{"id":132,"date":"2025-04-29T17:40:24","date_gmt":"2025-04-29T17:40:24","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/?p=132"},"modified":"2025-04-29T20:25:45","modified_gmt":"2025-04-29T20:25:45","slug":"lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/2025\/04\/29\/lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/","title":{"rendered":"Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos"},"content":{"rendered":"
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PARTE GERAL<\/h1>\n<\/header>\n
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T\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/h1>\n<\/header>\n
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CAP\u00cdTULO I DO \u00c2MBITO DE APLICA\u00c7\u00c3O DESTA LEI<\/h2>\n<\/header>\n
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Art. 1\u00baEsta Lei estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e abrange:<\/p>\n

    \n
  • I – os \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal e os \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo dos Munic\u00edpios, quando no desempenho de fun\u00e7\u00e3o administrativa;<\/li>\n
  • II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n

    \u00a7 1\u00ba N\u00e3o s\u00e3o abrangidas por esta Lei as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidi\u00e1rias, regidas pelaLei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto noart. 178 desta Lei.<\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba As contrata\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sediadas no exterior obedecer\u00e3o \u00e0s peculiaridades locais e aos princ\u00edpios b\u00e1sicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a ser editada por ministro de Estado.<\/p>\n

    \u00a7 3\u00ba Nas licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es que envolvam recursos provenientes de empr\u00e9stimo ou doa\u00e7\u00e3o oriundos de ag\u00eancia oficial de coopera\u00e7\u00e3o estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:<\/p>\n

      \n
    • I – condi\u00e7\u00f5es decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da Rep\u00fablica;<\/li>\n
    • \n II – condi\u00e7\u00f5es peculiares \u00e0 sele\u00e7\u00e3o e \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o constantes de normas e procedimentos das ag\u00eancias ou dos organismos, desde que:<\/p>\n
        \n
      • a) sejam exigidas para a obten\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo ou doa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      • b) n\u00e3o conflitem com os princ\u00edpios constitucionais em vigor;<\/li>\n
      • c) sejam indicadas no respectivo contrato de empr\u00e9stimo ou doa\u00e7\u00e3o e tenham sido objeto de parecer favor\u00e1vel do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico do contratante do financiamento previamente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do referido contrato;<\/li>\n
      • d) (VETADO).<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

        \u00a7 4\u00ba A documenta\u00e7\u00e3o encaminhada ao Senado Federal para autoriza\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo dever\u00e1 fazer refer\u00eancia \u00e0s condi\u00e7\u00f5es contratuais que incidam na hip\u00f3tese do referido par\u00e1grafo.<\/p>\n

        \u00a7 5\u00ba As contrata\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 gest\u00e3o, direta e indireta, das reservas internacionais do Pa\u00eds, inclusive as de servi\u00e7os conexos ou acess\u00f3rios a essa atividade, ser\u00e3o disciplinadas em ato normativo pr\u00f3prio do Banco Central do Brasil, assegurada a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios estabelecidos nocaputdo art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<\/article>\n

        \n

        Art. 2\u00baEsta Lei aplica-se a:<\/p>\n

          \n
        • I – aliena\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de direito real de uso de bens;<\/li>\n
        • II – compra, inclusive por encomenda;<\/li>\n
        • III – loca\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
        • IV – concess\u00e3o e permiss\u00e3o de uso de bens p\u00fablicos;<\/li>\n
        • V – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive os t\u00e9cnico-profissionais especializados;<\/li>\n
        • VI – obras e servi\u00e7os de arquitetura e engenharia;<\/li>\n
        • VII – contrata\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
          \n

          Art. 3\u00ba N\u00e3o se subordinam ao regime desta Lei:<\/p>\n

            \n
          • I – contratos que tenham por objeto opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, interno ou externo, e gest\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica, inclu\u00eddas as contrata\u00e7\u00f5es de agente financeiro e a concess\u00e3o de garantia relacionadas a esses contratos;<\/li>\n
          • II – contrata\u00e7\u00f5es sujeitas a normas previstas em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
            \n

            Art. 4\u00ba Aplicam-se \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e contratos disciplinados por esta Lei as disposi\u00e7\u00f5es constantes dosarts. 42 a 49 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n

            \u00a7 1\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es a que se refere o caput deste artigo n\u00e3o s\u00e3o aplicadas:<\/p>\n

              \n
            • I – no caso de licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral, ao item cujo valor estimado for superior \u00e0 receita bruta m\u00e1xima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;<\/li>\n
            • II – no caso de contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, \u00e0s licita\u00e7\u00f5es cujo valor estimado for superior \u00e0 receita bruta m\u00e1xima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.<\/li>\n<\/ul>\n

              \u00a7 2\u00ba A obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios a que se refere o caput deste artigo fica limitada \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte que, no ano-calend\u00e1rio de realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o tenham celebrado contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica cujos valores somados extrapolem a receita bruta m\u00e1xima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o \u00f3rg\u00e3o ou entidade exigir do licitante declara\u00e7\u00e3o de observ\u00e2ncia desse limite na licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              \u00a7 3\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es com prazo de vig\u00eancia superior a 1 (um) ano, ser\u00e1 considerado o valor anual do contrato na aplica\u00e7\u00e3o dos limites previstos nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

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              CAP\u00cdTULO II DOS PRINC\u00cdPIOS<\/h2>\n<\/header>\n
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              \n

              Art. 5\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, assim como as disposi\u00e7\u00f5es doDecreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro).<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

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              CAP\u00cdTULO III DAS DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/h2>\n<\/header>\n
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              \n

              Art. 6\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se:<\/p>\n

                \n
              • I – \u00f3rg\u00e3o: unidade de atua\u00e7\u00e3o integrante da estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/li>\n
              • II – entidade: unidade de atua\u00e7\u00e3o dotada de personalidade jur\u00eddica;<\/li>\n
              • III – Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclusive as entidades com personalidade jur\u00eddica de direito privado sob controle do poder p\u00fablico e as funda\u00e7\u00f5es por ele institu\u00eddas ou mantidas;<\/li>\n
              • IV – Administra\u00e7\u00e3o: \u00f3rg\u00e3o ou entidade por meio do qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atua;<\/li>\n
              • V – agente p\u00fablico: indiv\u00edduo que, em virtude de elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, exerce mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em pessoa jur\u00eddica integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/li>\n
              • VI – autoridade: agente p\u00fablico dotado de poder de decis\u00e3o;<\/li>\n
              • VII – contratante: pessoa jur\u00eddica integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
              • VIII – contratado: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, ou cons\u00f3rcio de pessoas jur\u00eddicas, signat\u00e1ria de contrato com a Administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
              • IX – licitante: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, ou cons\u00f3rcio de pessoas jur\u00eddicas, que participa ou manifesta a inten\u00e7\u00e3o de participar de processo licitat\u00f3rio, sendo-lhe equipar\u00e1vel, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de servi\u00e7o que, em atendimento \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, oferece proposta;<\/li>\n
              • X – compra: aquisi\u00e7\u00e3o remunerada de bens para fornecimento de uma s\u00f3 vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de at\u00e9 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;<\/li>\n
              • XI – servi\u00e7o: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
              • XII – obra: toda atividade estabelecida, por for\u00e7a de lei, como privativa das profiss\u00f5es de arquiteto e engenheiro que implica interven\u00e7\u00e3o no meio ambiente por meio de um conjunto harm\u00f4nico de a\u00e7\u00f5es que, agregadas, formam um todo que inova o espa\u00e7o f\u00edsico da natureza ou acarreta altera\u00e7\u00e3o substancial das caracter\u00edsticas originais de bem im\u00f3vel;<\/li>\n
              • XIII – bens e servi\u00e7os comuns: aqueles cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais de mercado;<\/li>\n
              • XIV – bens e servi\u00e7os especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, n\u00e3o podem ser descritos na forma do inciso XIII docaputdeste artigo, exigida justificativa pr\u00e9via do contratante;<\/li>\n
              • XV – servi\u00e7os e fornecimentos cont\u00ednuos: servi\u00e7os contratados e compras realizadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a manuten\u00e7\u00e3o da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;<\/li>\n
              • \n XVI – servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra: aqueles cujo modelo de execu\u00e7\u00e3o contratual exige, entre outros requisitos, que:<\/p>\n
                  \n
                • a) os empregados do contratado fiquem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o nas depend\u00eancias do contratante para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/li>\n
                • b) o contratado n\u00e3o compartilhe os recursos humanos e materiais dispon\u00edveis de uma contrata\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de outros contratos;<\/li>\n
                • c) o contratado possibilite a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo contratante quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o, controle e supervis\u00e3o dos recursos humanos alocados aos seus contratos;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                • XVII – servi\u00e7os n\u00e3o cont\u00ednuos ou contratados por escopo: aqueles que imp\u00f5em ao contratado o dever de realizar a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o espec\u00edfico em per\u00edodo predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necess\u00e1rio \u00e0 conclus\u00e3o do objeto;<\/li>\n
                • \n XVIII – servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a:<\/p>\n
                    \n
                  • a) estudos t\u00e9cnicos, planejamentos, projetos b\u00e1sicos e projetos executivos;<\/li>\n
                  • b) pareceres, per\u00edcias e avalia\u00e7\u00f5es em geral;<\/li>\n
                  • c) assessorias e consultorias t\u00e9cnicas e auditorias financeiras e tribut\u00e1rias;<\/li>\n
                  • d) fiscaliza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e gerenciamento de obras e servi\u00e7os;<\/li>\n
                  • e) patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais e administrativas;<\/li>\n
                  • f) treinamento e aperfei\u00e7oamento de pessoal;<\/li>\n
                  • g) restaura\u00e7\u00e3o de obras de arte e de bens de valor hist\u00f3rico;<\/li>\n
                  • h) controles de qualidade e tecnol\u00f3gico, an\u00e1lises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumenta\u00e7\u00e3o e monitoramento de par\u00e2metros espec\u00edficos de obras e do meio ambiente e demais servi\u00e7os de engenharia que se enquadrem na defini\u00e7\u00e3o deste inciso;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                  • XIX – not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experi\u00eancia, publica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o, aparelhamento, equipe t\u00e9cnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho \u00e9 essencial e reconhecidamente adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato;<\/li>\n
                  • XX – estudo t\u00e9cnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contrata\u00e7\u00e3o que caracteriza o interesse p\u00fablico envolvido e a sua melhor solu\u00e7\u00e3o e d\u00e1 base ao anteprojeto, ao termo de refer\u00eancia ou ao projeto b\u00e1sico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contrata\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                  • \n XXI – servi\u00e7o de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administra\u00e7\u00e3o e que, n\u00e3o enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII docaputdeste artigo, s\u00e3o estabelecidas, por for\u00e7a de lei, como privativas das profiss\u00f5es de arquiteto e engenheiro ou de t\u00e9cnicos especializados, que compreendem:<\/p>\n
                      \n
                    • a) servi\u00e7o comum de engenharia: todo servi\u00e7o de engenharia que tem por objeto a\u00e7\u00f5es, objetivamente padroniz\u00e1veis em termos de desempenho e qualidade, de manuten\u00e7\u00e3o, de adequa\u00e7\u00e3o e de adapta\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, com preserva\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas originais dos bens;<\/li>\n
                    • b) servi\u00e7o especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, n\u00e3o pode se enquadrar na defini\u00e7\u00e3o constante da al\u00ednea \u201ca\u201d deste inciso;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                    • XXII – obras, servi\u00e7os e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milh\u00f5es de reais);(Vide Decreto n\u00ba 11.871, de 2023)Vig\u00eancia<\/li>\n
                    • \n XXIII – termo de refer\u00eancia: documento necess\u00e1rio para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, que deve conter os seguintes par\u00e2metros e elementos descritivos:<\/p>\n
                        \n
                      • a) defini\u00e7\u00e3o do objeto, inclu\u00eddos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorroga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                      • b) fundamenta\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, que consiste na refer\u00eancia aos estudos t\u00e9cnicos preliminares correspondentes ou, quando n\u00e3o for poss\u00edvel divulgar esses estudos, no extrato das partes que n\u00e3o contiverem informa\u00e7\u00f5es sigilosas;<\/li>\n
                      • c) descri\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;<\/li>\n
                      • d) requisitos da contrata\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                      • e) modelo de execu\u00e7\u00e3o do objeto, que consiste na defini\u00e7\u00e3o de como o contrato dever\u00e1 produzir os resultados pretendidos desde o seu in\u00edcio at\u00e9 o seu encerramento;<\/li>\n
                      • f) modelo de gest\u00e3o do contrato, que descreve como a execu\u00e7\u00e3o do objeto ser\u00e1 acompanhada e fiscalizada pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/li>\n
                      • g) crit\u00e9rios de medi\u00e7\u00e3o e de pagamento;<\/li>\n
                      • h) forma e crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o do fornecedor;<\/li>\n
                      • i) estimativas do valor da contrata\u00e7\u00e3o, acompanhadas dos pre\u00e7os unit\u00e1rios referenciais, das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e dos documentos que lhe d\u00e3o suporte, com os par\u00e2metros utilizados para a obten\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os e para os respectivos c\u00e1lculos, que devem constar de documento separado e classificado;<\/li>\n
                      • j) adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                      • \n XXIV – anteprojeto: pe\u00e7a t\u00e9cnica com todos os subs\u00eddios necess\u00e1rios \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico, que deve conter, no m\u00ednimo, os seguintes elementos:<\/p>\n
                          \n
                        • a) demonstra\u00e7\u00e3o e justificativa do programa de necessidades, avalia\u00e7\u00e3o de demanda do p\u00fablico-alvo, motiva\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-econ\u00f4mico-social do empreendimento, vis\u00e3o global dos investimentos e defini\u00e7\u00f5es relacionadas ao n\u00edvel de servi\u00e7o desejado;<\/li>\n
                        • b) condi\u00e7\u00f5es de solidez, de seguran\u00e7a e de durabilidade;<\/li>\n
                        • c) prazo de entrega;<\/li>\n
                        • d) est\u00e9tica do projeto arquitet\u00f4nico, tra\u00e7ado geom\u00e9trico e\/ou projeto da \u00e1rea de influ\u00eancia, quando cab\u00edvel;<\/li>\n
                        • e) par\u00e2metros de adequa\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico, de economia na utiliza\u00e7\u00e3o, de facilidade na execu\u00e7\u00e3o, de impacto ambiental e de acessibilidade;<\/li>\n
                        • f) proposta de concep\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o de engenharia;<\/li>\n
                        • g) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concep\u00e7\u00e3o proposta;<\/li>\n
                        • h) levantamento topogr\u00e1fico e cadastral;<\/li>\n
                        • i) pareceres de sondagem;<\/li>\n
                        • j) memorial descritivo dos elementos da edifica\u00e7\u00e3o, dos componentes construtivos e dos materiais de constru\u00e7\u00e3o, de forma a estabelecer padr\u00f5es m\u00ednimos para a contrata\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                        • \n XXV – projeto b\u00e1sico: conjunto de elementos necess\u00e1rios e suficientes, com n\u00edvel de precis\u00e3o adequado para definir e dimensionar a obra ou o servi\u00e7o, ou o complexo de obras ou de servi\u00e7os objeto da licita\u00e7\u00e3o, elaborado com base nas indica\u00e7\u00f5es dos estudos t\u00e9cnicos preliminares, que assegure a viabilidade t\u00e9cnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avalia\u00e7\u00e3o do custo da obra e a defini\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos e do prazo de execu\u00e7\u00e3o, devendo conter os seguintes elementos:<\/p>\n
                            \n
                          • a) levantamentos topogr\u00e1ficos e cadastrais, sondagens e ensaios geot\u00e9cnicos, ensaios e an\u00e1lises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necess\u00e1rios para execu\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o escolhida;<\/li>\n
                          • b) solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasi\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o do projeto executivo e da realiza\u00e7\u00e3o das obras e montagem, a necessidade de reformula\u00e7\u00f5es ou variantes quanto \u00e0 qualidade, ao pre\u00e7o e ao prazo inicialmente definidos;<\/li>\n
                          • c) identifica\u00e7\u00e3o dos tipos de servi\u00e7os a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar \u00e0 obra, bem como das suas especifica\u00e7\u00f5es, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a seguran\u00e7a executiva na utiliza\u00e7\u00e3o do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identific\u00e1veis, sem frustrar o car\u00e1ter competitivo para a sua execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                          • d) informa\u00e7\u00f5es que possibilitem o estudo e a defini\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos construtivos, de instala\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias e de condi\u00e7\u00f5es organizacionais para a obra, sem frustrar o car\u00e1ter competitivo para a sua execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                          • e) subs\u00eddios para montagem do plano de licita\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da obra, compreendidos a sua programa\u00e7\u00e3o, a estrat\u00e9gia de suprimentos, as normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e outros dados necess\u00e1rios em cada caso;<\/li>\n
                          • f) or\u00e7amento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de servi\u00e7os e fornecimentos propriamente avaliados, obrigat\u00f3rio exclusivamente para os regimes de execu\u00e7\u00e3o previstos nosincisos I, II, III, IV e VII docaputdo art. 46 desta Lei;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                          • XXVI – projeto executivo: conjunto de elementos necess\u00e1rios e suficientes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o completa da obra, com o detalhamento das solu\u00e7\u00f5es previstas no projeto b\u00e1sico, a identifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de materiais e de equipamentos a serem incorporados \u00e0 obra, bem como suas especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, de acordo com as normas t\u00e9cnicas pertinentes;<\/li>\n
                          • \n XXVII – matriz de riscos: cl\u00e1usula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, em termos de \u00f4nus financeiro decorrente de eventos supervenientes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, contendo, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
                              \n
                            • a) listagem de poss\u00edveis eventos supervenientes \u00e0 assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e previs\u00e3o de eventual necessidade de prola\u00e7\u00e3o de termo aditivo por ocasi\u00e3o de sua ocorr\u00eancia;<\/li>\n
                            • b) no caso de obriga\u00e7\u00f5es de resultado, estabelecimento das fra\u00e7\u00f5es do objeto com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais haver\u00e1 liberdade para os contratados inovarem em solu\u00e7\u00f5es metodol\u00f3gicas ou tecnol\u00f3gicas, em termos de modifica\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto b\u00e1sico;<\/li>\n
                            • c) no caso de obriga\u00e7\u00f5es de meio, estabelecimento preciso das fra\u00e7\u00f5es do objeto com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais n\u00e3o haver\u00e1 liberdade para os contratados inovarem em solu\u00e7\u00f5es metodol\u00f3gicas ou tecnol\u00f3gicas, devendo haver obriga\u00e7\u00e3o de ader\u00eancia entre a execu\u00e7\u00e3o e a solu\u00e7\u00e3o predefinida no anteprojeto ou no projeto b\u00e1sico, consideradas as caracter\u00edsticas do regime de execu\u00e7\u00e3o no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                            • XXVIII – empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio: contrata\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o por pre\u00e7o certo de unidades determinadas;<\/li>\n
                            • XXIX – empreitada por pre\u00e7o global: contrata\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o por pre\u00e7o certo e total;<\/li>\n
                            • XXX – empreitada integral: contrata\u00e7\u00e3o de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, sob inteira responsabilidade do contratado at\u00e9 sua entrega ao contratante em condi\u00e7\u00f5es de entrada em opera\u00e7\u00e3o, com caracter\u00edsticas adequadas \u00e0s finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos t\u00e9cnicos e legais para sua utiliza\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a estrutural e operacional;<\/li>\n
                            • XXXI – contrata\u00e7\u00e3o por tarefa: regime de contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra para pequenos trabalhos por pre\u00e7o certo, com ou sem fornecimento de materiais;<\/li>\n
                            • XXXII – contrata\u00e7\u00e3o integrada: regime de contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia em que o contratado \u00e9 respons\u00e1vel por elaborar e desenvolver os projetos b\u00e1sico e executivo, executar obras e servi\u00e7os de engenharia, fornecer bens ou prestar servi\u00e7os especiais e realizar montagem, teste, pr\u00e9-opera\u00e7\u00e3o e as demais opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes para a entrega final do objeto;<\/li>\n
                            • XXXIII – contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada: regime de contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia em que o contratado \u00e9 respons\u00e1vel por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e servi\u00e7os de engenharia, fornecer bens ou prestar servi\u00e7os especiais e realizar montagem, teste, pr\u00e9-opera\u00e7\u00e3o e as demais opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes para a entrega final do objeto;<\/li>\n
                            • XXXIV – fornecimento e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o associado: regime de contrata\u00e7\u00e3o em que, al\u00e9m do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua opera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou ambas, por tempo determinado;<\/li>\n
                            • XXXV – licita\u00e7\u00e3o internacional: licita\u00e7\u00e3o processada em territ\u00f3rio nacional na qual \u00e9 admitida a participa\u00e7\u00e3o de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em moeda estrangeira, ou licita\u00e7\u00e3o na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em territ\u00f3rio estrangeiro;<\/li>\n
                            • XXXVI – servi\u00e7o nacional: servi\u00e7o prestado em territ\u00f3rio nacional, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Poder Executivo federal;<\/li>\n
                            • XXXVII – produto manufaturado nacional: produto manufaturado produzido no territ\u00f3rio nacional de acordo com o processo produtivo b\u00e1sico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;<\/li>\n
                            • \n XXXVIII – concorr\u00eancia: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os especiais e de obras e servi\u00e7os comuns e especiais de engenharia, cujo crit\u00e9rio de julgamento poder\u00e1 ser:<\/p>\n
                                \n
                              • a) menor pre\u00e7o;<\/li>\n
                              • b) melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico;<\/li>\n
                              • c) t\u00e9cnica e pre\u00e7o;<\/li>\n
                              • d) maior retorno econ\u00f4mico;<\/li>\n
                              • e) maior desconto;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                              • XXXIX – concurso: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para escolha de trabalho t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou art\u00edstico, cujo crit\u00e9rio de julgamento ser\u00e1 o de melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico, e para concess\u00e3o de pr\u00eamio ou remunera\u00e7\u00e3o ao vencedor;<\/li>\n
                              • XL – leil\u00e3o: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou de bens m\u00f3veis inserv\u00edveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;<\/li>\n
                              • XLI – preg\u00e3o: modalidade de licita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, cujo crit\u00e9rio de julgamento poder\u00e1 ser o de menor pre\u00e7o ou o de maior desconto;<\/li>\n
                              • XLII – di\u00e1logo competitivo: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados mediante crit\u00e9rios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender \u00e0s suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final ap\u00f3s o encerramento dos di\u00e1logos;<\/li>\n
                              • XLIII – credenciamento: processo administrativo de chamamento p\u00fablico em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica convoca interessados em prestar servi\u00e7os ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necess\u00e1rios, se credenciem no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade para executar o objeto quando convocados;<\/li>\n
                              • XLIV – pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o: procedimento seletivo pr\u00e9vio \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, convocado por meio de edital, destinado \u00e0 an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, total ou parcial, dos interessados ou do objeto;<\/li>\n
                              • XLV – sistema de registro de pre\u00e7os: conjunto de procedimentos para realiza\u00e7\u00e3o, mediante contrata\u00e7\u00e3o direta ou licita\u00e7\u00e3o nas modalidades preg\u00e3o ou concorr\u00eancia, de registro formal de pre\u00e7os relativos a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a obras e a aquisi\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de bens para contrata\u00e7\u00f5es futuras;<\/li>\n
                              • XLVI – ata de registro de pre\u00e7os: documento vinculativo e obrigacional, com caracter\u00edstica de compromisso para futura contrata\u00e7\u00e3o, no qual s\u00e3o registrados o objeto, os pre\u00e7os, os fornecedores, os \u00f3rg\u00e3os participantes e as condi\u00e7\u00f5es a serem praticadas, conforme as disposi\u00e7\u00f5es contidas no edital da licita\u00e7\u00e3o, no aviso ou instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta e nas propostas apresentadas;<\/li>\n
                              • XLVII – \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do conjunto de procedimentos para registro de pre\u00e7os e pelo gerenciamento da ata de registro de pre\u00e7os dele decorrente;<\/li>\n
                              • XLVIII – \u00f3rg\u00e3o ou entidade participante: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que participa dos procedimentos iniciais da contrata\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os e integra a ata de registro de pre\u00e7os;<\/li>\n
                              • XLIX – \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o participante: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que n\u00e3o participa dos procedimentos iniciais da licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os e n\u00e3o integra a ata de registro de pre\u00e7os;<\/li>\n
                              • L – comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o: conjunto de agentes p\u00fablicos indicados pela Administra\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter permanente ou especial, com a fun\u00e7\u00e3o de receber, examinar e julgar documentos relativos \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e aos procedimentos auxiliares;<\/li>\n
                              • LI – cat\u00e1logo eletr\u00f4nico de padroniza\u00e7\u00e3o de compras, servi\u00e7os e obras: sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indica\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, destinado a permitir a padroniza\u00e7\u00e3o de itens a serem adquiridos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que estar\u00e3o dispon\u00edveis para a licita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                              • LII – s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial: s\u00edtio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informa\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de governo digital dos seus \u00f3rg\u00e3os e entidades;<\/li>\n
                              • LIII – contrato de efici\u00eancia: contrato cujo objeto \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que pode incluir a realiza\u00e7\u00e3o de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redu\u00e7\u00e3o de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada;<\/li>\n
                              • LIV – seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo contratado;<\/li>\n
                              • LV – produtos para pesquisa e desenvolvimento: bens, insumos, servi\u00e7os e obras necess\u00e1rios para atividade de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, desenvolvimento de tecnologia ou inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, discriminados em projeto de pesquisa;<\/li>\n
                              • LVI – sobrepre\u00e7o: pre\u00e7o or\u00e7ado para licita\u00e7\u00e3o ou contratado em valor expressivamente superior aos pre\u00e7os referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licita\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o for por pre\u00e7os unit\u00e1rios de servi\u00e7o, seja do valor global do objeto, se a licita\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o for por tarefa, empreitada por pre\u00e7o global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada;<\/li>\n
                              • \n LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrim\u00f4nio da Administra\u00e7\u00e3o, caracterizado, entre outras situa\u00e7\u00f5es, por:<\/p>\n
                                  \n
                                • a) medi\u00e7\u00e3o de quantidades superiores \u00e0s efetivamente executadas ou fornecidas;<\/li>\n
                                • b) defici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o de obras e de servi\u00e7os de engenharia que resulte em diminui\u00e7\u00e3o da sua qualidade, vida \u00fatil ou seguran\u00e7a;<\/li>\n
                                • c) altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento de obras e de servi\u00e7os de engenharia que causem desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato em favor do contratado;<\/li>\n
                                • d) outras altera\u00e7\u00f5es de cl\u00e1usulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distor\u00e7\u00e3o do cronograma f\u00edsico-financeiro, prorroga\u00e7\u00e3o injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administra\u00e7\u00e3o ou reajuste irregular de pre\u00e7os;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                • LVIII – reajustamento em sentido estrito: forma de manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contrato consistente na aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria previsto no contrato, que deve retratar a varia\u00e7\u00e3o efetiva do custo de produ\u00e7\u00e3o, admitida a ado\u00e7\u00e3o de \u00edndices espec\u00edficos ou setoriais;<\/li>\n
                                • LIX – repactua\u00e7\u00e3o: forma de manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contrato utilizada para servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra ou predomin\u00e2ncia de m\u00e3o de obra, por meio da an\u00e1lise da varia\u00e7\u00e3o dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, \u00e0 conven\u00e7\u00e3o coletiva ou ao diss\u00eddio coletivo ao qual o or\u00e7amento esteja vinculado, para os custos decorrentes da m\u00e3o de obra;<\/li>\n
                                • LX – agente de contrata\u00e7\u00e3o: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do certame at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n
                                  \n
                                  \n

                                  CAP\u00cdTULO IV DOS AGENTES P\u00daBLICOS<\/h2>\n<\/header>\n
                                  \n
                                  \n

                                  Art. 7\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, ou a quem as normas de organiza\u00e7\u00e3o administrativa indicarem, promover gest\u00e3o por compet\u00eancias e designar agentes p\u00fablicos para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta Lei que preencham os seguintes requisitos:<\/p>\n

                                    \n
                                  • I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado p\u00fablico dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/li>\n
                                  • II – tenham atribui\u00e7\u00f5es relacionadas a licita\u00e7\u00f5es e contratos ou possuam forma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel ou qualifica\u00e7\u00e3o atestada por certifica\u00e7\u00e3o profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder p\u00fablico; e<\/li>\n
                                  • III – n\u00e3o sejam c\u00f4njuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administra\u00e7\u00e3o nem tenham com eles v\u00ednculo de parentesco, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, ou de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista e civil.<\/li>\n<\/ul>\n

                                    \u00a7 1\u00ba A autoridade referida nocaputdeste artigo dever\u00e1 observar o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, vedada a designa\u00e7\u00e3o do mesmo agente p\u00fablico para atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea em fun\u00e7\u00f5es mais suscet\u00edveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de oculta\u00e7\u00e3o de erros e de ocorr\u00eancia de fraudes na respectiva contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                    \u00a7 2\u00ba O disposto nocapute no \u00a7 1\u00ba deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, tamb\u00e9m se aplica aos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                    \n

                                    Art. 8\u00ba A licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conduzida por agente de contrata\u00e7\u00e3o, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do certame at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                    \u00a7 1\u00ba O agente de contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 auxiliado por equipe de apoio e responder\u00e1 individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atua\u00e7\u00e3o da equipe.<\/p>\n

                                    \u00a7 2\u00ba Em licita\u00e7\u00e3o que envolva bens ou servi\u00e7os especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos noart. 7\u00ba desta Lei, o agente de contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o formada por, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) membros, que responder\u00e3o solidariamente por todos os atos praticados pela comiss\u00e3o, ressalvado o membro que expressar posi\u00e7\u00e3o individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reuni\u00e3o em que houver sido tomada a decis\u00e3o.<\/p>\n

                                    \u00a7 3\u00ba As regras relativas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do agente de contrata\u00e7\u00e3o e da equipe de apoio, ao funcionamento da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei ser\u00e3o estabelecidas em regulamento, e dever\u00e1 ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do disposto nesta Lei.(Regulamento)Vig\u00eancia<\/p>\n

                                    \u00a7 4\u00ba Em licita\u00e7\u00e3o que envolva bens ou servi\u00e7os especiais cujo objeto n\u00e3o seja rotineiramente contratado pela Administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser contratado, por prazo determinado, servi\u00e7o de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                    \u00a7 5\u00ba Em licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o, o agente respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do certame ser\u00e1 designado pregoeiro.<\/p>\n<\/article>\n

                                    \n

                                    Art. 9\u00ba \u00c9 vedado ao agente p\u00fablico designado para atuar na \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:<\/p>\n

                                      \n
                                    • \n I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situa\u00e7\u00f5es que:<\/p>\n
                                        \n
                                      • a) comprometam, restrinjam ou frustrem o car\u00e1ter competitivo do processo licitat\u00f3rio, inclusive nos casos de participa\u00e7\u00e3o de sociedades cooperativas;<\/li>\n
                                      • b) estabele\u00e7am prefer\u00eancias ou distin\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da naturalidade, da sede ou do domic\u00edlio dos licitantes;<\/li>\n
                                      • c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto espec\u00edfico do contrato;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                      • II – estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenci\u00e1ria ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de ag\u00eancia internacional;<\/li>\n
                                      • III – opor resist\u00eancia injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de of\u00edcio, ou pratic\u00e1-lo contra disposi\u00e7\u00e3o expressa em lei.<\/li>\n<\/ul>\n

                                        \u00a7 1\u00ba N\u00e3o poder\u00e1 participar, direta ou indiretamente, da licita\u00e7\u00e3o ou da execu\u00e7\u00e3o do contrato agente p\u00fablico de \u00f3rg\u00e3o ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situa\u00e7\u00f5es que possam configurar conflito de interesses no exerc\u00edcio ou ap\u00f3s o exerc\u00edcio do cargo ou emprego, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o que disciplina a mat\u00e9ria.<\/p>\n

                                        \u00a7 2\u00ba As veda\u00e7\u00f5es de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condu\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcion\u00e1rio ou representante de empresa que preste assessoria t\u00e9cnica.<\/p>\n<\/article>\n

