{"id":138,"date":"2025-04-29T18:00:55","date_gmt":"2025-04-29T18:00:55","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/?p=138"},"modified":"2025-04-29T18:03:47","modified_gmt":"2025-04-29T18:03:47","slug":"lei-maria-da-penha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/2025\/04\/29\/lei-maria-da-penha\/","title":{"rendered":"Lei Maria da Penha"},"content":{"rendered":"
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TOTAL<\/h1>\n<\/header>\n
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T\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/h1>\n<\/header>\n
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Art. 1\u00ba Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos do \u00a7 8\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Viol\u00eancia contra a Mulher, da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil; disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assist\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n<\/article>\n

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Art. 2\u00ba Toda mulher, independentemente de classe, ra\u00e7a, etnia, orienta\u00e7\u00e3o sexual, renda, cultura, n\u00edvel educacional, idade e religi\u00e3o, goza dos direitos fundamentais inerentes \u00e0 pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem viol\u00eancia, preservar sua sa\u00fade f\u00edsica e mental e seu aperfei\u00e7oamento moral, intelectual e social.<\/p>\n<\/article>\n

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Art. 3\u00ba Ser\u00e3o asseguradas \u00e0s mulheres as condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio efetivo dos direitos \u00e0 vida, \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 moradia, ao acesso \u00e0 justi\u00e7a, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, \u00e0 cidadania, \u00e0 liberdade, \u00e0 dignidade, ao respeito e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O poder p\u00fablico desenvolver\u00e1 pol\u00edticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas e familiares no sentido de resguard\u00e1-las de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Cabe \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 sociedade e ao poder p\u00fablico criar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o efetivo exerc\u00edcio dos direitos enunciados no caput.<\/p>\n<\/article>\n

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Art. 4\u00ba Na interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condi\u00e7\u00f5es peculiares das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

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T\u00cdTULO II DA VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER<\/h1>\n<\/header>\n
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CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h2>\n<\/header>\n
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Art. 5\u00ba Para os efeitos desta Lei, configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial:             (Vide Lei complementar n\u00ba 150, de 2015)<\/p>\n

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  • I – no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, compreendida como o espa\u00e7o de conv\u00edvio permanente de pessoas, com ou sem v\u00ednculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;<\/li>\n
  • II – no \u00e2mbito da fam\u00edlia, compreendida como a comunidade formada por indiv\u00edduos que s\u00e3o ou se consideram aparentados, unidos por la\u00e7os naturais, por afinidade ou por vontade expressa;<\/li>\n
  • III – em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. As rela\u00e7\u00f5es pessoais enunciadas neste artigo independem de orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n<\/article>\n

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    Art. 6\u00ba A viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

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    CAP\u00cdTULO II DAS FORMAS DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER<\/h2>\n<\/header>\n
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    Art. 7\u00ba S\u00e3o formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, entre outras:<\/p>\n

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    • I – a viol\u00eancia f\u00edsica, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou sa\u00fade corporal;<\/li>\n
    • II – a viol\u00eancia psicol\u00f3gica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminui\u00e7\u00e3o da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es, mediante amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, isolamento, vigil\u00e2ncia constante, persegui\u00e7\u00e3o contumaz, insulto, chantagem, viola\u00e7\u00e3o de sua intimidade, ridiculariza\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade psicol\u00f3gica e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    • III – a viol\u00eancia sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de rela\u00e7\u00e3o sexual n\u00e3o desejada, mediante intimida\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o ou uso da for\u00e7a; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impe\u00e7a de usar qualquer m\u00e9todo contraceptivo ou que a force ao matrim\u00f4nio, \u00e0 gravidez, ao aborto ou \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o, mediante coa\u00e7\u00e3o, chantagem, suborno ou manipula\u00e7\u00e3o; ou que limite ou anule o exerc\u00edcio de seus direitos sexuais e reprodutivos;<\/li>\n
    • IV – a viol\u00eancia patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure reten\u00e7\u00e3o, subtra\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econ\u00f4micos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;<\/li>\n
    • V – a viol\u00eancia moral, entendida como qualquer conduta que configure cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n
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      T\u00cdTULO III DA ASSIST\u00caNCIA \u00c0 MULHER EM SITUA\u00c7\u00c3O DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA E FAMILIAR<\/h1>\n<\/header>\n
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      CAP\u00cdTULO I DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVEN\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n
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      Art. 8\u00ba A pol\u00edtica p\u00fablica que visa coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher far-se-\u00e1 por meio de um conjunto articulado de a\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e de a\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais, tendo por diretrizes:<\/p>\n

