00e7\u00e3o ou entre estes e o Distrito Federal;<\/li>\n
                                      • VI – sua pr\u00e1tica envolver ou visar a atingir crian\u00e7a ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminu\u00edda ou suprimida a capacidade de entendimento e determina\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                      • VII – o agente financiar ou custear a pr\u00e1tica do crime.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                        \n

                                        Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o policial e o processo criminal na identifica\u00e7\u00e3o dos demais co-autores ou part\u00edcipes do crime e na recupera\u00e7\u00e3o total ou parcial do produto do crime, no caso de condena\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 pena reduzida de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os.<\/p>\n<\/article>\n

                                        \n

                                        Art. 42. O juiz, na fixa\u00e7\u00e3o das penas, considerar\u00e1, com preponder\u00e2ncia sobre o previsto no art. 59 do C\u00f3digo Penal, a natureza e a quantidade da subst\u00e2ncia ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.<\/p>\n<\/article>\n

                                        \n

                                        Art. 43. Na fixa\u00e7\u00e3o da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que disp\u00f5e o art. 42 desta Lei, determinar\u00e1 o n\u00famero de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas dos acusados, valor n\u00e3o inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n

                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. As multas, que em caso de concurso de crimes ser\u00e3o impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas at\u00e9 o d\u00e9cuplo se, em virtude da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do acusado, consider\u00e1-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no m\u00e1ximo.<\/p>\n<\/article>\n

                                        \n

                                        Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e \u00a7 1\u00ba , e 34 a 37 desta Lei s\u00e3o inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de sursis, gra\u00e7a, indulto, anistia e liberdade provis\u00f3ria, vedada a convers\u00e3o de suas penas em restritivas de direitos.<\/p>\n

                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-\u00e1 o livramento condicional ap\u00f3s o cumprimento de dois ter\u00e7os da pena, vedada sua concess\u00e3o ao reincidente espec\u00edfico.<\/p>\n<\/article>\n

                                        \n

                                        Art. 45. \u00c9 isento de pena o agente que, em raz\u00e3o da depend\u00eancia, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, de droga, era, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, qualquer que tenha sido a infra\u00e7\u00e3o penal praticada, inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.<\/p>\n

                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando absolver o agente, reconhecendo, por for\u00e7a pericial, que este apresentava, \u00e0 \u00e9poca do fato previsto neste artigo, as condi\u00e7\u00f5es referidas no caput deste artigo, poder\u00e1 determinar o juiz, na senten\u00e7a, o seu encaminhamento para tratamento m\u00e9dico adequado.<\/p>\n<\/article>\n

                                        \n

                                        Art. 46. As penas podem ser reduzidas de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os se, por for\u00e7a das circunst\u00e2ncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente n\u00e3o possu\u00eda, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, a plena capacidade de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.<\/p>\n<\/article>\n

                                        \n

                                        Art. 47. Na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o juiz, com base em avalia\u00e7\u00e3o que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de sa\u00fade com compet\u00eancia espec\u00edfica na forma da lei, determinar\u00e1 que a tal se proceda, observado o disposto no art. 26 desta Lei.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                        \n
                                        \n

                                        CAP\u00cdTULO III DO PROCEDIMENTO PENAL<\/h2>\n<\/header>\n
                                        \n
                                        \n

                                        Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste T\u00edtulo rege-se pelo disposto neste Cap\u00edtulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal e da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n

                                        \u00a7 1\u00ba O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, ser\u00e1 processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, que disp\u00f5e sobre os Juizados Especiais Criminais.<\/p>\n

                                        \u00a7 2\u00ba Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, n\u00e3o se impor\u00e1 pris\u00e3o em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao ju\u00edzo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisi\u00e7\u00f5es dos exames e per\u00edcias necess\u00e1rios.<\/p>\n

                                        \u00a7 3\u00ba Se ausente a autoridade judicial, as provid\u00eancias previstas no \u00a7 2\u00ba deste artigo ser\u00e3o tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a deten\u00e7\u00e3o do agente. (Vide ADIN 3807)<\/p>\n

                                        \u00a7 4\u00ba Conclu\u00eddos os procedimentos de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo, o agente ser\u00e1 submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria entender conveniente, e em seguida liberado.<\/p>\n

                                        \u00a7 5\u00ba Para os fins do disposto no art. 76 da Lei n\u00ba 9.099, de 1995, que disp\u00f5e sobre os Juizados Especiais Criminais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor a aplica\u00e7\u00e3o imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ser especificada na proposta.<\/p>\n<\/article>\n

                                        \n

                                        Art. 49. Tratando-se de condutas tipificadas nos arts. 33, caput e \u00a7 1\u00ba , e 34 a 37 desta Lei, o juiz, sempre que as circunst\u00e2ncias o recomendem, empregar\u00e1 os instrumentos protetivos de colaboradores e testemunhas previstos na Lei n\u00ba 9.807, de 13 de julho de 1999.<\/p>\n<\/article>\n