                                        \n

                                        Art. 10. Se as autoridades competentes e os servidores p\u00fablicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e aos contratos de que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em raz\u00e3o de ato praticado com estrita observ\u00e2ncia de orienta\u00e7\u00e3o constante em parecer jur\u00eddico elaborado na forma do\u00a7 1\u00ba do art. 53 desta Lei, a advocacia p\u00fablica promover\u00e1, a crit\u00e9rio do agente p\u00fablico, sua representa\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/p>\n

                                        \u00a7 1\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto nocaputdeste artigo quando:<\/p>\n

                                          \n
                                        • I – (VETADO);<\/li>\n
                                        • II – provas da pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.<\/li>\n<\/ul>\n

                                          \u00a7 2\u00ba Aplica-se o disposto nocaputdeste artigo inclusive na hip\u00f3tese de o agente p\u00fablico n\u00e3o mais ocupar o cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em que foi praticado o ato questionado.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n

                                          \n
                                          \n

                                          T\u00cdTULO II DAS LICITA\u00c7\u00d5ES<\/h1>\n<\/header>\n
                                          \n
                                          \n
                                          \n

                                          CAP\u00cdTULO I DO PROCESSO LICITAT\u00d3RIO<\/h2>\n<\/header>\n
                                          \n
                                          \n

                                          Art. 11.O processo licitat\u00f3rio tem por objetivos:<\/p>\n

                                            \n
                                          • I – assegurar a sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;<\/li>\n
                                          • II – assegurar tratamento ison\u00f4mico entre os licitantes, bem como a justa competi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                          • III – evitar contrata\u00e7\u00f5es com sobrepre\u00e7o ou com pre\u00e7os manifestamente inexequ\u00edveis e superfaturamento na execu\u00e7\u00e3o dos contratos;<\/li>\n
                                          • IV – incentivar a inova\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n

                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. A alta administra\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade \u00e9 respons\u00e1vel pela governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gest\u00e3o de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitat\u00f3rios e os respectivos contratos, com o intuito de alcan\u00e7ar os objetivos estabelecidos nocaputdeste artigo, promover um ambiente \u00edntegro e confi\u00e1vel, assegurar o alinhamento das contrata\u00e7\u00f5es ao planejamento estrat\u00e9gico e \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias e promover efici\u00eancia, efetividade e efic\u00e1cia em suas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/article>\n

                                            \n

                                            Art. 12. No processo licitat\u00f3rio, observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/p>\n

                                              \n
                                            • I – os documentos ser\u00e3o produzidos por escrito, com data e local de sua realiza\u00e7\u00e3o e assinatura dos respons\u00e1veis;<\/li>\n
                                            • II – os valores, os pre\u00e7os e os custos utilizados ter\u00e3o como express\u00e3o monet\u00e1ria a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto noart. 52 desta Lei;<\/li>\n
                                            • III – o desatendimento de exig\u00eancias meramente formais que n\u00e3o comprometam a aferi\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o do licitante ou a compreens\u00e3o do conte\u00fado de sua proposta n\u00e3o importar\u00e1 seu afastamento da licita\u00e7\u00e3o ou a invalida\u00e7\u00e3o do processo;<\/li>\n
                                            • IV – a prova de autenticidade de c\u00f3pia de documento p\u00fablico ou particular poder\u00e1 ser feita perante agente da Administra\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de original ou de declara\u00e7\u00e3o de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;<\/li>\n
                                            • V – o reconhecimento de firma somente ser\u00e1 exigido quando houver d\u00favida de autenticidade, salvo imposi\u00e7\u00e3o legal;<\/li>\n
                                            • VI – os atos ser\u00e3o preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletr\u00f4nico;<\/li>\n
                                            • VII – a partir de documentos de formaliza\u00e7\u00e3o de demandas, os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo planejamento de cada ente federativo poder\u00e3o, na forma de regulamento, elaborar plano de contrata\u00e7\u00f5es anual, com o objetivo de racionalizar as contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e entidades sob sua compet\u00eancia, garantir o alinhamento com o seu planejamento estrat\u00e9gico e subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o das respectivas leis or\u00e7ament\u00e1rias.(Regulamento)<\/li>\n<\/ul>\n

                                              \u00a7 1\u00ba O plano de contrata\u00e7\u00f5es anual de que trata o inciso VII docaputdeste artigo dever\u00e1 ser divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial e ser\u00e1 observado pelo ente federativo na realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e na execu\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n

                                              \u00a7 2\u00ba \u00c9 permitida a identifica\u00e7\u00e3o e assinatura digital por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica em meio eletr\u00f4nico, mediante certificado digital emitido em \u00e2mbito da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil).<\/p>\n<\/article>\n

                                              \n

                                              Art. 13. Os atos praticados no processo licitat\u00f3rio s\u00e3o p\u00fablicos, ressalvadas as hip\u00f3teses de informa\u00e7\u00f5es cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado, na forma da lei.<\/p>\n

                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. A publicidade ser\u00e1 diferida:<\/p>\n

                                                \n
                                              • I – quanto ao conte\u00fado das propostas, at\u00e9 a respectiva abertura;<\/li>\n
                                              • II – quanto ao or\u00e7amento da Administra\u00e7\u00e3o, nos termos doart. 24 desta Lei.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                \n

                                                Art. 14. N\u00e3o poder\u00e3o disputar licita\u00e7\u00e3o ou participar da execu\u00e7\u00e3o de contrato, direta ou indiretamente:<\/p>\n

                                                  \n
                                                • I – autor do anteprojeto, do projeto b\u00e1sico ou do projeto executivo, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, quando a licita\u00e7\u00e3o versar sobre obra, servi\u00e7os ou fornecimento de bens a ele relacionados;<\/li>\n
                                                • II – empresa, isoladamente ou em cons\u00f3rcio, respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, respons\u00e1vel t\u00e9cnico ou subcontratado, quando a licita\u00e7\u00e3o versar sobre obra, servi\u00e7os ou fornecimento de bens a ela necess\u00e1rios;<\/li>\n
                                                • III – pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que se encontre, ao tempo da licita\u00e7\u00e3o, impossibilitada de participar da licita\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de san\u00e7\u00e3o que lhe foi imposta;<\/li>\n
                                                • IV – aquele que mantenha v\u00ednculo de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante ou com agente p\u00fablico que desempenhe fun\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o ou atue na fiscaliza\u00e7\u00e3o ou na gest\u00e3o do contrato, ou que deles seja c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, devendo essa proibi\u00e7\u00e3o constar expressamente do edital de licita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                • V – empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos daLei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;<\/li>\n
                                                • VI – pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, nos 5 (cinco) anos anteriores \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o do edital, tenha sido condenada judicialmente, com tr\u00e2nsito em julgado, por explora\u00e7\u00e3o de trabalho infantil, por submiss\u00e3o de trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo ou por contrata\u00e7\u00e3o de adolescentes nos casos vedados pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                  \u00a7 1\u00ba O impedimento de que trata o inciso III docaputdeste artigo ser\u00e1 tamb\u00e9m aplicado ao licitante que atue em substitui\u00e7\u00e3o a outra pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, com o intuito de burlar a efetividade da san\u00e7\u00e3o a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o il\u00edcito ou a utiliza\u00e7\u00e3o fraudulenta da personalidade jur\u00eddica do licitante.<\/p>\n

                                                  \u00a7 2\u00ba A crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o e exclusivamente a seu servi\u00e7o, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os incisos I e II docaputdeste artigo poder\u00e3o participar no apoio das atividades de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, de execu\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o ou de gest\u00e3o do contrato, desde que sob supervis\u00e3o exclusiva de agentes p\u00fablicos do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n

                                                  \u00a7 3\u00ba Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n

                                                  \u00a7 4\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o impede a licita\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o que inclua como encargo do contratado a elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico e do projeto executivo, nas contrata\u00e7\u00f5es integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                  \u00a7 5\u00ba Em licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito de projetos e programas parcialmente financiados por ag\u00eancia oficial de coopera\u00e7\u00e3o estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, n\u00e3o poder\u00e1 participar pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inid\u00f4nea nos termos desta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                  \n

                                                  Art. 15. Salvo veda\u00e7\u00e3o devidamente justificada no processo licitat\u00f3rio, pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 participar de licita\u00e7\u00e3o em cons\u00f3rcio, observadas as seguintes normas:<\/p>\n

                                                    \n
                                                  • I – comprova\u00e7\u00e3o de compromisso p\u00fablico ou particular de constitui\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio, subscrito pelos consorciados;<\/li>\n
                                                  • II – indica\u00e7\u00e3o da empresa l\u00edder do cons\u00f3rcio, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por sua representa\u00e7\u00e3o perante a Administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                  • III – admiss\u00e3o, para efeito de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, do somat\u00f3rio dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, do somat\u00f3rio dos valores de cada consorciado;<\/li>\n
                                                  • IV – impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licita\u00e7\u00e3o, de mais de um cons\u00f3rcio ou de forma isolada;<\/li>\n
                                                  • V – responsabilidade solid\u00e1ria dos integrantes pelos atos praticados em cons\u00f3rcio, tanto na fase de licita\u00e7\u00e3o quanto na de execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                    \u00a7 1\u00ba O edital dever\u00e1 estabelecer para o cons\u00f3rcio acr\u00e9scimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, salvo justifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                    \u00a7 2\u00ba O acr\u00e9scimo previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o se aplica aos cons\u00f3rcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.<\/p>\n

                                                    \u00a7 3\u00ba O licitante vencedor \u00e9 obrigado a promover, antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, a constitui\u00e7\u00e3o e o registro do cons\u00f3rcio, nos termos do compromisso referido no inciso I docaputdeste artigo.<\/p>\n

                                                    \u00a7 4\u00ba Desde que haja justificativa t\u00e9cnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 estabelecer limite m\u00e1ximo para o n\u00famero de empresas consorciadas.<\/p>\n

                                                    \u00a7 5\u00ba A substitui\u00e7\u00e3o de consorciado dever\u00e1 ser expressamente autorizada pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante e condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de que a nova empresa do cons\u00f3rcio possui, no m\u00ednimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e os mesmos valores para efeito de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira apresentados pela empresa substitu\u00edda para fins de habilita\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio no processo licitat\u00f3rio que originou o contrato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                    \n

                                                    Art. 16. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poder\u00e3o participar de licita\u00e7\u00e3o quando:<\/p>\n

                                                      \n
                                                    • I – a constitui\u00e7\u00e3o e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, em especial aLei n\u00ba 5.764, de 16 de dezembro de 1971, aLei n\u00ba 12.690, de 19 de julho de 2012, e aLei Complementar n\u00ba 130, de 17 de abril de 2009;<\/li>\n
                                                    • II – a cooperativa apresentar demonstrativo de atua\u00e7\u00e3o em regime cooperado, com reparti\u00e7\u00e3o de receitas e despesas entre os cooperados;<\/li>\n
                                                    • III – qualquer cooperado, com igual qualifica\u00e7\u00e3o, for capaz de executar o objeto contratado, vedado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o indicar nominalmente pessoas;<\/li>\n
                                                    • IV – o objeto da licita\u00e7\u00e3o referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas naLei n\u00ba 12.690, de 19 de julho de 2012, a servi\u00e7os especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                      \n

                                                      Art. 17. O processo de licita\u00e7\u00e3o observar\u00e1 as seguintes fases, em sequ\u00eancia:<\/p>\n

                                                        \n
                                                      • I – preparat\u00f3ria;<\/li>\n
                                                      • II – de divulga\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                      • III – de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances, quando for o caso;<\/li>\n
                                                      • IV – de julgamento;<\/li>\n
                                                      • V – de habilita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                      • VI – recursal;<\/li>\n
                                                      • VII – de homologa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                        \u00a7 1\u00ba A fase referida no inciso V docaputdeste artigo poder\u00e1, mediante ato motivado com explicita\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV docaputdeste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                        \u00a7 2\u00ba As licita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas preferencialmente sob a forma eletr\u00f4nica, admitida a utiliza\u00e7\u00e3o da forma presencial, desde que motivada, devendo a sess\u00e3o p\u00fablica ser registrada em ata e gravada em \u00e1udio e v\u00eddeo.<\/p>\n

                                                        \u00a7 3\u00ba Desde que previsto no edital, na fase a que se refere o inciso IV docaputdeste artigo, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade licitante poder\u00e1, em rela\u00e7\u00e3o ao licitante provisoriamente vencedor, realizar an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o da conformidade da proposta, mediante homologa\u00e7\u00e3o de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administra\u00e7\u00e3o, de modo a comprovar sua ader\u00eancia \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es definidas no termo de refer\u00eancia ou no projeto b\u00e1sico.<\/p>\n

                                                        \u00a7 4\u00ba Nos procedimentos realizados por meio eletr\u00f4nico, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 determinar, como condi\u00e7\u00e3o de validade e efic\u00e1cia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletr\u00f4nico.<\/p>\n

                                                        \u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese excepcional de licita\u00e7\u00e3o sob a forma presencial a que refere o \u00a7 2\u00ba deste artigo, a sess\u00e3o p\u00fablica de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas dever\u00e1 ser gravada em \u00e1udio e v\u00eddeo, e a grava\u00e7\u00e3o ser\u00e1 juntada aos autos do processo licitat\u00f3rio depois de seu encerramento.<\/p>\n

                                                        \u00a7 6\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 exigir certifica\u00e7\u00e3o por organiza\u00e7\u00e3o independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condi\u00e7\u00e3o para aceita\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n

                                                          \n
                                                        • I – estudos, anteprojetos, projetos b\u00e1sicos e projetos executivos;<\/li>\n
                                                        • II – conclus\u00e3o de fases ou de objetos de contratos;<\/li>\n
                                                        • III – material e corpo t\u00e9cnico apresentados por empresa para fins de habilita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n
                                                          \n
                                                          \n

                                                          CAP\u00cdTULO II DA FASE PREPARAT\u00d3RIA<\/h2>\n<\/header>\n
                                                          \n
                                                          \n
                                                          \n

                                                          Se\u00e7\u00e3o I Da Instru\u00e7\u00e3o do Processo Licitat\u00f3rio<\/h3>\n<\/header>\n
                                                          \n
                                                          \n

                                                          Art. 18. A fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio \u00e9 caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual de que trata oinciso VII docaputdo art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis or\u00e7ament\u00e1rias, bem como abordar todas as considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, mercadol\u00f3gicas e de gest\u00e3o que podem interferir na contrata\u00e7\u00e3o, compreendidos:<\/p>\n

                                                            \n
                                                          • I – a descri\u00e7\u00e3o da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o fundamentada em estudo t\u00e9cnico preliminar que caracterize o interesse p\u00fablico envolvido;<\/li>\n
                                                          • II – a defini\u00e7\u00e3o do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de refer\u00eancia, anteprojeto, projeto b\u00e1sico ou projeto executivo, conforme o caso;<\/li>\n
                                                          • III – a defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condi\u00e7\u00f5es de recebimento;<\/li>\n
                                                          • IV – o or\u00e7amento estimado, com as composi\u00e7\u00f5es dos pre\u00e7os utilizados para sua forma\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                          • V – a elabora\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                          • VI – a elabora\u00e7\u00e3o de minuta de contrato, quando necess\u00e1ria, que constar\u00e1 obrigatoriamente como anexo do edital de licita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                          • VII – o regime de fornecimento de bens, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou de execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;<\/li>\n
                                                          • VIII – a modalidade de licita\u00e7\u00e3o, o crit\u00e9rio de julgamento, o modo de disputa e a adequa\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia da forma de combina\u00e7\u00e3o desses par\u00e2metros, para os fins de sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, considerado todo o ciclo de vida do objeto;<\/li>\n
                                                          • IX – a motiva\u00e7\u00e3o circunstanciada das condi\u00e7\u00f5es do edital, tais como justificativa de exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, mediante indica\u00e7\u00e3o das parcelas de maior relev\u00e2ncia t\u00e9cnica ou valor significativo do objeto, e de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, justificativa dos crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas t\u00e9cnicas, nas licita\u00e7\u00f5es com julgamento por melhor t\u00e9cnica ou t\u00e9cnica e pre\u00e7o, e justificativa das regras pertinentes \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio;<\/li>\n
                                                          • X – a an\u00e1lise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licita\u00e7\u00e3o e a boa execu\u00e7\u00e3o contratual;<\/li>\n
                                                          • XI – a motiva\u00e7\u00e3o sobre o momento da divulga\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da licita\u00e7\u00e3o, observado oart. 24 desta Lei.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                            \u00a7 1\u00ba O estudo t\u00e9cnico preliminar a que se refere o inciso I docaputdeste artigo dever\u00e1 evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solu\u00e7\u00e3o, de modo a permitir a avalia\u00e7\u00e3o da viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da contrata\u00e7\u00e3o, e conter\u00e1 os seguintes elementos:<\/p>\n

                                                              \n
                                                            • I – descri\u00e7\u00e3o da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse p\u00fablico;<\/li>\n
                                                            • II – demonstra\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o no plano de contrata\u00e7\u00f5es anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                            • III – requisitos da contrata\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                            • IV – estimativas das quantidades para a contrata\u00e7\u00e3o, acompanhadas das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e dos documentos que lhes d\u00e3o suporte, que considerem interdepend\u00eancias com outras contrata\u00e7\u00f5es, de modo a possibilitar economia de escala;<\/li>\n
                                                            • V – levantamento de mercado, que consiste na an\u00e1lise das alternativas poss\u00edveis, e justificativa t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da escolha do tipo de solu\u00e7\u00e3o a contratar;<\/li>\n
                                                            • VI – estimativa do valor da contrata\u00e7\u00e3o, acompanhada dos pre\u00e7os unit\u00e1rios referenciais, das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e dos documentos que lhe d\u00e3o suporte, que poder\u00e3o constar de anexo classificado, se a Administra\u00e7\u00e3o optar por preservar o seu sigilo at\u00e9 a conclus\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                            • VII – descri\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o como um todo, inclusive das exig\u00eancias relacionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica, quando for o caso;<\/li>\n
                                                            • VIII – justificativas para o parcelamento ou n\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                            • IX – demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros dispon\u00edveis;<\/li>\n
                                                            • X – provid\u00eancias a serem adotadas pela Administra\u00e7\u00e3o previamente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato, inclusive quanto \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de servidores ou de empregados para fiscaliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o contratual;<\/li>\n
                                                            • XI – contrata\u00e7\u00f5es correlatas e\/ou interdependentes;<\/li>\n
                                                            • XII – descri\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, inclu\u00eddos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como log\u00edstica reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplic\u00e1vel;<\/li>\n
                                                            • XIII – posicionamento conclusivo sobre a adequa\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o para o atendimento da necessidade a que se destina.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                              \u00a7 2\u00ba O estudo t\u00e9cnico preliminar dever\u00e1 conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do \u00a7 1\u00ba deste artigo e, quando n\u00e3o contemplar os demais elementos previstos no referido par\u00e1grafo, apresentar as devidas justificativas.<\/p>\n

                                                              \u00a7 3\u00ba Em se tratando de estudo t\u00e9cnico preliminar para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os comuns de engenharia, se demonstrada a inexist\u00eancia de preju\u00edzo para a aferi\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de desempenho e qualidade almejados, a especifica\u00e7\u00e3o do objeto poder\u00e1 ser realizada apenas em termo de refer\u00eancia ou em projeto b\u00e1sico, dispensada a elabora\u00e7\u00e3o de projetos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                              \n

                                                              Art. 19. Os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o com compet\u00eancias regulamentares relativas \u00e0s atividades de administra\u00e7\u00e3o de materiais, de obras e servi\u00e7os e de licita\u00e7\u00f5es e contratos dever\u00e3o:<\/p>\n

                                                                \n
                                                              • I – instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centraliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de aquisi\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os;<\/li>\n
                                                              • II – criar cat\u00e1logo eletr\u00f4nico de padroniza\u00e7\u00e3o de compras, servi\u00e7os e obras, admitida a ado\u00e7\u00e3o do cat\u00e1logo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos;<\/li>\n
                                                              • III – instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e v\u00eddeo;<\/li>\n
                                                              • IV – instituir, com aux\u00edlio dos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de refer\u00eancia, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a ado\u00e7\u00e3o das minutas do Poder Executivo federal por todos os entes federativos;<\/li>\n
                                                              • V – promover a ado\u00e7\u00e3o gradativa de tecnologias e processos integrados que permitam a cria\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o e a atualiza\u00e7\u00e3o de modelos digitais de obras e servi\u00e7os de engenharia.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                \u00a7 1\u00ba O cat\u00e1logo referido no inciso II docaputdeste artigo poder\u00e1 ser utilizado em licita\u00e7\u00f5es cujo crit\u00e9rio de julgamento seja o de menor pre\u00e7o ou o de maior desconto e conter\u00e1 toda a documenta\u00e7\u00e3o e os procedimentos pr\u00f3prios da fase interna de licita\u00e7\u00f5es, assim como as especifica\u00e7\u00f5es dos respectivos objetos, conforme disposto em regulamento.<\/p>\n

                                                                \u00a7 2\u00ba A n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o do cat\u00e1logo eletr\u00f4nico de padroniza\u00e7\u00e3o de que trata o inciso II docaputou dos modelos de minutas de que trata o inciso IV docaputdeste artigo dever\u00e1 ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n

                                                                \u00a7 3\u00ba Nas licita\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 preferencialmente adotada a Modelagem da Informa\u00e7\u00e3o da Constru\u00e7\u00e3o (Building Information Modelling- BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avan\u00e7ados que venham a substitu\u00ed-la.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                \n

                                                                Art. 20. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e3o ser de qualidade comum, n\u00e3o superior \u00e0 necess\u00e1ria para cumprir as finalidades \u00e0s quais se destinam, vedada a aquisi\u00e7\u00e3o de artigos de luxo.Regulamento(Vig\u00eancia)<\/p>\n

                                                                \u00a7 1\u00ba Os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio definir\u00e3o em regulamento os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.<\/p>\n

                                                                \u00a7 2\u00ba A partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulga\u00e7\u00e3o desta Lei, novas compras de bens de consumo s\u00f3 poder\u00e3o ser efetivadas com a edi\u00e7\u00e3o, pela autoridade competente, do regulamento a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n

                                                                \u00a7 3\u00ba (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

                                                                \n

                                                                Art. 21.A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 convocar, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 8 (oito) dias \u00fateis, audi\u00eancia p\u00fablica, presencial ou a dist\u00e2ncia, na forma eletr\u00f4nica, sobre licita\u00e7\u00e3o que pretenda realizar, com disponibiliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de informa\u00e7\u00f5es pertinentes, inclusive de estudo t\u00e9cnico preliminar e elementos do edital de licita\u00e7\u00e3o, e com possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o de todos os interessados.<\/p>\n

                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. A Administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 submeter a licita\u00e7\u00e3o a pr\u00e9via consulta p\u00fablica, mediante a disponibiliza\u00e7\u00e3o de seus elementos a todos os interessados, que poder\u00e3o formular sugest\u00f5es no prazo fixado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                \n

                                                                Art. 22. O edital poder\u00e1 contemplar matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos entre o contratante e o contratado, hip\u00f3tese em que o c\u00e1lculo do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 considerar taxa de risco compat\u00edvel com o objeto da licita\u00e7\u00e3o e com os riscos atribu\u00eddos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.<\/p>\n

                                                                \u00a7 1\u00ba A matriz de que trata ocaputdeste artigo dever\u00e1 promover a aloca\u00e7\u00e3o eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorr\u00eancia do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

                                                                \u00a7 2\u00ba O contrato dever\u00e1 refletir a aloca\u00e7\u00e3o realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto:<\/p>\n

                                                                  \n
                                                                • I – \u00e0s hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o para o restabelecimento da equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja considerado na matriz de riscos como causa de desequil\u00edbrio n\u00e3o suportada pela parte que pretenda o restabelecimento;<\/li>\n
                                                                • II – \u00e0 possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a continuidade da execu\u00e7\u00e3o contratual;<\/li>\n
                                                                • III – \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de seguros obrigat\u00f3rios previamente definidos no contrato, integrado o custo de contrata\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o ofertado.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                  \u00a7 3\u00ba Quando a contrata\u00e7\u00e3o se referir a obras e servi\u00e7os de grande vulto ou forem adotados os regimes de contrata\u00e7\u00e3o integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplar\u00e1 matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos entre o contratante e o contratado.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 4\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o associados \u00e0 escolha da solu\u00e7\u00e3o de projeto b\u00e1sico pelo contratado dever\u00e3o ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                  \n

                                                                  Art. 23.O valor previamente estimado da contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser compat\u00edvel com os valores praticados pelo mercado, considerados os pre\u00e7os constantes de bancos de dados p\u00fablicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 1\u00ba No processo licitat\u00f3rio para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral, conforme regulamento, o valor estimado ser\u00e1 definido com base no melhor pre\u00e7o aferido por meio da utiliza\u00e7\u00e3o dos seguintes par\u00e2metros, adotados de forma combinada ou n\u00e3o:<\/p>\n

                                                                    \n
                                                                  • I – composi\u00e7\u00e3o de custos unit\u00e1rios menores ou iguais \u00e0 mediana do item correspondente no painel para consulta de pre\u00e7os ou no banco de pre\u00e7os em sa\u00fade dispon\u00edveis no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP);<\/li>\n
                                                                  • II – contrata\u00e7\u00f5es similares feitas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em execu\u00e7\u00e3o ou conclu\u00eddas no per\u00edodo de 1 (um) ano anterior \u00e0 data da pesquisa de pre\u00e7os, inclusive mediante sistema de registro de pre\u00e7os, observado o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os correspondente;<\/li>\n
                                                                  • III – utiliza\u00e7\u00e3o de dados de pesquisa publicada em m\u00eddia especializada, de tabela de refer\u00eancia formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de s\u00edtios eletr\u00f4nicos especializados ou de dom\u00ednio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;<\/li>\n
                                                                  • IV – pesquisa direta com no m\u00ednimo 3 (tr\u00eas) fornecedores, mediante solicita\u00e7\u00e3o formal de cota\u00e7\u00e3o, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que n\u00e3o tenham sido obtidos os or\u00e7amentos com mais de 6 (seis) meses de anteced\u00eancia da data de divulga\u00e7\u00e3o do edital;<\/li>\n
                                                                  • V – pesquisa na base nacional de notas fiscais eletr\u00f4nicas, na forma de regulamento.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                    \u00a7 2\u00ba No processo licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benef\u00edcios e Despesas Indiretas (BDI) de refer\u00eancia e dos Encargos Sociais (ES) cab\u00edveis, ser\u00e1 definido por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros na seguinte ordem:<\/p>\n

                                                                      \n
                                                                    • I – composi\u00e7\u00e3o de custos unit\u00e1rios menores ou iguais \u00e0 mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para servi\u00e7os e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e \u00cdndices de Constru\u00e7\u00e3o Civil (Sinapi), para as demais obras e servi\u00e7os de engenharia;<\/li>\n
                                                                    • II – utiliza\u00e7\u00e3o de dados de pesquisa publicada em m\u00eddia especializada, de tabela de refer\u00eancia formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de s\u00edtios eletr\u00f4nicos especializados ou de dom\u00ednio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;<\/li>\n
                                                                    • III – contrata\u00e7\u00f5es similares feitas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em execu\u00e7\u00e3o ou conclu\u00eddas no per\u00edodo de 1 (um) ano anterior \u00e0 data da pesquisa de pre\u00e7os, observado o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os correspondente;<\/li>\n
                                                                    • IV – pesquisa na base nacional de notas fiscais eletr\u00f4nicas, na forma de regulamento.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                      \u00a7 3\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es realizadas por Munic\u00edpios, Estados e Distrito Federal, desde que n\u00e3o envolvam recursos da Uni\u00e3o, o valor previamente estimado da contrata\u00e7\u00e3o, a que se refere ocaputdeste artigo, poder\u00e1 ser definido por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente federativo.<\/p>\n

                                                                      \u00a7 4\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando n\u00e3o for poss\u00edvel estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba deste artigo, o contratado dever\u00e1 comprovar previamente que os pre\u00e7os est\u00e3o em conformidade com os praticados em contrata\u00e7\u00f5es semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de notas fiscais emitidas para outros contratantes no per\u00edodo de at\u00e9 1 (um) ano anterior \u00e0 data da contrata\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, ou por outro meio id\u00f4neo.<\/p>\n

                                                                      \u00a7 5\u00ba No processo licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia sob os regimes de contrata\u00e7\u00e3o integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculado nos termos do \u00a7 2\u00ba deste artigo, acrescido ou n\u00e3o de parcela referente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do risco, e, sempre que necess\u00e1rio e o anteprojeto o permitir, a estimativa de pre\u00e7o ser\u00e1 baseada em or\u00e7amento sint\u00e9tico, balizado em sistema de custo definido no inciso I do \u00a7 2\u00ba deste artigo, devendo a utiliza\u00e7\u00e3o de metodologia expedita ou param\u00e9trica e de avalia\u00e7\u00e3o aproximada baseada em outras contrata\u00e7\u00f5es similares ser reservada \u00e0s fra\u00e7\u00f5es do empreendimento n\u00e3o suficientemente detalhadas no anteprojeto.<\/p>\n

                                                                      \u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 5\u00ba deste artigo, ser\u00e1 exigido dos licitantes ou contratados, no or\u00e7amento que compuser suas respectivas propostas, no m\u00ednimo, o mesmo n\u00edvel de detalhamento do or\u00e7amento sint\u00e9tico referido no mencionado par\u00e1grafo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                      \n

                                                                      Art. 24. Desde que justificado, o or\u00e7amento estimado da contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter car\u00e1ter sigiloso, sem preju\u00edzo da divulga\u00e7\u00e3o do detalhamento dos quantitativos e das demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a elabora\u00e7\u00e3o das propostas, e, nesse caso:<\/p>\n

                                                                        \n
                                                                      • I – o sigilo n\u00e3o prevalecer\u00e1 para os \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo;<\/li>\n
                                                                      • II – (VETADO).<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de licita\u00e7\u00e3o em que for adotado o crit\u00e9rio de julgamento por maior desconto, o pre\u00e7o estimado ou o m\u00e1ximo aceit\u00e1vel constar\u00e1 do edital da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                        \n

                                                                        Art. 25.O edital dever\u00e1 conter o objeto da licita\u00e7\u00e3o e as regras relativas \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o, ao julgamento, \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, aos recursos e \u00e0s penalidades da licita\u00e7\u00e3o, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o do contrato, \u00e0 entrega do objeto e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de pagamento.<\/p>\n

                                                                        \u00a7 1\u00ba Sempre que o objeto permitir, a Administra\u00e7\u00e3o adotar\u00e1 minutas padronizadas de edital e de contrato com cl\u00e1usulas uniformes.<\/p>\n

                                                                        \u00a7 2\u00ba Desde que, conforme demonstrado em estudo t\u00e9cnico preliminar, n\u00e3o sejam causados preju\u00edzos \u00e0 competitividade do processo licitat\u00f3rio e \u00e0 efici\u00eancia do respectivo contrato, o edital poder\u00e1 prever a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, materiais, tecnologias e mat\u00e9rias-primas existentes no local da execu\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do bem, servi\u00e7o ou obra.<\/p>\n

                                                                        \u00a7 3\u00ba Todos os elementos do edital, inclu\u00eddos minuta de contrato, termos de refer\u00eancia, anteprojeto, projetos e outros anexos, dever\u00e3o ser divulgados em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial na mesma data de divulga\u00e7\u00e3o do edital, sem necessidade de registro ou de identifica\u00e7\u00e3o para acesso.<\/p>\n

                                                                        \u00a7 4\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e fornecimentos de grande vulto, o edital dever\u00e1 prever a obrigatoriedade de implanta\u00e7\u00e3o de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, conforme regulamento que dispor\u00e1 sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprova\u00e7\u00e3o e as penalidades pelo seu descumprimento.<\/p>\n

                                                                        \u00a7 5\u00ba O edital poder\u00e1 prever a responsabilidade do contratado pela:<\/p>\n