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      • I – a integra\u00e7\u00e3o operacional do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica com as \u00e1reas de seguran\u00e7a p\u00fablica, assist\u00eancia social, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, trabalho e habita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      • II – a promo\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas, estat\u00edsticas e outras informa\u00e7\u00f5es relevantes, com a perspectiva de g\u00eanero e de ra\u00e7a ou etnia, concernentes \u00e0s causas, \u00e0s conseq\u00fc\u00eancias e \u00e0 freq\u00fc\u00eancia da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, para a sistematiza\u00e7\u00e3o de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos resultados das medidas adotadas;<\/li>\n
      • III – o respeito, nos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, dos valores \u00e9ticos e sociais da pessoa e da fam\u00edlia, de forma a coibir os pap\u00e9is estereotipados que legitimem ou exacerbem a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1\u00ba , no inciso IV do art. 3\u00ba e no inciso IV do art. 221 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ;<\/li>\n
      • IV – a implementa\u00e7\u00e3o de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento \u00e0 Mulher;<\/li>\n
      • V – a promo\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas educativas de preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, voltadas ao p\u00fablico escolar e \u00e0 sociedade em geral, e a difus\u00e3o desta Lei e dos instrumentos de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos das mulheres;<\/li>\n
      • VI – a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promo\u00e7\u00e3o de parceria entre \u00f3rg\u00e3os governamentais ou entre estes e entidades n\u00e3o-governamentais, tendo por objetivo a implementa\u00e7\u00e3o de programas de erradica\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher;<\/li>\n
      • VII – a capacita\u00e7\u00e3o permanente das Pol\u00edcias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s \u00e1reas enunciados no inciso I quanto \u00e0s quest\u00f5es de g\u00eanero e de ra\u00e7a ou etnia;<\/li>\n
      • VIII – a promo\u00e7\u00e3o de programas educacionais que disseminem valores \u00e9ticos de irrestrito respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana com a perspectiva de g\u00eanero e de ra\u00e7a ou etnia;<\/li>\n<\/ul>\n
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        • IX – o destaque, nos curr\u00edculos escolares de todos os n\u00edveis de ensino, para os conte\u00fados relativos aos direitos humanos, \u00e0 eq\u00fcidade de g\u00eanero e de ra\u00e7a ou etnia e ao problema da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n
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          CAP\u00cdTULO II DA ASSIST\u00caNCIA \u00c0 MULHER EM SITUA\u00c7\u00c3O DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA E FAMILIAR<\/h2>\n<\/header>\n
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          Art. 9\u00ba  A assist\u00eancia \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ser\u00e1 prestada em car\u00e1ter priorit\u00e1rio no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e no Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), de forma articulada e conforme os princ\u00edpios e as diretrizes previstos na Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social), e em outras normas e pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o, e emergencialmente, quando for o caso.<\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba O juiz determinar\u00e1, por prazo certo, a inclus\u00e3o da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.<\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba O juiz assegurar\u00e1 \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, para preservar sua integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica:<\/p>\n

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          • I – acesso priorit\u00e1rio \u00e0 remo\u00e7\u00e3o quando servidora p\u00fablica, integrante da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta;<\/li>\n
          • II – manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista, quando necess\u00e1rio o afastamento do local de trabalho, por at\u00e9 seis meses.<\/li>\n
          • III – encaminhamento \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial, de div\u00f3rcio, de anula\u00e7\u00e3o de casamento ou de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel perante o ju\u00edzo competente.<\/li>\n<\/ul>\n

            \u00a7 3\u00ba A assist\u00eancia \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar compreender\u00e1 o acesso aos benef\u00edcios decorrentes do desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico, incluindo os servi\u00e7os de contracep\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, a profilaxia das Doen\u00e7as Sexualmente Transmiss\u00edveis (DST) e da S\u00edndrome da Imunodefici\u00eancia Adquirida (AIDS) e outros procedimentos m\u00e9dicos necess\u00e1rios e cab\u00edveis nos casos de viol\u00eancia sexual.<\/p>\n

            \u00a7 4\u00ba Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, causar les\u00e3o, viol\u00eancia f\u00edsica, sexual ou psicol\u00f3gica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados para o total tratamento das v\u00edtimas em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Sa\u00fade do ente federado respons\u00e1vel pelas unidades de sa\u00fade que prestarem os servi\u00e7os.         (Vide Lei n\u00ba 13.871, de 2019)     (Vig\u00eancia)<\/p>\n