                                        \n
                                        \n

                                        Se\u00e7\u00e3o I Da Investiga\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                        \n
                                        \n

                                        Art. 50. Ocorrendo pris\u00e3o em flagrante, a autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria far\u00e1, imediatamente, comunica\u00e7\u00e3o ao juiz competente, remetendo-lhe c\u00f3pia do auto lavrado, do qual ser\u00e1 dada vista ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em 24 (vinte e quatro) horas.<\/p>\n

                                        \u00a7 1\u00ba Para efeito da lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, \u00e9 suficiente o laudo de constata\u00e7\u00e3o da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa id\u00f4nea.<\/p>\n

                                        \u00a7 2\u00ba O perito que subscrever o laudo a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o ficar\u00e1 impedido de participar da elabora\u00e7\u00e3o do laudo definitivo.<\/p>\n

                                        \u00a7 3\u00ba Recebida c\u00f3pia do auto de pris\u00e3o em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificar\u00e1 a regularidade formal do laudo de constata\u00e7\u00e3o e determinar\u00e1 a destrui\u00e7\u00e3o das drogas apreendidas, guardando-se amostra necess\u00e1ria \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do laudo definitivo.<\/p>\n

                                        \u00a7 4\u00ba A destrui\u00e7\u00e3o das drogas ser\u00e1 executada pelo delegado de pol\u00edcia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da autoridade sanit\u00e1ria.<\/p>\n

                                        \u00a7 5\u00ba O local ser\u00e1 vistoriado antes e depois de efetivada a destrui\u00e7\u00e3o das drogas referida no \u00a7 3\u00ba , sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de pol\u00edcia, certificando-se neste a destrui\u00e7\u00e3o total delas.<\/p>\n<\/article>\n

                                        \n

                                        Art. 50-A. A destrui\u00e7\u00e3o das drogas apreendidas sem a ocorr\u00eancia de pris\u00e3o em flagrante ser\u00e1 feita por incinera\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreens\u00e3o, guardando-se amostra necess\u00e1ria \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do laudo definitivo.<\/p>\n<\/article>\n

                                        \n

                                        Art. 51. O inqu\u00e9rito policial ser\u00e1 conclu\u00eddo no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.<\/p>\n

                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, mediante pedido justificado da autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n<\/article>\n

                                        \n

                                        Art. 52. Findos os prazos a que se refere o art. 51 desta Lei, a autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria, remetendo os autos do inqu\u00e9rito ao ju\u00edzo:<\/p>\n

                                          \n
                                        • I – relatar\u00e1 sumariamente as circunst\u00e2ncias do fato, justificando as raz\u00f5es que a levaram \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do delito, indicando a quantidade e natureza da subst\u00e2ncia ou do produto apreendido, o local e as condi\u00e7\u00f5es em que se desenvolveu a a\u00e7\u00e3o criminosa, as circunst\u00e2ncias da pris\u00e3o, a conduta, a qualifica\u00e7\u00e3o e os antecedentes do agente; ou<\/li>\n
                                        • II – requerer\u00e1 sua devolu\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias necess\u00e1rias.<\/li>\n<\/ul>\n

                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. A remessa dos autos far-se-\u00e1 sem preju\u00edzo de dilig\u00eancias complementares:<\/p>\n

                                            \n
                                          • I – necess\u00e1rias ou \u00fateis \u00e0 plena elucida\u00e7\u00e3o do fato, cujo resultado dever\u00e1 ser encaminhado ao ju\u00edzo competente at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias antes da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento;<\/li>\n
                                          • II – necess\u00e1rias ou \u00fateis \u00e0 indica\u00e7\u00e3o dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ou que figurem em seu nome, cujo resultado dever\u00e1 ser encaminhado ao ju\u00edzo competente at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias antes da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                            \n

                                            Art. 53. Em qualquer fase da persecu\u00e7\u00e3o criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, s\u00e3o permitidos, al\u00e9m dos previstos em lei, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, os seguintes procedimentos investigat\u00f3rios:<\/p>\n

                                              \n
                                            • I – a infiltra\u00e7\u00e3o por agentes de pol\u00edcia, em tarefas de investiga\u00e7\u00e3o, constitu\u00edda pelos \u00f3rg\u00e3os especializados pertinentes;<\/li>\n
                                            • II – a n\u00e3o-atua\u00e7\u00e3o policial sobre os portadores de drogas, seus precursores qu\u00edmicos ou outros produtos utilizados em sua produ\u00e7\u00e3o, que se encontrem no territ\u00f3rio brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior n\u00famero de integrantes de opera\u00e7\u00f5es de tr\u00e1fico e distribui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel.<\/li>\n<\/ul>\n