                                                                          \n
                                                                        • I – obten\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental;<\/li>\n
                                                                        • II – realiza\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o autorizada pelo poder p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                          \u00a7 6\u00ba Os licenciamentos ambientais de obras e servi\u00e7os de engenharia licitados e contratados nos termos desta Lei ter\u00e3o prioridade de tramita\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e dever\u00e3o ser orientados pelos princ\u00edpios da celeridade, da coopera\u00e7\u00e3o, da economicidade e da efici\u00eancia.<\/p>\n

                                                                          \u00a7 7\u00ba Independentemente do prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a previs\u00e3o no edital de \u00edndice de reajustamento de pre\u00e7o, com data-base vinculada \u00e0 data do or\u00e7amento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um \u00edndice espec\u00edfico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.<\/p>\n

                                                                          \u00a7 8\u00ba Nas licita\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os cont\u00ednuos, observado o interregno m\u00ednimo de 1 (um) ano, o crit\u00e9rio de reajustamento ser\u00e1 por:<\/p>\n

                                                                            \n
                                                                          • I – reajustamento em sentido estrito, quando n\u00e3o houver regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra ou predomin\u00e2ncia de m\u00e3o de obra, mediante previs\u00e3o de \u00edndices espec\u00edficos ou setoriais;<\/li>\n
                                                                          • II – repactua\u00e7\u00e3o, quando houver regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra ou predomin\u00e2ncia de m\u00e3o de obra, mediante demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica da varia\u00e7\u00e3o dos custos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                            \u00a7 9\u00ba O edital poder\u00e1, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual m\u00ednimo da m\u00e3o de obra respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do objeto da contrata\u00e7\u00e3o seja constitu\u00eddo por:<\/p>\n

                                                                              \n
                                                                            • I – mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica;(Vide Decreto n\u00ba 11.430, de 2023)Vig\u00eancia<\/li>\n
                                                                            • II – oriundos ou egressos do sistema prisional.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                              \n

                                                                              Art. 26. No processo de licita\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser estabelecida margem de prefer\u00eancia para:(Regulamento)<\/p>\n

                                                                                \n
                                                                              • I – bens manufaturados e servi\u00e7os nacionais que atendam a normas t\u00e9cnicas brasileiras;<\/li>\n
                                                                              • II – bens reciclados, recicl\u00e1veis ou biodegrad\u00e1veis, conforme regulamento.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                \u00a7 1\u00ba A margem de prefer\u00eancia de que trata ocaputdeste artigo:<\/p>\n

                                                                                  \n
                                                                                • I – ser\u00e1 definida em decis\u00e3o fundamentada do Poder Executivo federal, no caso do inciso I docaputdeste artigo;<\/li>\n
                                                                                • II – poder\u00e1 ser de at\u00e9 10% (dez por cento) sobre o pre\u00e7o dos bens e servi\u00e7os que n\u00e3o se enquadrem no disposto nos incisos I ou II docaputdeste artigo;<\/li>\n
                                                                                • III – poder\u00e1 ser estendida a bens manufaturados e servi\u00e7os origin\u00e1rios de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o Pa\u00eds prevista em acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                  \u00a7 2\u00ba Para os bens manufaturados nacionais e servi\u00e7os nacionais resultantes de desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica no Pa\u00eds, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de prefer\u00eancia a que se refere ocaputdeste artigo poder\u00e1 ser de at\u00e9 20% (vinte por cento).<\/p>\n

                                                                                  \u00a7 3\u00ba (VETADO).<\/p>\n

                                                                                  \u00a7 4\u00ba (VETADO).<\/p>\n

                                                                                  \u00a7 5\u00ba A margem de prefer\u00eancia n\u00e3o se aplica aos bens manufaturados nacionais e aos servi\u00e7os nacionais se a capacidade de produ\u00e7\u00e3o desses bens ou de presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os no Pa\u00eds for inferior:<\/p>\n

                                                                                    \n
                                                                                  • I – \u00e0 quantidade a ser adquirida ou contratada; ou<\/li>\n
                                                                                  • II – aos quantitativos fixados em raz\u00e3o do parcelamento do objeto, quando for o caso.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                    \u00a7 6\u00ba Os editais de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e obras poder\u00e3o, mediante pr\u00e9via justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de \u00f3rg\u00e3o ou entidade integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou daqueles por ela indicados a partir de processo ison\u00f4mico, medidas de compensa\u00e7\u00e3o comercial, industrial ou tecnol\u00f3gica ou acesso a condi\u00e7\u00f5es vantajosas de financiamento, cumulativamente ou n\u00e3o, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.<\/p>\n

                                                                                    \u00a7 7\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao aperfei\u00e7oamento dos sistemas de tecnologia de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o considerados estrat\u00e9gicos em ato do Poder Executivo federal, a licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser restrita a bens e servi\u00e7os com tecnologia desenvolvida no Pa\u00eds produzidos de acordo com o processo produtivo b\u00e1sico de que trata aLei n\u00ba 10.176, de 11 de janeiro de 2001.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                    \n

                                                                                    Art. 27.Ser\u00e1 divulgada, em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, a cada exerc\u00edcio financeiro, a rela\u00e7\u00e3o de empresas favorecidas em decorr\u00eancia do disposto noart. 26 desta Lei, com indica\u00e7\u00e3o do volume de recursos destinados a cada uma delas.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                    \n
                                                                                    \n

                                                                                    Se\u00e7\u00e3o II Das Modalidades de Licita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                    \n
                                                                                    \n

                                                                                    Art. 28.S\u00e3o modalidades de licita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                      \n
                                                                                    • I – preg\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                    • II – concorr\u00eancia;<\/li>\n
                                                                                    • III – concurso;<\/li>\n
                                                                                    • IV – leil\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                    • V – di\u00e1logo competitivo.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                      \u00a7 1\u00ba Al\u00e9m das modalidades referidas nocaputdeste artigo, a Administra\u00e7\u00e3o pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos noart. 78 desta Lei.<\/p>\n

                                                                                      \u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de outras modalidades de licita\u00e7\u00e3o ou, ainda, a combina\u00e7\u00e3o daquelas referidas nocaputdeste artigo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                      \n

                                                                                      Art. 29. A concorr\u00eancia e o preg\u00e3o seguem o rito procedimental comum a que se refere oart. 17 desta Lei, adotando-se o preg\u00e3o sempre que o objeto possuir padr\u00f5es de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais de mercado.<\/p>\n

                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. O preg\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e servi\u00e7os de engenharia, exceto os servi\u00e7os de engenharia de que trata aal\u00ednea \u201ca\u201d do inciso XXI docaputdo art. 6\u00ba desta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                      \n

                                                                                      Art. 30. O concurso observar\u00e1 as regras e condi\u00e7\u00f5es previstas em edital, que indicar\u00e1:<\/p>\n

                                                                                        \n
                                                                                      • I – a qualifica\u00e7\u00e3o exigida dos participantes;<\/li>\n
                                                                                      • II – as diretrizes e formas de apresenta\u00e7\u00e3o do trabalho;<\/li>\n
                                                                                      • III – as condi\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o e o pr\u00eamio ou remunera\u00e7\u00e3o a ser concedida ao vencedor.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos concursos destinados \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projeto, o vencedor dever\u00e1 ceder \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nos termos doart. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execu\u00e7\u00e3o conforme ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade das autoridades competentes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                        \n

                                                                                        Art. 31. O leil\u00e3o poder\u00e1 ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administra\u00e7\u00e3o, e regulamento dever\u00e1 dispor sobre seus procedimentos operacionais.<\/p>\n

                                                                                        \u00a7 1\u00ba Se optar pela realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00e3o por interm\u00e9dio de leiloeiro oficial, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 selecion\u00e1-lo mediante credenciamento ou licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o e adotar o crit\u00e9rio de julgamento de maior desconto para as comiss\u00f5es a serem cobradas, utilizados como par\u00e2metro m\u00e1ximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profiss\u00e3o e observados os valores dos bens a serem leiloados.<\/p>\n

                                                                                        \u00a7 2\u00ba O leil\u00e3o ser\u00e1 precedido da divulga\u00e7\u00e3o do edital em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, que conter\u00e1:<\/p>\n

                                                                                          \n
                                                                                        • I – a descri\u00e7\u00e3o do bem, com suas caracter\u00edsticas, e, no caso de im\u00f3vel, sua situa\u00e7\u00e3o e suas divisas, com remiss\u00e3o \u00e0 matr\u00edcula e aos registros;<\/li>\n
                                                                                        • II – o valor pelo qual o bem foi avaliado, o pre\u00e7o m\u00ednimo pelo qual poder\u00e1 ser alienado, as condi\u00e7\u00f5es de pagamento e, se for o caso, a comiss\u00e3o do leiloeiro designado;<\/li>\n
                                                                                        • III – a indica\u00e7\u00e3o do lugar onde estiverem os m\u00f3veis, os ve\u00edculos e os semoventes;<\/li>\n
                                                                                        • IV – o s\u00edtio da internet e o per\u00edodo em que ocorrer\u00e1 o leil\u00e3o, salvo se excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprovada inviabilidade t\u00e9cnica ou desvantagem para a Administra\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que ser\u00e3o indicados o local, o dia e a hora de sua realiza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                        • V – a especifica\u00e7\u00e3o de eventuais \u00f4nus, gravames ou pend\u00eancias existentes sobre os bens a serem leiloados.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                          \u00a7 3\u00ba Al\u00e9m da divulga\u00e7\u00e3o no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, o edital do leil\u00e3o ser\u00e1 afixado em local de ampla circula\u00e7\u00e3o de pessoas na sede da Administra\u00e7\u00e3o e poder\u00e1, ainda, ser divulgado por outros meios necess\u00e1rios para ampliar a publicidade e a competitividade da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                          \u00a7 4\u00ba O leil\u00e3o n\u00e3o exigir\u00e1 registro cadastral pr\u00e9vio, n\u00e3o ter\u00e1 fase de habilita\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 ser homologado assim que conclu\u00edda a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                          \n

                                                                                          Art. 32. A modalidade di\u00e1logo competitivo \u00e9 restrita a contrata\u00e7\u00f5es em que a Administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                            \n
                                                                                          • \n I – vise a contratar objeto que envolva as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
                                                                                              \n
                                                                                            • a) inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou t\u00e9cnica;<\/li>\n
                                                                                            • b) impossibilidade de o \u00f3rg\u00e3o ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adapta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no mercado; e<\/li>\n
                                                                                            • c) impossibilidade de as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas serem definidas com precis\u00e3o suficiente pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                                            • \n II – verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos:<\/p>\n
                                                                                                \n
                                                                                              • a) a solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica mais adequada;<\/li>\n
                                                                                              • b) os requisitos t\u00e9cnicos aptos a concretizar a solu\u00e7\u00e3o j\u00e1 definida;<\/li>\n
                                                                                              • c) a estrutura jur\u00eddica ou financeira do contrato;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                                              • III – (VETADO).<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                \u00a7 1\u00ba Na modalidade di\u00e1logo competitivo, ser\u00e3o observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                                                                                                  \n
                                                                                                • I – a Administra\u00e7\u00e3o apresentar\u00e1, por ocasi\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o do edital em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, suas necessidades e as exig\u00eancias j\u00e1 definidas e estabelecer\u00e1 prazo m\u00ednimo de 25 (vinte e cinco) dias \u00fateis para manifesta\u00e7\u00e3o de interesse na participa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                • II – os crit\u00e9rios empregados para pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o dos licitantes dever\u00e3o ser previstos em edital, e ser\u00e3o admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos;<\/li>\n
                                                                                                • III – a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de modo discriminat\u00f3rio que possa implicar vantagem para algum licitante ser\u00e1 vedada;<\/li>\n
                                                                                                • IV – a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 revelar a outros licitantes as solu\u00e7\u00f5es propostas ou as informa\u00e7\u00f5es sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento;<\/li>\n
                                                                                                • V – a fase de di\u00e1logo poder\u00e1 ser mantida at\u00e9 que a Administra\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o fundamentada, identifique a solu\u00e7\u00e3o ou as solu\u00e7\u00f5es que atendam \u00e0s suas necessidades;<\/li>\n
                                                                                                • VI – as reuni\u00f5es com os licitantes pr\u00e9-selecionados ser\u00e3o registradas em ata e gravadas mediante utiliza\u00e7\u00e3o de recursos tecnol\u00f3gicos de \u00e1udio e v\u00eddeo;<\/li>\n
                                                                                                • VII – o edital poder\u00e1 prever a realiza\u00e7\u00e3o de fases sucessivas, caso em que cada fase poder\u00e1 restringir as solu\u00e7\u00f5es ou as propostas a serem discutidas;<\/li>\n
                                                                                                • VIII – a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1, ao declarar que o di\u00e1logo foi conclu\u00eddo, juntar aos autos do processo licitat\u00f3rio os registros e as grava\u00e7\u00f5es da fase de di\u00e1logo, iniciar a fase competitiva com a divulga\u00e7\u00e3o de edital contendo a especifica\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o que atenda \u00e0s suas necessidades e os crit\u00e9rios objetivos a serem utilizados para sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa e abrir prazo, n\u00e3o inferior a 60 (sessenta) dias \u00fateis, para todos os licitantes pr\u00e9-selecionados na forma do inciso II deste par\u00e1grafo apresentarem suas propostas, que dever\u00e3o conter os elementos necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o do projeto;<\/li>\n
                                                                                                • IX – a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar esclarecimentos ou ajustes \u00e0s propostas apresentadas, desde que n\u00e3o impliquem discrimina\u00e7\u00e3o nem distor\u00e7am a concorr\u00eancia entre as propostas;<\/li>\n
                                                                                                • X – a Administra\u00e7\u00e3o definir\u00e1 a proposta vencedora de acordo com crit\u00e9rios divulgados no in\u00edcio da fase competitiva, assegurada a contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa como resultado;<\/li>\n
                                                                                                • XI – o di\u00e1logo competitivo ser\u00e1 conduzido por comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o composta de pelo menos 3 (tr\u00eas) servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos pertencentes aos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o, admitida a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para assessoramento t\u00e9cnico da comiss\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                • XII – (VETADO).<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                  \u00a7 2\u00ba Os profissionais contratados para os fins do inciso XI do \u00a7 1\u00ba deste artigo assinar\u00e3o termo de confidencialidade e abster-se-\u00e3o de atividades que possam configurar conflito de interesses.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                  \n
                                                                                                  \n

                                                                                                  Se\u00e7\u00e3o III Dos Crit\u00e9rios de Julgamento<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                  \n
                                                                                                  \n

                                                                                                  Art. 33. O julgamento das propostas ser\u00e1 realizado de acordo com os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

                                                                                                    \n
                                                                                                  • I – menor pre\u00e7o;<\/li>\n
                                                                                                  • II – maior desconto;<\/li>\n
                                                                                                  • III – melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico;<\/li>\n
                                                                                                  • IV – t\u00e9cnica e pre\u00e7o;<\/li>\n
                                                                                                  • V – maior lance, no caso de leil\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                  • VI – maior retorno econ\u00f4mico.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                    \n

                                                                                                    Art. 34. O julgamento por menor pre\u00e7o ou maior desconto e, quando couber, por t\u00e9cnica e pre\u00e7o considerar\u00e1 o menor disp\u00eandio para a Administra\u00e7\u00e3o, atendidos os par\u00e2metros m\u00ednimos de qualidade definidos no edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                    \u00a7 1\u00ba Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manuten\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, reposi\u00e7\u00e3o, deprecia\u00e7\u00e3o e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poder\u00e3o ser considerados para a defini\u00e7\u00e3o do menor disp\u00eandio, sempre que objetivamente mensur\u00e1veis, conforme disposto em regulamento.<\/p>\n

                                                                                                    \u00a7 2\u00ba O julgamento por maior desconto ter\u00e1 como refer\u00eancia o pre\u00e7o global fixado no edital de licita\u00e7\u00e3o, e o desconto ser\u00e1 estendido aos eventuais termos aditivos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                    \n

                                                                                                    Art. 35. O julgamento por melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico considerar\u00e1 exclusivamente as propostas t\u00e9cnicas ou art\u00edsticas apresentadas pelos licitantes, e o edital dever\u00e1 definir o pr\u00eamio ou a remunera\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 atribu\u00edda aos vencedores.<\/p>\n

                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. O crit\u00e9rio de julgamento de que trata ocaputdeste artigo poder\u00e1 ser utilizado para a contrata\u00e7\u00e3o de projetos e trabalhos de natureza t\u00e9cnica, cient\u00edfica ou art\u00edstica.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                    \n

                                                                                                    Art. 36. O julgamento por t\u00e9cnica e pre\u00e7o considerar\u00e1 a maior pontua\u00e7\u00e3o obtida a partir da pondera\u00e7\u00e3o, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribu\u00eddas aos aspectos de t\u00e9cnica e de pre\u00e7o da proposta.<\/p>\n

                                                                                                    \u00a7 1\u00ba O crit\u00e9rio de julgamento de que trata ocaputdeste artigo ser\u00e1 escolhido quando estudo t\u00e9cnico preliminar demonstrar que a avalia\u00e7\u00e3o e a pondera\u00e7\u00e3o da qualidade t\u00e9cnica das propostas que superarem os requisitos m\u00ednimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administra\u00e7\u00e3o nas licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n

                                                                                                      \n
                                                                                                    • I – servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em que o crit\u00e9rio de julgamento de t\u00e9cnica e pre\u00e7o dever\u00e1 ser preferencialmente empregado;<\/li>\n
                                                                                                    • II – servi\u00e7os majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de dom\u00ednio restrito, conforme atestado por autoridades t\u00e9cnicas de reconhecida qualifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                    • III – bens e servi\u00e7os especiais de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                    • IV – obras e servi\u00e7os especiais de engenharia;<\/li>\n
                                                                                                    • V – objetos que admitam solu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e alternativas e varia\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o, com repercuss\u00f5es significativas e concretamente mensur\u00e1veis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas solu\u00e7\u00f5es e varia\u00e7\u00f5es puderem ser adotadas \u00e0 livre escolha dos licitantes, conforme crit\u00e9rios objetivamente definidos no edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                      \u00a7 2\u00ba No julgamento por t\u00e9cnica e pre\u00e7o, dever\u00e3o ser avaliadas e ponderadas as propostas t\u00e9cnicas e, em seguida, as propostas de pre\u00e7o apresentadas pelos licitantes, na propor\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 70% (setenta por cento) de valora\u00e7\u00e3o para a proposta t\u00e9cnica.<\/p>\n

                                                                                                      \u00a7 3\u00ba O desempenho pret\u00e9rito na execu\u00e7\u00e3o de contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e1 ser considerado na pontua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, observado o disposto nos\u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 88 desta Leie em regulamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                      \n

                                                                                                      Art. 37. O julgamento por melhor t\u00e9cnica ou por t\u00e9cnica e pre\u00e7o dever\u00e1 ser realizado por:<\/p>\n

                                                                                                        \n
                                                                                                      • I – verifica\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o e da experi\u00eancia do licitante, comprovadas por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de atestados de obras, produtos ou servi\u00e7os previamente realizados;<\/li>\n
                                                                                                      • II – atribui\u00e7\u00e3o de notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada para esse fim, de acordo com orienta\u00e7\u00f5es e limites definidos em edital, considerados a demonstra\u00e7\u00e3o de conhecimento do objeto, a metodologia e o programa de trabalho, a qualifica\u00e7\u00e3o das equipes t\u00e9cnicas e a rela\u00e7\u00e3o dos produtos que ser\u00e3o entregues;<\/li>\n
                                                                                                      • III – atribui\u00e7\u00e3o de notas por desempenho do licitante em contrata\u00e7\u00f5es anteriores aferida nos documentos comprobat\u00f3rios de que trata o\u00a7 3\u00ba do art. 88 desta Leie em registro cadastral unificado dispon\u00edvel no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP).<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                        \u00a7 1\u00ba A banca referida no inciso II docaputdeste artigo ter\u00e1 no m\u00ednimo 3 (tr\u00eas) membros e poder\u00e1 ser composta de:<\/p>\n

                                                                                                          \n
                                                                                                        • I – servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos pertencentes aos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/li>\n
                                                                                                        • II – profissionais contratados por conhecimento t\u00e9cnico, experi\u00eancia ou renome na avalia\u00e7\u00e3o dos quesitos especificados em edital, desde que seus trabalhos sejam supervisionados por profissionais designados conforme o disposto noart. 7\u00ba desta Lei.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                          \u00a7 2\u00ba (VETADO).<\/p>\n

                                                                                                          \u00a7 2\u00ba Ressalvados os casos de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, na licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual previstos nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cd\u201d e \u201ch\u201d do inciso XVIII docaputdo art. 6\u00ba desta Lei cujo valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento ser\u00e1 por:(Promulga\u00e7\u00e3o partes vetadas)(Vide Decreto n\u00ba 11.871, de 2023)Vig\u00eancia<\/p>\n

                                                                                                            \n
                                                                                                          • I – melhor t\u00e9cnica; ou<\/li>\n
                                                                                                          • II – t\u00e9cnica e pre\u00e7o, na propor\u00e7\u00e3o de 70% (setenta por cento) de valora\u00e7\u00e3o da proposta t\u00e9cnica.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                            \n

                                                                                                            Art. 38. No julgamento por melhor t\u00e9cnica ou por t\u00e9cnica e pre\u00e7o, a obten\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o devido \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional exigir\u00e1 que a execu\u00e7\u00e3o do respectivo contrato tenha participa\u00e7\u00e3o direta e pessoal do profissional correspondente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Art. 39. O julgamento por maior retorno econ\u00f4mico, utilizado exclusivamente para a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de efici\u00eancia, considerar\u00e1 a maior economia para a Administra\u00e7\u00e3o, e a remunera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser fixada em percentual que incidir\u00e1 de forma proporcional \u00e0 economia efetivamente obtida na execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

                                                                                                            \u00a7 1\u00ba Nas licita\u00e7\u00f5es que adotarem o crit\u00e9rio de julgamento de que trata ocaputdeste artigo, os licitantes apresentar\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                              \n
                                                                                                            • \n I – proposta de trabalho, que dever\u00e1 contemplar:<\/p>\n
                                                                                                                \n
                                                                                                              • a) as obras, os servi\u00e7os ou os bens, com os respectivos prazos de realiza\u00e7\u00e3o ou fornecimento;<\/li>\n
                                                                                                              • b) a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada \u00e0 obra, ao bem ou ao servi\u00e7o e em unidade monet\u00e1ria;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                                                              • II – proposta de pre\u00e7o, que corresponder\u00e1 a percentual sobre a economia que se estima gerar durante determinado per\u00edodo, expressa em unidade monet\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                \u00a7 2\u00ba O edital de licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 prever par\u00e2metros objetivos de mensura\u00e7\u00e3o da economia gerada com a execu\u00e7\u00e3o do contrato, que servir\u00e1 de base de c\u00e1lculo para a remunera\u00e7\u00e3o devida ao contratado.<\/p>\n

                                                                                                                \u00a7 3\u00ba Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econ\u00f4mico ser\u00e1 o resultado da economia que se estima gerar com a execu\u00e7\u00e3o da proposta de trabalho, deduzida a proposta de pre\u00e7o.<\/p>\n

                                                                                                                \u00a7 4\u00ba Nos casos em que n\u00e3o for gerada a economia prevista no contrato de efici\u00eancia:<\/p>\n

                                                                                                                  \n
                                                                                                                • I – a diferen\u00e7a entre a economia contratada e a efetivamente obtida ser\u00e1 descontada da remunera\u00e7\u00e3o do contratado;<\/li>\n
                                                                                                                • II – se a diferen\u00e7a entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior ao limite m\u00e1ximo estabelecido no contrato, o contratado sujeitar-se-\u00e1, ainda, a outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                  \n
                                                                                                                  \n

                                                                                                                  Se\u00e7\u00e3o IV Disposi\u00e7\u00f5es Setoriais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                  \n
                                                                                                                  \n
                                                                                                                  \n

                                                                                                                  Subse\u00e7\u00e3o I Das Compras<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                  \n
                                                                                                                  \n

                                                                                                                  Art. 40. O planejamento de compras dever\u00e1 considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:<\/p>\n

                                                                                                                    \n
                                                                                                                  • I – condi\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o e pagamento semelhantes \u00e0s do setor privado;<\/li>\n
                                                                                                                  • II – processamento por meio de sistema de registro de pre\u00e7os, quando pertinente;<\/li>\n
                                                                                                                  • III – determina\u00e7\u00e3o de unidades e quantidades a serem adquiridas em fun\u00e7\u00e3o de consumo e utiliza\u00e7\u00e3o prov\u00e1veis, cuja estimativa ser\u00e1 obtida, sempre que poss\u00edvel, mediante adequadas t\u00e9cnicas quantitativas, admitido o fornecimento cont\u00ednuo;<\/li>\n
                                                                                                                  • IV – condi\u00e7\u00f5es de guarda e armazenamento que n\u00e3o permitam a deteriora\u00e7\u00e3o do material;<\/li>\n
                                                                                                                  • \n V – atendimento aos princ\u00edpios:<\/p>\n
                                                                                                                      \n
                                                                                                                    • a) da padroniza\u00e7\u00e3o, considerada a compatibilidade de especifica\u00e7\u00f5es est\u00e9ticas, t\u00e9cnicas ou de desempenho;<\/li>\n
                                                                                                                    • b) do parcelamento, quando for tecnicamente vi\u00e1vel e economicamente vantajoso;<\/li>\n
                                                                                                                    • c) da responsabilidade fiscal, mediante a compara\u00e7\u00e3o da despesa estimada com a prevista no or\u00e7amento.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba O termo de refer\u00eancia dever\u00e1 conter os elementos previstos noinciso XXIII docaputdo art. 6\u00ba desta Lei, al\u00e9m das seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                                                                                                                        \n
                                                                                                                      • I – especifica\u00e7\u00e3o do produto, preferencialmente conforme cat\u00e1logo eletr\u00f4nico de padroniza\u00e7\u00e3o, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e seguran\u00e7a;<\/li>\n
                                                                                                                      • II – indica\u00e7\u00e3o dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provis\u00f3rio e definitivo, quando for o caso;<\/li>\n
                                                                                                                      • III – especifica\u00e7\u00e3o da garantia exigida e das condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica, quando for o caso.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do parcelamento, referente \u00e0s compras, dever\u00e3o ser considerados:<\/p>\n

                                                                                                                          \n
                                                                                                                        • I – a viabilidade da divis\u00e3o do objeto em lotes;<\/li>\n
                                                                                                                        • II – o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas \u00e0 economicidade, sempre que poss\u00edvel, desde que atendidos os par\u00e2metros de qualidade; e<\/li>\n
                                                                                                                        • III – o dever de buscar a amplia\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o e de evitar a concentra\u00e7\u00e3o de mercado.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba O parcelamento n\u00e3o ser\u00e1 adotado quando:<\/p>\n

                                                                                                                            \n
                                                                                                                          • I – a economia de escala, a redu\u00e7\u00e3o de custos de gest\u00e3o de contratos ou a maior vantagem na contrata\u00e7\u00e3o recomendar a compra do item do mesmo fornecedor;<\/li>\n
                                                                                                                          • II – o objeto a ser contratado configurar sistema \u00fanico e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido;<\/li>\n
                                                                                                                          • III – o processo de padroniza\u00e7\u00e3o ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                            \u00a7 4\u00ba Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de que trata o inciso III do \u00a7 1\u00ba deste artigo, desde que fundamentada em estudo t\u00e9cnico preliminar, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 exigir que os servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica sejam prestados mediante deslocamento de t\u00e9cnico ou disponibilizados em unidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os localizada em dist\u00e2ncia compat\u00edvel com suas necessidades.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Art. 41. No caso de licita\u00e7\u00e3o que envolva o fornecimento de bens, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 excepcionalmente:<\/p>\n

                                                                                                                              \n
                                                                                                                            • \n I – indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n
                                                                                                                                \n
                                                                                                                              • a) em decorr\u00eancia da necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o do objeto;<\/li>\n
                                                                                                                              • b) em decorr\u00eancia da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padr\u00f5es j\u00e1 adotados pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                              • c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os \u00fanicos capazes de atender \u00e0s necessidades do contratante;<\/li>\n
                                                                                                                              • d) quando a descri\u00e7\u00e3o do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identifica\u00e7\u00e3o de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como refer\u00eancia;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                                                                              • II – exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato ou da ata de registro de pre\u00e7os, desde que previsto no edital da licita\u00e7\u00e3o e justificada a necessidade de sua apresenta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                              • III – vedar a contrata\u00e7\u00e3o de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o atendem a requisitos indispens\u00e1veis ao pleno adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o contratual;<\/li>\n
                                                                                                                              • IV – solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execu\u00e7\u00e3o do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. A exig\u00eancia prevista no inciso II docaputdeste artigo restringir-se-\u00e1 ao licitante provisoriamente vencedor quando realizada na fase de julgamento das propostas ou de lances.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Art. 42. A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital ser\u00e1 admitida por qualquer um dos seguintes meios:<\/p>\n

                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                • I – comprova\u00e7\u00e3o de que o produto est\u00e1 de acordo com as normas t\u00e9cnicas determinadas pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes, pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro;<\/li>\n
                                                                                                                                • II – declara\u00e7\u00e3o de atendimento satisfat\u00f3rio emitida por outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade de n\u00edvel federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto;<\/li>\n
                                                                                                                                • III – certifica\u00e7\u00e3o, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a aferi\u00e7\u00e3o da qualidade e da conformidade do produto ou do processo de fabrica\u00e7\u00e3o, inclusive sob o aspecto ambiental, emitido por institui\u00e7\u00e3o oficial competente ou por entidade credenciada.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba O edital poder\u00e1 exigir, como condi\u00e7\u00e3o de aceitabilidade da proposta, certifica\u00e7\u00e3o de qualidade do produto por institui\u00e7\u00e3o credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial (Conmetro).<\/p>\n

                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, nos termos do edital de licita\u00e7\u00e3o, oferecer prot\u00f3tipo do objeto pretendido e exigir, na fase de julgamento das propostas, amostras do licitante provisoriamente vencedor, para atender a dilig\u00eancia ou, ap\u00f3s o julgamento, como condi\u00e7\u00e3o para firmar contrato.<\/p>\n

                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba No interesse da Administra\u00e7\u00e3o, as amostras a que se refere o \u00a7 2\u00ba deste artigo poder\u00e3o ser examinadas por institui\u00e7\u00e3o com reputa\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional na especialidade do objeto, previamente indicada no edital.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Art. 43.O processo de padroniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter:<\/p>\n

                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                  • I – parecer t\u00e9cnico sobre o produto, considerados especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e est\u00e9ticas, desempenho, an\u00e1lise de contrata\u00e7\u00f5es anteriores, custo e condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e garantia;<\/li>\n
                                                                                                                                  • II – despacho motivado da autoridade superior, com a ado\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                  • III – s\u00edntese da justificativa e descri\u00e7\u00e3o sucinta do padr\u00e3o definido, divulgadas em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba \u00c9 permitida a padroniza\u00e7\u00e3o com base em processo de outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade de n\u00edvel federativo igual ou superior ao do \u00f3rg\u00e3o adquirente, devendo o ato que decidir pela ades\u00e3o a outra padroniza\u00e7\u00e3o ser devidamente motivado, com indica\u00e7\u00e3o da necessidade da Administra\u00e7\u00e3o e dos riscos decorrentes dessa decis\u00e3o, e divulgado em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial.<\/p>\n

                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba As contrata\u00e7\u00f5es de solu\u00e7\u00f5es baseadas emsoftwarede uso disseminado ser\u00e3o disciplinadas em regulamento que defina processo de gest\u00e3o estrat\u00e9gica das contrata\u00e7\u00f5es desse tipo de solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                    Art. 44. Quando houver a possibilidade de compra ou de loca\u00e7\u00e3o de bens, o estudo t\u00e9cnico preliminar dever\u00e1 considerar os custos e os benef\u00edcios de cada op\u00e7\u00e3o, com indica\u00e7\u00e3o da alternativa mais vantajosa.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                    Subse\u00e7\u00e3o II Das Obras e Servi\u00e7os de Engenharia<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                    Art. 45. As licita\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:<\/p>\n