            \u00a7 5\u00ba Os dispositivos de seguran\u00e7a destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar amparadas por medidas protetivas ter\u00e3o seus custos ressarcidos pelo agressor.         (Vide Lei n\u00ba 13.871, de 2019)     (Vig\u00eancia)<\/p>\n

            \u00a7 6\u00ba O ressarcimento de que tratam os \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba deste artigo n\u00e3o poder\u00e1 importar \u00f4nus de qualquer natureza ao patrim\u00f4nio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da pena aplicada.         (Vide Lei n\u00ba 13.871, de 2019)     (Vig\u00eancia)<\/p>\n

            \u00a7 7\u00ba A mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica mais pr\u00f3xima de seu domic\u00edlio, ou transferi-los para essa institui\u00e7\u00e3o, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos comprobat\u00f3rios do registro da ocorr\u00eancia policial ou do processo de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar em curso.<\/p>\n

            \u00a7 8\u00ba Ser\u00e3o sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o disposto no \u00a7 7\u00ba deste artigo, e o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 reservado ao juiz, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e aos \u00f3rg\u00e3os competentes do poder p\u00fablico.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

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            CAP\u00cdTULO III DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL<\/h2>\n<\/header>\n
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            Art. 10. Na hip\u00f3tese da imin\u00eancia ou da pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorr\u00eancia adotar\u00e1, de imediato, as provid\u00eancias legais cab\u00edveis.<\/p>\n

            Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia deferida.<\/p>\n<\/article>\n

            \n

            Art. 10-A. \u00c9 direito da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.<\/p>\n

            \u00a7 1\u00ba A inquiri\u00e7\u00e3o de mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou de testemunha de viol\u00eancia dom\u00e9stica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes diretrizes:<\/p>\n

              \n
            • I – salvaguarda da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e emocional da depoente, considerada a sua condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar;<\/li>\n
            • II – garantia de que, em nenhuma hip\u00f3tese, a mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, familiares e testemunhas ter\u00e3o contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;<\/li>\n
            • III – n\u00e3o revitimiza\u00e7\u00e3o da depoente, evitando sucessivas inquiri\u00e7\u00f5es sobre o mesmo fato nos \u00e2mbitos criminal, c\u00edvel e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.<\/li>\n<\/ul>\n

              \u00a7 2\u00ba Na inquiri\u00e7\u00e3o de mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-\u00e1, preferencialmente, o seguinte procedimento:<\/p>\n

                \n
              • I – a inquiri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conter\u00e1 os equipamentos pr\u00f3prios e adequados \u00e0 idade da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou testemunha e ao tipo e \u00e0 gravidade da viol\u00eancia sofrida;<\/li>\n
              • II – quando for o caso, a inquiri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 intermediada por profissional especializado em viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar designado pela autoridade judici\u00e1ria ou policial;<\/li>\n
              • III – o depoimento ser\u00e1 registrado em meio eletr\u00f4nico ou magn\u00e9tico, devendo a degrava\u00e7\u00e3o e a m\u00eddia integrar o inqu\u00e9rito.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                \n

                Art. 11. No atendimento \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, a autoridade policial dever\u00e1, entre outras provid\u00eancias:<\/p>\n

                  \n
                • I – garantir prote\u00e7\u00e3o policial, quando necess\u00e1rio, comunicando de imediato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n
                • II – encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sa\u00fade e ao Instituto M\u00e9dico Legal;<\/li>\n
                • III – fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;<\/li>\n
                • IV – se necess\u00e1rio, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorr\u00eancia ou do domic\u00edlio familiar;<\/li>\n
                • V – informar \u00e0 ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os servi\u00e7os dispon\u00edveis, inclusive os de assist\u00eancia judici\u00e1ria para o eventual ajuizamento perante o ju\u00edzo competente da a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial, de div\u00f3rcio, de anula\u00e7\u00e3o de casamento ou de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                  \n

                  Art. 12. Em todos os casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorr\u00eancia, dever\u00e1 a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem preju\u00edzo daqueles previstos no C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n