                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese do inciso II deste artigo, a autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida desde que sejam conhecidos o itiner\u00e1rio prov\u00e1vel e a identifica\u00e7\u00e3o dos agentes do delito ou de colaboradores.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                              \n
                                              \n

                                              Se\u00e7\u00e3o II Da Instru\u00e7\u00e3o Criminal<\/h3>\n<\/header>\n
                                              \n
                                              \n

                                              Art. 54. Recebidos em ju\u00edzo os autos do inqu\u00e9rito policial, de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito ou pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o, dar-se-\u00e1 vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

                                                \n
                                              • I – requerer o arquivamento;<\/li>\n
                                              • II – requisitar as dilig\u00eancias que entender necess\u00e1rias;<\/li>\n
                                              • III – oferecer den\u00fancia, arrolar at\u00e9 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                \n

                                                Art. 55. Oferecida a den\u00fancia, o juiz ordenar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do acusado para oferecer defesa pr\u00e9via, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n

                                                \u00a7 1\u00ba Na resposta, consistente em defesa preliminar e exce\u00e7\u00f5es, o acusado poder\u00e1 arg\u00fcir preliminares e invocar todas as raz\u00f5es de defesa, oferecer documentos e justifica\u00e7\u00f5es, especificar as provas que pretende produzir e, at\u00e9 o n\u00famero de 5 (cinco), arrolar testemunhas.<\/p>\n

                                                \u00a7 2\u00ba As exce\u00e7\u00f5es ser\u00e3o processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 – C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

                                                \u00a7 3\u00ba Se a resposta n\u00e3o for apresentada no prazo, o juiz nomear\u00e1 defensor para oferec\u00ea-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                \u00a7 4\u00ba Apresentada a defesa, o juiz decidir\u00e1 em 5 (cinco) dias.<\/p>\n

                                                \u00a7 5\u00ba Se entender imprescind\u00edvel, o juiz, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, determinar\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o do preso, realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, exames e per\u00edcias.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Art. 56. Recebida a den\u00fancia, o juiz designar\u00e1 dia e hora para a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, ordenar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o pessoal do acusado, a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do assistente, se for o caso, e requisitar\u00e1 os laudos periciais.<\/p>\n

                                                \u00a7 1\u00ba Tratando-se de condutas tipificadas como infra\u00e7\u00e3o do disposto nos arts. 33, caput e \u00a7 1\u00ba , e 34 a 37 desta Lei, o juiz, ao receber a den\u00fancia, poder\u00e1 decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcion\u00e1rio p\u00fablico, comunicando ao \u00f3rg\u00e3o respectivo.<\/p>\n

                                                \u00a7 2\u00ba A audi\u00eancia a que se refere o caput deste artigo ser\u00e1 realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da den\u00fancia, salvo se determinada a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o para atestar depend\u00eancia de drogas, quando se realizar\u00e1 em 90 (noventa) dias.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Art. 57. Na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, ap\u00f3s o interrogat\u00f3rio do acusado e a inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas, ser\u00e1 dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao defensor do acusado, para sustenta\u00e7\u00e3o oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrog\u00e1vel por mais 10 (dez), a crit\u00e9rio do juiz.<\/p>\n

                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s proceder ao interrogat\u00f3rio, o juiz indagar\u00e1 das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Art. 58. Encerrados os debates, proferir\u00e1 o juiz senten\u00e7a de imediato, ou o far\u00e1 em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.<\/p>\n

                                                \u00a7 1\u00ba     (Revogado pela Lei n\u00ba 12.961, de 2014)<\/p>\n

                                                \u00a7 2\u00ba    (Revogado pela Lei n\u00ba 12.961, de 2014)<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Art. 59. Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e \u00a7 1\u00ba , e 34 a 37 desta Lei, o r\u00e9u n\u00e3o poder\u00e1 apelar sem recolher-se \u00e0 pris\u00e3o, salvo se for prim\u00e1rio e de bons antecedentes, assim reconhecido na senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n

                                                \n
                                                \n

                                                CAP\u00cdTULO IV DA APREENS\u00c3O, ARRECADA\u00c7\u00c3O E DESTINA\u00c7\u00c3O DE BENS DO ACUSADO<\/h2>\n<\/header>\n
                                                \n
                                                \n

                                                Art. 60.  O juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do assistente de acusa\u00e7\u00e3o, ou mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria, poder\u00e1 decretar, no curso do inqu\u00e9rito ou da a\u00e7\u00e3o penal, a apreens\u00e3o e outras medidas assecurat\u00f3rias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e seguintes do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 – C\u00f3digo de Processo Penal .<\/p>\n

                                                \u00a7 1\u00ba (Revogado).<\/p>\n

                                                \u00a7 2\u00ba (Revogado).<\/p>\n

                                                \u00a7 3\u00ba  Na hip\u00f3tese do art. 366 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 – C\u00f3digo de Processo Penal , o juiz poder\u00e1 determinar a pr\u00e1tica de atos necess\u00e1rios \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o dos bens, direitos ou valores.<\/p>\n