                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                    • I – disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos res\u00edduos s\u00f3lidos gerados pelas obras contratadas;<\/li>\n
                                                                                                                                    • II – mitiga\u00e7\u00e3o por condicionantes e compensa\u00e7\u00e3o ambiental, que ser\u00e3o definidas no procedimento de licenciamento ambiental;<\/li>\n
                                                                                                                                    • III – utiliza\u00e7\u00e3o de produtos, de equipamentos e de servi\u00e7os que, comprovadamente, favore\u00e7am a redu\u00e7\u00e3o do consumo de energia e de recursos naturais;<\/li>\n
                                                                                                                                    • IV – avalia\u00e7\u00e3o de impacto de vizinhan\u00e7a, na forma da legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica;<\/li>\n
                                                                                                                                    • V – prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural, arqueol\u00f3gico e imaterial, inclusive por meio da avalia\u00e7\u00e3o do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas;<\/li>\n
                                                                                                                                    • VI – acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      Art. 46.Na execu\u00e7\u00e3o indireta de obras e servi\u00e7os de engenharia, s\u00e3o admitidos os seguintes regimes:<\/p>\n

                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                      • I – empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio;<\/li>\n
                                                                                                                                      • II – empreitada por pre\u00e7o global;<\/li>\n
                                                                                                                                      • III – empreitada integral;<\/li>\n
                                                                                                                                      • IV – contrata\u00e7\u00e3o por tarefa;<\/li>\n
                                                                                                                                      • V – contrata\u00e7\u00e3o integrada;<\/li>\n
                                                                                                                                      • VI – contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada;<\/li>\n
                                                                                                                                      • VII – fornecimento e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o associado.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia sem projeto executivo, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no\u00a7 3\u00ba do art. 18 desta Lei.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 dispensada da elabora\u00e7\u00e3o de projeto b\u00e1sico nos casos de contrata\u00e7\u00e3o integrada, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do \u00f3rg\u00e3o competente, observados os requisitos estabelecidos noinciso XXIV do art. 6\u00ba desta Lei.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba Na contrata\u00e7\u00e3o integrada, ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especifica\u00e7\u00f5es, memoriais e cronograma f\u00edsico-financeiro dever\u00e1 ser submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, que avaliar\u00e1 sua adequa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos par\u00e2metros definidos no edital e conformidade com as normas t\u00e9cnicas, vedadas altera\u00e7\u00f5es que reduzam a qualidade ou a vida \u00fatil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto b\u00e1sico.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 4\u00ba Nos regimes de contrata\u00e7\u00e3o integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, dever\u00e3o prever as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a efetiva\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o autorizada pelo poder p\u00fablico, bem como:<\/p>\n

                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                        • I – o respons\u00e1vel por cada fase do procedimento expropriat\u00f3rio;<\/li>\n
                                                                                                                                        • II – a responsabilidade pelo pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es devidas;<\/li>\n
                                                                                                                                        • III – a estimativa do valor a ser pago a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o pelos bens expropriados, inclusive de custos correlatos;<\/li>\n
                                                                                                                                        • IV – a distribui\u00e7\u00e3o objetiva de riscos entre as partes, inclu\u00eddo o risco pela diferen\u00e7a entre o custo da desapropria\u00e7\u00e3o e a estimativa de valor e pelos eventuais danos e preju\u00edzos ocasionados por atraso na disponibiliza\u00e7\u00e3o dos bens expropriados;<\/li>\n
                                                                                                                                        • V – em nome de quem dever\u00e1 ser promovido o registro de imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                          \u00a7 5\u00ba Na contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, o projeto b\u00e1sico poder\u00e1 ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inova\u00e7\u00f5es propostas pelo contratado em termos de redu\u00e7\u00e3o de custos, de aumento da qualidade, de redu\u00e7\u00e3o do prazo de execu\u00e7\u00e3o ou de facilidade de manuten\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico.<\/p>\n

                                                                                                                                          \u00a7 6\u00ba A execu\u00e7\u00e3o de cada etapa ser\u00e1 obrigatoriamente precedida da conclus\u00e3o e da aprova\u00e7\u00e3o, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos \u00e0s etapas anteriores.<\/p>\n

                                                                                                                                          \u00a7 7\u00ba (VETADO).<\/p>\n

                                                                                                                                          \u00a7 8\u00ba (VETADO).<\/p>\n

                                                                                                                                          \u00a7 9\u00ba Os regimes de execu\u00e7\u00e3o a que se referem os incisos II, III, IV, V e VI docaputdeste artigo ser\u00e3o licitados por pre\u00e7o global e adotar\u00e3o sistem\u00e1tica de medi\u00e7\u00e3o e pagamento associada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de etapas do cronograma f\u00edsico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, vedada a ado\u00e7\u00e3o de sistem\u00e1tica de remunera\u00e7\u00e3o orientada por pre\u00e7os unit\u00e1rios ou referenciada pela execu\u00e7\u00e3o de quantidades de itens unit\u00e1rios.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                          Subse\u00e7\u00e3o III Dos Servi\u00e7os em Geral<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                          Art. 47. As licita\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os atender\u00e3o aos princ\u00edpios:<\/p>\n

                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                          • I – da padroniza\u00e7\u00e3o, considerada a compatibilidade de especifica\u00e7\u00f5es est\u00e9ticas, t\u00e9cnicas ou de desempenho;<\/li>\n
                                                                                                                                          • II – do parcelamento, quando for tecnicamente vi\u00e1vel e economicamente vantajoso.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do parcelamento dever\u00e3o ser considerados:<\/p>\n

                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                            • I – a responsabilidade t\u00e9cnica;<\/li>\n
                                                                                                                                            • II – o custo para a Administra\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios contratos frente \u00e0s vantagens da redu\u00e7\u00e3o de custos, com divis\u00e3o do objeto em itens;<\/li>\n
                                                                                                                                            • III – o dever de buscar a amplia\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o e de evitar a concentra\u00e7\u00e3o de mercado.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Na licita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica, o edital dever\u00e1 definir o local de realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, admitida a exig\u00eancia de deslocamento de t\u00e9cnico ao local da reparti\u00e7\u00e3o ou a exig\u00eancia de que o contratado tenha unidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em dist\u00e2ncia compat\u00edvel com as necessidades da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                              Art. 48. Poder\u00e3o ser objeto de execu\u00e7\u00e3o por terceiros as atividades materiais acess\u00f3rias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam \u00e1rea de compet\u00eancia legal do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, vedado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ou a seus agentes, na contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o terceirizado:<\/p>\n

                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                              • I – indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;<\/li>\n
                                                                                                                                              • II – fixar sal\u00e1rio inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;<\/li>\n
                                                                                                                                              • III – estabelecer v\u00ednculo de subordina\u00e7\u00e3o com funcion\u00e1rio de empresa prestadora de servi\u00e7o terceirizado;<\/li>\n
                                                                                                                                              • IV – definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos sal\u00e1rios pagos;<\/li>\n
                                                                                                                                              • V – demandar a funcion\u00e1rio de empresa prestadora de servi\u00e7o terceirizado a execu\u00e7\u00e3o de tarefas fora do escopo do objeto da contrata\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                              • VI – prever em edital exig\u00eancias que constituam interven\u00e7\u00e3o indevida da Administra\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o interna do contratado.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Durante a vig\u00eancia do contrato, \u00e9 vedado ao contratado contratar c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, de dirigente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante ou de agente p\u00fablico que desempenhe fun\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o ou atue na fiscaliza\u00e7\u00e3o ou na gest\u00e3o do contrato, devendo essa proibi\u00e7\u00e3o constar expressamente do edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                Art. 49. A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou institui\u00e7\u00e3o para executar o mesmo servi\u00e7o, desde que essa contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o implique perda de economia de escala, quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                • I – o objeto da contrata\u00e7\u00e3o puder ser executado de forma concorrente e simult\u00e2nea por mais de um contratado; e<\/li>\n
                                                                                                                                                • II – a m\u00faltipla execu\u00e7\u00e3o for conveniente para atender \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese prevista nocaputdeste artigo, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 manter o controle individualizado da execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual relativamente a cada um dos contratados.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                  Art. 50. Nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, o contratado dever\u00e1 apresentar, quando solicitado pela Administra\u00e7\u00e3o, sob pena de multa, comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) em rela\u00e7\u00e3o aos empregados diretamente envolvidos na execu\u00e7\u00e3o do contrato, em especial quanto ao:<\/p>\n

                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                  • I – registro de ponto;<\/li>\n
                                                                                                                                                  • II – recibo de pagamento de sal\u00e1rios, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio;<\/li>\n
                                                                                                                                                  • III – comprovante de dep\u00f3sito do FGTS;<\/li>\n
                                                                                                                                                  • IV – recibo de concess\u00e3o e pagamento de f\u00e9rias e do respectivo adicional;<\/li>\n
                                                                                                                                                  • V – recibo de quita\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias dos empregados dispensados at\u00e9 a data da extin\u00e7\u00e3o do contrato;<\/li>\n
                                                                                                                                                  • VI – recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimenta\u00e7\u00e3o, na forma prevista em norma coletiva.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                    Subse\u00e7\u00e3o IV Da Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                    Art. 51. Ressalvado o disposto noinciso V docaputdo art. 74 desta Lei, a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis dever\u00e1 ser precedida de licita\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do bem, do seu estado de conserva\u00e7\u00e3o, dos custos de adapta\u00e7\u00f5es e do prazo de amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos necess\u00e1rios.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                    Subse\u00e7\u00e3o V Das Licita\u00e7\u00f5es Internacionais<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                    Art. 52. Nas licita\u00e7\u00f5es de \u00e2mbito internacional, o edital dever\u00e1 ajustar-se \u00e0s diretrizes da pol\u00edtica monet\u00e1ria e do com\u00e9rcio exterior e atender \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n

                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar pre\u00e7o em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poder\u00e1 faz\u00ea-lo.<\/p>\n

                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude de licita\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e1 efetuado em moeda corrente nacional.<\/p>\n

                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba As garantias de pagamento ao licitante brasileiro ser\u00e3o equivalentes \u00e0quelas oferecidas ao licitante estrangeiro.<\/p>\n

                                                                                                                                                    \u00a7 4\u00ba Os gravames incidentes sobre os pre\u00e7os constar\u00e3o do edital e ser\u00e3o definidos a partir de estimativas ou m\u00e9dias dos tributos.<\/p>\n

                                                                                                                                                    \u00a7 5\u00ba As propostas de todos os licitantes estar\u00e3o sujeitas \u00e0s mesmas regras e condi\u00e7\u00f5es, na forma estabelecida no edital.<\/p>\n

                                                                                                                                                    \u00a7 6\u00ba Observados os termos desta Lei, o edital n\u00e3o poder\u00e1 prever condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, admitida a previs\u00e3o de margem de prefer\u00eancia para bens produzidos no Pa\u00eds e servi\u00e7os nacionais que atendam \u00e0s normas t\u00e9cnicas brasileiras, na forma definida noart. 26 desta Lei.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                    CAP\u00cdTULO III DA DIVULGA\u00c7\u00c3O DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                    Art. 53. Ao final da fase preparat\u00f3ria, o processo licitat\u00f3rio seguir\u00e1 para o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o, que realizar\u00e1 controle pr\u00e9vio de legalidade mediante an\u00e1lise jur\u00eddica da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba Na elabora\u00e7\u00e3o do parecer jur\u00eddico, o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                    • I – apreciar o processo licitat\u00f3rio conforme crit\u00e9rios objetivos pr\u00e9vios de atribui\u00e7\u00e3o de prioridade;<\/li>\n
                                                                                                                                                    • II – redigir sua manifesta\u00e7\u00e3o em linguagem simples e compreens\u00edvel e de forma clara e objetiva, com aprecia\u00e7\u00e3o de todos os elementos indispens\u00e1veis \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e com exposi\u00e7\u00e3o dos pressupostos de fato e de direito levados em considera\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise jur\u00eddica;<\/li>\n
                                                                                                                                                    • III – (VETADO).<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba (VETADO).<\/p>\n

                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba Encerrada a instru\u00e7\u00e3o do processo sob os aspectos t\u00e9cnico e jur\u00eddico, a autoridade determinar\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o conforme disposto noart. 54.<\/p>\n

                                                                                                                                                      \u00a7 4\u00ba Na forma deste artigo, o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m realizar\u00e1 controle pr\u00e9vio de legalidade de contrata\u00e7\u00f5es diretas, acordos, termos de coopera\u00e7\u00e3o, conv\u00eanios, ajustes, ades\u00f5es a atas de registro de pre\u00e7os, outros instrumentos cong\u00eaneres e de seus termos aditivos.<\/p>\n

                                                                                                                                                      \u00a7 5\u00ba \u00c9 dispens\u00e1vel a an\u00e1lise jur\u00eddica nas hip\u00f3teses previamente definidas em ato da autoridade jur\u00eddica m\u00e1xima competente, que dever\u00e1 considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contrata\u00e7\u00e3o, a entrega imediata do bem ou a utiliza\u00e7\u00e3o de minutas de editais e instrumentos de contrato, conv\u00eanio ou outros ajustes previamente padronizados pelo \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico.<\/p>\n

                                                                                                                                                      \u00a7 6\u00ba (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Art. 54. A publicidade do edital de licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada mediante divulga\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do inteiro teor do ato convocat\u00f3rio e de seus anexos no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP).<\/p>\n

                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba (VETADO).<\/p>\n

                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto nocaput, \u00e9 obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o de extrato do edital no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, do Estado, do Distrito Federal ou do Munic\u00edpio, ou, no caso de cons\u00f3rcio p\u00fablico, do ente de maior n\u00edvel entre eles, bem como em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o.(Promulga\u00e7\u00e3o partes vetadas)<\/p>\n

                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba \u00c9 facultada a divulga\u00e7\u00e3o adicional e a manuten\u00e7\u00e3o do inteiro teor do edital e de seus anexos em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do ente federativo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o ou, no caso de cons\u00f3rcio p\u00fablico, do ente de maior n\u00edvel entre eles, admitida, ainda, a divulga\u00e7\u00e3o direta a interessados devidamente cadastrados para esse fim.<\/p>\n

                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio, ser\u00e3o disponibilizados no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP) e, se o \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o entender cab\u00edvel, tamb\u00e9m no s\u00edtio referido no \u00a7 2\u00ba deste artigo, os documentos elaborados na fase preparat\u00f3ria que porventura n\u00e3o tenham integrado o edital e seus anexos.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      CAP\u00cdTULO IV DA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE PROPOSTAS E LANCES<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Art. 55. Os prazos m\u00ednimos para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances, contados a partir da data de divulga\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o, s\u00e3o de:<\/p>\n

                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                      • \n I – para aquisi\u00e7\u00e3o de bens:<\/p>\n
                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                        • a) 8 (oito) dias \u00fateis, quando adotados os crit\u00e9rios de julgamento de menor pre\u00e7o ou de maior desconto;<\/li>\n
                                                                                                                                                        • b) 15 (quinze) dias \u00fateis, nas hip\u00f3teses n\u00e3o abrangidas pela al\u00ednea \u201ca\u201d deste inciso;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                                                                                                        • \n II – no caso de servi\u00e7os e obras:<\/p>\n
                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                          • a) 10 (dez) dias \u00fateis, quando adotados os crit\u00e9rios de julgamento de menor pre\u00e7o ou de maior desconto, no caso de servi\u00e7os comuns e de obras e servi\u00e7os comuns de engenharia;<\/li>\n
                                                                                                                                                          • b) 25 (vinte e cinco) dias \u00fateis, quando adotados os crit\u00e9rios de julgamento de menor pre\u00e7o ou de maior desconto, no caso de servi\u00e7os especiais e de obras e servi\u00e7os especiais de engenharia;<\/li>\n
                                                                                                                                                          • c) 60 (sessenta) dias \u00fateis, quando o regime de execu\u00e7\u00e3o for de contrata\u00e7\u00e3o integrada;<\/li>\n
                                                                                                                                                          • d) 35 (trinta e cinco) dias \u00fateis, quando o regime de execu\u00e7\u00e3o for o de contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada ou nas hip\u00f3teses n\u00e3o abrangidas pelas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d deste inciso;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                                                                                                          • III – para licita\u00e7\u00e3o em que se adote o crit\u00e9rio de julgamento de maior lance, 15 (quinze) dias \u00fateis;<\/li>\n
                                                                                                                                                          • IV – para licita\u00e7\u00e3o em que se adote o crit\u00e9rio de julgamento de t\u00e9cnica e pre\u00e7o ou de melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico, 35 (trinta e cinco) dias \u00fateis.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba Eventuais modifica\u00e7\u00f5es no edital implicar\u00e3o nova divulga\u00e7\u00e3o na mesma forma de sua divulga\u00e7\u00e3o inicial, al\u00e9m do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprometer a formula\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p>\n

                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba Os prazos previstos neste artigo poder\u00e3o, mediante decis\u00e3o fundamentada, ser reduzidos at\u00e9 a metade nas licita\u00e7\u00f5es realizadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                            Art. 56. O modo de disputa poder\u00e1 ser, isolada ou conjuntamente:<\/p>\n

                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                            • I – aberto, hip\u00f3tese em que os licitantes apresentar\u00e3o suas propostas por meio de lances p\u00fablicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes;<\/li>\n
                                                                                                                                                            • II – fechado, hip\u00f3tese em que as propostas permanecer\u00e3o em sigilo at\u00e9 a data e hora designadas para sua divulga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o isolada do modo de disputa fechado ser\u00e1 vedada quando adotados os crit\u00e9rios de julgamento de menor pre\u00e7o ou de maior desconto.<\/p>\n

                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o do modo de disputa aberto ser\u00e1 vedada quando adotado o crit\u00e9rio de julgamento de t\u00e9cnica e pre\u00e7o.<\/p>\n

                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o considerados intermedi\u00e1rios os lances:<\/p>\n

                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                              • I – iguais ou inferiores ao maior j\u00e1 ofertado, quando adotado o crit\u00e9rio de julgamento de maior lance;<\/li>\n
                                                                                                                                                              • II – iguais ou superiores ao menor j\u00e1 ofertado, quando adotados os demais crit\u00e9rios de julgamento.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                \u00a7 4\u00ba Ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o da melhor proposta, se a diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 admitir o rein\u00edcio da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio, para a defini\u00e7\u00e3o das demais coloca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                                                                                                                                                                \u00a7 5\u00ba Nas licita\u00e7\u00f5es de obras ou servi\u00e7os de engenharia, ap\u00f3s o julgamento, o licitante vencedor dever\u00e1 reelaborar e apresentar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, por meio eletr\u00f4nico, as planilhas com indica\u00e7\u00e3o dos quantitativos e dos custos unit\u00e1rios, bem como com detalhamento das Bonifica\u00e7\u00f5es e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utiliza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os unit\u00e1rios, no caso de empreitada por pre\u00e7o global, empreitada integral, contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada e contrata\u00e7\u00e3o integrada, exclusivamente para eventuais adequa\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis no cronograma f\u00edsico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                Art. 57. O edital de licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 estabelecer intervalo m\u00ednimo de diferen\u00e7a de valores entre os lances, que incidir\u00e1 tanto em rela\u00e7\u00e3o aos lances intermedi\u00e1rios quanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta que cobrir a melhor oferta.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                Art. 58. Poder\u00e1 ser exigida, no momento da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, a comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento de quantia a t\u00edtulo de garantia de proposta, como requisito de pr\u00e9-habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba A garantia de proposta n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba A garantia de proposta ser\u00e1 devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                \u00a7 3\u00ba Implicar\u00e1 execu\u00e7\u00e3o do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos para a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                \u00a7 4\u00ba A garantia de proposta poder\u00e1 ser prestada nas modalidades de que trata o\u00a7 1\u00ba do art. 96 desta Lei.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                CAP\u00cdTULO V DO JULGAMENTO<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                Art. 59. Ser\u00e3o desclassificadas as propostas que:<\/p>\n

                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                • I – contiverem v\u00edcios insan\u00e1veis;<\/li>\n
                                                                                                                                                                • II – n\u00e3o obedecerem \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas pormenorizadas no edital;<\/li>\n
                                                                                                                                                                • III – apresentarem pre\u00e7os inexequ\u00edveis ou permanecerem acima do or\u00e7amento estimado para a contrata\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                • IV – n\u00e3o tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                • V – apresentarem desconformidade com quaisquer outras exig\u00eancias do edital, desde que insan\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba A verifica\u00e7\u00e3o da conformidade das propostas poder\u00e1 ser feita exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta mais bem classificada.<\/p>\n

                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 realizar dilig\u00eancias para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV docaputdeste artigo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba No caso de obras e servi\u00e7os de engenharia e arquitetura, para efeito de avalia\u00e7\u00e3o da exequibilidade e de sobrepre\u00e7o, ser\u00e3o considerados o pre\u00e7o global, os quantitativos e os pre\u00e7os unit\u00e1rios tidos como relevantes, observado o crit\u00e9rio de aceitabilidade de pre\u00e7os unit\u00e1rio e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                  \u00a7 4\u00ba No caso de obras e servi\u00e7os de engenharia, ser\u00e3o consideradas inexequ\u00edveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor or\u00e7ado pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                  \u00a7 5\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia, ser\u00e1 exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor or\u00e7ado pela Administra\u00e7\u00e3o, equivalente \u00e0 diferen\u00e7a entre este \u00faltimo e o valor da proposta, sem preju\u00edzo das demais garantias exig\u00edveis de acordo com esta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                  Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, ser\u00e3o utilizados os seguintes crit\u00e9rios de desempate, nesta ordem:<\/p>\n

                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                  • I – disputa final, hip\u00f3tese em que os licitantes empatados poder\u00e3o apresentar nova proposta em ato cont\u00ednuo \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                  • II – avalia\u00e7\u00e3o do desempenho contratual pr\u00e9vio dos licitantes, para a qual dever\u00e3o preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es previstos nesta Lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                  • III – desenvolvimento pelo licitante de a\u00e7\u00f5es de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;(Vide Decreto n\u00ba 11.430, de 2023)Vig\u00eancia<\/li>\n
                                                                                                                                                                  • IV – desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba Em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, se n\u00e3o houver desempate, ser\u00e1 assegurada prefer\u00eancia, sucessivamente, aos bens e servi\u00e7os produzidos ou prestados por:<\/p>\n

                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                    • I – empresas estabelecidas no territ\u00f3rio do Estado ou do Distrito Federal do \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual ou distrital licitante ou, no caso de licita\u00e7\u00e3o realizada por \u00f3rg\u00e3o ou entidade de Munic\u00edpio, no territ\u00f3rio do Estado em que este se localize;<\/li>\n
                                                                                                                                                                    • II – empresas brasileiras;<\/li>\n
                                                                                                                                                                    • III – empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Pa\u00eds;<\/li>\n
                                                                                                                                                                    • IV – empresas que comprovem a pr\u00e1tica de mitiga\u00e7\u00e3o, nos termos daLei n\u00ba 12.187, de 29 de dezembro de 2009.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba As regras previstas nocaputdeste artigo n\u00e3o prejudicar\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o do disposto noart. 44 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                      Art. 61. Definido o resultado do julgamento, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 negociar condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas com o primeiro colocado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba A negocia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classifica\u00e7\u00e3o inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo ap\u00f3s a negocia\u00e7\u00e3o, for desclassificado em raz\u00e3o de sua proposta permanecer acima do pre\u00e7o m\u00e1ximo definido pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba A negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conduzida por agente de contrata\u00e7\u00e3o ou comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, na forma de regulamento, e, depois de conclu\u00edda, ter\u00e1 seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                      CAP\u00cdTULO VI DA HABILITA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                      Art. 62. A habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 a fase da licita\u00e7\u00e3o em que se verifica o conjunto de informa\u00e7\u00f5es e documentos necess\u00e1rios e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licita\u00e7\u00e3o, dividindo-se em:<\/p>\n

                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                      • I – jur\u00eddica;<\/li>\n
                                                                                                                                                                      • II – t\u00e9cnica;<\/li>\n
                                                                                                                                                                      • III – fiscal, social e trabalhista;<\/li>\n
                                                                                                                                                                      • IV – econ\u00f4mico-financeira.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                        Art. 63. Na fase de habilita\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                        • I – poder\u00e1 ser exigida dos licitantes a declara\u00e7\u00e3o de que atendem aos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o, e o declarante responder\u00e1 pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas, na forma da lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                        • II – ser\u00e1 exigida a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilita\u00e7\u00e3o anteceder a de julgamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                        • III – ser\u00e3o exigidos os documentos relativos \u00e0 regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                        • IV – ser\u00e1 exigida do licitante declara\u00e7\u00e3o de que cumpre as exig\u00eancias de reserva de cargos para pessoa com defici\u00eancia e para reabilitado da Previd\u00eancia Social, previstas em lei e em outras normas espec\u00edficas.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba Constar\u00e1 do edital de licita\u00e7\u00e3o cl\u00e1usula que exija dos licitantes, sob pena de desclassifica\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o de que suas propostas econ\u00f4micas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba Quando a avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do local de execu\u00e7\u00e3o for imprescind\u00edvel para o conhecimento pleno das condi\u00e7\u00f5es e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 prever, sob pena de inabilita\u00e7\u00e3o, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condi\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o, assegurado a ele o direito de realiza\u00e7\u00e3o de vistoria pr\u00e9via.<\/p>\n

                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba Para os fins previstos no \u00a7 2\u00ba deste artigo, o edital de licita\u00e7\u00e3o sempre dever\u00e1 prever a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da vistoria por declara\u00e7\u00e3o formal assinada pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condi\u00e7\u00f5es e peculiaridades da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                          \u00a7 4\u00ba Para os fins previstos no \u00a7 2\u00ba deste artigo, se os licitantes optarem por realizar vistoria pr\u00e9via, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 disponibilizar data e hor\u00e1rio diferentes para os eventuais interessados.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                          Art. 64. Ap\u00f3s a entrega dos documentos para habilita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 permitida a substitui\u00e7\u00e3o ou a apresenta\u00e7\u00e3o de novos documentos, salvo em sede de dilig\u00eancia, para:<\/p>\n

                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                          • I – complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es acerca dos documentos j\u00e1 apresentados pelos licitantes e desde que necess\u00e1ria para apurar fatos existentes \u00e0 \u00e9poca da abertura do certame;<\/li>\n
                                                                                                                                                                          • II – atualiza\u00e7\u00e3o de documentos cuja validade tenha expirado ap\u00f3s a data de recebimento das propostas.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba Na an\u00e1lise dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 sanar erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia dos documentos e sua validade jur\u00eddica, mediante despacho fundamentado registrado e acess\u00edvel a todos, atribuindo-lhes efic\u00e1cia para fins de habilita\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba Quando a fase de habilita\u00e7\u00e3o anteceder a de julgamento e j\u00e1 tiver sido encerrada, n\u00e3o caber\u00e1 exclus\u00e3o de licitante por motivo relacionado \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, salvo em raz\u00e3o de fatos supervenientes ou s\u00f3 conhecidos ap\u00f3s o julgamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                            Art. 65. As condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidas no edital.<\/p>\n

                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba As empresas criadas no exerc\u00edcio financeiro da licita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o atender a todas as exig\u00eancias da habilita\u00e7\u00e3o e ficar\u00e3o autorizadas a substituir os demonstrativos cont\u00e1beis pelo balan\u00e7o de abertura.<\/p>\n