                    \n
                  • I – ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorr\u00eancia e tomar a representa\u00e7\u00e3o a termo, se apresentada;<\/li>\n
                  • II – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunst\u00e2ncias;<\/li>\n
                  • III – remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia;<\/li>\n
                  • IV – determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necess\u00e1rios;<\/li>\n
                  • V – ouvir o agressor e as testemunhas;<\/li>\n
                  • VI – ordenar a identifica\u00e7\u00e3o do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a exist\u00eancia de mandado de pris\u00e3o ou registro de outras ocorr\u00eancias policiais contra ele;<\/li>\n
                  • VI-A – verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hip\u00f3tese de exist\u00eancia, juntar aos autos essa informa\u00e7\u00e3o, bem como notificar a ocorr\u00eancia \u00e0 institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela concess\u00e3o do registro ou da emiss\u00e3o do porte, nos termos da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento);<\/li>\n
                  • VII – remeter, no prazo legal, os autos do inqu\u00e9rito policial ao juiz e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n

                    \u00a7 1\u00ba O pedido da ofendida ser\u00e1 tomado a termo pela autoridade policial e dever\u00e1 conter:<\/p>\n

                      \n
                    • I – qualifica\u00e7\u00e3o da ofendida e do agressor;<\/li>\n
                    • II – nome e idade dos dependentes;<\/li>\n
                    • III – descri\u00e7\u00e3o sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.<\/li>\n
                    • IV – informa\u00e7\u00e3o sobre a condi\u00e7\u00e3o de a ofendida ser pessoa com defici\u00eancia e se da viol\u00eancia sofrida resultou defici\u00eancia ou agravamento de defici\u00eancia preexistente.<\/li>\n<\/ul>\n

                      \u00a7 2\u00ba A autoridade policial dever\u00e1 anexar ao documento referido no \u00a7 1\u00ba o boletim de ocorr\u00eancia e c\u00f3pia de todos os documentos dispon\u00edveis em posse da ofendida.<\/p>\n

                      \u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o admitidos como meios de prova os laudos ou prontu\u00e1rios m\u00e9dicos fornecidos por hospitais e postos de sa\u00fade.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 12-A. Os Estados e o Distrito Federal, na formula\u00e7\u00e3o de suas pol\u00edticas e planos de atendimento \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, dar\u00e3o prioridade, no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Civil, \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de Delegacias Especializadas de Atendimento \u00e0 Mulher (Deams), de N\u00facleos Investigativos de Feminic\u00eddio e de equipes especializadas para o atendimento e a investiga\u00e7\u00e3o das viol\u00eancias graves contra a mulher.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 12-B. (VETADO).<\/p>\n

                      \u00a7 1\u00ba (VETADO).<\/p>\n

                      \u00a7 2\u00ba (VETADO.<\/p>\n

                      \u00a7 3\u00ba A autoridade policial poder\u00e1 requisitar os servi\u00e7os p\u00fablicos necess\u00e1rios \u00e0 defesa da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e de seus dependentes.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 12-C.  Verificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida:<\/p>\n

                        \n
                      • I – pela autoridade judicial;<\/li>\n
                      • II – pelo delegado de pol\u00edcia, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca; ou<\/li>\n
                      • III – pelo policial, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca e n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia.<\/li>\n<\/ul>\n

                        \u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz ser\u00e1 comunicado no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidir\u00e1, em igual prazo, sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o da medida aplicada, devendo dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico concomitantemente.<\/p>\n

                        \u00a7 2\u00ba Nos casos de risco \u00e0 integridade f\u00edsica da ofendida ou \u00e0 efetividade da medida protetiva de urg\u00eancia, n\u00e3o ser\u00e1 concedida liberdade provis\u00f3ria ao preso.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n

                        \n
                        \n

                        T\u00cdTULO IV DOS PROCEDIMENTOS<\/h1>\n<\/header>\n
                        \n
                        \n
                        \n

                        CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h2>\n<\/header>\n
                        \n
                        \n

                        Art. 13. Ao processo, ao julgamento e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das causas c\u00edveis e criminais decorrentes da pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher aplicar-se-\u00e3o as normas dos C\u00f3digos de Processo Penal e Processo Civil e da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica relativa \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao idoso que n\u00e3o conflitarem com o estabelecido nesta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                        \n

                        Art. 14. Os Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Ordin\u00e1ria com compet\u00eancia c\u00edvel e criminal, poder\u00e3o ser criados pela Uni\u00e3o, no Distrito Federal e nos Territ\u00f3rios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execu\u00e7\u00e3o das causas decorrentes da pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n