                                                \u00a7 4\u00ba  A ordem de apreens\u00e3o ou sequestro de bens, direitos ou valores poder\u00e1 ser suspensa pelo juiz, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando a sua execu\u00e7\u00e3o imediata puder comprometer as investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                                                \u00a7 5\u00ba Decretadas quaisquer das medidas previstas no caput deste artigo, o juiz facultar\u00e1 ao acusado que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente provas, ou requeira a produ\u00e7\u00e3o delas, acerca da origem l\u00edcita do bem ou do valor objeto da decis\u00e3o, exceto no caso de ve\u00edculo apreendido em transporte de droga il\u00edcita.<\/p>\n

                                                \u00a7 6\u00ba Provada a origem l\u00edcita do bem ou do valor, o juiz decidir\u00e1 por sua libera\u00e7\u00e3o, exceto no caso de ve\u00edculo apreendido em transporte de droga il\u00edcita, cuja destina\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-f\u00e9.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Art. 60-A. Se as medidas assecurat\u00f3rias de que trata o art. 60 desta Lei reca\u00edrem sobre moeda estrangeira, t\u00edtulos, valores mobili\u00e1rios ou cheques emitidos como ordem de pagamento, ser\u00e1 determinada, imediatamente, a sua convers\u00e3o em moeda nacional.<\/p>\n

                                                \u00a7 1\u00ba A moeda estrangeira apreendida em esp\u00e9cie deve ser encaminhada a institui\u00e7\u00e3o financeira, ou equiparada, para aliena\u00e7\u00e3o na forma prevista pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

                                                \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de impossibilidade da aliena\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo, a moeda estrangeira ser\u00e1 custodiada pela institui\u00e7\u00e3o financeira at\u00e9 decis\u00e3o sobre o seu destino.<\/p>\n

                                                \u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s a decis\u00e3o sobre o destino da moeda estrangeira a que se refere o \u00a7 2\u00ba deste artigo, caso seja verificada a inexist\u00eancia de valor de mercado, seus esp\u00e9cimes poder\u00e3o ser destru\u00eddos ou doados \u00e0 representa\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica do pa\u00eds de origem.<\/p>\n

                                                \u00a7 4\u00ba Os valores relativos \u00e0s apreens\u00f5es feitas antes da data de entrada em vigor da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 885, de 17 de junho de 2019, e que estejam custodiados nas depend\u00eancias do Banco Central do Brasil devem ser transferidos \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, para que se proceda \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o ou cust\u00f3dia, de acordo com o previsto nesta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Art. 61.  A apreens\u00e3o de ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquin\u00e1rios, utens\u00edlios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a pr\u00e1tica dos crimes definidos nesta Lei ser\u00e1 imediatamente comunicada pela autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Art. 61. A apreens\u00e3o de ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquin\u00e1rios, utens\u00edlios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a pr\u00e1tica, habitual ou n\u00e3o, dos crimes definidos nesta Lei ser\u00e1 imediatamente comunicada pela autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n

                                                \u00a7 1\u00ba  O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunica\u00e7\u00e3o de que trata o caput , determinar\u00e1 a aliena\u00e7\u00e3o dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que ser\u00e3o recolhidas na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

                                                \u00a7 2\u00ba  A aliena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada em autos apartados, dos quais constar\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descri\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o dos objetos, as informa\u00e7\u00f5es sobre quem os tiver sob cust\u00f3dia e o local em que se encontrem.<\/p>\n

                                                \u00a7 3\u00ba  O juiz determinar\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o dos bens apreendidos, que ser\u00e1 realizada por oficial de justi\u00e7a, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da autua\u00e7\u00e3o, ou, caso sejam necess\u00e1rios conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo n\u00e3o superior a 10 (dez) dias.<\/p>\n

                                                \u00a7 4\u00ba  Feita a avalia\u00e7\u00e3o, o juiz intimar\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o gestor do Funad, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o interessado para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias e, dirimidas eventuais diverg\u00eancias, homologar\u00e1 o valor atribu\u00eddo aos bens.<\/p>\n

                                                \u00a7 5\u00ba  (VETADO).<\/p>\n

                                                \u00a7 6\u00ba (Revogado).<\/p>\n

                                                \u00a7 7\u00ba (Revogado).<\/p>\n

                                                \u00a7 8\u00ba (Revogado).<\/p>\n

                                                \u00a7 9\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico deve fiscalizar o cumprimento da regra estipulada no \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n

                                                \u00a7 10. Aplica-se a todos os tipos de bens confiscados a regra estabelecida no \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n

                                                \u00a7 11. Os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis devem ser vendidos por meio de hasta p\u00fablica, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, assegurada a venda pelo maior lance, por pre\u00e7o n\u00e3o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avalia\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

