{"id":129,"date":"2025-04-29T17:26:11","date_gmt":"2025-04-29T17:26:11","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/?p=129"},"modified":"2025-04-29T17:26:12","modified_gmt":"2025-04-29T17:26:12","slug":"lei-de-totura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/2025\/04\/29\/lei-de-totura\/","title":{"rendered":"Lei de Totura"},"content":{"rendered":"
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Art. 1\u00ba Constitui crime de tortura:<\/p>\n

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  • \n I – constranger algu\u00e9m com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, causando-lhe sofrimento f\u00edsico ou mental:<\/p>\n
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    • a) com o fim de obter informa\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o ou confiss\u00e3o da v\u00edtima ou de terceira pessoa;<\/li>\n
    • b) para provocar a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de natureza criminosa;<\/li>\n
    • c) em raz\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o racial ou religiosa;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
    • II – submeter algu\u00e9m, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a intenso sofrimento f\u00edsico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de car\u00e1ter preventivo.<\/li>\n<\/ul>\n

      Pena – reclus\u00e3o, de dois a oito anos.<\/p>\n

      \u00a7 1\u00ba Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de seguran\u00e7a a sofrimento f\u00edsico ou mental, por interm\u00e9dio da pr\u00e1tica de ato n\u00e3o previsto em lei ou n\u00e3o resultante de medida legal.<\/p>\n

      \u00a7 2\u00ba Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evit\u00e1-las ou apur\u00e1-las, incorre na pena de deten\u00e7\u00e3o de um a quatro anos.<\/p>\n

      \u00a7 3\u00ba Se resulta les\u00e3o corporal de natureza grave ou grav\u00edssima, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclus\u00e3o \u00e9 de oito a dezesseis anos.<\/p>\n

      \u00a7 4\u00ba Aumenta-se a pena de um sexto at\u00e9 um ter\u00e7o:<\/p>\n

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      • I – se o crime \u00e9 cometido por agente p\u00fablico;<\/li>\n
      • II \u2013 se o crime \u00e9 cometido contra crian\u00e7a, gestante, portador de defici\u00eancia, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;             ‘<\/li>\n
      • III – se o crime \u00e9 cometido mediante seq\u00fcestro.<\/li>\n<\/ul>\n

        \u00a7 5\u00ba A condena\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 a perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico e a interdi\u00e7\u00e3o para seu exerc\u00edcio pelo dobro do prazo da pena aplicada.<\/p>\n

        \u00a7 6\u00ba O crime de tortura \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel e insuscet\u00edvel de gra\u00e7a ou anistia.<\/p>\n

        \u00a7 7\u00ba O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, iniciar\u00e1 o cumprimento da pena em regime fechado.<\/p>\n<\/article>\n

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        Art. 2\u00ba O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime n\u00e3o tenha sido cometido em territ\u00f3rio nacional, sendo a v\u00edtima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n<\/article>\n

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        Art. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

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        Art. 4\u00ba Revoga-se o art. 233 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n<\/article><\/div>\n