                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Os atos processuais poder\u00e3o realizar-se em hor\u00e1rio noturno, conforme dispuserem as normas de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.<\/p>\n<\/article>\n

                        \n

                        Art. 14-A. A ofendida tem a op\u00e7\u00e3o de propor a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio ou de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel no Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher.<\/p>\n

                        \u00a7 1\u00ba Exclui-se da compet\u00eancia dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher a pretens\u00e3o relacionada \u00e0 partilha de bens.<\/p>\n

                        \u00a7 2\u00ba Iniciada a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio ou de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, a a\u00e7\u00e3o ter\u00e1 prefer\u00eancia no ju\u00edzo onde estiver.<\/p>\n<\/article>\n

                        \n

                        Art. 15. \u00c9 competente, por op\u00e7\u00e3o da ofendida, para os processos c\u00edveis regidos por esta Lei, o Juizado:<\/p>\n

                          \n
                        • I – do seu domic\u00edlio ou de sua resid\u00eancia;<\/li>\n
                        • II – do lugar do fato em que se baseou a demanda;<\/li>\n
                        • III – do domic\u00edlio do agressor.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                          \n

                          Art. 16. Nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da ofendida de que trata esta Lei, s\u00f3 ser\u00e1 admitida a ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da den\u00fancia e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.   (Vide ADI 7267)<\/p>\n<\/article>\n

                          \n

                          Art. 17. \u00c9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o, nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, de penas de cesta b\u00e1sica ou outras de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, bem como a substitui\u00e7\u00e3o de pena que implique o pagamento isolado de multa.<\/p>\n<\/article>\n

                          \n

                          Art. 17-A. O nome da ofendida ficar\u00e1 sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n

                          Par\u00e1grafo \u00fanico. O sigilo referido no caput deste artigo n\u00e3o abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                          \n
                          \n

                          CAP\u00cdTULO II DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URG\u00caNCIA<\/h2>\n<\/header>\n
                          \n
                          \n
                          \n

                          Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                          \n
                          \n

                          Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caber\u00e1 ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:<\/p>\n

                            \n
                          • I – conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urg\u00eancia;<\/li>\n
                          • II – determinar o encaminhamento da ofendida ao \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial, de div\u00f3rcio, de anula\u00e7\u00e3o de casamento ou de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel perante o ju\u00edzo competente;<\/li>\n
                          • III – comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que adote as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/li>\n
                          • IV – determinar a apreens\u00e3o imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                            \n

                            Art. 19. As medidas protetivas de urg\u00eancia poder\u00e3o ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a pedido da ofendida.<\/p>\n

                            \u00a7 1\u00ba As medidas protetivas de urg\u00eancia poder\u00e3o ser concedidas de imediato, independentemente de audi\u00eancia das partes e de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, devendo este ser prontamente comunicado.<\/p>\n

                            \u00a7 2\u00ba As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o aplicadas isolada ou cumulativamente, e poder\u00e3o ser substitu\u00eddas a qualquer tempo por outras de maior efic\u00e1cia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea\u00e7ados ou violados.<\/p>\n

                            \u00a7 3\u00ba Poder\u00e1 o juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urg\u00eancia ou rever aquelas j\u00e1 concedidas, se entender necess\u00e1rio \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da ofendida, de seus familiares e de seu patrim\u00f4nio, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

                            \u00a7 4\u00ba As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o concedidas em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresenta\u00e7\u00e3o de suas alega\u00e7\u00f5es escritas e poder\u00e3o ser indeferidas no caso de avalia\u00e7\u00e3o pela autoridade de inexist\u00eancia de risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.<\/p>\n

                            \u00a7 5\u00ba As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o concedidas independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia, do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou do registro de boletim de ocorr\u00eancia.<\/p>\n

                            \u00a7 6\u00ba As medidas protetivas de urg\u00eancia vigorar\u00e3o enquanto persistir risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.<\/p>\n<\/article>\n

                            \n

                            Art. 20. Em qualquer fase do inqu\u00e9rito policial ou da instru\u00e7\u00e3o criminal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de of\u00edcio, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial.<\/p>\n

                            Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz poder\u00e1 revogar a pris\u00e3o preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decret\u00e1-la, se sobrevierem raz\u00f5es que a justifiquem.<\/p>\n<\/article>\n

                            \n

                            Art. 21. A ofendida dever\u00e1 ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e \u00e0 sa\u00edda da pris\u00e3o, sem preju\u00edzo da intima\u00e7\u00e3o do advogado constitu\u00eddo ou do defensor p\u00fablico.<\/p>\n