                                                \u00a7 12. O juiz ordenar\u00e1 \u00e0s secretarias de fazenda e aos \u00f3rg\u00e3os de registro e controle que efetuem as averba\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, t\u00e3o logo tenha conhecimento da apreens\u00e3o.<\/p>\n

                                                \u00a7 13. Na aliena\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es ou aeronaves, a autoridade de tr\u00e2nsito ou o \u00f3rg\u00e3o cong\u00eanere competente para o registro, bem como as secretarias de fazenda, devem proceder \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem preju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o fiscal em rela\u00e7\u00e3o ao antigo propriet\u00e1rio.<\/p>\n

                                                \u00a7 14. Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento n\u00e3o podem ser cobrados do arrematante ou do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico alienante como condi\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n

                                                \u00a7 15. Na hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 13 deste artigo, a autoridade de tr\u00e2nsito ou o \u00f3rg\u00e3o cong\u00eanere competente para o registro poder\u00e1 emitir novos identificadores dos bens.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Art. 62.  Comprovado o interesse p\u00fablico na utiliza\u00e7\u00e3o de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia judici\u00e1ria, militar e rodovi\u00e1ria poder\u00e3o deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conserva\u00e7\u00e3o, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico e garantida a pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o dos respectivos bens.<\/p>\n

                                                \u00a7 1\u00ba (Revogado).<\/p>\n

                                                \u00a7 1\u00ba-A. O ju\u00edzo deve cientificar o \u00f3rg\u00e3o gestor do Funad para que, em 10 (dez) dias, avalie a exist\u00eancia do interesse p\u00fablico mencionado no caput deste artigo e indique o \u00f3rg\u00e3o que deve receber o bem.<\/p>\n

                                                \u00a7 1\u00ba-B. T\u00eam prioridade, para os fins do \u00a7 1\u00ba-A deste artigo, os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica que participaram das a\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o ao crime que deu causa \u00e0 medida.<\/p>\n

                                                \u00a7 2\u00ba  A autoriza\u00e7\u00e3o judicial de uso de bens dever\u00e1 conter a descri\u00e7\u00e3o do bem e a respectiva avalia\u00e7\u00e3o e indicar o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                \u00a7 3\u00ba  O \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela utiliza\u00e7\u00e3o do bem dever\u00e1 enviar ao juiz periodicamente, ou a qualquer momento quando por este solicitado, informa\u00e7\u00f5es sobre seu estado de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                \u00a7 4\u00ba  Quando a autoriza\u00e7\u00e3o judicial recair sobre ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es ou aeronaves, o juiz ordenar\u00e1 \u00e0 autoridade ou ao \u00f3rg\u00e3o de registro e controle a expedi\u00e7\u00e3o de certificado provis\u00f3rio de registro e licenciamento em favor do \u00f3rg\u00e3o ao qual tenha deferido o uso ou cust\u00f3dia, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores \u00e0 decis\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o do bem at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que decretar o seu perdimento em favor da Uni\u00e3o.<\/p>\n

                                                \u00a7 5\u00ba  Na hip\u00f3tese de levantamento, se houver indica\u00e7\u00e3o de que os bens utilizados na forma deste artigo sofreram deprecia\u00e7\u00e3o superior \u00e0quela esperada em raz\u00e3o do transcurso do tempo e do uso, poder\u00e1 o interessado requerer nova avalia\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

                                                \u00a7 6\u00ba  Constatada a deprecia\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 5\u00ba, o ente federado ou a entidade que utilizou o bem indenizar\u00e1 o detentor ou propriet\u00e1rio dos bens.<\/p>\n

                                                \u00a7 7\u00ba (Revogado).<\/p>\n

                                                \u00a7 8\u00ba (Revogado).<\/p>\n

                                                \u00a7 9\u00ba (Revogado).<\/p>\n

                                                \u00a7 10. (Revogado).<\/p>\n

                                                \u00a7 11. (Revogado).<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Art. 62-A. O dep\u00f3sito, em dinheiro, de valores referentes ao produto da aliena\u00e7\u00e3o ou a numer\u00e1rios apreendidos ou que tenham sido convertidos deve ser efetuado na Caixa Econ\u00f4mica Federal, por meio de documento de arrecada\u00e7\u00e3o destinado a essa finalidade.<\/p>\n

                                                \u00a7 1\u00ba Os dep\u00f3sitos a que se refere o caput deste artigo devem ser transferidos, pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, para a conta \u00fanica do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento da realiza\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito, onde ficar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Funad.<\/p>\n

                                                \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de decreta\u00e7\u00e3o do seu perdimento em favor da Uni\u00e3o, o valor do dep\u00f3sito ser\u00e1 transformado em pagamento definitivo, respeitados os direitos de eventuais lesados e de terceiros de boa-f\u00e9.<\/p>\n