                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba A habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada por processo eletr\u00f4nico de comunica\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia, nos termos dispostos em regulamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                            Art. 66. A habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obriga\u00e7\u00f5es, e a documenta\u00e7\u00e3o a ser apresentada por ele limita-se \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia jur\u00eddica da pessoa e, quando cab\u00edvel, de autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da atividade a ser contratada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                            Art. 67. A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional e t\u00e9cnico-operacional ser\u00e1 restrita a:<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                            • I – apresenta\u00e7\u00e3o de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade t\u00e9cnica por execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o de caracter\u00edsticas semelhantes, para fins de contrata\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                            • II – certid\u00f5es ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os similares de complexidade tecnol\u00f3gica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobat\u00f3rios emitidos na forma do\u00a7 3\u00ba do art. 88 desta Lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                            • III – indica\u00e7\u00e3o do pessoal t\u00e9cnico, das instala\u00e7\u00f5es e do aparelhamento adequados e dispon\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o, bem como da qualifica\u00e7\u00e3o de cada membro da equipe t\u00e9cnica que se responsabilizar\u00e1 pelos trabalhos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                            • IV – prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;<\/li>\n
                                                                                                                                                                            • V – registro ou inscri\u00e7\u00e3o na entidade profissional competente, quando for o caso;<\/li>\n
                                                                                                                                                                            • VI – declara\u00e7\u00e3o de que o licitante tomou conhecimento de todas as informa\u00e7\u00f5es e das condi\u00e7\u00f5es locais para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es objeto da licita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba A exig\u00eancia de atestados ser\u00e1 restrita \u00e0s parcelas de maior relev\u00e2ncia ou valor significativo do objeto da licita\u00e7\u00e3o, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Observado o disposto nocapute no \u00a7 1\u00ba deste artigo, ser\u00e1 admitida a exig\u00eancia de atestados com quantidades m\u00ednimas de at\u00e9 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido par\u00e1grafo, vedadas limita\u00e7\u00f5es de tempo e de locais espec\u00edficos relativas aos atestados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba Salvo na contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, as exig\u00eancias a que se referem os incisos I e II docaputdeste artigo, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser substitu\u00eddas por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento t\u00e9cnico e experi\u00eancia pr\u00e1tica na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de caracter\u00edsticas semelhantes, hip\u00f3tese em que as provas alternativas aceit\u00e1veis dever\u00e3o ser previstas em regulamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 4\u00ba Ser\u00e3o aceitos atestados ou outros documentos h\u00e1beis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradu\u00e7\u00e3o para o portugu\u00eas, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 5\u00ba Em se tratando de servi\u00e7os cont\u00ednuos, o edital poder\u00e1 exigir certid\u00e3o ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado servi\u00e7os similares ao objeto da licita\u00e7\u00e3o, em per\u00edodos sucessivos ou n\u00e3o, por um prazo m\u00ednimo, que n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 6\u00ba Os profissionais indicados pelo licitante na forma dos incisos I e III docaputdeste artigo dever\u00e3o participar da obra ou servi\u00e7o objeto da licita\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1 admitida a sua substitui\u00e7\u00e3o por profissionais de experi\u00eancia equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 7\u00ba Sociedades empres\u00e1rias estrangeiras atender\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia prevista no inciso V docaputdeste artigo por meio da apresenta\u00e7\u00e3o, no momento da assinatura do contrato, da solicita\u00e7\u00e3o de registro perante a entidade profissional competente no Brasil.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 8\u00ba Ser\u00e1 admitida a exig\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminui\u00e7\u00e3o da disponibilidade do pessoal t\u00e9cnico referido nos incisos I e III docaputdeste artigo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 9\u00ba O edital poder\u00e1 prever, para aspectos t\u00e9cnicos espec\u00edficos, que a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto a ser licitado, hip\u00f3tese em que mais de um licitante poder\u00e1 apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 10. Em caso de apresenta\u00e7\u00e3o por licitante de atestado de desempenho anterior emitido em favor de cons\u00f3rcio do qual tenha feito parte, se o atestado ou o contrato de constitui\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio n\u00e3o identificar a atividade desempenhada por cada consorciado individualmente, ser\u00e3o adotados os seguintes crit\u00e9rios na avalia\u00e7\u00e3o de sua qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                              • I – caso o atestado tenha sido emitido em favor de cons\u00f3rcio homog\u00eaneo, as experi\u00eancias atestadas dever\u00e3o ser reconhecidas para cada empresa consorciada na propor\u00e7\u00e3o quantitativa de sua participa\u00e7\u00e3o no cons\u00f3rcio, salvo nas licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em que todas as experi\u00eancias atestadas dever\u00e3o ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                              • II – caso o atestado tenha sido emitido em favor de cons\u00f3rcio heterog\u00eaneo, as experi\u00eancias atestadas dever\u00e3o ser reconhecidas para cada consorciado de acordo com os respectivos campos de atua\u00e7\u00e3o, inclusive nas licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                \u00a7 11. Na hip\u00f3tese do \u00a7 10 deste artigo, para fins de comprova\u00e7\u00e3o do percentual de participa\u00e7\u00e3o do consorciado, caso este n\u00e3o conste expressamente do atestado ou da certid\u00e3o, dever\u00e1 ser juntada ao atestado ou \u00e0 certid\u00e3o c\u00f3pia do instrumento de constitui\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                \u00a7 12. Na documenta\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I docaputdeste artigo, n\u00e3o ser\u00e3o admitidos atestados de responsabilidade t\u00e9cnica de profissionais que, na forma de regulamento, tenham dado causa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nosincisos III e IV docaputdo art. 156 desta Leiem decorr\u00eancia de orienta\u00e7\u00e3o proposta, de prescri\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                Art. 68. As habilita\u00e7\u00f5es fiscal, social e trabalhista ser\u00e3o aferidas mediante a verifica\u00e7\u00e3o dos seguintes requisitos:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                • I – a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);<\/li>\n
                                                                                                                                                                                • II – a inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes estadual e\/ou municipal, se houver, relativo ao domic\u00edlio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compat\u00edvel com o objeto contratual;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                • III – a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e\/ou municipal do domic\u00edlio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                • IV – a regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais institu\u00eddos por lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                • V – a regularidade perante a Justi\u00e7a do Trabalho;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                • VI – o cumprimento do disposto noinciso XXXIII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba Os documentos referidos nos incisos docaputdeste artigo poder\u00e3o ser substitu\u00eddos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios h\u00e1beis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o de atendimento do disposto nos incisos III, IV e V docaputdeste artigo dever\u00e1 ser feita na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                  Art. 69. A habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira visa a demonstrar a aptid\u00e3o econ\u00f4mica do licitante para cumprir as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e \u00edndices econ\u00f4micos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitat\u00f3rio, e ser\u00e1 restrita \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da seguinte documenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                  • I – balan\u00e7o patrimonial, demonstra\u00e7\u00e3o de resultado de exerc\u00edcio e demais demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis dos 2 (dois) \u00faltimos exerc\u00edcios sociais;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                  • II – certid\u00e3o negativa de feitos sobre fal\u00eancia expedida pelo distribuidor da sede do licitante.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba A crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser exigida declara\u00e7\u00e3o, assinada por profissional habilitado da \u00e1rea cont\u00e1bil, que ateste o atendimento pelo licitante dos \u00edndices econ\u00f4micos previstos no edital.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba Para o atendimento do disposto nocaputdeste artigo, \u00e9 vedada a exig\u00eancia de valores m\u00ednimos de faturamento anterior e de \u00edndices de rentabilidade ou lucratividade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba \u00c9 admitida a exig\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminui\u00e7\u00e3o de sua capacidade econ\u00f4mico-financeira, exclu\u00eddas parcelas j\u00e1 executadas de contratos firmados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                    \u00a7 4\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o, nas compras para entrega futura e na execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, poder\u00e1 estabelecer no edital a exig\u00eancia de capital m\u00ednimo ou de patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo equivalente a at\u00e9 10% (dez por cento) do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                    \u00a7 5\u00ba \u00c9 vedada a exig\u00eancia de \u00edndices e valores n\u00e3o usualmente adotados para a avalia\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira suficiente para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                    \u00a7 6\u00ba Os documentos referidos no inciso I docaputdeste artigo limitar-se-\u00e3o ao \u00faltimo exerc\u00edcio no caso de a pessoa jur\u00eddica ter sido constitu\u00edda h\u00e1 menos de 2 (dois) anos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                    Art. 70. A documenta\u00e7\u00e3o referida neste Cap\u00edtulo poder\u00e1 ser:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                    • I – apresentada em original, por c\u00f3pia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                    • II – substitu\u00edda por registro cadastral emitido por \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica, desde que previsto no edital e que o registro tenha sido feito em obedi\u00eancia ao disposto nesta Lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                    • III – dispensada, total ou parcialmente, nas contrata\u00e7\u00f5es para entrega imediata, nas contrata\u00e7\u00f5es em valores inferiores a 1\/4 (um quarto) do limite para dispensa de licita\u00e7\u00e3o para compras em geral e nas contrata\u00e7\u00f5es de produto para pesquisa e desenvolvimento at\u00e9 o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).(Vide Decreto n\u00ba 11.871, de 2023)Vig\u00eancia<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. As empresas estrangeiras que n\u00e3o funcionem no Pa\u00eds dever\u00e3o apresentar documentos equivalentes, na forma de regulamento emitido pelo Poder Executivo federal.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      CAP\u00cdTULO VII DO ENCERRAMENTO DA LICITA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilita\u00e7\u00e3o, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitat\u00f3rio ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade superior, que poder\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                      • I – determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                      • II – revogar a licita\u00e7\u00e3o por motivo de conveni\u00eancia e oportunidade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                      • III – proceder \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de terceiros, sempre que presente ilegalidade insan\u00e1vel;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                      • IV – adjudicar o objeto e homologar a licita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicar\u00e1 expressamente os atos com v\u00edcios insan\u00e1veis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dar\u00e1 ensejo \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba O motivo determinante para a revoga\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio dever\u00e1 ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba Nos casos de anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser assegurada a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o dos interessados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                        \u00a7 4\u00ba O disposto neste artigo ser\u00e1 aplicado, no que couber, \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta e aos procedimentos auxiliares da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO VIII DA CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o I Do Processo de Contrata\u00e7\u00e3o Direta<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                        Art. 72. O processo de contrata\u00e7\u00e3o direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                        • I – documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda e, se for o caso, estudo t\u00e9cnico preliminar, an\u00e1lise de riscos, termo de refer\u00eancia, projeto b\u00e1sico ou projeto executivo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                        • II – estimativa de despesa, que dever\u00e1 ser calculada na forma estabelecida noart. 23 desta Lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                        • III – parecer jur\u00eddico e pareceres t\u00e9cnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                        • IV – demonstra\u00e7\u00e3o da compatibilidade da previs\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios com o compromisso a ser assumido;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                        • V – comprova\u00e7\u00e3o de que o contratado preenche os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1ria;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                        • VI – raz\u00e3o da escolha do contratado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                        • VII – justificativa de pre\u00e7o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                        • VIII – autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. O ato que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o direta ou o extrato decorrente do contrato dever\u00e1 ser divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                          Art. 73.Na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente p\u00fablico respons\u00e1vel responder\u00e3o solidariamente pelo dano causado ao er\u00e1rio, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o II Da Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                          Art. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                          • I – aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, de equipamentos ou de g\u00eaneros ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que s\u00f3 possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                          • II – contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico, diretamente ou por meio de empres\u00e1rio exclusivo, desde que consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                          • \n III – contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                            • a) estudos t\u00e9cnicos, planejamentos, projetos b\u00e1sicos ou projetos executivos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                            • b) pareceres, per\u00edcias e avalia\u00e7\u00f5es em geral;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                            • c) assessorias ou consultorias t\u00e9cnicas e auditorias financeiras ou tribut\u00e1rias;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                            • d) fiscaliza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o ou gerenciamento de obras ou servi\u00e7os;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                            • e) patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                            • f) treinamento e aperfei\u00e7oamento de pessoal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                            • g) restaura\u00e7\u00e3o de obras de arte e de bens de valor hist\u00f3rico;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                            • h) controles de qualidade e tecnol\u00f3gico, an\u00e1lises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumenta\u00e7\u00e3o e monitoramento de par\u00e2metros espec\u00edficos de obras e do meio ambiente e demais servi\u00e7os de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                                                                                                                                            • IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                            • V – aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel cujas caracter\u00edsticas de instala\u00e7\u00f5es e de localiza\u00e7\u00e3o tornem necess\u00e1ria sua escolha.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba Para fins do disposto no inciso I docaputdeste artigo, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 demonstrar a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declara\u00e7\u00e3o do fabricante ou outro documento id\u00f4neo capaz de comprovar que o objeto \u00e9 fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a prefer\u00eancia por marca espec\u00edfica.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Para fins do disposto no inciso II docaputdeste artigo, considera-se empres\u00e1rio exclusivo a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que possua contrato, declara\u00e7\u00e3o, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e cont\u00ednua de representa\u00e7\u00e3o, no Pa\u00eds ou em Estado espec\u00edfico, do profissional do setor art\u00edstico, afastada a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade por meio de empres\u00e1rio com representa\u00e7\u00e3o restrita a evento ou local espec\u00edfico.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba Para fins do disposto no inciso III docaputdeste artigo, considera-se de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experi\u00eancia, publica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o, aparelhamento, equipe t\u00e9cnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho \u00e9 essencial e reconhecidamente adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                              \u00a7 4\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es com fundamento no inciso III docaputdeste artigo, \u00e9 vedada a subcontrata\u00e7\u00e3o de empresas ou a atua\u00e7\u00e3o de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                              \u00a7 5\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es com fundamento no inciso V docaputdeste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                              • I – avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do bem, do seu estado de conserva\u00e7\u00e3o, dos custos de adapta\u00e7\u00f5es, quando imprescind\u00edveis \u00e0s necessidades de utiliza\u00e7\u00e3o, e do prazo de amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                              • II – certifica\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de im\u00f3veis p\u00fablicos vagos e dispon\u00edveis que atendam ao objeto;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                              • III – justificativas que demonstrem a singularidade do im\u00f3vel a ser comprado ou locado pela Administra\u00e7\u00e3o e que evidenciem vantagem para ela.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Se\u00e7\u00e3o III Da Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Art. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                • I – para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia ou de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores;(Vide Decreto n\u00ba 11.871, de 2023)Vig\u00eancia<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                • II – para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros servi\u00e7os e compras;(Vide Decreto n\u00ba 11.871, de 2023)Vig\u00eancia<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                • \n III – para contrata\u00e7\u00e3o que mantenha todas as condi\u00e7\u00f5es definidas em edital de licita\u00e7\u00e3o realizada h\u00e1 menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                  • a) n\u00e3o surgiram licitantes interessados ou n\u00e3o foram apresentadas propostas v\u00e1lidas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                  • b) as propostas apresentadas consignaram pre\u00e7os manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompat\u00edveis com os fixados pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                  • \n IV – para contrata\u00e7\u00e3o que tenha por objeto:<\/p>\n
                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                    • a) bens, componentes ou pe\u00e7as de origem nacional ou estrangeira necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o per\u00edodo de garantia t\u00e9cnica, quando essa condi\u00e7\u00e3o de exclusividade for indispens\u00e1vel para a vig\u00eancia da garantia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • b) bens, servi\u00e7os, aliena\u00e7\u00f5es ou obras, nos termos de acordo internacional espec\u00edfico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condi\u00e7\u00f5es ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • c) produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contrata\u00e7\u00e3o, no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);(Vide Decreto n\u00ba 11.871, de 2023)Vig\u00eancia<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • d) transfer\u00eancia de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de explora\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o protegida, nas contrata\u00e7\u00f5es realizadas por institui\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, tecnol\u00f3gica e de inova\u00e7\u00e3o (ICT) p\u00fablica ou por ag\u00eancia de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • e) hortifrutigranjeiros, p\u00e3es e outros g\u00eaneros perec\u00edveis, no per\u00edodo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o dos processos licitat\u00f3rios correspondentes, hip\u00f3tese em que a contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada diretamente com base no pre\u00e7o do dia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • f) bens ou servi\u00e7os produzidos ou prestados no Pa\u00eds que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnol\u00f3gica e defesa nacional;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • g) materiais de uso das For\u00e7as Armadas, com exce\u00e7\u00e3o de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padroniza\u00e7\u00e3o requerida pela estrutura de apoio log\u00edstico dos meios navais, a\u00e9reos e terrestres, mediante autoriza\u00e7\u00e3o por ato do comandante da for\u00e7a militar;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • h) bens e servi\u00e7os para atendimento dos contingentes militares das for\u00e7as singulares brasileiras empregadas em opera\u00e7\u00f5es de paz no exterior, hip\u00f3tese em que a contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser justificada quanto ao pre\u00e7o e \u00e0 escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da for\u00e7a militar;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • i) abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta dura\u00e7\u00e3o em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimenta\u00e7\u00e3o operacional ou de adestramento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • j) coleta, processamento e comercializa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos recicl\u00e1veis ou reutiliz\u00e1veis, em \u00e1reas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associa\u00e7\u00f5es ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas f\u00edsicas de baixa renda reconhecidas pelo poder p\u00fablico como catadores de materiais recicl\u00e1veis, com o uso de equipamentos compat\u00edveis com as normas t\u00e9cnicas, ambientais e de sa\u00fade p\u00fablica;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • k) aquisi\u00e7\u00e3o ou restaura\u00e7\u00e3o de obras de arte e objetos hist\u00f3ricos, de autenticidade certificada, desde que inerente \u00e0s finalidades do \u00f3rg\u00e3o ou com elas compat\u00edvel;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • l) servi\u00e7os especializados ou aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de equipamentos destinados ao rastreamento e \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de provas previstas nosincisos IIeV docaputdo art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 12.850, de 2 de agosto de 2013, quando houver necessidade justificada de manuten\u00e7\u00e3o de sigilo sobre a investiga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • m) aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doen\u00e7as raras definidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • V – para contrata\u00e7\u00e3o com vistas ao cumprimento do disposto nosarts. 3\u00ba,3\u00ba-A,4\u00ba,5\u00bae20 da Lei n\u00ba 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princ\u00edpios gerais de contrata\u00e7\u00e3o constantes da referida Lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • VI – para contrata\u00e7\u00e3o que possa acarretar comprometimento da seguran\u00e7a nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das For\u00e7as Armadas ou dos demais minist\u00e9rios;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • VII – nos casos de guerra, estado de defesa, estado de s\u00edtio, interven\u00e7\u00e3o federal ou de grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • VIII – nos casos de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica, quando caracterizada urg\u00eancia de atendimento de situa\u00e7\u00e3o que possa ocasionar preju\u00edzo ou comprometer a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou a seguran\u00e7a de pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e outros bens, p\u00fablicos ou particulares, e somente para aquisi\u00e7\u00e3o dos bens necess\u00e1rios ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servi\u00e7os que possam ser conclu\u00eddas no prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorr\u00eancia da emerg\u00eancia ou da calamidade, vedadas a prorroga\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos e a recontrata\u00e7\u00e3o de empresa j\u00e1 contratada com base no disposto neste inciso;(Vide ADI 6890)<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • IX – para a aquisi\u00e7\u00e3o, por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, de bens produzidos ou servi\u00e7os prestados por \u00f3rg\u00e3o ou entidade que integrem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que tenham sido criados para esse fim espec\u00edfico, desde que o pre\u00e7o contratado seja compat\u00edvel com o praticado no mercado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • X – quando a Uni\u00e3o tiver que intervir no dom\u00ednio econ\u00f4mico para regular pre\u00e7os ou normalizar o abastecimento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • XI – para celebra\u00e7\u00e3o de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta que envolva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico ou em conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • XII – para contrata\u00e7\u00e3o em que houver transfer\u00eancia de tecnologia de produtos estrat\u00e9gicos para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), conforme elencados em ato da dire\u00e7\u00e3o nacional do SUS, inclusive por ocasi\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o desses produtos durante as etapas de absor\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, e em valores compat\u00edveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transfer\u00eancia de tecnologia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • XIII – para contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para compor a comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de t\u00e9cnica, quando se tratar de profissional t\u00e9cnico de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • XIV – para contrata\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, desde que o pre\u00e7o contratado seja compat\u00edvel com o praticado no mercado e os servi\u00e7os contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com defici\u00eancia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • XV – para contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o brasileira que tenha por finalidade estatut\u00e1ria apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extens\u00e3o, desenvolvimento institucional, cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o dedicada \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestion\u00e1vel reputa\u00e7\u00e3o \u00e9tica e profissional e n\u00e3o tenha fins lucrativos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • XVI – para aquisi\u00e7\u00e3o, por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, de insumos estrat\u00e9gicos para a sa\u00fade produzidos por funda\u00e7\u00e3o que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, sua autarquia ou funda\u00e7\u00e3o em projetos de ensino, pesquisa, extens\u00e3o, desenvolvimento institucional, cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e de est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, inclusive na gest\u00e3o administrativa e financeira necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desses projetos, ou em parcerias que envolvam transfer\u00eancia de tecnologia de produtos estrat\u00e9gicos para o SUS, nos termos do inciso XII destecaput, e que tenha sido criada para esse fim espec\u00edfico em data anterior \u00e0 entrada em vigor desta Lei, desde que o pre\u00e7o contratado seja compat\u00edvel com o praticado no mercado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • XVII – para contrata\u00e7\u00e3o de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementa\u00e7\u00e3o de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso \u00e0 \u00e1gua para consumo humano e produ\u00e7\u00e3o de alimentos, a fim de beneficiar as fam\u00edlias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de \u00e1gua; e<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • XVIII – para contrata\u00e7\u00e3o de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementa\u00e7\u00e3o do Programa Cozinha Solid\u00e1ria, que tem como finalidade fornecer alimenta\u00e7\u00e3o gratuita preferencialmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco social, inclu\u00edda a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, com vistas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de seguran\u00e7a alimentar e nutricional e de assist\u00eancia social e \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba Para fins de aferi\u00e7\u00e3o dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II docaputdeste artigo, dever\u00e3o ser observados:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                      • I – o somat\u00f3rio do que for despendido no exerc\u00edcio financeiro pela respectiva unidade gestora;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                      • II – o somat\u00f3rio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contrata\u00e7\u00f5es no mesmo ramo de atividade.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Os valores referidos nos incisos I e II docaputdeste artigo ser\u00e3o duplicados para compras, obras e servi\u00e7os contratados por cons\u00f3rcio p\u00fablico ou por autarquia ou funda\u00e7\u00e3o qualificadas como ag\u00eancias executivas na forma da lei.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba As contrata\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo ser\u00e3o preferencialmente precedidas de divulga\u00e7\u00e3o de aviso em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, pelo prazo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, com a especifica\u00e7\u00e3o do objeto pretendido e com a manifesta\u00e7\u00e3o de interesse da Administra\u00e7\u00e3o em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 4\u00ba As contrata\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo ser\u00e3o preferencialmente pagas por meio de cart\u00e3o de pagamento, cujo extrato dever\u00e1 ser divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP).<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 5\u00ba A dispensa prevista na al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso IV docaputdeste artigo, quando aplicada a obras e servi\u00e7os de engenharia, seguir\u00e1 procedimentos especiais institu\u00eddos em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 6\u00ba Para os fins do inciso VIII docaputdeste artigo, considera-se emergencial a contrata\u00e7\u00e3o por dispensa com objetivo de manter a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, e dever\u00e3o ser observados os valores praticados pelo mercado na forma doart. 23 desta Leie adotadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a conclus\u00e3o do processo licitat\u00f3rio, sem preju\u00edzo de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade dos agentes p\u00fablicos que deram causa \u00e0 situa\u00e7\u00e3o emergencial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 7\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de at\u00e9 R$ 8.000,00 (oito mil reais) de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores de propriedade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, inclu\u00eddo o fornecimento de pe\u00e7as.(Vide Decreto n\u00ba 11.871, de 2023)Vig\u00eancia<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO IX DAS ALIENA\u00c7\u00d5ES<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        Art. 76.A aliena\u00e7\u00e3o de bens da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, subordinada \u00e0 exist\u00eancia de interesse p\u00fablico devidamente justificado, ser\u00e1 precedida de avalia\u00e7\u00e3o e obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                        • \n I – tratando-se de bens im\u00f3veis, inclusive os pertencentes \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es, exigir\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e depender\u00e1 de licita\u00e7\u00e3o na modalidade leil\u00e3o, dispensada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o nos casos de:<\/p>\n
                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                          • a) da\u00e7\u00e3o em pagamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                          • b) doa\u00e7\u00e3o, permitida exclusivamente para outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas al\u00edneas \u201cf\u201d, \u201cg\u201d e \u201ch\u201d deste inciso;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                          • c) permuta por outros im\u00f3veis que atendam aos requisitos relacionados \u00e0s finalidades prec\u00edpuas da Administra\u00e7\u00e3o, desde que a diferen\u00e7a apurada n\u00e3o ultrapasse a metade do valor do im\u00f3vel que ser\u00e1 ofertado pela Uni\u00e3o, segundo avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                          • d) investidura;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                          • e) venda a outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de qualquer esfera de governo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                          • f) aliena\u00e7\u00e3o gratuita ou onerosa, aforamento, concess\u00e3o de direito real de uso, loca\u00e7\u00e3o e permiss\u00e3o de uso de bens im\u00f3veis residenciais constru\u00eddos, destinados ou efetivamente usados em programas de habita\u00e7\u00e3o ou de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social desenvolvidos por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                          • g) aliena\u00e7\u00e3o gratuita ou onerosa, aforamento, concess\u00e3o de direito real de uso, loca\u00e7\u00e3o e permiss\u00e3o de uso de bens im\u00f3veis comerciais de \u00e2mbito local, com \u00e1rea de at\u00e9 250 m\u00b2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social desenvolvidos por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                          • h) aliena\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras p\u00fablicas rurais da Uni\u00e3o e do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) onde incidam ocupa\u00e7\u00f5es at\u00e9 o limite de que trata o\u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, atendidos os requisitos legais;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                          • i) legitima\u00e7\u00e3o de posse de que trata oart. 29 da Lei n\u00ba 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e delibera\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica competentes;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                          • j) legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e legitima\u00e7\u00e3o de posse de que trata aLei n\u00ba 13.465, de 11 de julho de 2017;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                          • \n II – tratando-se de bens m\u00f3veis, depender\u00e1 de licita\u00e7\u00e3o na modalidade leil\u00e3o, dispensada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o nos casos de:<\/p>\n
                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                            • a) doa\u00e7\u00e3o, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o de oportunidade e conveni\u00eancia socioecon\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 escolha de outra forma de aliena\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                            • b) permuta, permitida exclusivamente entre \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                            • c) venda de a\u00e7\u00f5es, que poder\u00e3o ser negociadas em bolsa, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                            • d) venda de t\u00edtulos, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                            • e) venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em virtude de suas finalidades;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                            • f) venda de materiais e equipamentos sem utiliza\u00e7\u00e3o previs\u00edvel por quem deles disp\u00f5e para outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica cuja aquisi\u00e7\u00e3o tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de da\u00e7\u00e3o em pagamento dispensar\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e exigir\u00e1 apenas avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e licita\u00e7\u00e3o na modalidade leil\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Os im\u00f3veis doados com base na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I docaputdeste artigo, cessadas as raz\u00f5es que justificaram sua doa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o revertidos ao patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica doadora, vedada sua aliena\u00e7\u00e3o pelo benefici\u00e1rio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 conceder t\u00edtulo de propriedade ou de direito real de uso de im\u00f3vel, admitida a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, quando o uso destinar-se a:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                              • I – outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, qualquer que seja a localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                              • II – pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do \u00f3rg\u00e3o competente, haja implementado os requisitos m\u00ednimos de cultura, de ocupa\u00e7\u00e3o mansa e pac\u00edfica e de explora\u00e7\u00e3o direta sobre \u00e1rea rural, observado o limite de que trata o\u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.952, de 25 de junho de 2009.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                \u00a7 4\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso II do \u00a7 3\u00ba deste artigo ser\u00e1 dispensada de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e submeter-se-\u00e1 aos seguintes condicionamentos:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                • I – aplica\u00e7\u00e3o exclusiva \u00e0s \u00e1reas em que a deten\u00e7\u00e3o por particular seja comprovadamente anterior a 1\u00ba de dezembro de 2004;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                • II – submiss\u00e3o aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo de destina\u00e7\u00e3o e de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de terras p\u00fablicas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                • III – veda\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o n\u00e3o contemplada na lei agr\u00e1ria, nas leis de destina\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecol\u00f3gico-econ\u00f4mico;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                • IV – previs\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da concess\u00e3o, dispensada notifica\u00e7\u00e3o, em caso de declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, de necessidade p\u00fablica ou de interesse social;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                • V – aplica\u00e7\u00e3o exclusiva a im\u00f3vel situado em zona rural e n\u00e3o sujeito a veda\u00e7\u00e3o, impedimento ou inconveniente \u00e0 explora\u00e7\u00e3o mediante atividade agropecu\u00e1ria;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                • VI – limita\u00e7\u00e3o a \u00e1reas de que trata o\u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.952, de 25 de junho de 2009, vedada a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para \u00e1reas superiores;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                • VII – ac\u00famulo com o quantitativo de \u00e1rea decorrente do caso previsto na al\u00ednea \u201ci\u201d do inciso I docaputdeste artigo at\u00e9 o limite previsto no inciso VI deste par\u00e1grafo.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 5\u00ba Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                  • I – aliena\u00e7\u00e3o, ao propriet\u00e1rio de im\u00f3vel lindeiro, de \u00e1rea remanescente ou resultante de obra p\u00fablica que se tornar inaproveit\u00e1vel isoladamente, por pre\u00e7o que n\u00e3o seja inferior ao da avalia\u00e7\u00e3o nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor m\u00e1ximo permitido para dispensa de licita\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os previsto nesta Lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                  • II – aliena\u00e7\u00e3o, ao leg\u00edtimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder p\u00fablico, de im\u00f3vel para fins residenciais constru\u00eddo em n\u00facleo urbano anexo a usina hidrel\u00e9trica, desde que considerado dispens\u00e1vel na fase de opera\u00e7\u00e3o da usina e que n\u00e3o integre a categoria de bens revers\u00edveis ao final da concess\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 6\u00ba A doa\u00e7\u00e3o com encargo ser\u00e1 licitada e de seu instrumento constar\u00e3o, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cl\u00e1usula de revers\u00e3o, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licita\u00e7\u00e3o em caso de interesse p\u00fablico devidamente justificado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 7\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 6\u00ba deste artigo, caso o donat\u00e1rio necessite oferecer o im\u00f3vel em garantia de financiamento, a cl\u00e1usula de revers\u00e3o e as demais obriga\u00e7\u00f5es ser\u00e3o garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                    Art. 77.Para a venda de bens im\u00f3veis, ser\u00e1 concedido direito de prefer\u00eancia ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                    CAP\u00cdTULO X DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                    Se\u00e7\u00e3o I Dos Procedimentos Auxiliares<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                    Art. 78. S\u00e3o procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es e das contrata\u00e7\u00f5es regidas por esta Lei:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                    • I – credenciamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                    • II – pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                    • III – procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                    • IV – sistema de registro de pre\u00e7os;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                    • V – registro cadastral.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba Os procedimentos auxiliares de que trata ocaputdeste artigo obedecer\u00e3o a crit\u00e9rios claros e objetivos definidos em regulamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es previstos nos incisos II e III docaputdeste artigo seguir\u00e1 o mesmo procedimento das licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o II Do Credenciamento<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                      Art. 79. O credenciamento poder\u00e1 ser usado nas seguintes hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o:Regulamento<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                      • I – paralela e n\u00e3o excludente: caso em que \u00e9 vi\u00e1vel e vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas em condi\u00e7\u00f5es padronizadas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                      • II – com sele\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio de terceiros: caso em que a sele\u00e7\u00e3o do contratado est\u00e1 a cargo do benefici\u00e1rio direto da presta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                      • III – em mercados fluidos: caso em que a flutua\u00e7\u00e3o constante do valor da presta\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o inviabiliza a sele\u00e7\u00e3o de agente por meio de processo de licita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Os procedimentos de credenciamento ser\u00e3o definidos em regulamento, observadas as seguintes regras:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                        • I – a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 divulgar e manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico, em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                        • II – na hip\u00f3tese do inciso I docaputdeste artigo, quando o objeto n\u00e3o permitir a contrata\u00e7\u00e3o imediata e simult\u00e2nea de todos os credenciados, dever\u00e3o ser adotados crit\u00e9rios objetivos de distribui\u00e7\u00e3o da demanda;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                        • III – o edital de chamamento de interessados dever\u00e1 prever as condi\u00e7\u00f5es padronizadas de contrata\u00e7\u00e3o e, nas hip\u00f3teses dos incisos I e II docaputdeste artigo, dever\u00e1 definir o valor da contrata\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                        • IV – na hip\u00f3tese do inciso III docaputdeste artigo, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 registrar as cota\u00e7\u00f5es de mercado vigentes no momento da contrata\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                        • V – n\u00e3o ser\u00e1 permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa da Administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                        • VI – ser\u00e1 admitida a den\u00fancia por qualquer das partes nos prazos fixados no edital.