                            Par\u00e1grafo \u00fanico. A ofendida n\u00e3o poder\u00e1 entregar intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o ao agressor .<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                            \n
                            \n

                            Se\u00e7\u00e3o II Das Medidas Protetivas de Urg\u00eancia que Obrigam o Agressor<\/h3>\n<\/header>\n
                            \n
                            \n

                            Art. 22. Constatada a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poder\u00e1 aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urg\u00eancia, entre outras:<\/p>\n

                              \n
                            • I – suspens\u00e3o da posse ou restri\u00e7\u00e3o do porte de armas, com comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o competente, nos termos da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ;<\/li>\n
                            • II – afastamento do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida;<\/li>\n
                            • \n III – proibi\u00e7\u00e3o de determinadas condutas, entre as quais:<\/p>\n
                                \n
                              • a) aproxima\u00e7\u00e3o da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite m\u00ednimo de dist\u00e2ncia entre estes e o agressor;<\/li>\n
                              • b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                              • c) freq\u00fcenta\u00e7\u00e3o de determinados lugares a fim de preservar a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da ofendida;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                              • IV – restri\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou servi\u00e7o similar;<\/li>\n
                              • V – presta\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais ou provis\u00f3rios.<\/li>\n
                              • VI \u2013 comparecimento do agressor a programas de recupera\u00e7\u00e3o e reeduca\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n
                              • VII \u2013 acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e\/ou em grupo de apoio.<\/li>\n<\/ul>\n

                                \u00a7 1\u00ba As medidas referidas neste artigo n\u00e3o impedem a aplica\u00e7\u00e3o de outras previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, sempre que a seguran\u00e7a da ofendida ou as circunst\u00e2ncias o exigirem, devendo a provid\u00eancia ser comunicada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

                                \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o do inciso I, encontrando-se o agressor nas condi\u00e7\u00f5es mencionadas no caput e incisos do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicar\u00e1 ao respectivo \u00f3rg\u00e3o, corpora\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o as medidas protetivas de urg\u00eancia concedidas e determinar\u00e1 a restri\u00e7\u00e3o do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor respons\u00e1vel pelo cumprimento da determina\u00e7\u00e3o judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevarica\u00e7\u00e3o ou de desobedi\u00eancia, conforme o caso.<\/p>\n

                                \u00a7 3\u00ba Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urg\u00eancia, poder\u00e1 o juiz requisitar, a qualquer momento, aux\u00edlio da for\u00e7a policial.<\/p>\n

                                \u00a7 4\u00ba Aplica-se \u00e0s hip\u00f3teses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                \n
                                \n

                                Se\u00e7\u00e3o III Das Medidas Protetivas de Urg\u00eancia \u00e0 Ofendida<\/h3>\n<\/header>\n
                                \n
                                \n

                                Art. 23. Poder\u00e1 o juiz, quando necess\u00e1rio, sem preju\u00edzo de outras medidas:<\/p>\n

                                  \n
                                • I – encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunit\u00e1rio de prote\u00e7\u00e3o ou de atendimento;<\/li>\n
                                • II – determinar a recondu\u00e7\u00e3o da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domic\u00edlio, ap\u00f3s afastamento do agressor;<\/li>\n
                                • III – determinar o afastamento da ofendida do lar, sem preju\u00edzo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;<\/li>\n
                                • IV – determinar a separa\u00e7\u00e3o de corpos.<\/li>\n
                                • V – determinar a matr\u00edcula dos dependentes da ofendida em institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica mais pr\u00f3xima do seu domic\u00edlio, ou a transfer\u00eancia deles para essa institui\u00e7\u00e3o, independentemente da exist\u00eancia de vaga.<\/li>\n
                                • VI \u2013 conceder \u00e0 ofendida aux\u00edlio-aluguel, com valor fixado em fun\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social e econ\u00f4mica, por per\u00edodo n\u00e3o superior a 6 (seis) meses.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                  \n

                                  Art. 24. Para a prote\u00e7\u00e3o patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poder\u00e1 determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:<\/p>\n

                                    \n
                                  • I – restitui\u00e7\u00e3o de bens indevidamente subtra\u00eddos pelo agressor \u00e0 ofendida;<\/li>\n
                                  • II – proibi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para a celebra\u00e7\u00e3o de atos e contratos de compra, venda e loca\u00e7\u00e3o de propriedade em comum, salvo expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial;<\/li>\n
                                  • III – suspens\u00e3o das procura\u00e7\u00f5es conferidas pela ofendida ao agressor;<\/li>\n
                                  • IV – presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, mediante dep\u00f3sito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a ofendida.<\/li>\n<\/ul>\n