                                                \u00a7 4\u00ba Os valores devolvidos pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, por decis\u00e3o judicial, devem ser efetuados como anula\u00e7\u00e3o de receita do Funad no exerc\u00edcio em que ocorrer a devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                \u00a7 5\u00ba A Caixa Econ\u00f4mica Federal deve manter o controle dos valores depositados ou devolvidos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Art. 63.  Ao proferir a senten\u00e7a, o juiz decidir\u00e1 sobre:<\/p>\n

                                                  \n
                                                • I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecurat\u00f3rias; e<\/li>\n
                                                • II – o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a libera\u00e7\u00e3o dos bens utilizados nos termos do art. 62.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                  \u00a7 1\u00ba  Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorr\u00eancia dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecurat\u00f3rias, ap\u00f3s decretado seu perdimento em favor da Uni\u00e3o, ser\u00e3o revertidos diretamente ao Funad.<\/p>\n

                                                  \u00a7 2\u00ba  O juiz remeter\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o gestor do Funad rela\u00e7\u00e3o dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o \u00f3rg\u00e3o em cujo poder estejam, para os fins de sua destina\u00e7\u00e3o nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

                                                  \u00a7 3\u00ba (Revogado).<\/p>\n

                                                  \u00a7 4\u00ba Transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o juiz do processo, de of\u00edcio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, remeter\u00e1 \u00e0 Senad rela\u00e7\u00e3o dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da Uni\u00e3o, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o \u00f3rg\u00e3o em cujo poder estejam, para os fins de sua destina\u00e7\u00e3o nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

                                                  \u00a7 4\u00ba-A. Antes de encaminhar os bens ao \u00f3rg\u00e3o gestor do Funad, o ju\u00edz deve:<\/p>\n

                                                  \u00a7 5\u00ba  (VETADO).<\/p>\n

                                                  \u00a7 6\u00ba  Na hip\u00f3tese do inciso II do caput , decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do tr\u00e2nsito em julgado e do conhecimento da senten\u00e7a pelo interessado, os bens apreendidos, os que tenham sido objeto de medidas assecurat\u00f3rias ou os valores depositados que n\u00e3o forem reclamados ser\u00e3o revertidos ao Funad.<\/p>\n<\/article>\n

                                                  \n

                                                  Art. 63-A.  Nenhum pedido de restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a pr\u00e1tica de atos necess\u00e1rios \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de bens, direitos ou valores.<\/p>\n<\/article>\n

                                                  \n

                                                  Art. 63-B.  O juiz determinar\u00e1 a libera\u00e7\u00e3o total ou parcial dos bens, direitos e objeto de medidas assecurat\u00f3rias quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constri\u00e7\u00e3o dos bens, direitos e valores necess\u00e1rios e suficientes \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos e ao pagamento de presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, multas e custas decorrentes da infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n<\/article>\n

                                                  \n

                                                  Art. 63-C. Compete \u00e0 Senad, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, proceder \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dos bens apreendidos e n\u00e3o leiloados em car\u00e1ter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da Uni\u00e3o, por meio das seguintes modalidades:<\/p>\n

                                                    \n
                                                  • a) licita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                  • b) doa\u00e7\u00e3o com encargo a entidades ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, bem como a comunidades terap\u00eauticas acolhedoras que contribuam para o alcance das finalidades do Funad; ou<\/li>\n
                                                  • c) venda direta, observado o disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993;<\/li>\n<\/ul>\n

                                                    \u00a7 1\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o por meio de licita\u00e7\u00e3o deve ser realizada na modalidade leil\u00e3o, para bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, independentemente do valor de avalia\u00e7\u00e3o, isolado ou global, de bem ou de lotes, assegurada a venda pelo maior lance, por pre\u00e7o n\u00e3o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                    \u00a7 2\u00ba O edital do leil\u00e3o a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e1 amplamente divulgado em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o e em s\u00edtios eletr\u00f4nicos oficiais, principalmente no Munic\u00edpio em que ser\u00e1 realizado, dispensada a publica\u00e7\u00e3o em di\u00e1rio oficial.<\/p>\n

                                                    \u00a7 3\u00ba Nas aliena\u00e7\u00f5es realizadas por meio de sistema eletr\u00f4nico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a publicidade dada pelo sistema substituir\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o em di\u00e1rio oficial e em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                    \u00a7 4\u00ba Na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, o arrematante fica livre do pagamento de encargos e tributos anteriores, sem preju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o fiscal em rela\u00e7\u00e3o ao antigo propriet\u00e1rio.<\/p>\n

                                                    \u00a7 5\u00ba Na aliena\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es ou aeronaves dever\u00e3o ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es dos \u00a7\u00a7 13 e 15 do art. 61 desta Lei.<\/p>\n