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o III Da Pr\u00e9-Qualifica\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                          Art. 80. A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 o procedimento t\u00e9cnico-administrativo para selecionar previamente:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                          • I – licitantes que re\u00fanam condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o para participar de futura licita\u00e7\u00e3o ou de licita\u00e7\u00e3o vinculada a programas de obras ou de servi\u00e7os objetivamente definidos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                          • II – bens que atendam \u00e0s exig\u00eancias t\u00e9cnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba Na pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                            • I – quando aberta a licitantes, poder\u00e3o ser dispensados os documentos que j\u00e1 constarem do registro cadastral;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                            • II – quando aberta a bens, poder\u00e1 ser exigida a comprova\u00e7\u00e3o de qualidade.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba O procedimento de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 permanentemente aberto para a inscri\u00e7\u00e3o de interessados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba Quanto ao procedimento de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, constar\u00e3o do edital:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                              • I – as informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas necess\u00e1rias para defini\u00e7\u00e3o do objeto;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                              • II – a modalidade, a forma da futura licita\u00e7\u00e3o e os crit\u00e9rios de julgamento.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 4\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o de documentos far-se-\u00e1 perante \u00f3rg\u00e3o ou comiss\u00e3o indicada pela Administra\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 examin\u00e1-los no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias \u00fateis e determinar corre\u00e7\u00e3o ou reapresenta\u00e7\u00e3o de documentos, quando for o caso, com vistas \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 5\u00ba Os bens e os servi\u00e7os pr\u00e9-qualificados dever\u00e3o integrar o cat\u00e1logo de bens e servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 6\u00ba A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 7\u00ba A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser parcial ou total, com alguns ou todos os requisitos t\u00e9cnicos ou de habilita\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, assegurada, em qualquer hip\u00f3tese, a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os concorrentes.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 8\u00ba Quanto ao prazo, a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 validade:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                • I – de 1 (um) ano, no m\u00e1ximo, e poder\u00e1 ser atualizada a qualquer tempo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                • II – n\u00e3o superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 9\u00ba Os licitantes e os bens pr\u00e9-qualificados ser\u00e3o obrigatoriamente divulgados e mantidos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 10. A licita\u00e7\u00e3o que se seguir ao procedimento da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser restrita a licitantes ou bens pr\u00e9-qualificados.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                  Se\u00e7\u00e3o IV Do Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                  Art. 81. A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar \u00e0 iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse a ser iniciado com a publica\u00e7\u00e3o de edital de chamamento p\u00fablico, a propositura e a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos e projetos de solu\u00e7\u00f5es inovadoras que contribuam com quest\u00f5es de relev\u00e2ncia p\u00fablica, na forma de regulamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba Os estudos, as investiga\u00e7\u00f5es, os levantamentos e os projetos vinculados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e de utilidade para a licita\u00e7\u00e3o, realizados pela Administra\u00e7\u00e3o ou com a sua autoriza\u00e7\u00e3o, estar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos interessados, e o vencedor da licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ressarcir os disp\u00eandios correspondentes, conforme especificado no edital.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o, pela iniciativa privada, de estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos e projetos em decorr\u00eancia do procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse previsto nocaputdeste artigo:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                  • I – n\u00e3o atribuir\u00e1 ao realizador direito de prefer\u00eancia no processo licitat\u00f3rio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                  • II – n\u00e3o obrigar\u00e1 o poder p\u00fablico a realizar licita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                  • III – n\u00e3o implicar\u00e1, por si s\u00f3, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elabora\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                  • IV – ser\u00e1 remunerada somente pelo vencedor da licita\u00e7\u00e3o, vedada, em qualquer hip\u00f3tese, a cobran\u00e7a de valores do poder p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba Para aceita\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os de que trata ocaputdeste artigo, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 elaborar parecer fundamentado com a demonstra\u00e7\u00e3o de que o produto ou servi\u00e7o entregue \u00e9 adequado e suficiente \u00e0 compreens\u00e3o do objeto, de que as premissas adotadas s\u00e3o compat\u00edveis com as reais necessidades do \u00f3rg\u00e3o e de que a metodologia proposta \u00e9 a que propicia maior economia e vantagem entre as demais poss\u00edveis.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 4\u00ba O procedimento previsto nocaputdeste artigo poder\u00e1 ser restrito a startups, assim considerados os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza emergente e com grande potencial, que se dediquem \u00e0 pesquisa, ao desenvolvimento e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de novos produtos ou servi\u00e7os baseados em solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida, na sele\u00e7\u00e3o definitiva da inova\u00e7\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via fundamentada em m\u00e9tricas objetivas, de modo a demonstrar o atendimento das necessidades da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                    Se\u00e7\u00e3o V Do Sistema de Registro de Pre\u00e7os<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                    Art. 82. O edital de licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os observar\u00e1 as regras gerais desta Lei e dever\u00e1 dispor sobre:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                    • I – as especificidades da licita\u00e7\u00e3o e de seu objeto, inclusive a quantidade m\u00e1xima de cada item que poder\u00e1 ser adquirida;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                    • II – a quantidade m\u00ednima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de servi\u00e7os, de unidades de medida;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                    • \n III – a possibilidade de prever pre\u00e7os diferentes:<\/p>\n
                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                      • a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                      • b) em raz\u00e3o da forma e do local de acondicionamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                      • c) quando admitida cota\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel em raz\u00e3o do tamanho do lote;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                      • d) por outros motivos justificados no processo;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                      • IV – a possibilidade de o licitante oferecer ou n\u00e3o proposta em quantitativo inferior ao m\u00e1ximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                      • V – o crit\u00e9rio de julgamento da licita\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 o de menor pre\u00e7o ou o de maior desconto sobre tabela de pre\u00e7os praticada no mercado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                      • VI – as condi\u00e7\u00f5es para altera\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os registrados;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                      • VII – o registro de mais de um fornecedor ou prestador de servi\u00e7o, desde que aceitem cotar o objeto em pre\u00e7o igual ao do licitante vencedor, assegurada a prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                      • VIII – a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade em mais de uma ata de registro de pre\u00e7os com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que j\u00e1 tiver participado, salvo na ocorr\u00eancia de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao m\u00e1ximo previsto no edital;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                      • IX – as hip\u00f3teses de cancelamento da ata de registro de pre\u00e7os e suas consequ\u00eancias.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba O crit\u00e9rio de julgamento de menor pre\u00e7o por grupo de itens somente poder\u00e1 ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudica\u00e7\u00e3o por item e for evidenciada a sua vantagem t\u00e9cnica e econ\u00f4mica, e o crit\u00e9rio de aceitabilidade de pre\u00e7os unit\u00e1rios m\u00e1ximos dever\u00e1 ser indicado no edital.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo, observados os par\u00e2metros estabelecidos nos\u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba do art. 23 desta Lei, a contrata\u00e7\u00e3o posterior de item espec\u00edfico constante de grupo de itens exigir\u00e1 pr\u00e9via pesquisa de mercado e demonstra\u00e7\u00e3o de sua vantagem para o \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba \u00c9 permitido registro de pre\u00e7os com indica\u00e7\u00e3o limitada a unidades de contrata\u00e7\u00e3o, sem indica\u00e7\u00e3o do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                        • I – quando for a primeira licita\u00e7\u00e3o para o objeto e o \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o tiver registro de demandas anteriores;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                        • II – no caso de alimento perec\u00edvel;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                        • III – no caso em que o servi\u00e7o estiver integrado ao fornecimento de bens.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 4\u00ba Nas situa\u00e7\u00f5es referidas no \u00a7 3\u00ba deste artigo, \u00e9 obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o do valor m\u00e1ximo da despesa e \u00e9 vedada a participa\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade na ata.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 5\u00ba O sistema de registro de pre\u00e7os poder\u00e1 ser usado para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, inclusive de obras e servi\u00e7os de engenharia, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                          • I – realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de ampla pesquisa de mercado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                          • II – sele\u00e7\u00e3o de acordo com os procedimentos previstos em regulamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                          • III – desenvolvimento obrigat\u00f3rio de rotina de controle;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                          • IV – atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos pre\u00e7os registrados;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                          • V – defini\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de validade do registro de pre\u00e7os;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                          • VI – inclus\u00e3o, em ata de registro de pre\u00e7os, do licitante que aceitar cotar os bens ou servi\u00e7os em pre\u00e7os iguais aos do licitante vencedor na sequ\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o do licitante que mantiver sua proposta original.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 6\u00ba O sistema de registro de pre\u00e7os poder\u00e1, na forma de regulamento, ser utilizado nas hip\u00f3teses de inexigibilidade e de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                            Art. 83. A exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados implicar\u00e1 compromisso de fornecimento nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, mas n\u00e3o obrigar\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o a contratar, facultada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a aquisi\u00e7\u00e3o pretendida, desde que devidamente motivada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                            Art. 84. O prazo de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os ser\u00e1 de 1 (um) ano e poder\u00e1 ser prorrogado, por igual per\u00edodo, desde que comprovado o pre\u00e7o vantajoso.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. O contrato decorrente da ata de registro de pre\u00e7os ter\u00e1 sua vig\u00eancia estabelecida em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es nela contidas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                            Art. 85. A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contratar a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia pelo sistema de registro de pre\u00e7os, desde que atendidos os seguintes requisitos:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                            • I – exist\u00eancia de projeto padronizado, sem complexidade t\u00e9cnica e operacional;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                            • II – necessidade permanente ou frequente de obra ou servi\u00e7o a ser contratado.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                              Art. 86. O \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora dever\u00e1, na fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio, para fins de registro de pre\u00e7os, realizar procedimento p\u00fablico de inten\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo m\u00ednimo de 8 (oito) dias \u00fateis, a participa\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba O procedimento previsto nocaputdeste artigo ser\u00e1 dispens\u00e1vel quando o \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora for o \u00fanico contratante.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Se n\u00e3o participarem do procedimento previsto nocaputdeste artigo, os \u00f3rg\u00e3os e entidades poder\u00e3o aderir \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o participantes, observados os seguintes requisitos:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                              • I – apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa da vantagem da ades\u00e3o, inclusive em situa\u00e7\u00f5es de prov\u00e1vel desabastecimento ou descontinuidade de servi\u00e7o p\u00fablico;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                              • II – demonstra\u00e7\u00e3o de que os valores registrados est\u00e3o compat\u00edveis com os valores praticados pelo mercado na forma doart. 23 desta Lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                              • III – pr\u00e9vias consulta e aceita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora e do fornecedor.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 3\u00ba A faculdade de aderir \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o participante poder\u00e1 ser exercida:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                • I – por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual, distrital e municipal, relativamente a ata de registro de pre\u00e7os de \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital; ou<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                • II – por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal, relativamente a ata de registro de pre\u00e7os de \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de pre\u00e7os tenha sido formalizado mediante licita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 4\u00ba As aquisi\u00e7\u00f5es ou as contrata\u00e7\u00f5es adicionais a que se refere o \u00a7 2\u00ba deste artigo n\u00e3o poder\u00e3o exceder, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocat\u00f3rio registrados na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e para os \u00f3rg\u00e3os participantes.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 5\u00ba O quantitativo decorrente das ades\u00f5es \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os a que se refere o \u00a7 2\u00ba deste artigo n\u00e3o poder\u00e1 exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3os participantes, independentemente do n\u00famero de \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o participantes que aderirem.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 6\u00ba A ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os de \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora do Poder Executivo federal por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, distrital e municipal poder\u00e1 ser exigida para fins de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, n\u00e3o ficando sujeita ao limite de que trata o \u00a7 5\u00ba deste artigo se destinada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos pre\u00e7os registrados com os valores praticados no mercado na forma doart. 23 desta Lei.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 7\u00ba Para aquisi\u00e7\u00e3o emergencial de medicamentos e material de consumo m\u00e9dico-hospitalar por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual, distrital e municipal, a ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os gerenciada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade n\u00e3o estar\u00e1 sujeita ao limite de que trata o \u00a7 5\u00ba deste artigo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 8\u00ba Ser\u00e1 vedada aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal a ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os gerenciada por \u00f3rg\u00e3o ou entidade estadual, distrital ou municipal.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                  Se\u00e7\u00e3o VI Do Registro Cadastral<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 87. Para os fins desta Lei, os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e3o utilizar o sistema de registro cadastral unificado dispon\u00edvel no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba O sistema de registro cadastral unificado ser\u00e1 p\u00fablico e dever\u00e1 ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico pela internet, no m\u00ednimo anualmente, para atualiza\u00e7\u00e3o dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba \u00c9 proibida a exig\u00eancia, pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os crit\u00e9rios, as condi\u00e7\u00f5es e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese a que se refere o \u00a7 3\u00ba deste artigo, ser\u00e1 admitido fornecedor que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 88. Ao requerer, a qualquer tempo, inscri\u00e7\u00e3o no cadastro ou a sua atualiza\u00e7\u00e3o, o interessado fornecer\u00e1 os elementos necess\u00e1rios exigidos para habilita\u00e7\u00e3o previstos nesta Lei.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba O inscrito, considerada sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 classificado por categorias, subdivididas em grupos, segundo a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira avaliada, de acordo com regras objetivas divulgadas em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba Ao inscrito ser\u00e1 fornecido certificado, renov\u00e1vel sempre que atualizar o registro.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba A atua\u00e7\u00e3o do contratado no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas ser\u00e1 avaliada pelo contratante, que emitir\u00e1 documento comprobat\u00f3rio da avalia\u00e7\u00e3o realizada, com men\u00e7\u00e3o ao seu desempenho na execu\u00e7\u00e3o contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constar\u00e1 do registro cadastral em que a inscri\u00e7\u00e3o for realizada.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 4\u00ba A anota\u00e7\u00e3o do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pelo contratado, de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo, ser\u00e1 condicionada \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do cadastro de atesto de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es, apto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do registro de forma objetiva, em atendimento aos princ\u00edpios da impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da publicidade e da transpar\u00eancia, de modo a possibilitar a implementa\u00e7\u00e3o de medidas de incentivo aos licitantes que possu\u00edrem \u00f3timo desempenho anotado em seu registro cadastral.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 5\u00ba A qualquer tempo poder\u00e1 ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrito que deixar de satisfazer exig\u00eancias determinadas por esta Lei ou por regulamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 6\u00ba O interessado que requerer o cadastro na forma docaputdeste artigo poder\u00e1 participar de processo licitat\u00f3rio at\u00e9 a decis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, e a celebra\u00e7\u00e3o do contrato ficar\u00e1 condicionada \u00e0 emiss\u00e3o do certificado referido no \u00a7 2\u00ba deste artigo.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                  T\u00cdTULO III DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO I DA FORMALIZA\u00c7\u00c3O DOS CONTRATOS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-\u00e3o pelas suas cl\u00e1usulas e pelos preceitos de direito p\u00fablico, e a eles ser\u00e3o aplicados, supletivamente, os princ\u00edpios da teoria geral dos contratos e as disposi\u00e7\u00f5es de direito privado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba Todo contrato dever\u00e1 mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o n\u00famero do processo da licita\u00e7\u00e3o ou da contrata\u00e7\u00e3o direta e a sujei\u00e7\u00e3o dos contratantes \u00e0s normas desta Lei e \u00e0s cl\u00e1usulas contratuais.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba Os contratos dever\u00e3o estabelecer com clareza e precis\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es para sua execu\u00e7\u00e3o, expressas em cl\u00e1usulas que definam os direitos, as obriga\u00e7\u00f5es e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licita\u00e7\u00e3o e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contrata\u00e7\u00e3o direta e os da respectiva proposta.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 90. A Administra\u00e7\u00e3o convocar\u00e1 regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital de licita\u00e7\u00e3o, sob pena de decair o direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba O prazo de convoca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual per\u00edodo, mediante solicita\u00e7\u00e3o da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 facultado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, quando o convocado n\u00e3o assinar o termo de contrato ou n\u00e3o aceitar ou n\u00e3o retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato nas condi\u00e7\u00f5es propostas pelo licitante vencedor.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convoca\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o, ficar\u00e3o os licitantes liberados dos compromissos assumidos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de nenhum dos licitantes aceitar a contrata\u00e7\u00e3o nos termos do \u00a7 2\u00ba deste artigo, a Administra\u00e7\u00e3o, observados o valor estimado e sua eventual atualiza\u00e7\u00e3o nos termos do edital, poder\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                  • I – convocar os licitantes remanescentes para negocia\u00e7\u00e3o, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o melhor, mesmo que acima do pre\u00e7o do adjudicat\u00e1rio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                  • II – adjudicar e celebrar o contrato nas condi\u00e7\u00f5es ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificat\u00f3ria, quando frustrada a negocia\u00e7\u00e3o de melhor condi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 5\u00ba A recusa injustificada do adjudicat\u00e1rio em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o caracterizar\u00e1 o descumprimento total da obriga\u00e7\u00e3o assumida e o sujeitar\u00e1 \u00e0s penalidades legalmente estabelecidas e \u00e0 imediata perda da garantia de proposta em favor do \u00f3rg\u00e3o ou entidade licitante.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 6\u00ba A regra do \u00a7 5\u00ba n\u00e3o se aplicar\u00e1 aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do \u00a7 4\u00ba deste artigo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 7\u00ba Ser\u00e1 facultada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a convoca\u00e7\u00e3o dos demais licitantes classificados para a contrata\u00e7\u00e3o de remanescente de obra, de servi\u00e7o ou de fornecimento em consequ\u00eancia de rescis\u00e3o contratual, observados os mesmos crit\u00e9rios estabelecidos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba deste artigo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 8\u00ba Na situa\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 7\u00ba deste artigo, \u00e9 autorizado o aproveitamento, em favor da nova contratada, de eventual saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas ou em restos a pagar n\u00e3o processados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 9\u00ba Se frustradas as provid\u00eancias dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba, o saldo de que trata o \u00a7 8\u00ba deste artigo poder\u00e1 ser computado como efetiva disponibilidade para nova licita\u00e7\u00e3o, desde que identificada vantajosidade para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e mantido o objeto programado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 91. Os contratos e seus aditamentos ter\u00e3o forma escrita e ser\u00e3o juntados ao processo que tiver dado origem \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, divulgados e mantidos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 admitida a manuten\u00e7\u00e3o em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o que regula o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba Contratos relativos a direitos reais sobre im\u00f3veis ser\u00e3o formalizados por escritura p\u00fablica lavrada em notas de tabeli\u00e3o, cujo teor dever\u00e1 ser divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 admitida a forma eletr\u00f4nica na celebra\u00e7\u00e3o de contratos e de termos aditivos, atendidas as exig\u00eancias previstas em regulamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 4\u00ba Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vig\u00eancia do contrato, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certid\u00f5es negativas de inidoneidade, de impedimento e de d\u00e9bitos trabalhistas e junt\u00e1-las ao respectivo processo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 92. S\u00e3o necess\u00e1rias em todo contrato cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                    • I – o objeto e seus elementos caracter\u00edsticos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    • II – a vincula\u00e7\u00e3o ao edital de licita\u00e7\u00e3o e \u00e0 proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contrata\u00e7\u00e3o direta e \u00e0 respectiva proposta;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    • III – a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    • IV – o regime de execu\u00e7\u00e3o ou a forma de fornecimento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    • V – o pre\u00e7o e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, os crit\u00e9rios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de pre\u00e7os e os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria entre a data do adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es e a do efetivo pagamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    • VI – os crit\u00e9rios e a periodicidade da medi\u00e7\u00e3o, quando for o caso, e o prazo para liquida\u00e7\u00e3o e para pagamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    • VII – os prazos de in\u00edcio das etapas de execu\u00e7\u00e3o, conclus\u00e3o, entrega, observa\u00e7\u00e3o e recebimento definitivo, quando for o caso;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    • VIII – o cr\u00e9dito pelo qual correr\u00e1 a despesa, com a indica\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica e da categoria econ\u00f4mica;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    • IX – a matriz de risco, quando for o caso;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    • X – o prazo para resposta ao pedido de repactua\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, quando for o caso;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    • XI – o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, quando for o caso;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    • XII – as garantias oferecidas para assegurar sua plena execu\u00e7\u00e3o, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipa\u00e7\u00e3o de valores a t\u00edtulo de pagamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    • XIII – o prazo de garantia m\u00ednima do objeto, observados os prazos m\u00ednimos estabelecidos nesta Lei e nas normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis, e as condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica, quando for o caso;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    • XIV – os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cab\u00edveis e os valores das multas e suas bases de c\u00e1lculo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    • XV – as condi\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e a data e a taxa de c\u00e2mbio para convers\u00e3o, quando for o caso;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    • XVI – a obriga\u00e7\u00e3o do contratado de manter, durante toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es por ele assumidas, todas as condi\u00e7\u00f5es exigidas para a habilita\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o, ou para a qualifica\u00e7\u00e3o, na contrata\u00e7\u00e3o direta;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    • XVII – a obriga\u00e7\u00e3o de o contratado cumprir as exig\u00eancias de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas espec\u00edficas, para pessoa com defici\u00eancia, para reabilitado da Previd\u00eancia Social e para aprendiz;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    • XVIII – o modelo de gest\u00e3o do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    • XIX – os casos de extin\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba Os contratos celebrados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, inclusive as domiciliadas no exterior, dever\u00e3o conter cl\u00e1usula que declare competente o foro da sede da Administra\u00e7\u00e3o para dirimir qualquer quest\u00e3o contratual, ressalvadas as seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                      • I – licita\u00e7\u00e3o internacional para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil fa\u00e7a parte ou por ag\u00eancia estrangeira de coopera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                      • II – contrata\u00e7\u00e3o com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior precedida de autoriza\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                      • III – aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os realizada por unidades administrativas com sede no exterior.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execu\u00e7\u00e3o, o contrato conter\u00e1 cl\u00e1usula que preveja per\u00edodo antecedente \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o da ordem de servi\u00e7o para verifica\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias, libera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas ou ado\u00e7\u00e3o de outras provid\u00eancias cab\u00edveis para a regularidade do in\u00edcio de sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba Independentemente do prazo de dura\u00e7\u00e3o, o contrato dever\u00e1 conter cl\u00e1usula que estabele\u00e7a o \u00edndice de reajustamento de pre\u00e7o, com data-base vinculada \u00e0 data do or\u00e7amento estimado, e poder\u00e1 ser estabelecido mais de um \u00edndice espec\u00edfico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 4\u00ba Nos contratos de servi\u00e7os cont\u00ednuos, observado o interregno m\u00ednimo de 1 (um) ano, o crit\u00e9rio de reajustamento de pre\u00e7os ser\u00e1 por:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                        • I – reajustamento em sentido estrito, quando n\u00e3o houver regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra ou predomin\u00e2ncia de m\u00e3o de obra, mediante previs\u00e3o de \u00edndices espec\u00edficos ou setoriais;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                        • II – repactua\u00e7\u00e3o, quando houver regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra ou predomin\u00e2ncia de m\u00e3o de obra, mediante demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica da varia\u00e7\u00e3o dos custos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 5\u00ba Nos contratos de obras e servi\u00e7os de engenharia, sempre que compat\u00edvel com o regime de execu\u00e7\u00e3o, a medi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mensal.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 6\u00ba Nos contratos para servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra ou com predomin\u00e2ncia de m\u00e3o de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactua\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os ser\u00e1 preferencialmente de 1 (um) m\u00eas, contado da data do fornecimento da documenta\u00e7\u00e3o prevista no\u00a7 6\u00ba do art. 135 desta Lei.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 7\u00ba Para efeito do disposto nesta Lei, consideram-se como adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o contratual a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a realiza\u00e7\u00e3o da obra ou a entrega do bem, ou parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorr\u00eancia esteja vinculada a emiss\u00e3o de documento de cobran\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 93. Nas contrata\u00e7\u00f5es de projetos ou de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplica\u00e7\u00f5es de internet para computadores, m\u00e1quinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o (software) – e a respectiva documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica associada -, o autor dever\u00e1 ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, hip\u00f3tese em que poder\u00e3o ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasi\u00f5es, sem necessidade de nova autoriza\u00e7\u00e3o de seu autor.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba Quando o projeto se referir a obra imaterial de car\u00e1ter tecnol\u00f3gico, insuscet\u00edvel de privil\u00e9gio, a cess\u00e3o dos direitos a que se refere ocaputdeste artigo incluir\u00e1 o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informa\u00e7\u00e3o pertinentes \u00e0 tecnologia de concep\u00e7\u00e3o, desenvolvimento, fixa\u00e7\u00e3o em suporte f\u00edsico de qualquer natureza e aplica\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba \u00c9 facultado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deixar de exigir a cess\u00e3o de direitos a que se refere ocaputdeste artigo quando o objeto da contrata\u00e7\u00e3o envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de car\u00e1ter cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico ou de inova\u00e7\u00e3o, considerados os princ\u00edpios e os mecanismos institu\u00eddos pelaLei n\u00ba 10.973, de 2 de dezembro de 2004.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de posterior altera\u00e7\u00e3o do projeto pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o autor dever\u00e1 ser comunicado, e os registros ser\u00e3o promovidos nos \u00f3rg\u00e3os ou entidades competentes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 94. A divulga\u00e7\u00e3o no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP) \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a efic\u00e1cia do contrato e de seus aditamentos e dever\u00e1 ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                          • I – 20 (vinte) dias \u00fateis, no caso de licita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                          • II – 10 (dez) dias \u00fateis, no caso de contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba Os contratos celebrados em caso de urg\u00eancia ter\u00e3o efic\u00e1cia a partir de sua assinatura e dever\u00e3o ser publicados nos prazos previstos nos incisos I e II docaputdeste artigo, sob pena de nulidade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba A divulga\u00e7\u00e3o de que trata ocaputdeste artigo, quando referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico por inexigibilidade, dever\u00e1 identificar os custos do cach\u00ea do artista, dos m\u00fasicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da log\u00edstica do evento e das demais despesas espec\u00edficas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 3\u00ba No caso de obras, a Administra\u00e7\u00e3o divulgar\u00e1 em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, em at\u00e9 25 (vinte e cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s a assinatura do contrato, os quantitativos e os pre\u00e7os unit\u00e1rios e totais que contratar e, em at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s a conclus\u00e3o do contrato, os quantitativos executados e os pre\u00e7os praticados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 4\u00ba (VETADO).<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 5\u00ba (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 95. O instrumento de contrato \u00e9 obrigat\u00f3rio, salvo nas seguintes hip\u00f3teses, em que a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 substitu\u00ed-lo por outro instrumento h\u00e1bil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                            • I – dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de valor;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                            • II – compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais n\u00e3o resultem obriga\u00e7\u00f5es futuras, inclusive quanto a assist\u00eancia t\u00e9cnica, independentemente de seu valor.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba \u00c0s hip\u00f3teses de substitui\u00e7\u00e3o do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto noart. 92 desta Lei.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba \u00c9 nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administra\u00e7\u00e3o, salvo o de pequenas compras ou o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor n\u00e3o superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).(Vide Decreto n\u00ba 11.871, de 2023)Vig\u00eancia<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO II DAS GARANTIAS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 96. A crit\u00e9rio da autoridade competente, em cada caso, poder\u00e1 ser exigida, mediante previs\u00e3o no edital, presta\u00e7\u00e3o de garantia nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e fornecimentos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba Caber\u00e1 ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                              • I – cau\u00e7\u00e3o em dinheiro ou em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquida\u00e7\u00e3o e de cust\u00f3dia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econ\u00f4micos, conforme definido pelo Minist\u00e9rio da Economia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                              • II – seguro-garantia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                              • III – fian\u00e7a banc\u00e1ria emitida por banco ou institui\u00e7\u00e3o financeira devidamente autorizada a operar no Pa\u00eds pelo Banco Central do Brasil.<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                              • IV – t\u00edtulo de capitaliza\u00e7\u00e3o custeado por pagamento \u00fanico, com resgate pelo valor total.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o do contrato por ordem ou inadimplemento da Administra\u00e7\u00e3o, o contratado ficar\u00e1 desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a ap\u00f3lice de seguro at\u00e9 a ordem de rein\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o ou o adimplemento pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 3\u00ba O edital fixar\u00e1 prazo m\u00ednimo de 1 (um) m\u00eas, contado da data de homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e anterior \u00e0 assinatura do contrato, para a presta\u00e7\u00e3o da garantia pelo contratado quando optar pela modalidade prevista no inciso II do \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 97. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo contratado perante \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, inclusive as multas, os preju\u00edzos e as indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras nas contrata\u00e7\u00f5es regidas por esta Lei:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                • I – o prazo de vig\u00eancia da ap\u00f3lice ser\u00e1 igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e dever\u00e1 acompanhar as modifica\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 vig\u00eancia deste mediante a emiss\u00e3o do respectivo endosso pela seguradora;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                • II – o seguro-garantia continuar\u00e1 em vigor mesmo se o contratado n\u00e3o tiver pago o pr\u00eamio nas datas convencionadas.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou de fornecimento cont\u00ednuo de bens e servi\u00e7os, ser\u00e1 permitida a substitui\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice de seguro-garantia na data de renova\u00e7\u00e3o ou de anivers\u00e1rio, desde que mantidas as mesmas condi\u00e7\u00f5es e coberturas da ap\u00f3lice vigente e desde que nenhum per\u00edodo fique descoberto, ressalvado o disposto no\u00a7 2\u00ba do art. 96 desta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 98. Nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e fornecimentos, a garantia poder\u00e1 ser de at\u00e9 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majora\u00e7\u00e3o desse percentual para at\u00e9 10% (dez por cento), desde que justificada mediante an\u00e1lise da complexidade t\u00e9cnica e dos riscos envolvidos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e fornecimentos cont\u00ednuos com vig\u00eancia superior a 1 (um) ano, assim como nas subsequentes prorroga\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 utilizado o valor anual do contrato para defini\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais previstos nocaputdeste artigo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 99. Nas contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia de grande vulto, poder\u00e1 ser exigida a presta\u00e7\u00e3o de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cl\u00e1usula de retomada prevista noart. 102 desta Lei, em percentual equivalente a at\u00e9 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 100. A garantia prestada pelo contratado ser\u00e1 liberada ou restitu\u00edda ap\u00f3s a fiel execu\u00e7\u00e3o do contrato ou ap\u00f3s a sua extin\u00e7\u00e3o por culpa exclusiva da Administra\u00e7\u00e3o e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 101. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administra\u00e7\u00e3o, dos quais o contratado ficar\u00e1 deposit\u00e1rio, o valor desses bens dever\u00e1 ser acrescido ao valor da garantia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 102. Na contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, o edital poder\u00e1 exigir a presta\u00e7\u00e3o da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obriga\u00e7\u00e3o de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execu\u00e7\u00e3o e concluir o objeto do contrato, hip\u00f3tese em que:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                  • \n I – a seguradora dever\u00e1 firmar o contrato, inclusive os aditivos, como interveniente anuente e poder\u00e1:<\/p>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                    • a) ter livre acesso \u00e0s instala\u00e7\u00f5es em que for executado o contrato principal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                    • b) acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do contrato principal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                    • c) ter acesso a auditoria t\u00e9cnica e cont\u00e1bil;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                    • d) requerer esclarecimentos ao respons\u00e1vel t\u00e9cnico pela obra ou pelo fornecimento;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – a emiss\u00e3o de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a conclus\u00e3o do contrato, ser\u00e1 autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – a seguradora poder\u00e1 subcontratar a conclus\u00e3o do contrato, total ou parcialmente.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de inadimplemento do contratado, ser\u00e3o observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estar\u00e1 isenta da obriga\u00e7\u00e3o de pagar a import\u00e2ncia segurada indicada na ap\u00f3lice;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – caso a seguradora n\u00e3o assuma a execu\u00e7\u00e3o do contrato, pagar\u00e1 a integralidade da import\u00e2ncia segurada indicada na ap\u00f3lice.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO III DA ALOCA\u00c7\u00c3O DE RISCOS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 103. O contrato poder\u00e1 identificar os riscos contratuais previstos e presum\u00edveis e prever matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indica\u00e7\u00e3o daqueles a serem assumidos pelo setor p\u00fablico ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba A aloca\u00e7\u00e3o de riscos de que trata ocaputdeste artigo considerar\u00e1, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es e os encargos atribu\u00eddos \u00e0s partes no contrato, a natureza do risco, o benefici\u00e1rio das presta\u00e7\u00f5es a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenci\u00e1-lo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras ser\u00e3o preferencialmente transferidos ao contratado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba A aloca\u00e7\u00e3o dos riscos contratuais ser\u00e1 quantificada para fins de proje\u00e7\u00e3o dos reflexos de seus custos no valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 4\u00ba A matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos definir\u00e1 o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato em rela\u00e7\u00e3o a eventos supervenientes e dever\u00e1 ser observada na solu\u00e7\u00e3o de eventuais pleitos das partes.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 5\u00ba Sempre que atendidas as condi\u00e7\u00f5es do contrato e da matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos, ser\u00e1 considerado mantido o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equil\u00edbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – \u00e0s altera\u00e7\u00f5es unilaterais determinadas pela Administra\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses doinciso I docaputdo art. 124 desta Lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – ao aumento ou \u00e0 redu\u00e7\u00e3o, por legisla\u00e7\u00e3o superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorr\u00eancia do contrato.