                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Dever\u00e1 o juiz oficiar ao cart\u00f3rio competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                    \n
                                    \n

                                    Se\u00e7\u00e3o IV Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urg\u00eancia Descumprimento de Medidas Protetivas de Urg\u00eancia<\/h3>\n<\/header>\n
                                    \n
                                    \n

                                    Art. 24-A. Descumprir decis\u00e3o judicial que defere medidas protetivas de urg\u00eancia previstas nesta Lei:<\/p>\n

                                    Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/p>\n

                                    \u00a7 1\u00ba A configura\u00e7\u00e3o do crime independe da compet\u00eancia civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.<\/p>\n

                                    \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de pris\u00e3o em flagrante, apenas a autoridade judicial poder\u00e1 conceder fian\u00e7a.<\/p>\n

                                    \u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n

                                    \n
                                    \n

                                    CAP\u00cdTULO III DA ATUA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/h2>\n<\/header>\n
                                    \n
                                    \n

                                    Art. 25. O Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir\u00e1, quando n\u00e3o for parte, nas causas c\u00edveis e criminais decorrentes da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n<\/article>\n

                                    \n

                                    Art. 26. Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem preju\u00edzo de outras atribui\u00e7\u00f5es, nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, quando necess\u00e1rio:<\/p>\n

                                      \n
                                    • I – requisitar for\u00e7a policial e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, de educa\u00e7\u00e3o, de assist\u00eancia social e de seguran\u00e7a, entre outros;<\/li>\n
                                    • II – fiscalizar os estabelecimentos p\u00fablicos e particulares de atendimento \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cab\u00edveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;<\/li>\n
                                    • III – cadastrar os casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n
                                      \n
                                      \n

                                      CAP\u00cdTULO IV DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA<\/h2>\n<\/header>\n
                                      \n
                                      \n

                                      Art. 27. Em todos os atos processuais, c\u00edveis e criminais, a mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar dever\u00e1 estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Art. 28. \u00c9 garantido a toda mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar o acesso aos servi\u00e7os de Defensoria P\u00fablica ou de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento espec\u00edfico e humanizado.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n

                                      \n
                                      \n

                                      T\u00cdTULO V DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR<\/h1>\n<\/header>\n
                                      \n
                                      \n

                                      Art. 29. Os Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poder\u00e3o contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas \u00e1reas psicossocial, jur\u00eddica e de sa\u00fade.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Art. 30. Compete \u00e0 equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem reservadas pela legisla\u00e7\u00e3o local, fornecer subs\u00eddios por escrito ao juiz, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Defensoria P\u00fablica, mediante laudos ou verbalmente em audi\u00eancia, e desenvolver trabalhos de orienta\u00e7\u00e3o, encaminhamento, preven\u00e7\u00e3o e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avalia\u00e7\u00e3o mais aprofundada, o juiz poder\u00e1 determinar a manifesta\u00e7\u00e3o de profissional especializado, mediante a indica\u00e7\u00e3o da equipe de atendimento multidisciplinar.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Art. 32. O Poder Judici\u00e1rio, na elabora\u00e7\u00e3o de sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria, poder\u00e1 prever recursos para a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                      \n
                                      \n

                                      T\u00cdTULO VI DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS<\/h1>\n<\/header>\n
                                      \n
                                      \n

                                      Art. 33. Enquanto n\u00e3o estruturados os Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumular\u00e3o as compet\u00eancias c\u00edvel e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, observadas as previs\u00f5es do T\u00edtulo IV desta Lei, subsidiada pela legisla\u00e7\u00e3o processual pertinente.<\/p>\n

                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 garantido o direito de prefer\u00eancia, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                                      \n
                                      \n

                                      T\u00cdTULO VII DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/h1>\n<\/header>\n
                                      \n
                                      \n

                                      Art. 34. A institui\u00e7\u00e3o dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher poder\u00e1 ser acompanhada pela implanta\u00e7\u00e3o das curadorias necess\u00e1rias e do servi\u00e7o de assist\u00eancia judici\u00e1ria.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Art. 35. A Uni\u00e3o, o Distrito Federal, os Estados e os Munic\u00edpios poder\u00e3o criar e promover, no limite das respectivas compet\u00eancias:      (Vide Lei n\u00ba 14.316, de 2022)<\/p>\n