                                                    \u00a7 6\u00ba Aplica-se \u00e0s aliena\u00e7\u00f5es de que trata este artigo a proibi\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 cobran\u00e7a de multas, encargos ou tributos prevista no \u00a7 14 do art. 61 desta Lei.<\/p>\n

                                                    \u00a7 7\u00ba A Senad, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, pode celebrar conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres com \u00f3rg\u00e3os e entidades da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, bem como com comunidades terap\u00eauticas acolhedoras, a fim de dar imediato cumprimento ao estabelecido neste artigo.<\/p>\n

                                                    \u00a7 8\u00ba Observados os procedimentos licitat\u00f3rios previstos em lei, fica autorizada a contrata\u00e7\u00e3o da iniciativa privada para a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o, de administra\u00e7\u00e3o e de aliena\u00e7\u00e3o dos bens a que se refere esta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                    \n

                                                    Art. 63-D. Compete ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica regulamentar os procedimentos relativos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o e \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes de delitos e atos il\u00edcitos e estabelecer os valores abaixo dos quais se deve proceder \u00e0 sua destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                    \n

                                                    Art. 63-E. O produto da aliena\u00e7\u00e3o dos bens apreendidos ou confiscados ser\u00e1 revertido integralmente ao Funad, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 243 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vedada a sub-roga\u00e7\u00e3o sobre o valor da arremata\u00e7\u00e3o para saldar eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento.<\/p>\n

                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput deste artigo n\u00e3o prejudica o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal em rela\u00e7\u00e3o aos antigos devedores.<\/p>\n<\/article>\n

                                                    \n

                                                    Art. 63-F. Na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00f5es \u00e0s quais esta Lei comine pena m\u00e1xima superior a 6 (seis) anos de reclus\u00e3o, poder\u00e1 ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio do condenado e aquele compat\u00edvel com o seu rendimento l\u00edcito.<\/p>\n

                                                    \u00a7 1\u00ba A decreta\u00e7\u00e3o da perda prevista no caput deste artigo fica condicionada \u00e0 exist\u00eancia de elementos probat\u00f3rios que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional do condenado ou sua vincula\u00e7\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n

                                                    \u00a7 2\u00ba Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrim\u00f4nio do condenado todos os bens:<\/p>\n

                                                    \u00a7 3\u00ba O condenado poder\u00e1 demonstrar a inexist\u00eancia da incompatibilidade ou a proced\u00eancia l\u00edcita do patrim\u00f4nio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                    \n

                                                    Art. 64. A Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio da Senad, poder\u00e1 firmar conv\u00eanio com os Estados, com o Distrito Federal e com organismos orientados para a preven\u00e7\u00e3o do uso indevido de drogas, a aten\u00e7\u00e3o e a reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios ou dependentes e a atua\u00e7\u00e3o na repress\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e ao tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, com vistas na libera\u00e7\u00e3o de equipamentos e de recursos por ela arrecadados, para a implanta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de programas relacionados \u00e0 quest\u00e3o das drogas.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n

                                                    \n
                                                    \n

                                                    T\u00cdTULO V DA COOPERA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL<\/h1>\n<\/header>\n
                                                    \n
                                                    \n

                                                    Art. 65. De conformidade com os princ\u00edpios da n\u00e3o-interven\u00e7\u00e3o em assuntos internos, da igualdade jur\u00eddica e do respeito \u00e0 integridade territorial dos Estados e \u00e0s leis e aos regulamentos nacionais em vigor, e observado o esp\u00edrito das Conven\u00e7\u00f5es das Na\u00e7\u00f5es Unidas e outros instrumentos jur\u00eddicos internacionais relacionados \u00e0 quest\u00e3o das drogas, de que o Brasil \u00e9 parte, o governo brasileiro prestar\u00e1, quando solicitado, coopera\u00e7\u00e3o a outros pa\u00edses e organismos internacionais e, quando necess\u00e1rio, deles solicitar\u00e1 a colabora\u00e7\u00e3o, nas \u00e1reas de:<\/p>\n

                                                      \n
                                                    • I – interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es sobre legisla\u00e7\u00f5es, experi\u00eancias, projetos e programas voltados para atividades de preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, de aten\u00e7\u00e3o e de reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas;<\/li>\n
                                                    • II – interc\u00e2mbio de intelig\u00eancia policial sobre produ\u00e7\u00e3o e tr\u00e1fico de drogas e delitos conexos, em especial o tr\u00e1fico de armas, a lavagem de dinheiro e o desvio de precursores qu\u00edmicos;<\/li>\n
                                                    • III – interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es policiais e judiciais sobre produtores e traficantes de drogas e seus precursores qu\u00edmicos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n
                                                      \n
                                                      \n

                                                      T\u00cdTULO V-A DO FINANCIAMENTO DAS POL\u00cdTICAS SOBRE DROGAS<\/h1>\n<\/header>\n
                                                      \n
                                                      \n