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 6\u00ba Na aloca\u00e7\u00e3o de que trata ocaputdeste artigo, poder\u00e3o ser adotados m\u00e9todos e padr\u00f5es usualmente utilizados por entidades p\u00fablicas e privadas, e os minist\u00e9rios e secretarias supervisores dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e3o definir os par\u00e2metros e o detalhamento dos procedimentos necess\u00e1rios a sua identifica\u00e7\u00e3o, aloca\u00e7\u00e3o e quantifica\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                          CAP\u00cdTULO IV DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 104. O regime jur\u00eddico dos contratos institu\u00eddo por esta Lei confere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a eles, as prerrogativas de:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – modific\u00e1-los, unilateralmente, para melhor adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de interesse p\u00fablico, respeitados os direitos do contratado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                          • III – fiscalizar sua execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV – aplicar san\u00e7\u00f5es motivadas pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do ajuste;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                          • \n V – ocupar provisoriamente bens m\u00f3veis e im\u00f3veis e utilizar pessoal e servi\u00e7os vinculados ao objeto do contrato nas hip\u00f3teses de:<\/p>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                            • a) risco \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                            • b) necessidade de acautelar apura\u00e7\u00e3o administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive ap\u00f3s extin\u00e7\u00e3o do contrato.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba As cl\u00e1usulas econ\u00f4mico-financeiras e monet\u00e1rias dos contratos n\u00e3o poder\u00e3o ser alteradas sem pr\u00e9via concord\u00e2ncia do contratado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no inciso I docaputdeste artigo, as cl\u00e1usulas econ\u00f4mico-financeiras do contrato dever\u00e3o ser revistas para que se mantenha o equil\u00edbrio contratual.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO V DA DURA\u00c7\u00c3O DOS CONTRATOS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 105. A dura\u00e7\u00e3o dos contratos regidos por esta Lei ser\u00e1 a prevista em edital, e dever\u00e3o ser observadas, no momento da contrata\u00e7\u00e3o e a cada exerc\u00edcio financeiro, a disponibilidade de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, bem como a previs\u00e3o no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o ser\u00e3o objeto de cancelamento autom\u00e1tico os restos a pagar vinculados a contratos de dura\u00e7\u00e3o plurianual, sen\u00e3o depois de encerrada a vig\u00eancia destes, nem os vinculados a contratos rescindidos, nos casos dos \u00a7\u00a7 8\u00ba e 9\u00ba do art. 90 desta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 106. A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 celebrar contratos com prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos nas hip\u00f3teses de servi\u00e7os e fornecimentos cont\u00ednuos, observadas as seguintes diretrizes:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – a autoridade competente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante dever\u00e1 atestar a maior vantagem econ\u00f4mica vislumbrada em raz\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o plurianual;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 atestar, no in\u00edcio da contrata\u00e7\u00e3o e de cada exerc\u00edcio, a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios vinculados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e a vantagem em sua manuten\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                              • III – a Administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de extinguir o contrato, sem \u00f4nus, quando n\u00e3o dispuser de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios para sua continuidade ou quando entender que o contrato n\u00e3o mais lhe oferece vantagem.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba A extin\u00e7\u00e3o mencionada no inciso III docaputdeste artigo ocorrer\u00e1 apenas na pr\u00f3xima data de anivers\u00e1rio do contrato e n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de programas de inform\u00e1tica.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 107. Os contratos de servi\u00e7os e fornecimentos cont\u00ednuos poder\u00e3o ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vig\u00eancia m\u00e1xima decenal, desde que haja previs\u00e3o em edital e que a autoridade competente ateste que as condi\u00e7\u00f5es e os pre\u00e7os permanecem vantajosos para a Administra\u00e7\u00e3o, permitida a negocia\u00e7\u00e3o com o contratado ou a extin\u00e7\u00e3o contratual sem \u00f4nus para qualquer das partes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 108. A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 celebrar contratos com prazo de at\u00e9 10 (dez) anos nas hip\u00f3teses previstas nasal\u00edneas \u201cf\u201d e \u201cg\u201d do inciso IVe nosincisos V, VI,XIIeXVI docaputdo art. 75 desta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 109. A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 estabelecer a vig\u00eancia por prazo indeterminado nos contratos em que seja usu\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico oferecido em regime de monop\u00f3lio, desde que comprovada, a cada exerc\u00edcio financeiro, a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios vinculados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 110. Na contrata\u00e7\u00e3o que gere receita e no contrato de efici\u00eancia que gere economia para a Administra\u00e7\u00e3o, os prazos ser\u00e3o de:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – at\u00e9 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – at\u00e9 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elabora\u00e7\u00e3o de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que ser\u00e3o revertidas ao patrim\u00f4nio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao t\u00e9rmino do contrato.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 111. Na contrata\u00e7\u00e3o que previr a conclus\u00e3o de escopo predefinido, o prazo de vig\u00eancia ser\u00e1 automaticamente prorrogado quando seu objeto n\u00e3o for conclu\u00eddo no per\u00edodo firmado no contrato.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando a n\u00e3o conclus\u00e3o decorrer de culpa do contratado:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – o contratado ser\u00e1 constitu\u00eddo em mora, aplic\u00e1veis a ele as respectivas san\u00e7\u00f5es administrativas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 optar pela extin\u00e7\u00e3o do contrato e, nesse caso, adotar\u00e1 as medidas admitidas em lei para a continuidade da execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 112. Os prazos contratuais previstos nesta Lei n\u00e3o excluem nem revogam os prazos contratuais previstos em lei especial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 113. O contrato firmado sob o regime de fornecimento e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o associado ter\u00e1 sua vig\u00eancia m\u00e1xima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou \u00e0 entrega da obra com o prazo relativo ao servi\u00e7o de opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial, autorizada a prorroga\u00e7\u00e3o na forma doart. 107 desta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 114. O contrato que previr a opera\u00e7\u00e3o continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter vig\u00eancia m\u00e1xima de 15 (quinze) anos.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    CAP\u00cdTULO VI DA EXECU\u00c7\u00c3O DOS CONTRATOS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 115. O contrato dever\u00e1 ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cl\u00e1usulas aven\u00e7adas e as normas desta Lei, e cada parte responder\u00e1 pelas consequ\u00eancias de sua inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba \u00c9 proibido \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o retardar imotivadamente a execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o, ou de suas parcelas, inclusive na hip\u00f3tese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba (VETADO).<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba (VETADO).<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 4\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administra\u00e7\u00e3o, a manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou licen\u00e7a pr\u00e9via, quando cab\u00edveis, dever\u00e3o ser obtidas antes da divulga\u00e7\u00e3o do edital.(Promulga\u00e7\u00e3o partes vetadas)<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 5\u00ba Em caso de impedimento, ordem de paralisa\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do contrato, o cronograma de execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunst\u00e2ncias mediante simples apostila.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 6\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, verificada a ocorr\u00eancia do disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo por mais de 1 (um) m\u00eas, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 divulgar, em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial e em placa a ser afixada em local da obra de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o pelos cidad\u00e3os, aviso p\u00fablico de obra paralisada, com o motivo e o respons\u00e1vel pela inexecu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do objeto do contrato e a data prevista para o rein\u00edcio da sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 7\u00ba Os textos com as informa\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 6\u00ba deste artigo dever\u00e3o ser elaborados pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 116. Ao longo de toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, o contratado dever\u00e1 cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com defici\u00eancia, para reabilitado da Previd\u00eancia Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas espec\u00edficas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Sempre que solicitado pela Administra\u00e7\u00e3o, o contratado dever\u00e1 comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere ocaputdeste artigo, com a indica\u00e7\u00e3o dos empregados que preencherem as referidas vagas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 117. A execu\u00e7\u00e3o do contrato dever\u00e1 ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administra\u00e7\u00e3o especialmente designados conforme requisitos estabelecidos noart. 7\u00ba desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para assisti-los e subsidi\u00e1-los com informa\u00e7\u00f5es pertinentes a essa atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba O fiscal do contrato anotar\u00e1 em registro pr\u00f3prio todas as ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, determinando o que for necess\u00e1rio para a regulariza\u00e7\u00e3o das faltas ou dos defeitos observados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba O fiscal do contrato informar\u00e1 a seus superiores, em tempo h\u00e1bil para a ado\u00e7\u00e3o das medidas convenientes, a situa\u00e7\u00e3o que demandar decis\u00e3o ou provid\u00eancia que ultrapasse sua compet\u00eancia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba O fiscal do contrato ser\u00e1 auxiliado pelos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno da Administra\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o dirimir d\u00favidas e subsidi\u00e1-lo com informa\u00e7\u00f5es relevantes para prevenir riscos na execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese da contrata\u00e7\u00e3o de terceiros prevista nocaputdeste artigo, dever\u00e3o ser observadas as seguintes regras:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – a empresa ou o profissional contratado assumir\u00e1 responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precis\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas, firmar\u00e1 termo de compromisso de confidencialidade e n\u00e3o poder\u00e1 exercer atribui\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e exclusiva de fiscal de contrato;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros n\u00e3o eximir\u00e1 de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informa\u00e7\u00f5es recebidas do terceiro contratado.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 118. O contratado dever\u00e1 manter preposto aceito pela Administra\u00e7\u00e3o no local da obra ou do servi\u00e7o para represent\u00e1-lo na execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 119. O contratado ser\u00e1 obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem v\u00edcios, defeitos ou incorre\u00e7\u00f5es resultantes de sua execu\u00e7\u00e3o ou de materiais nela empregados.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 120. O contratado ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos danos causados diretamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ou a terceiros em raz\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato, e n\u00e3o excluir\u00e1 nem reduzir\u00e1 essa responsabilidade a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou o acompanhamento pelo contratante.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 121. Somente o contratado ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba A inadimpl\u00eancia do contratado em rela\u00e7\u00e3o aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais n\u00e3o transferir\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a responsabilidade pelo seu pagamento e n\u00e3o poder\u00e1 onerar o objeto do contrato nem restringir a regulariza\u00e7\u00e3o e o uso das obras e das edifica\u00e7\u00f5es, inclusive perante o registro de im\u00f3veis, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no \u00a7 2\u00ba deste artigo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba Exclusivamente nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, a Administra\u00e7\u00e3o responder\u00e1 solidariamente pelos encargos previdenci\u00e1rios e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do contratado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, para assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas pelo contratado, a Administra\u00e7\u00e3o, mediante disposi\u00e7\u00e3o em edital ou em contrato, poder\u00e1, entre outras medidas:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – exigir cau\u00e7\u00e3o, fian\u00e7a banc\u00e1ria ou contrata\u00e7\u00e3o de seguro-garantia com cobertura para verbas rescis\u00f3rias inadimplidas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – condicionar o pagamento \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas vencidas relativas ao contrato;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – efetuar o dep\u00f3sito de valores em conta vinculada;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV – em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que ser\u00e3o deduzidas do pagamento devido ao contratado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V – estabelecer que os valores destinados a f\u00e9rias, a d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, a aus\u00eancias legais e a verbas rescis\u00f3rias dos empregados do contratado que participarem da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados ser\u00e3o pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 4\u00ba Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do \u00a7 3\u00ba deste artigo s\u00e3o absolutamente impenhor\u00e1veis.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 5\u00ba O recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias observar\u00e1 o disposto noart. 31 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 122. Na execu\u00e7\u00e3o do contrato e sem preju\u00edzo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poder\u00e1 subcontratar partes da obra, do servi\u00e7o ou do fornecimento at\u00e9 o limite autorizado, em cada caso, pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba O contratado apresentar\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o documenta\u00e7\u00e3o que comprove a capacidade t\u00e9cnica do subcontratado, que ser\u00e1 avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Regulamento ou edital de licita\u00e7\u00e3o poder\u00e3o vedar, restringir ou estabelecer condi\u00e7\u00f5es para a subcontrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 vedada a subcontrata\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem v\u00ednculo de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante ou com agente p\u00fablico que desempenhe fun\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o ou atue na fiscaliza\u00e7\u00e3o ou na gest\u00e3o do contrato, ou se deles forem c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, devendo essa proibi\u00e7\u00e3o constar expressamente do edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 123. A Administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o dever de explicitamente emitir decis\u00e3o sobre todas as solicita\u00e7\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos contratos regidos por esta Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelat\u00f3rios ou de nenhum interesse para a boa execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou cl\u00e1usula contratual que estabele\u00e7a prazo espec\u00edfico, conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o do requerimento, a Administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o prazo de 1 (um) m\u00eas para decidir, admitida a prorroga\u00e7\u00e3o motivada por igual per\u00edodo.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO VII DA ALTERA\u00c7\u00c3O DOS CONTRATOS E DOS PRE\u00c7OS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poder\u00e3o ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                        • \n I – unilateralmente pela Administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                          • a) quando houver modifica\u00e7\u00e3o do projeto ou das especifica\u00e7\u00f5es, para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a seus objetivos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                          • b) quando for necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o do valor contratual em decorr\u00eancia de acr\u00e9scimo ou diminui\u00e7\u00e3o quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                          • \n II – por acordo entre as partes:<\/p>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                            • a) quando conveniente a substitui\u00e7\u00e3o da garantia de execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                            • b) quando necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o do regime de execu\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o, bem como do modo de fornecimento, em face de verifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da inaplicabilidade dos termos contratuais origin\u00e1rios;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                            • c) quando necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o da forma de pagamento por imposi\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento em rela\u00e7\u00e3o ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contrapresta\u00e7\u00e3o de fornecimento de bens ou execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                            • d) para restabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe ou em decorr\u00eancia de fatos imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, que inviabilizem a execu\u00e7\u00e3o do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a reparti\u00e7\u00e3o objetiva de risco estabelecida no contrato.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba Se forem decorrentes de falhas de projeto, as altera\u00e7\u00f5es de contratos de obras e servi\u00e7os de engenharia ensejar\u00e3o apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade do respons\u00e1vel t\u00e9cnico e ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias para o ressarcimento dos danos causados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 aplicado o disposto na al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso II docaputdeste artigo \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia, quando a execu\u00e7\u00e3o for obstada pelo atraso na conclus\u00e3o de procedimentos de desapropria\u00e7\u00e3o, desocupa\u00e7\u00e3o, servid\u00e3o administrativa ou licenciamento ambiental, por circunst\u00e2ncias alheias ao contratado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 125. Nas altera\u00e7\u00f5es unilaterais a que se refere oinciso I docaputdo art. 124 desta Lei, o contratado ser\u00e1 obrigado a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es de at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos servi\u00e7os ou nas compras, e, no caso de reforma de edif\u00edcio ou de equipamento, o limite para os acr\u00e9scimos ser\u00e1 de 50% (cinquenta por cento).<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 126. As altera\u00e7\u00f5es unilaterais a que se refere oinciso I docaputdo art. 124 desta Lein\u00e3o poder\u00e3o transfigurar o objeto da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 127. Se o contrato n\u00e3o contemplar pre\u00e7os unit\u00e1rios para obras ou servi\u00e7os cujo aditamento se fizer necess\u00e1rio, esses ser\u00e3o fixados por meio da aplica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o geral entre os valores da proposta e o do or\u00e7amento-base da Administra\u00e7\u00e3o sobre os pre\u00e7os referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos noart. 125 desta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 128. Nas contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia, a diferen\u00e7a percentual entre o valor global do contrato e o pre\u00e7o global de refer\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 ser reduzida em favor do contratado em decorr\u00eancia de aditamentos que modifiquem a planilha or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 129. Nas altera\u00e7\u00f5es contratuais para supress\u00e3o de obras, bens ou servi\u00e7os, se o contratado j\u00e1 houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes dever\u00e3o ser pagos pela Administra\u00e7\u00e3o pelos custos de aquisi\u00e7\u00e3o regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indeniza\u00e7\u00e3o por outros danos eventualmente decorrentes da supress\u00e3o, desde que regularmente comprovados.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 130. Caso haja altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 131. A extin\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o configurar\u00e1 \u00f3bice para o reconhecimento do desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 concedida indeniza\u00e7\u00e3o por meio de termo indenizat\u00f3rio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. O pedido de restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dever\u00e1 ser formulado durante a vig\u00eancia do contrato e antes de eventual prorroga\u00e7\u00e3o nos termos doart. 107 desta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 132. A formaliza\u00e7\u00e3o do termo aditivo \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o, pelo contratado, das presta\u00e7\u00f5es determinadas pela Administra\u00e7\u00e3o no curso da execu\u00e7\u00e3o do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipa\u00e7\u00e3o de seus efeitos, hip\u00f3tese em que a formaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer no prazo m\u00e1ximo de 1 (um) m\u00eas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 133.Nas hip\u00f3teses em que for adotada a contrata\u00e7\u00e3o integrada ou semi-integrada, \u00e9 vedada a altera\u00e7\u00e3o dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – para restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – por necessidade de altera\u00e7\u00e3o do projeto ou das especifica\u00e7\u00f5es para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aos objetivos da contrata\u00e7\u00e3o, a pedido da Administra\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o decorrente de erros ou omiss\u00f5es por parte do contratado, observados os limites estabelecidos noart. 125 desta Lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III – por necessidade de altera\u00e7\u00e3o do projeto nas contrata\u00e7\u00f5es semi-integradas, nos termos do\u00a7 5\u00ba do art. 46 desta Lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV – por ocorr\u00eancia de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 134. Os pre\u00e7os contratados ser\u00e3o alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, ap\u00f3s a data da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveni\u00eancia de disposi\u00e7\u00f5es legais, com comprovada repercuss\u00e3o sobre os pre\u00e7os contratados.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 135.Os pre\u00e7os dos contratos para servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra ou com predomin\u00e2ncia de m\u00e3o de obra ser\u00e3o repactuados para manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, mediante demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica da varia\u00e7\u00e3o dos custos contratuais, com data vinculada:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – \u00e0 da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, para custos decorrentes do mercado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – ao acordo, \u00e0 conven\u00e7\u00e3o coletiva ou ao diss\u00eddio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de m\u00e3o de obra.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se vincular\u00e1 \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas em acordos, conven\u00e7\u00f5es ou diss\u00eddios coletivos de trabalho que tratem de mat\u00e9ria n\u00e3o trabalhista, de pagamento de participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabele\u00e7am direitos n\u00e3o previstos em lei, como valores ou \u00edndices obrigat\u00f3rios de encargos sociais ou previdenci\u00e1rios, bem como de pre\u00e7os para os insumos relacionados ao exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado a \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante vincular-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es previstas nos acordos, conven\u00e7\u00f5es ou diss\u00eddios coletivos de trabalho que tratem de obriga\u00e7\u00f5es e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba A repactua\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar o interregno m\u00ednimo de 1 (um) ano, contado da data da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta ou da data da \u00faltima repactua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 4\u00ba A repactua\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dividida em tantas parcelas quantas forem necess\u00e1rias, observado o princ\u00edpio da anualidade do reajuste de pre\u00e7os da contrata\u00e7\u00e3o, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a varia\u00e7\u00e3o de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de m\u00e3o de obra e os decorrentes dos insumos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 5\u00ba Quando a contrata\u00e7\u00e3o envolver mais de uma categoria profissional, a repactua\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso II docaputdeste artigo poder\u00e1 ser dividida em tantos quantos forem os acordos, conven\u00e7\u00f5es ou diss\u00eddios coletivos de trabalho das categorias envolvidas na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 6\u00ba A repactua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida de solicita\u00e7\u00e3o do contratado, acompanhada de demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica da varia\u00e7\u00e3o dos custos, por meio de apresenta\u00e7\u00e3o da planilha de custos e forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, ou do novo acordo, conven\u00e7\u00e3o ou senten\u00e7a normativa que fundamenta a repactua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 136. Registros que n\u00e3o caracterizam altera\u00e7\u00e3o do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo, como nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – varia\u00e7\u00e3o do valor contratual para fazer face ao reajuste ou \u00e0 repactua\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os previstos no pr\u00f3prio contrato;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – atualiza\u00e7\u00f5es, compensa\u00e7\u00f5es ou penaliza\u00e7\u00f5es financeiras decorrentes das condi\u00e7\u00f5es de pagamento previstas no contrato;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III – altera\u00e7\u00f5es na raz\u00e3o ou na denomina\u00e7\u00e3o social do contratado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV – empenho de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    CAP\u00cdTULO VIII DAS HIP\u00d3TESES DE EXTIN\u00c7\u00c3O DOS CONTRATOS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 137. Constituir\u00e3o motivos para extin\u00e7\u00e3o do contrato, a qual dever\u00e1 ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – n\u00e3o cumprimento ou cumprimento irregular de normas edital\u00edcias ou de cl\u00e1usulas contratuais, de especifica\u00e7\u00f5es, de projetos ou de prazos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – desatendimento das determina\u00e7\u00f5es regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execu\u00e7\u00e3o ou por autoridade superior;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – altera\u00e7\u00e3o social ou modifica\u00e7\u00e3o da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV – decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou de insolv\u00eancia civil, dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou falecimento do contratado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V – caso fortuito ou for\u00e7a maior, regularmente comprovados, impeditivos da execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VI – atraso na obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental, ou impossibilidade de obt\u00ea-la, ou altera\u00e7\u00e3o substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VII – atraso na libera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas sujeitas a desapropria\u00e7\u00e3o, a desocupa\u00e7\u00e3o ou a servid\u00e3o administrativa, ou impossibilidade de libera\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VIII – raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, justificadas pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade contratante;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IX – n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas espec\u00edficas, para pessoa com defici\u00eancia, para reabilitado da Previd\u00eancia Social ou para aprendiz.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba Regulamento poder\u00e1 especificar procedimentos e crit\u00e9rios para verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia dos motivos previstos nocaputdeste artigo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba O contratado ter\u00e1 direito \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do contrato nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – supress\u00e3o, por parte da Administra\u00e7\u00e3o, de obras, servi\u00e7os ou compras que acarrete modifica\u00e7\u00e3o do valor inicial do contrato al\u00e9m do limite permitido noart. 125 desta Lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o do contrato, por ordem escrita da Administra\u00e7\u00e3o, por prazo superior a 3 (tr\u00eas) meses;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – repetidas suspens\u00f5es que totalizem 90 (noventa) dias \u00fateis, independentemente do pagamento obrigat\u00f3rio de indeniza\u00e7\u00e3o pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobiliza\u00e7\u00f5es e mobiliza\u00e7\u00f5es e outras previstas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV – atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emiss\u00e3o da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administra\u00e7\u00e3o por despesas de obras, servi\u00e7os ou fornecimentos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V – n\u00e3o libera\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, nos prazos contratuais, de \u00e1rea, local ou objeto, para execu\u00e7\u00e3o de obra, servi\u00e7o ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas pelo contrato \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o relacionadas a desapropria\u00e7\u00e3o, a desocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas p\u00fablicas ou a licenciamento ambiental.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba As hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o a que se referem os incisos II, III e IV do \u00a7 2\u00ba deste artigo observar\u00e3o as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – n\u00e3o ser\u00e3o admitidas em caso de calamidade p\u00fablica, de grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribu\u00eddo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – assegurar\u00e3o ao contratado o direito de optar pela suspens\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas at\u00e9 a normaliza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, admitido o restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, na forma daal\u00ednea \u201cd\u201d do inciso II docaputdo art. 124 desta Lei.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 4\u00ba Os emitentes das garantias previstas noart. 96 desta Leidever\u00e3o ser notificados pelo contratante quanto ao in\u00edcio de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 138. A extin\u00e7\u00e3o do contrato poder\u00e1 ser:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – determinada por ato unilateral e escrito da Administra\u00e7\u00e3o, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua pr\u00f3pria conduta;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – consensual, por acordo entre as partes, por concilia\u00e7\u00e3o, por media\u00e7\u00e3o ou por comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas, desde que haja interesse da Administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III – determinada por decis\u00e3o arbitral, em decorr\u00eancia de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria ou compromisso arbitral, ou por decis\u00e3o judicial.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba A extin\u00e7\u00e3o determinada por ato unilateral da Administra\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o consensual dever\u00e3o ser precedidas de autoriza\u00e7\u00e3o escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba Quando a extin\u00e7\u00e3o decorrer de culpa exclusiva da Administra\u00e7\u00e3o, o contratado ser\u00e1 ressarcido pelos preju\u00edzos regularmente comprovados que houver sofrido e ter\u00e1 direito a:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – devolu\u00e7\u00e3o da garantia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – pagamentos devidos pela execu\u00e7\u00e3o do contrato at\u00e9 a data de extin\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III – pagamento do custo da desmobiliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 139. A extin\u00e7\u00e3o determinada por ato unilateral da Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 acarretar, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, as seguintes consequ\u00eancias:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – assun\u00e7\u00e3o imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato pr\u00f3prio da Administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – ocupa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do local, das instala\u00e7\u00f5es, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execu\u00e7\u00e3o do contrato e necess\u00e1rios \u00e0 sua continuidade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • \n III – execu\u00e7\u00e3o da garantia contratual para:<\/p>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • a) ressarcimento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por preju\u00edzos decorrentes da n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • b) pagamento de verbas trabalhistas, fundi\u00e1rias e previdenci\u00e1rias, quando cab\u00edvel;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • c) pagamento das multas devidas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • d) exig\u00eancia da assun\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e da conclus\u00e3o do objeto do contrato pela seguradora, quando cab\u00edvel;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV – reten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes do contrato at\u00e9 o limite dos preju\u00edzos causados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das multas aplicadas.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o das medidas previstas nos incisos I e II docaputdeste artigo ficar\u00e1 a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 dar continuidade \u00e0 obra ou ao servi\u00e7o por execu\u00e7\u00e3o direta ou indireta.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso II docaputdeste artigo, o ato dever\u00e1 ser precedido de autoriza\u00e7\u00e3o expressa do ministro de Estado, do secret\u00e1rio estadual ou do secret\u00e1rio municipal competente, conforme o caso.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO IX DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 140. O objeto do contrato ser\u00e1 recebido:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • \n I – em se tratando de obras e servi\u00e7os:<\/p>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • a) provisoriamente, pelo respons\u00e1vel por seu acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exig\u00eancias de car\u00e1ter t\u00e9cnico;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • b) definitivamente, por servidor ou comiss\u00e3o designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exig\u00eancias contratuais;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • \n II – em se tratando de compras:<\/p>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • a) provisoriamente, de forma sum\u00e1ria, pelo respons\u00e1vel por seu acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o, com verifica\u00e7\u00e3o posterior da conformidade do material com as exig\u00eancias contratuais;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • b) definitivamente, por servidor ou comiss\u00e3o designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exig\u00eancias contratuais.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba O objeto do contrato poder\u00e1 ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba O recebimento provis\u00f3rio ou definitivo n\u00e3o excluir\u00e1 a responsabilidade civil pela solidez e pela seguran\u00e7a da obra ou servi\u00e7o nem a responsabilidade \u00e9tico-profissional pela perfeita execu\u00e7\u00e3o do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba Os prazos e os m\u00e9todos para a realiza\u00e7\u00e3o dos recebimentos provis\u00f3rio e definitivo ser\u00e3o definidos em regulamento ou no contrato.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 4\u00ba Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferi\u00e7\u00e3o da boa execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato exigidos por normas t\u00e9cnicas oficiais correr\u00e3o por conta do contratado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 5\u00ba Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o eximir\u00e1 o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 6\u00ba Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o eximir\u00e1 o contratado, pelo prazo m\u00ednimo de 5 (cinco) anos, admitida a previs\u00e3o de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela seguran\u00e7a dos materiais e dos servi\u00e7os executados e pela funcionalidade da constru\u00e7\u00e3o, da reforma, da recupera\u00e7\u00e3o ou da amplia\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel, e, em caso de v\u00edcio, defeito ou incorre\u00e7\u00e3o identificados, o contratado ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o, pela corre\u00e7\u00e3o, pela reconstru\u00e7\u00e3o ou pela substitui\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO X DOS PAGAMENTOS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 141. No dever de pagamento pela Administra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 observada a ordem cronol\u00f3gica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – fornecimento de bens;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – loca\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV – realiza\u00e7\u00e3o de obras.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba A ordem cronol\u00f3gica referida nocaputdeste artigo poder\u00e1 ser alterada, mediante pr\u00e9via justificativa da autoridade competente e posterior comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o de controle interno da Administra\u00e7\u00e3o e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem, situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa f\u00edsica, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III – pagamento de servi\u00e7os necess\u00e1rios ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV – pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial ou dissolu\u00e7\u00e3o da empresa contratada;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V – pagamento de contrato cujo objeto seja imprescind\u00edvel para assegurar a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico ou para manter o funcionamento das atividades final\u00edsticas do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de relev\u00e2ncia ou o cumprimento da miss\u00e3o institucional.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba A inobserv\u00e2ncia imotivada da ordem cronol\u00f3gica referida nocaputdeste artigo ensejar\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade do agente respons\u00e1vel, cabendo aos \u00f3rg\u00e3os de controle a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 3\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 disponibilizar, mensalmente, em se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o em seu s\u00edtio na internet, a ordem cronol\u00f3gica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual altera\u00e7\u00e3o dessa ordem.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 142. Disposi\u00e7\u00e3o expressa no edital ou no contrato poder\u00e1 prever pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprova\u00e7\u00e3o do fato gerador.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 143. No caso de controv\u00e9rsia sobre a execu\u00e7\u00e3o do objeto, quanto a dimens\u00e3o, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa dever\u00e1 ser liberada no prazo previsto para pagamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 144.Na contrata\u00e7\u00e3o de obras, fornecimentos e servi\u00e7os, inclusive de engenharia, poder\u00e1 ser estabelecida remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padr\u00f5es de qualidade, crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licita\u00e7\u00e3o e no contrato.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba O pagamento poder\u00e1 ser ajustado em base percentual sobre o valor economizado em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de processo de racionaliza\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que as despesas correr\u00e3o \u00e0 conta dos mesmos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, na forma de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel ser\u00e1 motivada e respeitar\u00e1 o limite or\u00e7ament\u00e1rio fixado pela Administra\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 145.N\u00e3o ser\u00e1 permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba A antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento somente ser\u00e1 permitida se propiciar sens\u00edvel economia de recursos ou se representar condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a obten\u00e7\u00e3o do bem ou para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, hip\u00f3tese que dever\u00e1 ser previamente justificada no processo licitat\u00f3rio e expressamente prevista no edital de licita\u00e7\u00e3o ou instrumento formal de contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 exigir a presta\u00e7\u00e3o de garantia adicional como condi\u00e7\u00e3o para o pagamento antecipado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 3\u00ba Caso o objeto n\u00e3o seja executado no prazo contratual, o valor antecipado dever\u00e1 ser devolvido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 146.No ato de liquida\u00e7\u00e3o da despesa, os servi\u00e7os de contabilidade comunicar\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria as caracter\u00edsticas da despesa e os valores pagos, conforme o disposto noart. 63 da Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAP\u00cdTULO XI DA NULIDADE DOS CONTRATOS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 147. Constatada irregularidade no procedimento licitat\u00f3rio ou na execu\u00e7\u00e3o contratual, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o saneamento, a decis\u00e3o sobre a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o ou sobre a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato somente ser\u00e1 adotada na hip\u00f3tese em que se revelar medida de interesse p\u00fablico, com avalia\u00e7\u00e3o, entre outros, dos seguintes aspectos:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – impactos econ\u00f4micos e financeiros decorrentes do atraso na frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do objeto do contrato;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – riscos sociais, ambientais e \u00e0 seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o local decorrentes do atraso na frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do objeto do contrato;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III – motiva\u00e7\u00e3o social e ambiental do contrato;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV – custo da deteriora\u00e7\u00e3o ou da perda das parcelas executadas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • V – despesa necess\u00e1ria \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e dos servi\u00e7os j\u00e1 executados;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI – despesa inerente \u00e0 desmobiliza\u00e7\u00e3o e ao posterior retorno \u00e0s atividades;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VII – medidas efetivamente adotadas pelo titular do \u00f3rg\u00e3o ou entidade para o saneamento dos ind\u00edcios de irregularidades apontados;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VIII – custo total e est\u00e1gio de execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira dos contratos, dos conv\u00eanios, das obras ou das parcelas envolvidas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IX – fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em raz\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • X – custo para realiza\u00e7\u00e3o de nova licita\u00e7\u00e3o ou celebra\u00e7\u00e3o de novo contrato;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XI – custo de oportunidade do capital durante o per\u00edodo de paralisa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso a paralisa\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o n\u00e3o se revele medida de interesse p\u00fablico, o poder p\u00fablico dever\u00e1 optar pela continuidade do contrato e pela solu\u00e7\u00e3o da irregularidade por meio de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade e da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 148. A declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato administrativo requerer\u00e1 an\u00e1lise pr\u00e9via do interesse p\u00fablico envolvido, na forma doart. 147 desta Lei, e operar\u00e1 retroativamente, impedindo os efeitos jur\u00eddicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os j\u00e1 produzidos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o retorno \u00e0 situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica anterior, a nulidade ser\u00e1 resolvida pela indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade e aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas \u00e0 continuidade da atividade administrativa, poder\u00e1 decidir que ela s\u00f3 tenha efic\u00e1cia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contrata\u00e7\u00e3o, por prazo de at\u00e9 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 149. A nulidade n\u00e3o exonerar\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado at\u00e9 a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros preju\u00edzos regularmente comprovados, desde que n\u00e3o lhe seja imput\u00e1vel, e ser\u00e1 promovida a responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem lhe tenha dado causa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 150. Nenhuma contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita sem a caracteriza\u00e7\u00e3o adequada de seu objeto e sem a indica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exerc\u00edcio em que for realizada a contrata\u00e7\u00e3o, sob pena de nulidade do ato e de responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem lhe tiver dado causa.