                                        \n
                                      • I – centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar;<\/li>\n
                                      • II – casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar;<\/li>\n
                                      • III – delegacias, n\u00facleos de defensoria p\u00fablica, servi\u00e7os de sa\u00fade e centros de per\u00edcia m\u00e9dico-legal especializados no atendimento \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar;<\/li>\n
                                      • IV – programas e campanhas de enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar;<\/li>\n
                                      • V – centros de educa\u00e7\u00e3o e de reabilita\u00e7\u00e3o para os agressores.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                        \n

                                        Art. 36. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios promover\u00e3o a adapta\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os e de seus programas \u00e0s diretrizes e aos princ\u00edpios desta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                        \n

                                        Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poder\u00e1 ser exercida, concorrentemente, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e por associa\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea, regularmente constitu\u00edda h\u00e1 pelo menos um ano, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. O requisito da pr\u00e9-constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dispensado pelo juiz quando entender que n\u00e3o h\u00e1 outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.<\/p>\n<\/article>\n

                                        \n

                                        Art. 38. As estat\u00edsticas sobre a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher ser\u00e3o inclu\u00eddas nas bases de dados dos \u00f3rg\u00e3os oficiais do Sistema de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informa\u00e7\u00f5es relativo \u00e0s mulheres.<\/p>\n

                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. As Secretarias de Seguran\u00e7a P\u00fablica dos Estados e do Distrito Federal poder\u00e3o remeter suas informa\u00e7\u00f5es criminais para a base de dados do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                        \n

                                        Art. 38-A. O juiz competente providenciar\u00e1 o registro da medida protetiva de urg\u00eancia.<\/p>\n

                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o, ap\u00f3s sua concess\u00e3o, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, garantido o acesso instant\u00e2neo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e de assist\u00eancia social, com vistas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 efetividade das medidas protetivas.       (Reda\u00e7\u00e3o dada Lei n\u00ba 14.310, de 2022)     Vig\u00eancia<\/p>\n<\/article>\n

                                        \n

                                        Art. 39. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, no limite de suas compet\u00eancias e nos termos das respectivas leis de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, poder\u00e3o estabelecer dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias espec\u00edficas, em cada exerc\u00edcio financeiro, para a implementa\u00e7\u00e3o das medidas estabelecidas nesta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                        \n

                                        Art. 40. As obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei n\u00e3o excluem outras decorrentes dos princ\u00edpios por ela adotados.<\/p>\n<\/article>\n

                                        \n

                                        Art. 40-A. Esta Lei ser\u00e1 aplicada a todas as situa\u00e7\u00f5es previstas no seu art. 5\u00ba, independentemente da causa ou da motiva\u00e7\u00e3o dos atos de viol\u00eancia e da condi\u00e7\u00e3o do ofensor ou da ofendida.<\/p>\n<\/article>\n

                                        \n

                                        Art. 41. Aos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, n\u00e3o se aplica a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995.<\/p>\n<\/article>\n

                                        \n

                                        Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:<\/p>\n

                                          \n
                                        • IV – se o crime envolver viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos da lei espec\u00edfica, para garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia.\u201d (NR)<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                          \n

                                          Art. 43. A al\u00ednea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                            \n
                                          • \n II – ……………………………………………………<\/p>\n
                                              \n
                                            • f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, de coabita\u00e7\u00e3o ou de hospitalidade, ou com viol\u00eancia contra a mulher na forma da lei espec\u00edfica;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                              \n

                                              Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                                              \u00a7 9\u00ba Se a les\u00e3o for praticada contra ascendente, descendente, irm\u00e3o, c\u00f4njuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, de coabita\u00e7\u00e3o ou de hospitalidade:<\/p>\n

                                              Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n

                                              \u00a7 11. Na hip\u00f3tese do \u00a7 9\u00ba deste artigo, a pena ser\u00e1 aumentada de um ter\u00e7o se o crime for cometido contra pessoa portadora de defici\u00eancia.\u201d (NR)<\/p>\n<\/article>\n

                                              \n

                                              Art. 45. O art. 152 da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher, o juiz poder\u00e1 determinar o comparecimento obrigat\u00f3rio do agressor a programas de recupera\u00e7\u00e3o e reeduca\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/p>\n<\/article>\n

                                              \n

                                              Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n