                                                      Art. 65-A . (VETADO).<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                                      \n
                                                      \n

                                                      T\u00cdTULO VI DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/h1>\n<\/header>\n
                                                      \n
                                                      \n

                                                      Art. 66. Para fins do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba desta Lei, at\u00e9 que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas subst\u00e2ncias entorpecentes, psicotr\u00f3picas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS\/MS n\u00ba 344, de 12 de maio de 1998.<\/p>\n<\/article>\n

                                                      \n

                                                      Art. 67. A libera\u00e7\u00e3o dos recursos previstos na Lei n\u00ba 7.560, de 19 de dezembro de 1986, em favor de Estados e do Distrito Federal, depender\u00e1 de sua ades\u00e3o e respeito \u00e0s diretrizes b\u00e1sicas contidas nos conv\u00eanios firmados e do fornecimento de dados necess\u00e1rios \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do sistema previsto no art. 17 desta Lei, pelas respectivas pol\u00edcias judici\u00e1rias.<\/p>\n<\/article>\n

                                                      \n

                                                      Art. 67-A. Os gestores e entidades que recebam recursos p\u00fablicos para execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sobre drogas dever\u00e3o garantir o acesso \u00e0s suas instala\u00e7\u00f5es, \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o e a todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                      \n

                                                      Art. 68. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o criar est\u00edmulos fiscais e outros, destinados \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que colaborem na preven\u00e7\u00e3o do uso indevido de drogas, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes e na repress\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e do tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                      \n

                                                      Art. 69. No caso de fal\u00eancia ou liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial de empresas ou estabelecimentos hospitalares, de pesquisa, de ensino, ou cong\u00eaneres, assim como nos servi\u00e7os de sa\u00fade que produzirem, venderem, adquirirem, consumirem, prescreverem ou fornecerem drogas ou de qualquer outro em que existam essas subst\u00e2ncias ou produtos, incumbe ao ju\u00edzo perante o qual tramite o feito:<\/p>\n

                                                        \n
                                                      • I – determinar, imediatamente \u00e0 ci\u00eancia da fal\u00eancia ou liquida\u00e7\u00e3o, sejam lacradas suas instala\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                                      • II – ordenar \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria competente a urgente ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias ao recebimento e guarda, em dep\u00f3sito, das drogas arrecadadas;<\/li>\n
                                                      • III – dar ci\u00eancia ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para acompanhar o feito.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                        \u00a7 1\u00ba Da licita\u00e7\u00e3o para aliena\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias ou produtos n\u00e3o proscritos referidos no inciso II do caput deste artigo, s\u00f3 podem participar pessoas jur\u00eddicas regularmente habilitadas na \u00e1rea de sa\u00fade ou de pesquisa cient\u00edfica que comprovem a destina\u00e7\u00e3o l\u00edcita a ser dada ao produto a ser arrematado.<\/p>\n

                                                        \u00a7 2\u00ba Ressalvada a hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo, o produto n\u00e3o arrematado ser\u00e1, ato cont\u00ednuo \u00e0 hasta p\u00fablica, destru\u00eddo pela autoridade sanit\u00e1ria, na presen\u00e7a dos Conselhos Estaduais sobre Drogas e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

                                                        \u00a7 3\u00ba Figurando entre o praceado e n\u00e3o arrematadas especialidades farmac\u00eauticas em condi\u00e7\u00f5es de emprego terap\u00eautico, ficar\u00e3o elas depositadas sob a guarda do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que as destinar\u00e1 \u00e0 rede p\u00fablica de sa\u00fade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                        \n

                                                        Art. 70. O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado il\u00edcito transnacional, s\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Os crimes praticados nos Munic\u00edpios que n\u00e3o sejam sede de vara federal ser\u00e3o processados e julgados na vara federal da circunscri\u00e7\u00e3o respectiva.<\/p>\n<\/article>\n

                                                        \n

                                                        Art. 71. (VETADO)<\/p>\n<\/article>\n

                                                        \n

                                                        Art. 72.  Encerrado o processo criminal ou arquivado o inqu\u00e9rito policial, o juiz, de of\u00edcio, mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria, ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, determinar\u00e1 a destrui\u00e7\u00e3o das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                        \n

                                                        Art. 73. A Uni\u00e3o poder\u00e1 estabelecer conv\u00eanios com os Estados e o com o Distrito Federal, visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o do tr\u00e1fico il\u00edcito e do uso indevido de drogas, e com os Munic\u00edpios, com o objetivo de prevenir o uso indevido delas e de possibilitar a aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                        \n

                                                        Art. 74. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                        \n

                                                        Art. 75. Revogam-se a Lei n\u00ba 6.368, de 21 de outubro de 1976, e a Lei n\u00ba 10.409, de 11 de janeiro de 2002.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n