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO XII DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLU\u00c7\u00c3O DE CONTROV\u00c9RSIAS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 151. Nas contrata\u00e7\u00f5es regidas por esta Lei, poder\u00e3o ser utilizados meios alternativos de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, notadamente a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o, o comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas e a arbitragem.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 aplicado o disposto nocaputdeste artigo \u00e0s controv\u00e9rsias relacionadas a direitos patrimoniais dispon\u00edveis, como as quest\u00f5es relacionadas ao restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais por quaisquer das partes e ao c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 152. A arbitragem ser\u00e1 sempre de direito e observar\u00e1 o princ\u00edpio da publicidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 153. Os contratos poder\u00e3o ser aditados para permitir a ado\u00e7\u00e3o dos meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 154.O processo de escolha dos \u00e1rbitros, dos colegiados arbitrais e dos comit\u00eas de resolu\u00e7\u00e3o de disputas observar\u00e1 crit\u00e9rios ison\u00f4micos, t\u00e9cnicos e transparentes.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              T\u00cdTULO IV DAS IRREGULARIDADES<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO I DAS INFRA\u00c7\u00d5ES E SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 155.O licitante ou o contratado ser\u00e1 responsabilizado administrativamente pelas seguintes infra\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato que cause grave dano \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, ao funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou ao interesse coletivo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III – dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o total do contrato;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV – deixar de entregar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para o certame;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V – n\u00e3o manter a proposta, salvo em decorr\u00eancia de fato superveniente devidamente justificado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VI – n\u00e3o celebrar o contrato ou n\u00e3o entregar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para a contrata\u00e7\u00e3o, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VII – ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o ou da entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o sem motivo justificado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VIII – apresentar declara\u00e7\u00e3o ou documenta\u00e7\u00e3o falsa exigida para o certame ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa durante a licita\u00e7\u00e3o ou a execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IX – fraudar a licita\u00e7\u00e3o ou praticar ato fraudulento na execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • X – comportar-se de modo inid\u00f4neo ou cometer fraude de qualquer natureza;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XI – praticar atos il\u00edcitos com vistas a frustrar os objetivos da licita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XII – praticar ato lesivo previsto noart. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 156. Ser\u00e3o aplicadas ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nesta Lei as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – advert\u00eancia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – multa;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III – impedimento de licitar e contratar;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV – declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o considerados:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – as peculiaridades do caso concreto;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III – as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV – os danos que dela provierem para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • V – a implanta\u00e7\u00e3o ou o aperfei\u00e7oamento de programa de integridade, conforme normas e orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso I docaputdeste artigo ser\u00e1 aplicada exclusivamente pela infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista noinciso I docaputdo art. 155 desta Lei, quando n\u00e3o se justificar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso II docaputdeste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contrata\u00e7\u00e3o direta e ser\u00e1 aplicada ao respons\u00e1vel por qualquer das infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas noart. 155 desta Lei.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 4\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso III docaputdeste artigo ser\u00e1 aplicada ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nosincisos II, III, IV, V, VI e VII docaputdo art. 155 desta Lei,quando n\u00e3o se justificar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave, e impedir\u00e1 o respons\u00e1vel de licitar ou contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a san\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 5\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV docaputdeste artigo ser\u00e1 aplicada ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nosincisos VIII, IX, X, XI e XII docaputdo art. 155 desta Lei, bem como pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII docaputdo referido artigo que justifiquem a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave que a san\u00e7\u00e3o referida no \u00a7 4\u00ba deste artigo, e impedir\u00e1 o respons\u00e1vel de licitar ou contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) anos e m\u00e1ximo de 6 (seis) anos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 6\u00ba A san\u00e7\u00e3o estabelecida no inciso IV docaputdeste artigo ser\u00e1 precedida de an\u00e1lise jur\u00eddica e observar\u00e1 as seguintes regras:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – quando aplicada por \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo, ser\u00e1 de compet\u00eancia exclusiva de ministro de Estado, de secret\u00e1rio estadual ou de secret\u00e1rio municipal e, quando aplicada por autarquia ou funda\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de compet\u00eancia exclusiva da autoridade m\u00e1xima da entidade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – quando aplicada por \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pela Defensoria P\u00fablica no desempenho da fun\u00e7\u00e3o administrativa, ser\u00e1 de compet\u00eancia exclusiva de autoridade de n\u00edvel hier\u00e1rquico equivalente \u00e0s autoridades referidas no inciso I deste par\u00e1grafo, na forma de regulamento.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 7\u00ba As san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, III e IV docaputdeste artigo poder\u00e3o ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II docaputdeste artigo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 8\u00ba Se a multa aplicada e as indeniza\u00e7\u00f5es cab\u00edveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administra\u00e7\u00e3o ao contratado, al\u00e9m da perda desse valor, a diferen\u00e7a ser\u00e1 descontada da garantia prestada ou ser\u00e1 cobrada judicialmente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 9\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nocaputdeste artigo n\u00e3o exclui, em hip\u00f3tese alguma, a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 157. Na aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o prevista noinciso II docaputdo art. 156 desta Lei, ser\u00e1 facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data de sua intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 158. A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nosincisos III e IV docaputdo art. 156 desta Leirequerer\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, a ser conduzido por comiss\u00e3o composta de 2 (dois) ou mais servidores est\u00e1veis, que avaliar\u00e1 fatos e circunst\u00e2ncias conhecidos e intimar\u00e1 o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data de intima\u00e7\u00e3o, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba Em \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica cujo quadro funcional n\u00e3o seja formado de servidores estatut\u00e1rios, a comiss\u00e3o a que se refere ocaputdeste artigo ser\u00e1 composta de 2 (dois) ou mais empregados p\u00fablicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) anos de tempo de servi\u00e7o no \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de deferimento de pedido de produ\u00e7\u00e3o de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispens\u00e1veis pela comiss\u00e3o, o licitante ou o contratado poder\u00e1 apresentar alega\u00e7\u00f5es finais no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o indeferidas pela comiss\u00e3o, mediante decis\u00e3o fundamentada, provas il\u00edcitas, impertinentes, desnecess\u00e1rias, protelat\u00f3rias ou intempestivas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 4\u00ba A prescri\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em 5 (cinco) anos, contados da ci\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – interrompida pela instaura\u00e7\u00e3o do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o a que se refere ocaputdeste artigo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – suspensa pela celebra\u00e7\u00e3o de acordo de leni\u00eancia previsto naLei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – suspensa por decis\u00e3o judicial que inviabilize a conclus\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o administrativa.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 159. Os atos previstos como infra\u00e7\u00f5es administrativas nesta Lei ou em outras leis de licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que tamb\u00e9m sejam tipificados como atos lesivos naLei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, ser\u00e3o apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 160. A personalidade jur\u00eddica poder\u00e1 ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pr\u00e1tica dos atos il\u00edcitos previstos nesta Lei ou para provocar confus\u00e3o patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das san\u00e7\u00f5es aplicadas \u00e0 pessoa jur\u00eddica ser\u00e3o estendidos aos seus administradores e s\u00f3cios com poderes de administra\u00e7\u00e3o, a pessoa jur\u00eddica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com rela\u00e7\u00e3o de coliga\u00e7\u00e3o ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e a obrigatoriedade de an\u00e1lise jur\u00eddica pr\u00e9via.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 161. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio de todos os entes federativos dever\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, informar e manter atualizados os dados relativos \u00e0s san\u00e7\u00f5es por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), institu\u00eddos no \u00e2mbito do Poder Executivo federal.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, II, III e IV docaputdo art. 156 desta Lei, o Poder Executivo regulamentar\u00e1 a forma de c\u00f4mputo e as consequ\u00eancias da soma de diversas san\u00e7\u00f5es aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 162. O atraso injustificado na execu\u00e7\u00e3o do contrato sujeitar\u00e1 o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. A aplica\u00e7\u00e3o de multa de mora n\u00e3o impedir\u00e1 que a Administra\u00e7\u00e3o a converta em compensat\u00f3ria e promova a extin\u00e7\u00e3o unilateral do contrato com a aplica\u00e7\u00e3o cumulada de outras san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 163. \u00c9 admitida a reabilita\u00e7\u00e3o do licitante ou contratado perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – pagamento da multa;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – transcurso do prazo m\u00ednimo de 1 (um) ano da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (tr\u00eas) anos da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, no caso de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV – cumprimento das condi\u00e7\u00f5es de reabilita\u00e7\u00e3o definidas no ato punitivo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • V – an\u00e1lise jur\u00eddica pr\u00e9via, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. A san\u00e7\u00e3o pelas infra\u00e7\u00f5es previstas nosincisos VIIIeXII docaputdo art. 155 desta Leiexigir\u00e1, como condi\u00e7\u00e3o de reabilita\u00e7\u00e3o do licitante ou contratado, a implanta\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de programa de integridade pelo respons\u00e1vel.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAP\u00cdTULO II DAS IMPUGNA\u00c7\u00d5ES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 164. Qualquer pessoa \u00e9 parte leg\u00edtima para impugnar edital de licita\u00e7\u00e3o por irregularidade na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis antes da data de abertura do certame.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. A resposta \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o ou ao pedido de esclarecimento ser\u00e1 divulgada em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial no prazo de at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, limitado ao \u00faltimo dia \u00fatil anterior \u00e0 data da abertura do certame.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 165. Dos atos da Administra\u00e7\u00e3o decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei cabem:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • \n I – recurso, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contado da data de intima\u00e7\u00e3o ou de lavratura da ata, em face de:<\/p>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • a) ato que defira ou indefira pedido de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o de interessado ou de inscri\u00e7\u00e3o em registro cadastral, sua altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • b) julgamento das propostas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • c) ato de habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o de licitante;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • d) anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • e) extin\u00e7\u00e3o do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contado da data de intima\u00e7\u00e3o, relativamente a ato do qual n\u00e3o caiba recurso hier\u00e1rquico.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso I docaputdeste artigo, ser\u00e3o observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – a inten\u00e7\u00e3o de recorrer dever\u00e1 ser manifestada imediatamente, sob pena de preclus\u00e3o, e o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais previsto no inciso I docaputdeste artigo ser\u00e1 iniciado na data de intima\u00e7\u00e3o ou de lavratura da ata de habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o ou, na hip\u00f3tese de ado\u00e7\u00e3o da invers\u00e3o de fases prevista no\u00a7 1\u00ba do art. 17 desta Lei, da ata de julgamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – a aprecia\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 em fase \u00fanica.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba O recurso de que trata o inciso I docaputdeste artigo ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decis\u00e3o recorrida, que, se n\u00e3o reconsiderar o ato ou a decis\u00e3o no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, encaminhar\u00e1 o recurso com a sua motiva\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade superior, a qual dever\u00e1 proferir sua decis\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias \u00fateis, contado do recebimento dos autos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 3\u00ba O acolhimento do recurso implicar\u00e1 invalida\u00e7\u00e3o apenas de ato insuscet\u00edvel de aproveitamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 4\u00ba O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es ser\u00e1 o mesmo do recurso e ter\u00e1 in\u00edcio na data de intima\u00e7\u00e3o pessoal ou de divulga\u00e7\u00e3o da interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 5\u00ba Ser\u00e1 assegurado ao licitante vista dos elementos indispens\u00e1veis \u00e0 defesa de seus interesses.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 166. Da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nosincisos I, II e III docaputdo art. 156 desta Leicaber\u00e1 recurso no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. O recurso de que trata ocaputdeste artigo ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade que tiver proferido a decis\u00e3o recorrida, que, se n\u00e3o a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, encaminhar\u00e1 o recurso com sua motiva\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade superior, a qual dever\u00e1 proferir sua decis\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte) dias \u00fateis, contado do recebimento dos autos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 167. Da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o prevista noinciso IV docaputdo art. 156 desta Leicaber\u00e1 apenas pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data da intima\u00e7\u00e3o, e decidido no prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte) dias \u00fateis, contado do seu recebimento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 168. O recurso e o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo do ato ou da decis\u00e3o recorrida at\u00e9 que sobrevenha decis\u00e3o final da autoridade competente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Na elabora\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es, a autoridade competente ser\u00e1 auxiliada pelo \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico, que dever\u00e1 dirimir d\u00favidas e subsidi\u00e1-la com as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAP\u00cdTULO III DO CONTROLE DAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 169. As contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dever\u00e3o submeter-se a pr\u00e1ticas cont\u00ednuas e permanentes de gest\u00e3o de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante ado\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, e, al\u00e9m de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-\u00e3o \u00e0s seguintes linhas de defesa:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados p\u00fablicos, agentes de licita\u00e7\u00e3o e autoridades que atuam na estrutura de governan\u00e7a do \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III – terceira linha de defesa, integrada pelo \u00f3rg\u00e3o central de controle interno da Administra\u00e7\u00e3o e pelo tribunal de contas.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba Na forma de regulamento, a implementa\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas a que se refere ocaputdeste artigo ser\u00e1 de responsabilidade da alta administra\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade e levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o os custos e os benef\u00edcios decorrentes de sua implementa\u00e7\u00e3o, optando-se pelas medidas que promovam rela\u00e7\u00f5es \u00edntegras e confi\u00e1veis, com seguran\u00e7a jur\u00eddica para todos os envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o, com efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba Para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades, os \u00f3rg\u00e3os de controle dever\u00e3o ter acesso irrestrito aos documentos e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade nos termos daLei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o \u00f3rg\u00e3o de controle com o qual foi compartilhada eventual informa\u00e7\u00e3o sigilosa tornar-se-\u00e1 correspons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o do seu sigilo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba Os integrantes das linhas de defesa a que se referem os incisos I, II e III docaputdeste artigo observar\u00e3o o seguinte:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – quando constatarem simples impropriedade formal, adotar\u00e3o medidas para o seu saneamento e para a mitiga\u00e7\u00e3o de riscos de sua nova ocorr\u00eancia, preferencialmente com o aperfei\u00e7oamento dos controles preventivos e com a capacita\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – quando constatarem irregularidade que configure dano \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das medidas previstas no inciso I deste \u00a7 3\u00ba, adotar\u00e3o as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es administrativas, observadas a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e a necessidade de individualiza\u00e7\u00e3o das condutas, bem como remeter\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico competente c\u00f3pias dos documentos cab\u00edveis para a apura\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos de sua compet\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 170. Os \u00f3rg\u00e3os de controle adotar\u00e3o, na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos previstos nesta Lei, crit\u00e9rios de oportunidade, materialidade, relev\u00e2ncia e risco e considerar\u00e3o as raz\u00f5es apresentadas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades respons\u00e1veis e os resultados obtidos com a contrata\u00e7\u00e3o, observado o disposto no\u00a7 3\u00ba do art. 169 desta Lei.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba As raz\u00f5es apresentadas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades respons\u00e1veis dever\u00e3o ser encaminhadas aos \u00f3rg\u00e3os de controle at\u00e9 a conclus\u00e3o da fase de instru\u00e7\u00e3o do processo e n\u00e3o poder\u00e3o ser desentranhadas dos autos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba A omiss\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o impedir\u00e1 as delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle nem retardar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer de seus prazos de tramita\u00e7\u00e3o e de delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os de controle desconsiderar\u00e3o os documentos impertinentes, meramente protelat\u00f3rios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 4\u00ba Qualquer licitante, contratado ou pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica poder\u00e1 representar aos \u00f3rg\u00e3os de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 171. Na fiscaliza\u00e7\u00e3o de controle ser\u00e1 observado o seguinte:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – viabiliza\u00e7\u00e3o de oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o aos gestores sobre poss\u00edveis propostas de encaminhamento que ter\u00e3o impacto significativo nas rotinas de trabalho dos \u00f3rg\u00e3os e entidades fiscalizados, a fim de que eles disponibilizem subs\u00eddios para avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da rela\u00e7\u00e3o entre custo e benef\u00edcio dessas poss\u00edveis proposi\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – ado\u00e7\u00e3o de procedimentos objetivos e imparciais e elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evid\u00eancias obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo \u00f3rg\u00e3o de controle, de modo a evitar que interesses pessoais e interpreta\u00e7\u00f5es tendenciosas interfiram na apresenta\u00e7\u00e3o e no tratamento dos fatos levantados;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – defini\u00e7\u00e3o de objetivos, nos regimes de empreitada por pre\u00e7o global, empreitada integral, contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada e contrata\u00e7\u00e3o integrada, atendidos os requisitos t\u00e9cnicos, legais, or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros, de acordo com as finalidades da contrata\u00e7\u00e3o, devendo, ainda, ser perquirida a conformidade do pre\u00e7o global com os par\u00e2metros de mercado para o objeto contratado, considerada inclusive a dimens\u00e3o geogr\u00e1fica.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba Ao suspender cautelarmente o processo licitat\u00f3rio, o tribunal de contas dever\u00e1 pronunciar-se definitivamente sobre o m\u00e9rito da irregularidade que tenha dado causa \u00e0 suspens\u00e3o no prazo de 25 (vinte e cinco) dias \u00fateis, contado da data do recebimento das informa\u00e7\u00f5es a que se refere o \u00a7 2\u00ba deste artigo, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo uma \u00fanica vez, e definir\u00e1 objetivamente:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – as causas da ordem de suspens\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – o modo como ser\u00e1 garantido o atendimento do interesse p\u00fablico obstado pela suspens\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, no caso de objetos essenciais ou de contrata\u00e7\u00e3o por emerg\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Ao ser intimado da ordem de suspens\u00e3o do processo licitat\u00f3rio, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1, no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, admitida a prorroga\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – informar as medidas adotadas para cumprimento da decis\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – prestar todas as informa\u00e7\u00f5es cab\u00edveis;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – proceder \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade, se for o caso.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba A decis\u00e3o que examinar o m\u00e9rito da medida cautelar a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo dever\u00e1 definir as medidas necess\u00e1rias e adequadas, em face das alternativas poss\u00edveis, para o saneamento do processo licitat\u00f3rio, ou determinar a sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 4\u00ba O descumprimento do disposto no \u00a7 2\u00ba deste artigo ensejar\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade e a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo causado ao er\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 172. (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 173. Os tribunais de contas dever\u00e3o, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacita\u00e7\u00e3o para os servidores efetivos e empregados p\u00fablicos designados para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta Lei, inclu\u00eddos cursos presenciais e a dist\u00e2ncia, redes de aprendizagem, semin\u00e1rios e congressos sobre contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          T\u00cdTULO V DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAP\u00cdTULO I DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS (PNCP)<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 174. \u00c9 criado o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial destinado \u00e0:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – divulga\u00e7\u00e3o centralizada e obrigat\u00f3ria dos atos exigidos por esta Lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – realiza\u00e7\u00e3o facultativa das contrata\u00e7\u00f5es pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio de todos os entes federativos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba O PNCP ser\u00e1 gerido pelo Comit\u00ea Gestor da Rede Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da Rep\u00fablica e composto de:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – 3 (tr\u00eas) representantes da Uni\u00e3o indicados pelo Presidente da Rep\u00fablica;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – 2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secret\u00e1rios de Estado da Administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III – 2 (dois) representantes dos Munic\u00edpios indicados pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba O PNCP conter\u00e1, entre outras, as seguintes informa\u00e7\u00f5es acerca das contrata\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – planos de contrata\u00e7\u00e3o anuais;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – cat\u00e1logos eletr\u00f4nicos de padroniza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III – editais de credenciamento e de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, avisos de contrata\u00e7\u00e3o direta e editais de licita\u00e7\u00e3o e respectivos anexos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV – atas de registro de pre\u00e7os;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V – contratos e termos aditivos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VI – notas fiscais eletr\u00f4nicas, quando for o caso.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 3\u00ba O PNCP dever\u00e1, entre outras funcionalidades, oferecer:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – sistema de registro cadastral unificado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – painel para consulta de pre\u00e7os, banco de pre\u00e7os em sa\u00fade e acesso \u00e0 base nacional de notas fiscais eletr\u00f4nicas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III – sistema de planejamento e gerenciamento de contrata\u00e7\u00f5es, inclu\u00eddo o cadastro de atesto de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es previsto no\u00a7 4\u00ba do art. 88 desta Lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV – sistema eletr\u00f4nico para a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es p\u00fablicas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • V – acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep);<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • \n VI – sistema de gest\u00e3o compartilhada com a sociedade de informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, que possibilite:<\/p>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • a) envio, registro, armazenamento e divulga\u00e7\u00e3o de mensagens de texto ou imagens pelo interessado previamente identificado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • b) acesso ao sistema informatizado de acompanhamento de obras a que se refere oinciso III docaputdo art. 19 desta Lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • c) comunica\u00e7\u00e3o entre a popula\u00e7\u00e3o e representantes da Administra\u00e7\u00e3o e do contratado designados para prestar as informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos pertinentes, na forma de regulamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • d) divulga\u00e7\u00e3o, na forma de regulamento, de relat\u00f3rio final com informa\u00e7\u00f5es sobre a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos que tenham justificado a contrata\u00e7\u00e3o e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 4\u00ba O PNCP adotar\u00e1 o formato de dados abertos e observar\u00e1 as exig\u00eancias previstas naLei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 5\u00ba (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 175. Sem preju\u00edzo do disposto noart. 174 desta Lei, os entes federativos poder\u00e3o instituir s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial para divulga\u00e7\u00e3o complementar e realiza\u00e7\u00e3o das respectivas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba Desde que mantida a integra\u00e7\u00e3o com o PNCP, as contrata\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser realizadas por meio de sistema eletr\u00f4nico fornecido por pessoa jur\u00eddica de direito privado, na forma de regulamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba At\u00e9 31 de dezembro de 2023, os Munic\u00edpios dever\u00e3o realizar divulga\u00e7\u00e3o complementar de suas contrata\u00e7\u00f5es mediante publica\u00e7\u00e3o de extrato de edital de licita\u00e7\u00e3o em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o local.(Promulga\u00e7\u00e3o partes vetadas)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 176. Os Munic\u00edpios com at\u00e9 20.000 (vinte mil) habitantes ter\u00e3o o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, para cumprimento:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – dos requisitos estabelecidos noart. 7\u00bae nocaputdo art. 8\u00ba desta Lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – da obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o sob a forma eletr\u00f4nica a que se refere o\u00a7 2\u00ba do art. 17 desta Lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – das regras relativas \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Enquanto n\u00e3o adotarem o PNCP, os Munic\u00edpios a que se refere ocaputdeste artigo dever\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – publicar, em di\u00e1rio oficial, as informa\u00e7\u00f5es que esta Lei exige que sejam divulgadas em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, admitida a publica\u00e7\u00e3o de extrato;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – disponibilizar a vers\u00e3o f\u00edsica dos documentos em suas reparti\u00e7\u00f5es, vedada a cobran\u00e7a de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de c\u00f3pia de documento, que n\u00e3o ser\u00e1 superior ao custo de sua reprodu\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO II DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES LEGISLATIVAS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 177. Ocaputdo art. 1.048 daLei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015(C\u00f3digo de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV -em que se discuta a aplica\u00e7\u00e3o do disposto nas normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o a que se refere oinciso XXVII do caput do art. 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 178. O T\u00edtulo XI da Parte Especial doDecreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940(C\u00f3digo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte Cap\u00edtulo II-B:<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta fora das hip\u00f3teses previstas em lei:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Pena – reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 337-F.Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o, o car\u00e1ter competitivo do processo licitat\u00f3rio:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Pena – reclus\u00e3o, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 337-G.Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dando causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ou \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contrato cuja invalida\u00e7\u00e3o vier a ser decretada pelo Poder Judici\u00e1rio:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Pena – reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 337-H. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modifica\u00e7\u00e3o ou vantagem, inclusive prorroga\u00e7\u00e3o contratual, em favor do contratado, durante a execu\u00e7\u00e3o dos contratos celebrados com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sem autoriza\u00e7\u00e3o em lei, no edital da licita\u00e7\u00e3o ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preteri\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica de sua exigibilidade:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Pena – reclus\u00e3o, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato de processo licitat\u00f3rio:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitat\u00f3rio ou proporcionar a terceiro o ensejo de devass\u00e1-lo:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 2 (dois) anos a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 337-K.Afastar ou tentar afastar licitante por meio de viol\u00eancia, grave amea\u00e7a, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Pena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) anos a 5 (cinco) anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem se abst\u00e9m ou desiste de licitar em raz\u00e3o de vantagem oferecida.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 337-L. Fraudar, em preju\u00edzo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, licita\u00e7\u00e3o ou contrato dela decorrente, mediante:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – entrega de mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inserv\u00edvel para consumo ou com prazo de validade vencido;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III – entrega de uma mercadoria por outra;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV – altera\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do servi\u00e7o fornecido;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V – qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a proposta ou a execu\u00e7\u00e3o do contrato:<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Pena – reclus\u00e3o, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 337-M.Admitir \u00e0 licita\u00e7\u00e3o empresa ou profissional declarado inid\u00f4neo:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) ano a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inid\u00f4neo:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Pena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) anos a 6 (seis) anos, e multa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba Incide na mesma pena docaputdeste artigo aquele que, declarado inid\u00f4neo, venha a participar de licita\u00e7\u00e3o e, na mesma pena do \u00a7 1\u00ba deste artigo, aquele que, declarado inid\u00f4neo, venha a contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 337-N.Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscri\u00e7\u00e3o de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a altera\u00e7\u00e3o, a suspens\u00e3o ou o cancelamento de registro do inscrito:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Pena – reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 337-O. Omitir, modificar ou entregar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica levantamento cadastral ou condi\u00e7\u00e3o de contorno em relevante disson\u00e2ncia com a realidade, em frustra\u00e7\u00e3o ao car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o ou em detrimento da sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em contrata\u00e7\u00e3o para a elabora\u00e7\u00e3o de projeto b\u00e1sico, projeto executivo ou anteprojeto, em di\u00e1logo competitivo ou em procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Pena – reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba Consideram-se condi\u00e7\u00e3o de contorno as informa\u00e7\u00f5es e os levantamentos suficientes e necess\u00e1rios para a defini\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o de projeto e dos respectivos pre\u00e7os pelo licitante, inclu\u00eddos sondagens, topografia, estudos de demanda, condi\u00e7\u00f5es ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos m\u00ednimos ou obrigat\u00f3rios em normas t\u00e9cnicas que orientam a elabora\u00e7\u00e3o de projetos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba Se o crime \u00e9 praticado com o fim de obter benef\u00edcio, direto ou indireto, pr\u00f3prio ou de outrem, aplica-se em dobro a pena prevista nocaputdeste artigo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 337-P.A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Cap\u00edtulo seguir\u00e1 a metodologia de c\u00e1lculo prevista neste C\u00f3digo e n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contrata\u00e7\u00e3o direta.\u201d<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 179. Os incisos II e III docaputdo art. 2\u00ba daLei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico: a delega\u00e7\u00e3o de sua presta\u00e7\u00e3o, feita pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo, a pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III -concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico precedida da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica: a constru\u00e7\u00e3o, total ou parcial, conserva\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoramento de quaisquer obras de interesse p\u00fablico, delegados pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo, a pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realiza\u00e7\u00e3o, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concession\u00e1ria seja remunerado e amortizado mediante a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou da obra por prazo determinado;<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 180. Ocaputdo art. 10 daLei n\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO III DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS E FINAIS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 181. Os entes federativos instituir\u00e3o centrais de compras, com o objetivo de realizar compras em grande escala, para atender a diversos \u00f3rg\u00e3os e entidades sob sua compet\u00eancia e atingir as finalidades desta Lei.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso dos Munic\u00edpios com at\u00e9 10.000 (dez mil) habitantes, ser\u00e3o preferencialmente constitu\u00eddos cons\u00f3rcios p\u00fablicos para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades previstas nocaputdeste artigo, nos termos daLei n\u00ba 11.107, de 6 de abril de 2005.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 182. O Poder Executivo federal atualizar\u00e1, a cada dia 1\u00ba de janeiro, pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por \u00edndice que venha a substitu\u00ed-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais ser\u00e3o divulgados no PNCP.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 183. Os prazos previstos nesta Lei ser\u00e3o contados com exclus\u00e3o do dia do come\u00e7o e inclus\u00e3o do dia do vencimento e observar\u00e3o as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – os prazos expressos em dias corridos ser\u00e3o computados de modo cont\u00ednuo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – os prazos expressos em meses ou anos ser\u00e3o computados de data a data;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III – nos prazos expressos em dias \u00fateis, ser\u00e3o computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, considera-se dia do come\u00e7o do prazo:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – o primeiro dia \u00fatil seguinte ao da disponibiliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o na internet;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a notifica\u00e7\u00e3o for pelos correios.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba Considera-se prorrogado o prazo at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil seguinte se o vencimento cair em dia em que n\u00e3o houver expediente, se o expediente for encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso II docaputdeste artigo, se no m\u00eas do vencimento n\u00e3o houver o dia equivalente \u00e0quele do in\u00edcio do prazo, considera-se como termo o \u00faltimo dia do m\u00eas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 184. Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, no que couber e na aus\u00eancia de norma espec\u00edfica, aos conv\u00eanios, acordos, ajustes e outros instrumentos cong\u00eaneres celebrados por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba (VETADO).<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba Quando, verificada qualquer das hip\u00f3teses da al\u00edneaddo inciso II docaputdo art. 124 desta Lei, o valor global inicialmente pactuado demonstrar-se insuficiente para a execu\u00e7\u00e3o do objeto, poder\u00e3o ser:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplica\u00e7\u00e3o financeira;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – aportados novos recursos pelo concedente;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III – reduzidas as metas e as etapas, desde que isso n\u00e3o comprometa a frui\u00e7\u00e3o ou a funcionalidade do objeto pactuado.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba S\u00e3o permitidos ajustes nos instrumentos celebrados com recursos de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, para promover altera\u00e7\u00f5es em seu objeto, desde que:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – isso n\u00e3o importe transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento ou transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – seja apresentada justificativa objetiva pelo convenente; e<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – quando se tratarde obra, seja mantido o que foi pactuado quanto a suas caracter\u00edsticas.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 4\u00ba (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 184-A. \u00c0 celebra\u00e7\u00e3o, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, ao acompanhamento e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas dos conv\u00eanios, contratos de repasse e instrumentos cong\u00eaneres em que for parte a Uni\u00e3o, com valor global de at\u00e9 R$ 1.500.000,00 (um milh\u00e3o e quinhentos mil reais), aplicar-se-\u00e1 o seguinte regime simplificado:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – o plano de trabalho aprovado conter\u00e1 par\u00e2metros objetivos para caracterizar o cumprimento do objeto;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – a minuta dos instrumentos dever\u00e1 ser simplificada;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – (VETADO);<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV – a verifica\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do objeto ocorrer\u00e1 mediante visita de constata\u00e7\u00e3o da compatibilidade com o plano de trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba O acompanhamento pela concedente ou mandat\u00e1ria ser\u00e1 realizado pela verifica\u00e7\u00e3o dos boletins de medi\u00e7\u00e3o e fotos georreferenciadas registradas pela empresa executora e pelo convenente do Transferegov e por vistoriasin loco, realizadas considerando o marco de execu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) do cronograma f\u00edsico, podendo ocorrer outras vistorias, quando necess\u00e1rias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 an\u00e1lise nem aceite de termo de refer\u00eancia, anteprojeto, projeto, or\u00e7amento, resultado do processo licitat\u00f3rio ou outro documento necess\u00e1rio para o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do objeto, e caber\u00e1 \u00e0 concedente ou mandat\u00e1ria verificar o cumprimento do objeto pactuado ao final da execu\u00e7\u00e3o do instrumento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba (VETADO).<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 4\u00ba O regime simplificado de que trata este artigo aplica-se aos conv\u00eanios, contratos de repasse e instrumentos cong\u00eaneres celebrados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 185. Aplicam-se \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e aos contratos regidos pelaLei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016, as disposi\u00e7\u00f5es doCap\u00edtulo II-B do T\u00edtulo XI da Parte Especial do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940(C\u00f3digo Penal).<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 186. Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei subsidiariamente \u00e0Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, \u00e0Lei n\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e \u00e0Lei n\u00ba 12.232, de 29 de abril de 2010.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 187. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o aplicar os regulamentos editados pela Uni\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 188. (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 189. Aplica-se esta Lei \u00e0s hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o que fa\u00e7am refer\u00eancia expressa \u00e0Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, \u00e0Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, e aosarts. 1\u00ba a 47-A da Lei n\u00ba 12.462, de 4 de agosto de 2011.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuar\u00e1 a ser regido de acordo com as regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o revogada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 191. At\u00e9 o decurso do prazo de que trata oinciso II docaputdo art. 193, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a op\u00e7\u00e3o escolhida dever\u00e1 ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta, vedada a aplica\u00e7\u00e3o combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese docaputdeste artigo, se a Administra\u00e7\u00e3o optar por licitar de acordo com as leis citadas noinciso II docaputdo art. 193 desta Lei, o contrato respectivo ser\u00e1 regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vig\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 192. O contrato relativo a im\u00f3vel do patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o ou de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es continuar\u00e1 regido pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente, aplicada esta Lei subsidiariamente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 193. Revogam-se:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – osarts. 89 a 108 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • \n II – em 30 de dezembro de 2023:<\/p>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • a) aLei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • b) aLei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002;e<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • c) osarts. 1\u00ba a 47-A da Lei n\u00ba 12.462, de 4 de agosto de 2011.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n